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Processo nº 0001738-44.2025.8.26.0229

ID: 307177830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDSEY MARA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001738-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1010442-97.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Lindsey Mara Nogueira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLO… Processo 0001738-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1010442-97.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Lindsey Mara Nogueira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 21/39, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 0000759-82.2025.8.26.0229

ID: 325681149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000759-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA SEBASTIANA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0000759-82.2025.8.26.0229 (processo principal 1013255-97.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Eva Sebastiana de Paula Oliveira - Vistos. Considerando a inércia d… Processo 0000759-82.2025.8.26.0229 (processo principal 1013255-97.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Eva Sebastiana de Paula Oliveira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 4/7, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Yoneko Horimoto x Celleris Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 300689169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007532-81.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YONEKO HORIMOTO

Polo Passivo:

CELLERIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE LOSANO DA SILVA LIMA

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NÍCOLAS PINTERICH SAHYOUN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007532-81.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Yoneko Horimoto x Celleris Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 300701042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007532-81.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YONEKO HORIMOTO

Polo Passivo:

CELLERIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE LOSANO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS PINTERICH SAHYOUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007532-81.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007532-22.2025.8.26.0005

ID: 307759117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007532-22.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA BARCLAY GOMES CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA MARINHO

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Processo 1007532-22.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sophia Barclay Gomes Claudino - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, se… Processo 1007532-22.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sophia Barclay Gomes Claudino - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,inciso I,da Lei9.099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA MARINHO (OAB 206009/RJ)

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Processo nº 1007532-54.2018.8.26.0009

ID: 297926100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007532-54.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO CAGNIN JUNIOR JACQUELINE MARTINS DE Sá MARCIA NOGUEIRA CAGNIN STEFANI NOGUEIRA CAGNIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SARTORI GUIMARÃES

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DANILLO BERNARDO CAGNIN

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Processo 1007532-54.2018.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Jacqueline Martins de Sá - Décio Cagnin Junior - - Marcia Nogueira Cagnin - - Stefani Nogueira Cagnin - I. Fls. 502 - Hom… Processo 1007532-54.2018.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Jacqueline Martins de Sá - Décio Cagnin Junior - - Marcia Nogueira Cagnin - - Stefani Nogueira Cagnin - I. Fls. 502 - Homologo os cálculos do ITCMD "causa mortis" e marco prazo de 15 dias para comprovação do pagamento. II. Após a comprovação de pagamento do ITCMD "causa mortis" pelo(a) inventariante, intime-se a Fazenda Estadual, via portal eletrônico (comunicado conjunto nº 508/2018), nos termos do artigo 626, caput, do Novo Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de quitação. III. Fls. 438/449, item XIV - DEFIRO a expedição de alvará para AUTORIZAR o Espólio de Décio Cagnin, representado pela inventariante JACQUELINE MARTINS DE SÁ, CPF N.º 363.959.228-07, a SACAR o valor de R$ 15.319,04 (quinze mil e trezentos e dezenove reais e quatro centavos) na conta corrente n.º 04559-6, agência nº 5285, junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A, de titularidade de DÉCIO CAGNIN, CPF N.º 057.119.328-53, falecido em 31/05/2018, para o fim EXCLUSIVO de pagamento do ITCMD "causa mortis". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO ALVARÁ, QUE É VÁLIDO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IV. Fls. 504 - Lavre-se o termo de renúncia, devendo comparecer no cartório deste juízo, após serem intimados para tanto, todos os interessados e eventuais cônjuges, a fim de assinarem o termo. V. Fica o(a) inventariante e seus advogados intimados a não mais juntar aos autos documentos que já tenham sido acostados anteriormente, o que tem ocorrido repetidamente nestes autos (vide fls. 267/313, 360/407 e 450/497), sob pena de se entender configurado ato considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inc. IV, §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: DANILLO BERNARDO CAGNIN (OAB 390547/SP), MARINA SARTORI GUIMARÃES (OAB 338921/SP), MARINA SARTORI GUIMARÃES (OAB 338921/SP), MARINA SARTORI GUIMARÃES (OAB 338921/SP), MARINA SARTORI GUIMARÃES (OAB 338921/SP), DANILLO BERNARDO CAGNIN (OAB 390547/SP), DANILLO BERNARDO CAGNIN (OAB 390547/SP), DANILLO BERNARDO CAGNIN (OAB 390547/SP)

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Gilberto Fernandes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 318987953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1007532-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Fernandes da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1007532-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Fernandes da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Graziela De Oliveira Barreto

ID: 317262878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019979-71.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELA DE OLIVEIRA BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019979-71.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019979-71.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelado: Graziela de Oliveira Barreto - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIA DE NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE A RÉ É OBRIGADA A CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE NEFRECTOMIA PARCIAL ROBÓTICA E (II) SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECE QUE “A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS É DESIMPORTANTE PARA A ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS OU PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER”.4. OS DANOS MORAIS FORAM RECONHECIDOS DEVIDO AO TRANSTORNO EMOCIONAL CAUSADO PELA NEGATIVA DE COBERTURA, AGRAVANDO A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO IMPEDE A COBERTURA DE TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS. 2. DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS QUANDO HÁ IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO TRATAMENTO DE CÂNCER.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, AGINT NO RESP N. 1.899.786/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.04.2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.210.504/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 18.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007483-37.2023.8.26.0009, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005398-97.2023.8.26.0229, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Romano Giollo Gonçalves (OAB: 387249/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Ana Paula de Sousa Mota (OAB: 206882/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011897-97.2023.8.26.0229

ID: 276980785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011897-97.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA PETITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Barbosa Petito (OAB 283768/SP) Processo 1011897-97.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. dos S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de … ADV: Luciano Barbosa Petito (OAB 283768/SP) Processo 1011897-97.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. dos S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio de F.A. DOS S. e H.M.U dos S., fixar a guarda unilateral da menor ao genitor, às quartas-feiras das 19h00 às 21h00, no lar paterno tendo em vista o horário escolar e aos finais de semana alternados podendo retirar a filha às 09h00 do sábado e devolvê-la no domingo às 17h00. Nos feriados do decorrer do ano, de forma alternada a iniciar pelo pai, bem como no Dia das Mães com a mãe e Dia dos Pais com o pai, aniversário da mãe com a mãe e aniversário do pai com o pai. Nas férias escolares a menor ficará a 1ª metade com a mãe e a 2ª metade com o pai. Nos anos ímpares a menor ficará o Natal com pai e o Ano Novo com a mãe, alternando nos anos pares. Ficará a cargo do pai, ora requerente a administração das atividades curriculares e extracurriculares da filha tendo em vista o abandono do lar pela requerida, inclusive com poder de definição da instituição de ensino que a menor frequentará e condenar a requerida ao pagamento mensal de alimentos ao autor em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 30% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego , a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC) Fixo os honorários relativos ao convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela, se o caso. Expeça-se certidão convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 20 de maio de 2025.

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Vanda Regina Bonifácio Casemiro

ID: 300288794

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007532-24.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VANDA REGINA BONIFáCIO CASEMIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MANOEL LUSTOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007532-24.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007532-24.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargda: Vanda Regina Bonifácio Casemiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. A EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - João Manoel Lustosa (OAB: 63128/SC) - Sala 203 – 2º andar

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