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Leandro Vinicius De Carvalho x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317653247

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003335-25.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VINICIUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003335-25.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003335-25.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apdo: Leandro Vinicius de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E VENDA CASADA COM O SEGURO.2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) SABER SE HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, EM CONTRATO SEPARADO, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO É ABUSIVA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ AUTORIZADA. 3. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51, §1º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 541 DO STJ; STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, TEMA 27, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007440

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Maria De Fatima Moata x Studio Magic Hair Saude E Beleza Ltda.

ID: 324545440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003348-45.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOATA

Polo Passivo:

STUDIO MAGIC HAIR SAUDE E BELEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003348-45.2025.8.26.0068 (processo principal 1007440-83.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria de Fatima Moata - Stud…

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Processo nº 1007440-66.2025.8.26.0127

ID: 312194080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007440-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.O. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº… Processo 1007440-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.O. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios à filha menor em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas rescisórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga mediante depósito em conta pertencente à representante legal da menor, informada nos autos ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 241047/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Yasmin Santos Barbosa

ID: 280830350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007440-84.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A

Polo Passivo:

YASMIN SANTOS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO ANDERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007440-84.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007440-84.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apte/Apdo: Qualicorp Corretora de Seguros S.a - Apte/Apda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apda/Apte: Yasmin Santos Barbosa (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento aos recursos das rés e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS RECONHECIDA POR ATUAREM COMO INTERMEDIADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS, EM CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA - RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO INADMISSIBILIDADE, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES AS REGRAS AUTORIZADORAS DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI DE PLANO DE SAÚDE E A RESOLUÇÃO 509/2022 DA ANS ABUSIVIDADE RECONHECIDA DIREITO DOS AUTORES A MANUTENÇÃO DO CONTRATO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP) - Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP) - 4º andar

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I. M. F. M. x R. F. M.

ID: 337516091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007440-69.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. M. F. M.

Polo Passivo:

R. F. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-69.2023.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.F.M. e outro - R.F.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso… Processo 1007440-69.2023.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.F.M. e outro - R.F.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos alinhavados na exordial para o fim de: a) fixar a guarda compartilhada do filho menor em favor dos genitores, com a residência materna como referência de moradia; b) fixar o regime de visitas paterno, que ocorrerá da seguinte forma: conforme fls. 128, somado às ponderações de fls. 386/387, no sentido de que eventuais ajustes sejam realizados de forma amigável e compensando os dias entre os genitores em caso de trocas; e c) condenar a parte ré a pagar ao(s) filho(s) menor(es) uma pensão alimentícia mensal fixada de 30% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras e verbas rescisórias (excluindo-se as verbas de natureza exclusivamente indenizatórias, como indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado e FGTS), no caso de vínculo empregatício, devendo ser descontado da folha de pagamento do requerido e depositado em conta bancária de titularidade da representante do menor. Já, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, a pensão alimentícia será de 60% do salário mínimo federal. A pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, diretamente pelo alimentante, tendo em vista que a sua relação com a contratante de fl. 240 não é empregatícia. Diante da maior sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isenta, entretanto, enquanto beneficiário da justiça gratuita, que ora defiro. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA (OAB 262843/SP), MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS (OAB 262900/SP), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP)

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Processo nº 1007440-72.2017.8.26.0248

ID: 329548223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007440-72.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VISIVALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-72.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Visivaldo Manoel da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo impr… Processo 1007440-72.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Visivaldo Manoel da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: SERGIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO (OAB 225875/SP)

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Processo nº 1007440-70.2020.8.26.0053

ID: 293280497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007440-70.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ISMAEL ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adão Ismael Alves Pereira - Com vistas à retomada do andamento processual após audiência r… Processo 1007440-70.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adão Ismael Alves Pereira - Com vistas à retomada do andamento processual após audiência realizada no dia 13/08/2024, às 14h30min, conforme registrado em termo acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais, é o caso de prosseguir. Posto isso, intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução (fls. 794/826), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 e artigo 183, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação, conforme dispõe o artigo 85, §7° do diploma legal supramencionado. Para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, caso a parte executada não concorde com os cálculos apresentados, deverá nomear sua petição, no momento do cadastramento, comoImpugnação ao Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Processo nº 1007440-42.2024.8.26.0114

ID: 290731573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007440-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GURGEL RAPELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

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Processo 1007440-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Ricardo Gurgel Rapello - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão… Processo 1007440-42.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Ricardo Gurgel Rapello - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP)

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Processo nº 1007440-61.2021.8.26.0271

ID: 333957288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007440-61.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE CAMPOS

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Processo 1007440-61.2021.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.O.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de A. J. do N., declarando-a relativamente incapaz de e… Processo 1007440-61.2021.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.O.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de A. J. do N., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando seu filho P. O. N., curador definitivo, sob compromisso, a fim de que possa reger a pessoa da interditanda e administrar os seus bens, nos termos do art. 1.740, do CC. Lavre-se compromisso definitivo ao curador. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requeridas quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Contudo, uma vez reconhecida a idoneidade do curador, dispenso a prestação de caução com fulcro no artigo 1.745, parágrafo único, do CC. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil competente e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes. Tendo em vista que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, devendo as custas e despesas processuais ficarem a cargo do autor, pelo princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: ROBERTO CARLOS DE CAMPOS (OAB 425470/SP)

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Processo nº 1007440-61.2025.8.26.0161

ID: 335535231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-61.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UéLITON NOVAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1007440-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Uéliton Novais Oliveira dos Santos - Vistos. A Corregedoria Geral da Justiça, em recente Comunica… Processo 1007440-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Uéliton Novais Oliveira dos Santos - Vistos. A Corregedoria Geral da Justiça, em recente Comunicado (CG nº 424/2024), publicou enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), destinados a fornecer diretrizes para apuração e combate à prática da litigância predatória. E este Juízo entende que diante de suspeitas de litigância predatória, há necessidade da vinda de informações, medida que se mostra cabível, considerando o dever de fiscalização, prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça (art. 139, III do CPC). Assim, considerando a potencial natureza predatória desta ação, posto que nos termos do ENUNCIADO 9 do Comunicado CG nº 424/2024 "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." , determino ao autor a emenda à inicial para: (1) apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que constem poderes específicos para representação neste processo, além da advertência expressa de que, em caso de improcedência, poderá ser condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por eventual litigância de má-fé (enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024); (2) justificada a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024), promova a comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, devendo apresentar: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;; (3) apresente declaração assinada pelo autor, com firma reconhecida, com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento desta ação, ou seja, se a parte procurou espontaneamente o advogado ou se o patrono a procurou e sugeriu a propositura e (4) manifeste-se sobre eventual litigância de má-fé (enunciado nº 12 do Comunicado CG nº 424/2024). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de eventual inscrição na dívida ativa e expedição de ofícios à OAB e NUMOPEDE. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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