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Lea Maria Coletti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293192620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-24.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA COLETTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lea Maria Coletti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado … Processo 1007469-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lea Maria Coletti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Na data de 19 de setembro de 2.023 o Relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, propôs a seguinte tese, objeto do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (cf. ementa do V. Acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023): Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. No entanto, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, conforme decisão do Relator Ministro João Otávio de Noronha da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe em 24/06/2024, onde consta a seguinte determinação: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . Portanto, considera-se revogada a decisão proferida anteriormente pelo Desembargador Edson Luiz de Queiroz, objeto do Tema 51 IRDR por ter sido substituída pela decisão do Ministro Relator, Tema Repetitivo 1264. Posto isso, suspendo o processo até que seja julgada a controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. O cartório deverá aplicar o código SAJ nº. 75051; e no posterior levantamento, o código SAJ nº. 14985. Aguarde-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Dirce Miguel Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300879469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005682-42.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MIGUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-42.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-42.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Dirce Miguel Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ÊXITO PREDOMINANTE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ, CONSIDERANDO A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ; E (II) AVALIAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTÁ INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GERANDO EVIDENTE DANO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR.4. QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OS DESCONTOS, EVIDENCIANDO MÁ-FÉ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURA A MÁ-FÉ NECESSÁRIA PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.5. SOBRE OS DANOS MORAIS, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E AFETAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA INDEVIDA EM VERBA ALIMENTAR GERA ANGÚSTIA E INSEGURANÇA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE EM PESSOA IDOSA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUE O MÉTODO BIFÁSICO, EQUILIBRANDO COMPENSAÇÃO AO LESADO E DESESTÍMULO AO CAUSADOR, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICA-SE O SISTEMA MISTO QUE COMBINA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A CULPABILIDADE DA RÉ, A EXTENSÃO DOS DANOS, A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL2.CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA E A DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.3. DIANTE DO ÊXITO PREDOMINANTE DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL, REFORMA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA ATRIBUIR INTEGRALMENTE À RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTA FASE RECURSAL E OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA O MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, § ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186 E 927.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009189-11.2024.8.26.0077, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 15/12/2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004166-64.2024.8.26.0019, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 09/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000101-75.2024.8.26.0326, REL. JAMES SIANO, J. 17/06/2024. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 10001724720248260142, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J.26/11/2024. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008827-51.2023.8.26.0624 REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 25/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - 4º andar

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Danielle Aparecida Carvalho x Itaú Unibanco S.A

ID: 324126603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-32.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007469-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Aparecida Carvalho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 386/432: Indefiro o p… Processo 1007469-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Aparecida Carvalho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 386/432: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pois não comprovada a alteração de sua situação financeira. Com efeito, cabe à parte requerer o benefício no primeiro momento em que se manifesta nos autos, podendo, contudo, requerer o benefício a qualquer momento, oportunidade em que deve comprovar a alteração da situação econômica, conforme entendimento do C. STJ, in verbis: "O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira" (STJ. AgInt na Rcl n. 44.303/SE, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2023). No mesmo sentido a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "Momento para se fazer o requerimento. Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo". (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.18; art. 99, n. 2. Disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.18). Ainda que assim não o fosse, segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, há elementos suficientes a infirmá-la, mormente porque a parte autora possui profissão definida (arquiteta), contratou advogado particular, o objeto da causa é a reparação por dano material sofrido em quantia vultosa (R$ 14.990,30 - fls. 17), indicando capacidade econômica. Ademais, vê-se da documentação acostada que a autora aufere mais de três salários mínimos, sendo que o documento acostado às fls. 387 indica apenas ausência de vínculo formal de emprego, e não ausência de renda, possui limite de cartão de crédito de valor considerável (R$ 28.900,00 - fls. 16), possui bens móveis e imóveis de alto valor (fls. 396, 405/406, 415/416), o que é incompatível com a presunção de hipossuficiência. Assim, e tendo em vista as módicas custas do Juizado, tem-se que dos elementos dos autos não é possível concluir que o seu pagamento afetaria a subsistência da recorrente. Nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 2- Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Fls. 433/434: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL (OAB 177797/SP)

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Processo nº 1007469-22.2025.8.26.0223

ID: 301107831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007469-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Prestes - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, po… Processo 1007469-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Prestes - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007469-85.2025.8.26.0008

ID: 275837314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-85.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ZERAIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1007469-85.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Zeraik - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. … ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1007469-85.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Zeraik - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se.

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Pátio Rca Remoção E Guarda De Veículos Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306183269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025108-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor alega, em síntese, que é proprietário de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto a Polícia Rodoviária Federal, o qual presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas. Nesse sentido, aduz que em 09/07/2023, o veículo GM/VECTRA GLS, de placa DAD-7566, Renavam Nº 00741610361, chassis Nº 9BGJK19H0YB178355, de propriedade do credor fiduciário Réu foi apreendido e encaminhado ao pátio da requerente após apreensão policial. Dessa forma, afirma que enviou notificação extrajudicial para que o requerido efetuasse o pagamento das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo em seu estabelecimento, contudo, este permaneceu inerte, de modo que não houve a retirada do bem. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.020,18. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 54/180), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que a Autora não juntou os atos constitutivos da empresa, tampouco apresentou instrumento de mandato atualizado que comprove a regularidade de sua representação no feito, bem como, a ilegitimidade passiva ad causam, pois a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre vínculo jurídico entre o veículo mencionado e a instituição bancária requerida, destacando a inexistência de restrições conhecidas, além do fato de que, ainda que restasse evidenciado ser o credor fiduciário, nesta qualidade, atua exclusivamente como garantidora do cumprimento da obrigação contratual assumida pelo devedor, não se confundindo com a figura do proprietário ou possuidor do bem. No mérito, reitera que a obrigação pelo pagamento de multas, impostos, taxas e despesas com diárias decorrentes da apreensão é do proprietário do veículo, não podendo ser direcionada a cobrança em tela ao requerido por se tratar de mero credor fiduciário, que não detém a posse ou propriedade do veículo removido ao pátio da requerente. Ademais, defende que não deu causa à apreensão do automóvel não podendo, portanto, ser compelido ao pagamento das despesas de pátio, tendo em vista que o bem foi apreendido em decorrência de infração de trânsito. Suscita que não houve a devida comunicação direcionada ao proprietário do bem, e caso não procedesse com a remoção do veículo, o Réu deveria ter sido notificado do ocorrido, conduta não procedida pelo Autor, que se quedou inerte e não realizou o leilão extrajudicial do bem, cujo produto, poderia ser utilizado para arcar com as despesas que ora busca a satisfação. Adicionalmente, salienta que a cobrança deve ser limitada a 30 dias, conforme expressamente previsto na legislação aplicável. Por fim, defende a necessidade de se oficiar o DETRAN para fins de autorização e liberação do veículo apreendido. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 186/209). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts, 319 e 320 do CPC, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, tanto com a certidão simplificada do requerente emitida pela Junta Comercial competente (fls. 15/16), quanto com procuração devidamente assinada (fl. 13), constituindo-se mera irregularidade o fato de não ter sido assinado em período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Por fim, destaco que eventual ausência de provas aptas a evidenciarem o direito autoral resta relegada ao mérito, contudo, não obsta o prosseguimento do feito. No que se refere à ilegitimidade ad causam, sem razão o requerido, visto que, consoante ao firme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as despesas de estadia de bem apreendido são propter rem de maneira que, o credor fiduciário, enquanto proprietário do bem (fl. 26), é parte legítima para responder pelo respectivo pagamento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à prescrição trienal suscitada, visto que consoante ao entendimento firme desta E. Corte Bandeirante, a cobrança das despesas referentes à estadia de veículo em pátio particular é de natureza pessoal, de modo que aplicável a prescrição decenal insculpida no art. 205, caput, do CC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Inépcia da petição inicial Petição inicial devidamente instruída Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Ação de cobrança de estadia de veículos em pátio particular apreendido em razão da ação de busca e apreensão tem prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205, do CC. COBRANÇA Estadia de veículo em pátio particular decorrente de ação de busca e apreensão Obrigação "propter rem" do credor fiduciário Mantida a condenação do Banco réu ao pagamento das despesas do serviço de guincho mais as diárias referentes à guarda e conservação do bem Limitação de cobrança Tese apresentada pelo apelante não se aplica à hipótese dos autos - Sentença preservada Honorários recursais Cabimento - Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006485-85.2022.8.26.0597; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Em prosseguimento, passo ao exame do mérito. Pois bem, depreende-se da notificação de recolhimento de veículo (fl. 25), que o bem, alienado fiduciariamente pelo Réu (fl. 26), foi apreendido em 09/07/2023, por infração de trânsito diante da constatação, pela autoridade policial, de que o automóvel estava sendo conduzido sem estar devidamente registrado e licenciado. Nessa ordem de ideias, na esteira do disposto no art. 1.361 do CC, e consoante alhures, tendo em vista que o Réu é o proprietário do bem, desde 20/01/2009, e ainda que detivesse a posse indireta do mesmo, em se tratando de obrigação propter rem, é o responsável pelo pagamento das despesas referentes às despesas de remoção e estadia do veículo apreendido em pátio particular até a baixa do gravame. Nesse sentido, estabelece o art. 271, §5o, do CTB que O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.Dessa feita, o Autor evidenciou que notificou o requerido, apenas, em 10/10/2023 (fls. 27/28), sendo insubsistente, portanto, o seu pleito na cobrança das diárias desde a apreensão do veículo, tendo em vista que o Réu apenas foi cientificado da apreensão do automóvel e instado a tomar as devidas providências, a partir de referida comunicação, devendo ser respeitado o limite de seis meses insculpido no art. 328, § 5o, do CTB que determina Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) §5oA cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada à fl. 30 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data em que a notificação extrajudicial fora recebida pelo Réu, em 10/10/2023, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária (fls. 18/19); e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Por fim, reitero que o fato de ser credor fiduciário do bem, não desobriga o Réu, enquanto, proprietário do mesmo, no pagamento das despesas ora perseguidas, cabendo-lhe, caso entenda de seu direito, buscar pela via regressiva o respectivo ressarcimento ao possuidor que deu causa à apreensão do bem pela infração de trânsito, fato este não deve ser imputado contra o Autor, que guarneceu e cuidou da conservação do bem até o ajuizamento da presente. Nesse sentido: Recurso inominado Cobrança Estadia de veículo apreendido em pátio da autora Instituição financeira ré que é credora fiduciária do automóvel, razão pela qual é parte legítima e responsável pelo pagamento do pátio Pretendida limitação da cobrança pelo prazo de 30 dias que não prospera, pois o requerimento está fundado em dispositivo legal revogado (art. 262 do CTB) A cobrança deve se limitar, no entanto, ao prazo de 06 meses, por força do que dispõe o art. 271, §10, do CTB Baixa do gravame, com a cessão creditícia do contrato, que não altera a legitimidade da ré ( art. 109 do CPC). Recorrente que ostentou a condição de credor fiduciário desde a época da remoção e por todo o período da estadia que será cobrada - Recurso da ré parcialmente provido para limitar a cobrança ao período máximo de 06 meses. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008653-53.2023.8.26.0297; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$ 7.020,18, referente à estadia do veículo de sua propriedade, referente ao período de seis meses, a partir de 10/10/2023, a ser corrigida, desde referida datada, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da citação. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia que arbitro em 15% do valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Serpagui Serviços Ltda. - Me x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 276967459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011806-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1011806-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1011806-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serpagui Serviços Ltda. - Me - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Serpagui Serviços Ltda. - Me ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Pagamento em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, alegando, em síntese, que é proprietária de um pátio destinado ao armazenamento de veículos apreendidos na cidade de Hortolândia/SP, local onde se encontra o veículo da requerida, a qual não está adimplindo com as despesas da estadia e remoção do veículo. Requereu a condenação da requerida ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo, desde a sua remoção, em 16/07/2020, até o dia de sua efetiva retirada, no valor de R$ 38,90, mais o valor de R$ 388,96 referente ao serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada do veículo, sob pena de multa diária. Citada, a parte requerida ofereceu contestação às fls. 125/143, aduzindo, em suma, conexão com outros feitos já ajuizados, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial e a prescrição trienal. Defende também que não deu causa à apreensão, que o veículo deveria ter sido leiloado no prazo de 60 dias e que para a retirada do veículo do pátio faz-se necessária a liberação pelo DETRAN. Houve réplica (fls. 171/239). Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos juntados aos autos permitem o deslinde da presente ação de cobrança. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, afasto o pedido de reconhecimento de conexão com outras ações ajuizadas com base no seguinte precedente do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer. Veículo apreendido e recolhido em pátio. Despesas com estadia e retirada de veículo. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado). Redistribuição à 6ª Vara Cível da mesma Comarca (suscitante) em razão de suposta conexão com ações anteriores que tratam de cobrança de diárias pela manutenção de veículos em pátio explorado pela autora contra o mesmo réu. Impossibilidade. Inexistência de conexão. Automóveis distintos apreendidos em circunstâncias diversas. Ausência de risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0004801-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Desnecessária a expedição de ofício para que se constate a condição do veículo. Isto pois eventual compensação em razão da depreciação do veículo por culpa da autora deveria ser objeto de pedido reconvencional, o que não foi feito. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte da requerida, uma vez que o veículo foi bloqueado judicialmente a pedido desta nos autos da ação de busca e apreensão nº 3102260/2001 e depositado no pátio da autora, o que a torna parte legítima. Não há falar em prescrição, vez que aplica-se ao caso o prazo de 10 anos. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Quanto ao mérito, analisando as alegações das partes, os documentos juntados aos autos e a legislação vigente, a ação é parcialmente procedente. Os documentos juntados aos autos atestam que o veículo em questão foi apreendido em razão de bloqueio judicial decorrente de ação de busca e apreensão promovida pela requerida. A autora comprovou, às fls. 32/34, a notificação enviada para a parte requerida, informando a apreensão do automóvel e requerendo a retirada do veículo do pátio. A notificação foi recebida pela requerida em 17/09/2021, porém esta não tomou nenhuma providência, de modo que o veículo permanece no pátio da autora, estabelecimento privado de armazenamento de veículos. De fato, a autora faz jus a remuneração pelos serviços de remoção, guarda e conservação do veículo que prestou à requerida. A requerida quem deu causa à remoção e ao depósito do automóvel, uma vez que promoveu a ação judicial que ordenou a apreensão do veículo. Assim, deverá a requerida arcar com as despesas referentes ao rebocamento e estadia do veículo. Entretanto, não é razoável que tal responsabilidade seja perpetuada indefinitivamente em razão da inércia da própria autora. Embora a autora alegue que não poderia leiloar o veículo que estava sob sua custódia, em razão da existência de restrição no prontuário, é importante destacar que o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro expressamente prevê a possibilidade de o veículo apreendido e removido a qualquer título, inclusive no caso de bloqueio judicial, ser levado a leilão: "Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 8º. Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9º. Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.". Não se ignora a existência de decisões que entendem inaplicáveis tais disposições do Código de Trânsito Brasileiro aos casos de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, mas entendo ser mais correto juntar-me aos que entendem ser aplicável o artigo 328 do CTB em tais situações. Primeiramente, porque a regra do artigo 328 do CTB é regra esparsa, inserida no Capítulo de Disposições Finais do Código que, evidentemente, não se aplica apenas aos casos de apreensão por infração administrativa, que possui artigo próprio na mesma Lei (Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.). Este entendimento fica ainda mais claro quando observada a expressão "a qualquer título" inserida no caput do referido artigo. O princípio da hermenêutica jurídica de que a lei não contém palavras inúteis deixa inequívoco que a intenção do legislador foi de que as previsões trazidas no artigo 328 fossem aplicadas a todas as apreensões de veículo inclusive a do automóvel alienado fiduciariamente objeto de busca e apreensão judicial. E, se ainda há alguma dúvida quanto à aplicação do mencionado artigo aos veículos apreendidos em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a leitura do § 14 traz cristalina certeza sobre a sua incidência ao caso, uma vez que expressamente prevê as medidas cabíveis em caso de existência de restrição judicial sobre o prontuário do veículo. Desse modo, estabelecida a aplicabilidade do artigo 328 do CTB à apreensão do veículo indicado na petição inicial, há que se entender que à cobrança de diárias pela autora é aplicável a restrição contida no § 5º do referido artigo, que assim determina: "A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses". Pondero que a limitação de 180 dias prevista no dispositivo legal é medida que visa limitar a responsabilidade do proprietário do veículo em caso de eventual demora no leilão do automóvel, que não pode ser imputada a ele. Veja-se que, consoante os §§ 14 e 15 supracitados, em caso de inércia do proprietário do bem, deve a autoridade responsável pela restrição policial ou judicial ser notificada para retirar o bem ou autorizar o leilão, sendo que, no silêncio, o veículo poderá ser leiloado. No caso em tela, a regra evita, inicialmente, a excessiva e injusta oneração do credor fiduciário e, em um segundo momento, do devedor fiduciante, que responde regressivamente pelas custas de remoção e apreensão, sendo este, na condição de consumidor, pessoa a quem a legislação pátria se preocupa em dar especial proteção. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência deste Tribunal: Veículo alienado fiduciariamente e apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário. Cobrança de despesas de remoção e estadia. 2. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Defesa processual não acolhida. Pretensão legítima derivada do depósito necessário e dívida propter rem que é da alçada do credor fiduciário. 3. Distinção necessária entre a apreensão de veículos por infrações administrativas e a apreensão de veículos por ordem judicial decorrente de mora do devedor fiduciante no CTB. 4. Deveres legais previstos no CTB para o depositário não observados. 5. Limitação da cobrança ao critério legal do art. 328, § 5º, do CTB. Cabimento do reclamo, inclusive, à luz da boa-fé objetiva em sua função integrativa de não ampliar o prejuízo do credor fiduciário pela estadia do veículo além do necessário (duty to mitigate the loss). 6. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança às despesas de diárias em 180 dias, além da despesa de remoção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003190-48.2021.8.26.0347; Relator(a): Marco Aurelio Bortolin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Matão -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). Ação de cobrança - Despesas dos serviços prestados de guarda, remoção e estadia, bem como à retirada do veículo do pátio da recorrente veículo com alienação fiduciária - Jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade do proprietário resolúvel em relação às despesas com a remoção e estadia - Apreensão ocorreu dentre outras causas pela restrição de circulação imposta em processo de busca e apreensão convertida em execução - permanência do veículo por extenso tempo sem qualquer pagamento, o que legitima o pleito de retirada do veículo, sob pena de impedir a prestadora de se ressarcir dos serviços prestados, visto que o débito passa a ser maior que o valor do bem com o decurso do tempo cobrança de valores, contudo, que devem ser limitadas ao que dispõe o art. 328, §5, do CTB (6 meses). Notificação da remoção do bem realizada nos termos do art. 271, §5º, do CTB, o que legitima a cobrança, sem prejuízo da ação de regresso do credor fiduciário em face do devedor para se ressarcir de todos os danos suportados - Sentença reformada - procedência em parte dos pedidos RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010080-23.2021.8.26.0405; Relator(a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER e COBRANÇA. Prestação de serviço. Veículo de propriedade da recorrente, objeto de alienação fiduciária, apreendido em virtude de ação de busca e apreensão e pedido de bloqueio judicial. Cobrança de despesas com diárias pela estadia do bem em pátio privado desde a data da sua remoção. Inaplicabilidade do REsp Repetitivo nº 1.104.775/SP. Precedentes do C. STJ Artigo 262 do CTB revogado pela Lei nº 13.281, de 2016. Inaplicabilidade da limitação temporal indicada nos artigos 271, §10 e 328, §5º do CTB. Responsabilidade pelo custeio corretamente reconhecida. Obrigação de fazer consistente na retirada do veículo devidamente determinada. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Possibilidade. Valor da multa, porém, que se mostra excessivo e que deve ser limitado no tempo. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006801-96.2020.8.26.0297; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Despesas de remoção e custo da guarda e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade da instituição financeira, credora e proprietária fiduciária. Cabimento da cobrança pelo período máximo de seis meses, nos termos do artigo 328, caput, e § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido (TJSP - Apelação nº 1004240-44.2018.8.26.0047 Rel. Des. Flávio Cunha da Silva - 38ª Câmara de Direito Privado - Comarca: Assis V.UJ. 15 de abril de 2020). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser acolhidos (R$38,90 por dia de estadia e R$388,96 pelo guincho). Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores taxados pelo DETRAN. Os juros de mora são devidos a partir da citação. Em relação ao pedido da autora, de ser a requerida compelida a remover o bem de seu pátio, considero que, nos termos acima expostos, a previsão contida no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a autora a tomar as medidas cabíveis a fim de leiloar o veículo em caso de inércia do proprietário do automóvel, como foi o caso. Assim, entendo que o pedido não merece acolhimento, devendo a requerente providenciar o necessário a fim de leiloar o bem, caso a requerida não providencie voluntariamente a remoção do bem até o trânsito em julgado desta sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Serpagui Serviços Ltda. - Me em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA ,declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo, limitada a 180 dias, a ser apurada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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