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Processo nº 1019300-71.2022.8.26.0482

ID: 334838248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019300-71.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DE O. M. I. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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Processo 1019300-71.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.M.O. - - I.B.O. - 1. Na presente ação de curatela, as curadoras declararam a fls. 207/487 as despesas da curatelada. É notó… Processo 1019300-71.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.M.O. - - I.B.O. - 1. Na presente ação de curatela, as curadoras declararam a fls. 207/487 as despesas da curatelada. É notório que o valor de um salário mínimo é totalmente consumido para pagamentos com despesas básicas de qualquer pessoa. O ilustre representante do Ministério Público aquiesceu com as contas apresentadas (fls. 490). Desse modo, nos termos do artigo 1.757, parágrafo único, CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. 2. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelas curadoras, haja vista que a curatelada tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 479/487). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 495/496). Bem é de ver que as curadoras são irmãs da curatelada, e sempre prestaram os cuidados e provisões necessárias, o que lhes confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade das curadoras. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Ap. Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, AI nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Ap. Cível nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Ap. Cível nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Ap. Cível nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Ap. Cível nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, AI nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, Ap. Cível nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Ap. Cível nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais da curatelada, haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de L. A. M. Ficam as curadoras intimadas, na pessoa de sua advogada, acerca da dispensa de contas, bem como que, caso a curatelada passe a receber valor superior a um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Ciência ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Int. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP), ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1007466-92.2025.8.26.0344

ID: 293454191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007466-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007466-92.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificaç… Processo 1007466-92.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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M. S. L. x B. N. L.

ID: 277119783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-78.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

B. N. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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FELIPE DE GÓES LOPES

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ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB 206821/SP), Felipe de Góes Lopes (OAB 260744/SP) Processo 1007466-78.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP), Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB 206821/SP), Felipe de Góes Lopes (OAB 260744/SP) Processo 1007466-78.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. L. - Reqda: B. N. L. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Indefiro o requerimento de fls. 255/256. Embora tenha o acórdão de fls. 257/261 revogado a medida protetiva em favor da requerida, mantenho a guarda na forma como está, ou seja, unilateral com a genitora, por mais 180 dias, pois não há um bom entendimento entre as partes, e é preciso evitar conflitos e não acirrá-los mais, visto que as partes já protocolizaram várias petições reclamando um do outro. Mantenho o direito de convivência, a ser exercido pelo autor em relação à sua filha, nos moldes já fixados nos autos. Contudo, ADVIRTO O AUTOR, a partir desta decisão a: realizar as tarefas escolares da filha, quando ela estiver com ele, em seus dias de convívio, devendo verificar a mochila da criança e tudo o que ela precisa levar pronto na segunda-feira para a escola; não frequentar bares, baladas ou estabelecimentos congêneres quando estiver com a filha, sob pena de proibição de se manter o convívio com a filha na forma atual; devolver as roupas que a menina levar quando for nos seus dias de convívio com ele. A questão da cachorra não é objeto desta demanda e por isso fica indeferida a sua apreciação nestes autos. Os pontos controvertidos são: 1) se cabe deferir a guarda da menor L. N. L na forma compartilhada entre os genitores e; 2) como deverá ser exercido o direito de convívio do autor em relação à sua filha. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Necessária se faz a elaboração de estudo psicossocial entre as partes, o que deve ocorrer primeiro. Considerando que o setor técnico desta Comarca, está com designações de estudos com datas superiores a 1 ano, o que causará prejuízo às partes e todos os envolvidos nos processos que dependem desse tipo de perícia, visando a celeridade processual, informem as partes, em cinco dias, se concordam em arcar com 50% de honorários periciais cada um, em perícia a ser realizada por perita inscrita no Tribunal de Justiça de São Paulo, em valor que fixo em R$ 1.200,00, que dividido em até 3 vezes (30, 60 e 90 dias), resultará em R$ 200,00, por mês, para cada uma das partes, o que parece razoável e trará benefício às partes, por conta da celeridade do estudo a ser realizado, ressaltando que o autor não é beneficiário da gratuidade e a aceitação por parte da requerida não a fará perder o benefício, nos termos do artigo 98, § 5º, do C.P.C. Havendo a concordância das partes, já fica nomeada a perita MIRTES TOTT, que deverá ser intimada para apresentar o currículo nos autos em cinco dias e iniciar os trabalhos, com a apresentação do laudo em até 60 dias, após o depósito integral dos seus honorários. Não havendo a concordância, o setor técnico deverá designar data para os estudos, deprecando-se os estudos com o autor, que segundo informou, agora reside em São Caetano do Sul/SP. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1007466-09.2025.8.26.0016

ID: 323340198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007466-09.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CíNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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Processo 1007466-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, es… Processo 1007466-09.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 14:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP)

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Processo nº 1007466-08.2025.8.26.0566

ID: 330324067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007466-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No que se refere ao pedido de segredo… Processo 1007466-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No que se refere ao pedido de segredo de justiça, embora o autor alegue a necessidade de manter em segredo as informações presentes nos processos judiciais em virtude da vulnerabilidade de seus clientes, tal fundamento não encontra amparo legal para a concessão da medida pleiteada. O artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a publicidade dos atos processuais constitui a regra geral, admitindo-se o segredo de justiça apenas quando o exigir o interesse público, quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, ou em casos expressamente previstos em lei. A presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o processamento sob segredo de justiça, razão pela qual indefiro o pedido e determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, devendo o processo tramitar com a publicidade ordinária. Trata-se de pedido de exibição de documentos. Registre-se que a medida cautelar antecedente para exibição de documentos não foi regulada pelo novel CPC, sendo que o mecanismo adequado para tal desiderato seria a produção antecipada de provas, que se destinaria a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, devendo ser observado o disposto no art. 381 e seguintes do atual CPC. Neste passo, tem-se que o artigo 381 do CPC ao dispor sobre a produção antecipada de prova não exclui explicitamente a exibição de documentos. Referido dispositivo legal em seus incisos assim dispõe sobre as hipóteses acerca dos requisitos para o ajuizamento da respectiva ação. In verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 381 do CPC e, não estando o documento previsto nas hipóteses de exceção do art. 404 do CPC, nada há a obstar o manejo da ação de produção antecipada de provas com o escopo de exibição de documentos. Assim sendo, nos termos do art. 381, III, do NCPC, recebo a petição inicial como "produção antecipada de prova", na medida em que o prévio acesso ao documento pode "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Todo o procedimento será regido, assim, pelos artigos 381 a 383 do CPC. Anote-se. A finalidade desta medida é tão somente a realização de uma prova e não está vinculada à existência do processo principal; porquanto se trata de medida satisfativa, descabendo análise da prova realizada ou documento trazido aos autos. Portanto, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, com mera sentença homologatória, restando que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados; findo o prazo, os autos serão disponibilizados ao promovente da medida. Cite-se, por meio do portal eletrônico, para a apresentação do documento apontado na inicial, restando descabida contestação; apenas podendo haver justificativa. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007466-67.2025.8.26.0320

ID: 295935475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007466-67.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 1007466-67.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1007466-67.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) Recolhida a diligência do oficial de justiça, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo honorários advocatícios em 10% do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante simples requerimento nos autos, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG)

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Processo nº 1007466-06.2025.8.26.0114

ID: 309274165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007466-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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Processo 1007466-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aparecido Pinheiro de Almeida - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 4… Processo 1007466-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Aparecido Pinheiro de Almeida - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de não fazer consistente em não mais proceder a descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário" - DEJEP (código 14.079), apostilando-se; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora todos os valores descontados a título de assistência médica (IAMSPE) sobre os valores recebidos a título de "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário" - DEJEP (código 14.079), respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, ficando a ré condenada no pagamento de tais parcelas de uma só vez. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data da efetiva cessação, com correção monetária e juros de mora, a contar da data de cada desconto indevido. Diante do princípio da isonomia, considerando o entendimento consolidado do STF no tema 810, em relação à matéria tributária, os juros e correção aplicados seguemos mesmos índices da Fazenda Pública para correção dos seus créditos tributários até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. Assim, os critérios de atualização monetária e juros de mora estipulados pelo Supremo Tribunal Federal no tema 810 (que determinava a utilização dos mesmos índices do Fisco, em se tratando de matéria tributária, pelo princípio da isonomia) aplicam-se até o dia anterior à entrada em vigor da referida EC. A partir de então, a taxa SELIC será aplicada como único índice de atualização, compreendendo correção monetária e juros de mora, observando-se que a norma constitucional prevalece sobre a disposição do artigo 167, parágrafo único do CTN, uma vez que eventual trânsito em julgado ocorrerá já na vigência da EC nº 113/2021, de forma que não há que se falar em percentual de juros aplicável somente após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)

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Processo nº 1007466-08.2025.8.26.0566

ID: 308665750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007466-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela… Processo 1007466-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.O. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta "ZapSign": DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007466-41.2025.8.26.0361

ID: 300642788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007466-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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Processo 1007466-41.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de Investigação de Paternidade cc Alimentos, com pedido de tutela de ur… Processo 1007466-41.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de Investigação de Paternidade cc Alimentos, com pedido de tutela de urgência ajuizada por E.G.S (DN. 30/03/2025), representada por V.G.S em face de D.G.L.J. Na esteira da manifestação do I. Representante do Ministério Público às fls. 50/51, comprovada a relação de paternidade, conforme laudo emitido pelo laboratório particular (fls. 28/29), concluindo que a probabilidade de paternidade do requerido D.G.L.J em relação à recém-nascida de V.G.S é de 99,99%, são devidos os alimentos à filha menor. Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, indicada às fls. 44 e 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor da menor, no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Com a resposta aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, a fim de que requeira o quê de direito, em cinco dias. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

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Arthur Renato Quintanilha De Sousa e outros x Rodrigo Machado Peloso

ID: 337388125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1007466-44.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RENATO QUINTANILHA DE SOUSA DETER SHOW COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO PELOSO

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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Processo 1007466-44.2024.8.26.0533 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Deter Show Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - - Arthur Renato Quintanilha de Sousa - Rodrigo Machado … Processo 1007466-44.2024.8.26.0533 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Deter Show Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - - Arthur Renato Quintanilha de Sousa - Rodrigo Machado Peloso - Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO, proposta por DETER SHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. e ARTHUR RENATO QUINTANILHA DE SOUSA em face de RODRIGO MACHADO PELOSO. Narram os Autores que a sociedade foi constituída em 2009 e, por alteração contratual de 2019, passou a ter Arthur como sócio majoritário e administrador, titular de 99% das quotas, e Rodrigo como sócio minoritário, detentor de 1% das quotas, ambos com poderes de gerência. Sustentam que o Réu realizou transferências bancárias injustificadas para sua conta pessoal e para a conta de sua filha, inclusive no valor de R$16.000,00 no último dia em que esteve presente na empresa. Alegam que Rodrigo ajuizou reclamação trabalhista contra a sociedade, reconhecendo na petição inicial a ausência de affectio societatis, sendo que o processo está pendente de julgamento de recurso. Asseveram que o Réu se recusa a assinar a alteração contratual para formalizar sua saída, obstando o funcionamento regular da empresa, a qual necessita de sua exclusão em razão de justa causa e quebra do vínculo societário. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de conexão e suspensão da presente demanda até o julgamento do recurso interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010533-43.2022.5.15.0086, não assiste razão ao Réu. A causa de pedir da presente ação é fundada em fatos de natureza societária, envolvendo a quebra da affectio societatis e condutas contrárias ao interesse social, enquanto a demanda trabalhista discute vínculo empregatício, matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, não havendo identidade de pedido ou causa de pedir a justificar a conexão (art. 55, CPC). Ademais, a existência de recurso pendente na Justiça Laboral não impede a análise da relação societária pelas vias próprias. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. No mérito, restou incontroverso nos autos que o Réu figura formalmente como sócio da empresa Autora, detendo quotas, ainda que minoritárias, e poderes de administração desde sua inclusão em 2019. Da análise dos documentos acostados, especialmente comprovantes de transferências bancárias realizadas pelo Réu para sua própria conta e para conta de sua filha Carolina Peloso, verifica-se que tais movimentações ocorreram sem autorização prévia ou justificativa plausível, o que caracteriza violação ao dever de probidade e lealdade previsto no art. 1.011, §1º, do Código Civil. Ainda, conforme previsto no art. 1.085 do Código Civil, o sócio pode ser excluído judicialmente por justa causa quando pratica atos de inegável gravidade, incompatíveis com a manutenção da sociedade. No presente caso, as retiradas indevidas realizadas pelo Réu, associadas à recusa injustificada em formalizar sua saída, configuram hipótese de exclusão, sendo medida necessária à preservação da sociedade empresária e do seu regular funcionamento, especialmente porque, conforme narrado, a permanência do Réu impossibilita a obtenção de financiamentos para manutenção das atividades da empresa. Por fim, a compensação de eventuais prejuízos causados pelo Réu com os haveres decorrentes de sua exclusão encontra respaldo no art. 602 do CPC. A apuração de haveres deverá obedecer o critério previsto no respectivo contrato social. Em caso de silêncio, será feita pelo critério do balanço especial. Para tanto, nomeio a perita GISLAINE SILVA GEMINIANO Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) determinar a dissolução parcial da sociedade Deter Show Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. em relação ao sócio Rodrigo Machado Peloso, com sua exclusão do quadro social; B) determinar que seja apurado o valor de suas quotas em liquidação de sentença, autorizada a compensação com eventuais prejuízos causados pelo Réu à sociedade, nos termos do art. 602 do CPC; C) condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), CHARLEI MORENO BARRIONUEVO (OAB 260099/SP)

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