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"1007538-02.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1007538-79.2025.8.26.0053

ID: 311483162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007538-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.F.S. - H.F.M.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneado… Processo 1007538-79.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.F.S. - H.F.M.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora de fls. 133/139, alegando "omissão, contradição ou erro material" pleiteando que seja reconhecida a "ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e determinando-se a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, em observância aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 1234 de Repercussão Geral, aplicáveis aos casos de fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA" (fls. 167/170). Diante da ocorrência de omissão, acolho os embargos de declaração para fazer consta da decisão saneadora de fls. 133/139 o seguinte teor: "No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de São Paulo em razão daincidência dosTemas 500 e 793 do STF, pois o item pleiteado não possui registro na ANVISA, razão pela qual a competência é da União, dispõe o Tema 793: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019). Assim, o Tema 793 do STF reafirma a solidariedade entre os entes federativos insculpida no artigo 196 da Constituição Federal na promoção do direito à saúde, apenas devendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências e hierarquização, ou seja, não há exclusão da obrigação solidária perante o jurisdicionado, apenas devendo ser estabelecida na sentença a hierarquia para ocumprimentoentre os entes da federação, com ressarcimento daquele que efetuou o cumprimento caso não seja o responsável. Em relação ao Tema 500 do STF, dispõe-se que: Tema 500: I - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais; II - A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial; III - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; IV - As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (RE 657718AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019) " Considerando que o Tema 500 STF determina que "as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União",é preciso analisar se há registro na ANVISA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução RDC n. 327/2019, de 09 de dezembro de 2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelecendo requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais. Ainda, como anotado pelo Ministério Público, a ANVISA, em 09 de março de 2020, editou um caderno de perguntas e respostas, concernente à autorização sanitária relativa a produtos à base de Cannabis, a fim de esclarecer os inúmeros questionamentos acerca da Resolução RDC n. 327/2019, e pergunta de nº. 10 foi assim redigida: Quando a norma trata de Autorização Sanitária, está se referindo à Autorização Especial de Funcionamento ou registro do produto?; e a respectiva resposta foi a seguinte: Nenhuma das duas opções. A Autorização Sanitária é uma forma de regularização de produto criada pela RDC nº 327/2019, que, de forma análoga a um registro, permite a comercialização e dispensação dos produtos de Cannabis no Brasil. Diante desse contexto, verifica-se que os produtos compostos por Cannabis, abrangidos pela Resolução n. 327/2019, não estão inseridos na categoria geral de medicamentos, enquadrando-se em uma categoria regulatória própria e distinta, e apresentam situação regular, com permissão para sua comercialização e dispensação, não se submetendo à categoria regulatória de medicamentos, conforme esclarecimentos prestados pela própria ANVISA, razão pela qual o produto a base de canabidiol não se enquadra na tese estabelecida no Tema de Repercussão Geral n. 500 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Paulo e de ingresso nos autos da União. Neste sentido, o seguinte julgado da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça-SP: Infância e juventude. Ação de obrigação de fazer. Apelação. Saúde. Menor com TEA. Canabidiol. Pedido julgado procedente. Competência. Justiça Estadual. Tema 1.234 de Repercussão Geral. Efeitos modulados. Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Recurso em parte provido. 1. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer promovida contra o Estado de São Paulo e o Município de Marília. Infante com TEA. Fornecimento de canabidiol 23,75mg/ml Greencare. Pedido julgado procedente. Irresignação do Estado. 2. Competência. Justiça Estadual. Tema 1.234 do STF. Medicamento com registro na ANVISA. Custo anual inferior a 210 salários mínimos. Modulação dos efeitos para ações ajuizadas após a publicação da tese no DJE. 3. Direito fundamental à saúde. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 do STF. Polo passivo que pode ser composto pela União, estados ou municípios, isolada ou conjuntamente. 4. Tema 106 do STJ. Requisitos atendidos. Importação de óleo à base de canabidiol autorizada pela ANVISA. Relatório médico circunstanciado sobre a imprescindibilidade do produto e do uso de outros fármacos, sem sucesso Hipossuficiência econômica demonstrada. 5. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária, no caso. 6. Recurso Não Provido. (Apelação Cível 1505110-04.2024.8.26.0344; Relator Desembargador: JORGE QUADROS; j. 16/01/2025 d.n.)" (destaquei) Considerando que o autor e o réu já se manifestaram às fls. 172 e 175 sobre a Nota Técnica do Nat-Jus desfavorável ao pedido (fls. 153/160), abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP)

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Processo nº 1007538-67.2025.8.26.0348

ID: 314401206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007538-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. V. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-67.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.R.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual a parte autora, além do pedido de majoração … Processo 1007538-67.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.R.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual a parte autora, além do pedido de majoração do quantum alimentar, formula pleito acessório de exibição de documentos, consistente na apresentação, pelo réu, de comprovantes de rendimentos e demais documentos que demonstrem sua capacidade econômica atual. Com a inicial, vieram documentos (fls. 12/40). É breve relatório. Decido. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a petição inicial quanto ao pleito acessório - exibição de documentos, pois o pedido formulado, a despeito de sua aparente autonomia, confunde-se com o próprio escopo da instrução probatória inerente ao pedido principal. O pedido de exibição formulado, embora juridicamente previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, não se mostra cabível no contexto processual em que veiculado, porquanto se confunde com a própria instrução probatória inerente ao pedido principal da demanda. A exibição de documentos constitui ferramenta processual autônoma e excepcional, destinada a permitir que a parte, de forma justificada, tenha acesso a provas relevantes que estejam indevidamente sonegadas pela parte contrária, sendo imprescindível, para sua admissibilidade, a demonstração da impossibilidade de obtenção por outros meios, da identificação precisa dos documentos pretendidos e da relevância concreta da medida ao deslinde da controvérsia requisitos que não se verificam no caso em apreço. Na hipótese, a parte autora limita-se a requerer, de modo genérico, a exibição de documentos financeiros do requerido, sem qualquer demonstração de resistência injustificada à sua apresentação ou mesmo de negativa concreta à colaboração processual. A instrução probatória, no curso regular do feito, já contemplará momento próprio para a produção documental, sendo ônus das partes, conforme o disposto no artigo 373 do CPC, instruir os autos com os elementos necessários à comprovação da alegada necessidade alimentar (autor) e da real capacidade econômica (réu). Ademais, não se pode admitir a instrumentalização da exibição como meio antecipado e dissociado da fase instrutória, sob pena de subversão do devido processo legal e indevida inversão de ônus probatório, que deve ser equilibrado e oportunamente delimitado pelo juízo. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, e considerando que a questão será adequadamente enfrentada no curso da instrução, não se justifica a intervenção judicial antecipada para compelir a parte adversa à apresentação de documentos que, ordinariamente, deverá juntar no momento processual próprio. Ante o exposto, indefiro a petição inicial quanto ao pedido acessório, nos termos do artigos 330, § 1º, IV, e 485, I do Código de Processo Civil por sua inadequação no contexto da presente ação revisional e pela confusão processual com a própria instrução probatória do pedido principal. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: A pretensão liminar não encontra amparo nos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais exigem, de forma cumulativa, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora assevera que o alimentando, atualmente, apresenta quadro clínico complexo, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador e Transtorno de Ansiedade Generalizada, circunstâncias que exigiriam acompanhamento multidisciplinar, dieta restritiva e medicação contínua. Ainda que tais alegações sejam revestidas de plausibilidade e sensibilidade, os documentos apresentados não se mostram suficientes, por si sós, para justificar a majoração imediata da verba alimentar, sem a devida oitiva da parte contrária e sem aferição concreta da real necessidade e dos custos efetivamente comprovados. A mera existência de laudos médicos ou relatórios terapêuticos, sem a devida instrução sobre os valores envolvidos, sua regularidade, eventuais coberturas assistenciais ou alternativas públicas, não permite, por ora, o reconhecimento da urgência qualificada a justificar a alteração unilateral da obrigação fixada. Ressalto que a sentença que fixou a obrigação alimentar data de 24 de julho de 2024 (fls. 38/40), ou seja, recentemente proferida, circunstância que, por si só, demonstra a inexistência de modificação superveniente de fatos suficientemente graves e urgentes capazes de justificar a alteração liminar da obrigação, sem que se oportunize, ao menos, o exercício do contraditório pela parte alimentante. Com efeito, a obrigação alimentar encontra-se regulada por título judicial vigente, fruto de decisão anterior que fixou a prestação em percentual compatível com as circunstâncias então demonstradas. A sua modificação, ainda que sob o prisma da superveniência de novas necessidades ou da suposta melhora na condição financeira do alimentante, demanda contraditório efetivo, ampla instrução probatória e prudente análise judicial. Quanto à alegação de que o genitor ostenta padrão de vida incompatível com o valor atualmente pago mencionando-se, para tanto, a propriedade de empresa e postagens em redes sociais , trata-se de argumentos que, em sede liminar, não se revelam suficientes na ausência de elementos probatórios incontestes, capazes de infirmar o título judicial vigente ou de presumir, com a segurança exigida, a elevação da capacidade contributiva do alimentante a ponto de justificar a concessão da medida antecipatória. Importa lembrar que a revisão da obrigação alimentar notadamente com o objetivo de majoração pressupõe a análise conjunta dos vetores necessidade e possibilidade, os quais somente podem ser adequadamente ponderados após a regular tramitação do feito, inclusive com a apresentação de manifestação da parte contrária. A tutela de urgência, por sua natureza excepcional, não pode ser utilizada como substitutivo da cognição exauriente, tampouco como instrumento de inversão antecipada da carga econômica da relação alimentar, especialmente quando fundada em elementos ainda controversos e sem o devido desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: revisão da obrigação alimentar. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB 496108/SP)

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Fabricio Pereira Fernandes e outros x Empresa Municipal De Desenvolvimento Urbano Rural De Bauru - Emdurb

ID: 280019272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007538-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA FERNANDES KAROLINE KEIKO SILVA BATISTA ROSIMARI PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB

Intimação

Advogados:

SILVIA DANIELLY MOREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CAMPOS PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FALAVINHA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Danielly Moreira de Abreu (OAB 244848/SP), Ana Carolina Falavinha Vieira (OAB 259019/SP), Ricardo de Campos Pucci (OAB 264016/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 340495/SP), Rodrigo Gomes dos R… ADV: Silvia Danielly Moreira de Abreu (OAB 244848/SP), Ana Carolina Falavinha Vieira (OAB 259019/SP), Ricardo de Campos Pucci (OAB 264016/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 340495/SP), Rodrigo Gomes dos Reis (OAB 384259/SP) Processo 1007538-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimari Pereira Fernandes, Karoline Keiko Silva Batista, Fabricio Pereira Fernandes - Reqdo: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O Município de Bauru arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a EMDURB seria a única responsável pela sinalização de trânsito municipal, conforme Lei Municipal nº 3.570/1993, alterada pela Lei nº 6.483/2013, e com base no artigo 1º, §3º e artigo 90, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. A preliminar não merece acolhimento. O Município de Bauru não se exime de sua responsabilidade pela adequada prestação dos serviços públicos quando delega a execução de determinada atividade a uma empresa pública municipal. A EMDURB, como integrante da administração indireta, atua por delegação, porém a titularidade do serviço público permanece com o ente municipal. A responsabilidade civil do Estado, insculpida no art. 37, §6º da Constituição Federal, abrange tanto a administração direta quanto a indireta, não podendo o Município se escusar ao dever de reparação sob o argumento de que delegou o serviço a entidade específica. A jurisprudência consolidada aponta para a responsabilidade solidária nestes casos, sendo o Município garantidor do serviço prestado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Bauru. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, sabe-se que a obrigação das requeridas decorre do artigo 37, §6º da Constituição Federal, pois a omissão dos entes públicos acaba por resultar em faute du service apta a gerar danos indenizáveis. A responsabilização por omissão, o chamado faute du service, apura-se subjetivamente e não na forma do disposto no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Na omissão estatal não há ação, mas sim, falta dela, não podendo se falar, portanto, em agir por parte de algum agente estatal. Neste mesmo sentido, ensinamento na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). Ainda leciona José dos Santos Carvalho Filho, que: a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano (Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, página 613, Lumen Juris, 2010). Nem se requer atitude dolosa, intencional para configuração do dever estatal de reparar o dano, nas atitudes omissivas, quando o ente estatal deixa de fazer aquilo que interromperia o nexo causador do dano. Na lição de Marçal Justen Filho, quando o Estado infringir esse dever objetivo e, exercitando suas competências, der oportunidade à ocorrência do dano, estarão presentes os elementos necessários à formulação de um juízo de reprovabilidade quanto à sua conduta. Não é necessário investigar a existência de uma vontade psíquica no sentido da ação ou omissão causadoras do dano. A omissão da conduta necessária e adequada consistente na materialização de vontade defeituosamente desenvolvida. Logo, a responsabilidade continua a envolver um elemento subjetivo, consistente na formulação defeituosa da vontade de agir ou deixar de agir (Curso de Direito Administrativo, 2ª edição, página 811, Saraiva, 2006). No caso em tela, verifico que o ponto central da controvérsia reside na alegada omissão do poder público municipal (Prefeitura e EMDURB) quanto ao dever de manter adequadamente a sinalização semafórica no cruzamento das ruas Cussy Júnior e Virgílio Malta, bem como de adotar providências alternativas quando da inoperância do equipamento. É fato incontroverso que o semáforo estava inoperante no momento do acidente, tendo sido esta condição registrada expressamente no Boletim de Ocorrência acostado aos autos (fls. 65) e corroborada pelas fotografias juntadas. A EMDURB admite em sua contestação (fls. 93-100) que o semáforo não estava funcionando devido à queda de energia elétrica, afirmando que, após informada do problema, enviou equipe de fiscalização e manutenção ao local. Contudo, reconhece que, quando da chegada da equipe, o acidente já havia ocorrido, o que demonstra a ausência de sinalização provisória e adequada no momento do sinistro. Por outro lado, observa-se que há certa contradição entre as declarações prestadas pelo autor Fabrício no Boletim de Ocorrência (fls. 60), onde afirmou que "o semáforo estava verde para mim", e a narrativa da inicial, que descreve o semáforo como "completamente desligado". Não obstante, a aparente inconsistência, não afasta a responsabilidade das requeridas, poiso registro oficial do Boletim de Ocorrência indica expressamente o semáforo como "defeituoso" (fls. 65); as fotografias acostadas aos autos comprovam visualmente a inoperância do semáforo; ambas as requeridas admitem que o equipamento estava sem funcionar no momento do acidente. O argumento da EMDURB de que a inoperância do semáforo decorreu de causa externa (queda de energia elétrica) não elide sua responsabilidade. Ao contrário, impõe ao poder público o dever ainda mais premente de adotar medidas alternativas de sinalização e controle do tráfego, especialmente em cruzamento de vias de fluxo intenso no centro da cidade. Quanto à alegação de culpa exclusiva dos condutores, levantada por ambas as requeridas, observa-se que não há respaldo nos elementos dos autos. Em cruzamentos sinalizados por semáforos, os condutores são orientados por estes equipamentos, sendo razoável presumir que os motoristas confiem no sistema de sinalização para determinar seu comportamento no trânsito. A ausência abrupta desta sinalização, sem a devida advertência ou medida alternativa, cria uma situação de perigo e insegurança que foi determinante para a ocorrência do acidente. Ademais, não há elementos probatórios suficientes que indiquem imprudência, negligência ou imperícia dos condutores envolvidos a ponto de romper o nexo causal entre a omissão estatal e o dano. O ônus de demonstrar eventual culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, como causa excludente de responsabilidade, caberia às requeridas, das quais não se desincumbiram a contento. Desta forma, configurada a omissão específica do poder público municipal na adequada manutenção e sinalização viária, bem como o nexo causal entre esta omissão e os danos sofridos pelos autores, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas. DOS DANOS MATERIAIS Em relação aos danos materiais, os autores requerem a condenação no importe de R$ 12.293,00 (doze mil, duzentos e noventa e três reais), conforme orçamento de reparos da motocicleta (fls. 76-77). As requeridas impugnaram o valor, afirmando que há desproporcionalidade em relação às avarias descritas no Boletim de Ocorrência, que classificou os danos como de "pequena monta" (fls. 67 e 69). Com efeito, analisando o orçamento apresentado, constata-se que de fato há uma aparente discrepância entre os itens listados para substituição e os danos visíveis nas fotografias constantes do Boletim de Ocorrência. O orçamento inclui substituição de componentes em ambos os lados da motocicleta, bem como peças estruturais, como cilindros do garfo e alinhamento de chassi, ao passo que o relatório de avarias elaborado pela autoridade policial não indicou danos nestas partes (fls. 69). Os autores apresentam um orçamento (R$ 12.293,00) que corresponde a aproximadamente 70% do valor de mercado da motocicleta, conforme pesquisa FIPE mencionada pela Prefeitura (R$ 17.834,00), o que se mostra desproporcional para reparos de danos classificados como de pequena monta. Embora, inexista obrigatoriedade legal de apresentação de três orçamentos, é certo que a indenização deve corresponder à real extensão do dano e no caso, há elementos objetivos que indicam que o orçamento apresentado excede as avarias efetivamente causadas pelo acidente. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em vista as fotografias dos danos e o relatório de avarias constante do Boletim de Ocorrência, entendo adequado reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se afigura suficiente para reparar os danos efetivamente decorrentes do acidente, sem importar em enriquecimento sem causa. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência do sofrimento físico e emocional experimentado, bem como dos transtornos advindos do acidente. Conforme documentado nos autos, o acidente causou lesões graves aos autores. Karoline sofreu fratura no fêmur, necessitando de intervenção cirúrgica, além de ficar afastada de suas atividades laborais por 90 dias. Fabrício, por sua vez, sofreu fratura de costela e escoriações diversas. É incontroverso que os autores foram arremessados ao solo após a colisão, sofrendo dores físicas intensas, limitações temporárias em suas atividades cotidianas, além do abalo emocional decorrente do trauma. As lesões físicas documentadas, a necessidade de procedimento cirúrgico e o período de recuperação extrapolam o mero aborrecimento ou dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. O dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima, causando-lhe sérios abalos psicológicos. Os requerentes sofreram graves lesões em razão do acidente, sendo que a Karoline se submeteu a cirurgia ficando afastada pelo período de 90 dias. Dessa feita, é proporcional a fixação do valor da indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a ser dividido entre os autores na proporção de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Karoline, que sofreu as lesões mais graves, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Fabrício. Por fim, não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Embora a EMDURB seja uma empresa pública que presta serviços ao município, a sinalização viária constitui serviço público prestado à coletividade de forma indistinta e remunerado por tributos, não configurando relação de consumo nos termos do art. 3º, §2º do CDC, que exige remuneração específica. A responsabilidade civil, no caso, rege-se pelo art. 37, §6º da Constituição Federal e normas correlatas, não sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente as ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, corrigidos pela tabela EC 113/2021 a partir do evento danoso; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Karoline Keiko Silva e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Fabrício Pereira Fernandes, corrigidos corrigidos pela tabela EC 113/2021, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1007538-50.2024.8.26.0268

ID: 322653027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007538-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ed Carlos da Silva Lima - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Ed Carlos… Processo 1007538-50.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ed Carlos da Silva Lima - Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Ed Carlos da Silva Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual alega que sofreu acidente de trabalho em 28/06/2023, por volta das 11h30min, durante o horário de expediente, ao manipular uma chapa de aço que lesionou o punho direito, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos. Sustenta que o infortúnio causou lesões irreversíveis, com grande limitação no punho e mão direita, impossibilitando-o de realizar com plena eficácia sua atividade laboral como operador de máquinas. Informa que recebeu auxílio-doença sob o número de benefício 644.566.380-3, reconhecido até 23/08/2024, porém o INSS não realizou processo de reabilitação profissional e não reconheceu a existência de sequela redutora da capacidade laborativa, deixando de conceder "ex officio" o auxílio-acidente. Afirma que permaneceu com incapacidade parcial e permanente, acometido de ferimento corto contuso de punho com lesão do nervo mediano e tendões flexores do 2º e 3º dedos da mão, com diminuição do grau de força muscular e redução da mobilidade (CID 10 - S64, G56.1). Diante desses fatos, sustenta que o INSS deveria ter concedido automaticamente o auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, considerando a existência de sequelas definitivas que reduzem sua capacidade laborativa. Argumenta que a omissão da autarquia em conceder o benefício configura violação aos seus direitos previdenciários, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, conforme Súmula nº 89 do STJ. Invoca o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que estabelecem os critérios para concessão do auxílio-acidente. Ao final, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente com data de início a contar da cessação do auxílio-doença (24/08/2024), o pagamento dos valores acumulados desde então, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 14-47. Por meio da decisão proferida às fls. 39-41, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica, nomeado o Dr. Danillo Santinello como perito judicial, fixados os honorários periciais em R$ 800,00, e determinada a citação do INSS. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 105-110, na qual inicialmente formulou proposta de acordo reconhecendo o direito ao auxílio-acidente a partir de 24/08/2024, com DIP em 01/06/2025, exigindo contrapartidas como quitação geral e submissão a revisões periódicas. Subsidiariamente, contestou o mérito alegando que o auxílio-acidente exige a consolidação de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa, argumentando sobre a hipótese de "sequela retardada" e sustentando que o termo inicial não poderia ser fixado na data de cessação do auxílio-doença precedente caso não houvesse sequela consolidada naquela data. Invocou a necessidade de prévio requerimento administrativo conforme Tema 350 do STF e requereu, em caso de improcedência do acordo, a observância da prescrição quinquenal e a fixação da DIB na citação ou ajuizamento. Ao final, requereu a homologação do acordo ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos, com observância da prescrição quinquenal, fixação de honorários conforme Súmula 111 do STJ, e aplicação da SELIC a partir de dezembro/2021. Realizada perícia médica, conforme laudo de fls. 71-93, concluiu-se pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, com nexo causal entre a lesão em membro superior direito e o acidente de trabalho de 28/06/2023, fixando o início da incapacidade em 24/08/2024. Ao final, o requerente apresentou manifestação às fls. 111-116, na qual rejeitou expressamente a proposta de acordo apresentada pelo INSS, considerando-a prejudicial por exigir renúncia a direitos futuros e submissão a revisões constantes que gerariam insegurança jurídica, tendo em vista que a perícia judicial atestou sequela permanente e irreversível. Rebateu as alegações defensivas sobre "sequela retardada", sustentando que o laudo pericial comprovou que as sequelas já existiam na data da alta médica programada, e invocou a desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa conforme Súmula 89 do STJ. Por sua vez, o requerido não apresentou réplica ou manifestação adicional sobre o laudo pericial no prazo legal. Observa-se que o INSS, através de sua contestação, reconheceu expressamente o direito do autor ao auxílio-acidente, formulando inclusive proposta de acordo nos exatos termos pleiteados na inicial quanto ao termo inicial (24/08/2024), o que demonstra a procedência da pretensão deduzida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho típico. Pois bem. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, constituindo benefício de natureza indenizatória destinado ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Trata-se de prestação previdenciária que visa compensar a diminuição da capacidade laborativa, não exigindo incapacidade total, mas apenas a constatação de limitação funcional permanente. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, estabelece que a previdência social cobrirá os eventos de incapacidade, temporária ou permanente, para o trabalho e idade avançada. O auxílio-acidente materializa essa proteção constitucional para situações de incapacidade parcial permanente, representando importante instrumento de justiça social ao garantir compensação pecuniária por redução da capacidade laborativa. O art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. A norma pressupõe que as sequelas estejam consolidadas na data da cessação do benefício precedente, permitindo a transição automática entre as prestações. No caso em tela, a análise dos autos revela a presença inequívoca de todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. O acidente de trabalho de 28/06/2023 encontra-se devidamente comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pelo próprio empregador (fls. 23-24), não havendo controvérsia quanto ao evento lesivo. A condição de segurado do autor também resta incontroversa, considerando seu vínculo empregatício na época do acidente, conforme documentação de fls. 21-22. O elemento central da controvérsia reside na existência e consolidação das sequelas redutoras da capacidade laborativa. Nesse aspecto, a perícia médica judicial (fls. 71-93) revelou-se tecnicamente impecável e conclusiva. O expert, através de exame físico minucioso e análise da documentação médica, constatou limitação na flexão do segundo ao quinto dedo da mão direita, com consequente prejuízo nos movimentos de pinça e preensão palmar, apresentando apagamento das pregas interfalangeanas e cicatrizes condizentes com a lesão e tratamento cirúrgico realizado. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar a existência de "incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais", estabelecendo nexo causal direto entre as sequelas e o acidente de trabalho de 28/06/2023. O perito fixou o início da incapacidade em 24/08/2024, dia seguinte ao término do auxílio-doença, demonstrando que as sequelas já estavam consolidadas na data da alta médica. A tese defensiva sobre "sequela retardada" não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. O próprio INSS, ao formular proposta de acordo reconhecendo o direito e fixando a DIB em 24/08/2024, confessa implicitamente que as sequelas estavam consolidadas na cessação do auxílio-doença. A alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo também não prospera, considerando que a Súmula 89 do STJ estabelece que "a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa", sendo aplicável quando há negativa tácita da administração em conceder benefício devido "ex officio". A própria Orientação Interna nº 138/2006 do INSS determina que, constatada a existência de sequela definitiva, "poderá ser indicada a concessão de auxílio-acidente" (art. 1º, § 2º, alínea 'c'). A omissão da autarquia em proceder à concessão automática do benefício configura violação aos deveres administrativos e aos direitos do segurado. O termo inicial pleiteado (24/08/2024) encontra amparo legal no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e no entendimento consolidado do STJ no Tema 862, que estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem". A perícia judicial comprovou que as sequelas estavam consolidadas nessa data, afastando qualquer hipótese de sequela retardada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ed Carlos da Silva Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para CONDENAR o requerido a: a) conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, com DIB em 24/08/2024, calculado pela lei então vigente, e até que o requerido comprove a recuperação laboral do autor. Os débitos em atraso deverão ser pagos em uma só parcela, de forma atualizada, nos termos das leis previdenciárias, observando-se o disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 e suas alterações. Deverá ser observada a decisão proferida em sededeRepercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dosjurose correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde cada pagamento devido, ejurosdemora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partirde09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113,de08dedezembrode2021, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índicedecorreção ejuros(Súmula 188 e 523 do STJ). Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, cujo percentual será fixado na fase de liquidação. Outrossim, anoto que a autarquia está isenta das custas e emolumentos, inclusive de preparo, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001 e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Não está dispensada, entretanto, das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. Em razão da fundamentação adotada, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Há prova inequívoca e fui convencido da verossimilhança da alegação. Presente, portanto, o fumus boni juris. Presente, também, como se percebe, o periculum in mora. Trata-se de fato notório. A parte autora precisa, rapidamente, do mínimo necessário. A demora na concessão do benefício lhe trará dano irreparável. Tal benefício tem caráter de imediatidade. Assim, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,00. Oficie-se com urgência ao INSS. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO NASCIMENTO NOVAES (OAB 391551/SP), MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 403480/SP)

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Processo nº 1009598-50.2025.8.26.0562

ID: 327363764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009598-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1009598-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Siles Ribeiro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS… Processo 1009598-50.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Siles Ribeiro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTÔNIO SILES RIBEIRO em face de BANCO BMG S/A. O Autor, pensionista do INSS, narra ter se deparado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$75,00 (setenta e cinco reais), referentes ao contrato n.º 15125232, a partir de dezembro de 2022. Alega desconhecer a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas. Requer a concessão da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação, bem como, no mérito, o reconhecimento da relação consumerista, a inversão do ônus da prova, a condenação do Réu à repetição do indébito em dobro no valor de R4.350,00, indenização por danos morais no importe de R10.000,00, além das custas e honorários advocatícios. Pleteia, ainda, a suspensão imediata dos descontos. Juntou documentos às fls. 29/86. Foi deferida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação (fls. 89), sendo indeferido o pedido de segredo de justiça. O Réu foi citado (fls. 95) e apresentou contestação (fls. 159/166), alegando a contratação regular do cartão de crédito consignado (BMG Card) mediante assinatura eletrônica e biometria facial, bem como a realização de saques e uso regular do produto pelo Autor. Preliminarmente, suscitou a aplicação do prazo prescricional trienal e a decadência do direito, em razão do primeiro desconto ter ocorrido em 24 de julho de 2018 e a ação ter sido distribuída em 24 de abril de 2025. No mérito, negou abusividade nas taxas e a ocorrência de ilícito passível de indenização por dano moral. Juntou documentos às fls. 167/266. Houve réplica às fls. 272/309. Instadas a especificarem provas (fls. 310), o Réu pugnou pela produção de prova oral e o Autor pelo julgamento antecipado da lide (fls. 313 e 314/320). É o relatório. Fundamento e Decido. O caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), aplicando-se as normas protetivas do microssistema consumerista. Nesse sentido, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da instituição financeira, imperiosa a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos, uma vez que possui melhores condições de produzir tal prova. A doutrina é uníssona ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor. Conforme Cláudia Lima Marques, em sua obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais", 9ª ed., 2019, p. 200: "A inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, que busca equilibrar a relação processual, considerando a superioridade técnica e probatória do fornecedor. Não se trata de uma regra de julgamento, mas de uma regra de instrução, que se impõe ao magistrado quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor." O Réu arguiu preliminar de prescrição trienal e decadência quadrienal. Contudo, as alegações não merecem prosperar. Em se tratando de pretensão de declaração de nulidade de contrato de mútuo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a pretensão envolve reparação de danos decorrentes de fato do serviço ou produto. No entanto, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de pretensão de declaração de inexistência de débito e repetição de valores, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de direito pessoal. Ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês com cada desconto indevido, e o prazo prescricional somente se inicia com a cessação dos descontos ou, no mínimo, com a efetiva ciência do consumidor acerca da fraude. No caso dos autos, o Autor alega ter tomado conhecimento da contratação e dos descontos em dezembro de 2022, com o primeiro desconto indevido alegado também em dezembro de 2022, enquanto a ação foi ajuizada em 24 de abril de 2025. Assim, o lapso temporal decorrido é muito inferior ao prazo decenal, não havendo que se falar em prescrição. A alegação do Réu de que o primeiro desconto ocorreu em 2018 não encontra respaldo nos documentos juntados pelo Autor e deverá ser devidamente comprovada pelo Réu, nos termos da inversão do ônus da prova. Quanto à decadência, esta se refere aos prazos para o exercício de direitos potestativos. A pretensão do Autor não se enquadra em hipótese de decadência, mas sim de prescrição, que, como visto, não ocorreu. O Autor alega desconhecimento e ausência de autorização para a contratação do cartão de crédito consignado e os consequentes descontos em seu benefício previdenciário. O Réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, juntando documentos que, em tese, comprovariam a adesão do Autor. Em casos como o presente, é ônus da instituição financeira demonstrar a efetiva e regular contratação do serviço, especialmente quando envolve operações com idosos e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade, como beneficiários do INSS. A mera apresentação de telas de sistema ou documentos sem assinatura física ou com assinatura eletrônica cuja autoria não é devidamente comprovada de forma irrefutável, não basta para comprovar a vontade do consumidor, notadamente quando há alegação de fraude ou desconhecimento. A modalidade de cartão de crédito consignado, muitas vezes, é "empurrada" aos consumidores como se fosse um empréstimo consignado comum, sem a devida informação sobre as peculiaridades do produto, como os juros rotativos e o caráter vitalício dos descontos mínimos da RMC. A jurisprudência tem sido rigorosa quanto à necessidade de prova robusta da adesão consciente a essa modalidade de crédito. O Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem a efetiva utilização do cartão como tal, mas sim como mero empréstimo, pode configurar vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do artigo 51 do CDC. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP - 1003944-87.2023.8.26.0292, Relator(a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/10/2023, Data de Publicação: 04/10/2023) No caso em tela, o Réu alega que o Autor realizou saques de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado. Contudo, a simples realização de saques pode, inclusive, reforçar a tese de que o consumidor foi induzido a erro, pensando tratar-se de um empréstimo consignado comum, e não de um cartão de crédito. Para afastar a alegação do Autor, o Réu deveria ter comprovado, de forma inequívoca, que o Autor teve plena ciência da natureza do contrato de cartão de crédito, que lhe foi entregue o cartão físico e que o utilizou na função de crédito para compras, além da realização de saques. A prova produzida pelo Réu, em sede de contestação, é insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a adesão consciente do Autor às condições do contrato de cartão de crédito consignado. A falha na prestação do serviço e a ausência de prova da regular contratação ensejam a nulidade do contrato e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente descontados. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando há cobrança indevida, salvo engano justificável. No presente caso, a conduta do Banco Réu, que não demonstrou a regularidade da contratação e continuou a efetuar os descontos, caracteriza má-fé ou, no mínimo, culpa grave, afastando a hipótese de engano justificável. O valor pleiteado de R4.350,00 a título de repetição do indébito em dobro, considerando descontos de R$ 75,00 desde dezembro de 2022 (totalizando 31 meses até junho de 2025), seria: R75,00 x 31 meses = R$ 2.325,00 (valor simples). Em dobro: R$ 2.325,00 x 2 = R$ 4.650,00. O Autor pleiteou R$4.350,00, que é um valor menor do que o apurado, não havendo óbice à sua concessão. A conduta do Banco Réu, ao efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, verba de caráter alimentar, e ao não comprovar a regularidade da contratação, causa inegável abalo moral. A privação de parte dos recursos destinados à subsistência, somada à necessidade de buscar o Poder Judiciário para fazer cessar os descontos e reaver os valores, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência é firme em reconhecer o dano moral em situações de descontos indevidos em benefícios previdenciários. RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da autora contra o indeferimento dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais - Sentença reformada sob esses aspectos - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, devem ser devolvidas em dobro as quantias indevidamente cobradas - Reconhecido o abalo emocional sofrido com a privação de parte da renda mensal referente a benefício previdenciário - Indenização devida, porém não no valor pleiteado pela autora - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 1007538-93.2023.8.26.0071, Relator(a): Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 07/11/2023) A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação para evitar reincidência e o não enriquecimento sem causa da vítima. Considerando os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos, e a natureza alimentar da verba subtraída, o valor pleiteado de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra adequado e razoável. Diante da constatação da nulidade da contratação e dos descontos indevidos, é imperiosa a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato n.º 15125232 no benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa diária. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade do contrato de n.º 15125232 de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e, por consequência, a inexistência dos débitos dele decorrentes. CONDENAR o Réu, BANCO BMG S/A, a RESTITUIR em dobro ao Autor, ANTÔNIO SILES RIBEIRO, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando a quantia de R$4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR o Réu, BANCO BMG S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos descontos referentes ao contrato n.º 15125232 no benefício previdenciário do Autor, devendo o Réu adotar as medidas necessárias junto ao INSS para tanto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R200,00(duzentosreais),limitadaaR10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência integral, CONDENO o Réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007538-02.2022.4.01.3000" – Página 22 de 22

Processo nº 1007538-79.2025.8.26.0053

Processo nº 1007538-67.2025.8.26.0348

Fabricio Pereira Fernandes e outros x Empresa Municipal De Desenvolvimento Urbano Rural De Bauru - Emdurb

Processo nº 1007538-50.2024.8.26.0268

Processo nº 1009598-50.2025.8.26.0562