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Processo nº 1007559-93.2025.8.26.0590

ID: 318875370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-93.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIO ALVES NATIVIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUERREIRO LOPES

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Processo 1007559-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaio Alves Nativis - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1007559-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaio Alves Nativis - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 2) Adianto que futuro chamamento da parte ré se dará através do competente portal, tendo em vista tratar-se de empresa já devidamente cadastrada. Posto isto, na hipótese de recolhimento das despesas processuais, deverá a parte se atentar para o correto preenchimento da guia FEDTJ (tratando-se de citação via portal deve ser utilizado o código 121-0, no atual valor de R$ 32,75). 3) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar pendente. Int. - ADV: MARCELO GUERREIRO LOPES (OAB 201964/SP)

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Processo nº 1011674-22.2025.8.26.0053

ID: 327045059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011674-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS

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JÚLIA DE PAULA REIS

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Processo 1011674-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Helena Camargo - Os embargos de declaração serv… Processo 1011674-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Helena Camargo - Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de contradição no julgado, vez que a parte recebe a verba (fls. 47). A verba vindicada - Piso Salarial- Reajuste Complementar, previsto na Lei Complementar nº1.171/2012, é pagamento destinado a todos os funcionários cuja remuneração não alcançava o patamar previsto nos incisos do art. 1º, sendo assim vantagem de caráter geral, passível de incorporação que deve integrar a base de cálculo: Direito Administrativo. Oficial Administrativo vinculado a Secretaria de Estado da Saúde. Pretensão de integração da 'Gratificação Executiva', 'Piso Salarial Reaj.Complementar' na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 'Gratificação Executiva', Enunciado nº 35 da Seção de Direito Público do TJSP: A gratificação executiva da lei complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Como tal também deve integrar a base de cálculo dos direitos trabalhistas elencados pelo Recorrente. 'Piso Salarial Reaj. Complementar' que corresponde ao "abono complementar". Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Existência de precedentes desta Turma da Fazenda Pública. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10075590820218260114 SP 1007559-08.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 02/06/2022, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/06/2022)(grifamos) Dessa forma, acolho os embargos de declaração para declarar que a gratificação deve compor o cálculo dos adicionais temporais, de modo que o dispositivo passa a ter a seguinte redação: "No mais, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos, gratificação executiva, piso salarial reaj complementar, adicional de insalubridade inativo 20% e art. 133 CE Dif . Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal. No mais, mantenho a sentença como lançada. Por fim, fica reaberto o prazo para que o recorrente adeque/complemente as razões recursais. Intimem-se. - ADV: JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)

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Processo nº 1007559-06.2019.8.26.0008

ID: 302774185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007559-06.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO EDNICE BOSCARATTO SALVATO ESPóLIO DE EDIR BOSCARATTO JUNIOR JOSE ROBERTO BOSCARATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR BERETA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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ALINE WALDHELM

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Processo 1007559-06.2019.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Roberto Boscaratto - Espólio de Edir Boscaratto Junior - - Denner Christian Boscaratto - - Deisy Christine Boscaratto… Processo 1007559-06.2019.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Roberto Boscaratto - Espólio de Edir Boscaratto Junior - - Denner Christian Boscaratto - - Deisy Christine Boscaratto - - Ednice Boscaratto Salvato - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os planos de partilha de fls. 2.442/2.504 e 2.606/2.664, apresentados nos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por ocasião dos falecimentos de Décio Olívio Boscaratto e Anna Domingues Boscaratto. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. A anuência da Fazenda Pública consta a fls. 2.814 e 2.845. Considerando que as anuências dos herdeiros, manifestadas a fls. 2.851 e 2.852, são incompatíveis com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado e como alvará judicial, com prazo de validade indeterminado, a fim de autorizar José Roberto Boscaratto, CPF: 419.305.418-72, Ednice Boscaratto Salvato, CPF: 251.898.468-22, Edir Boscaratto Júnior, CPF: 197.146.278-00, Deisy Christine Boscaratto, CPF: 409.500.748-61 e Denner Christian Boscaratto, CPF: 409.411.018-60, a procederem à venda/transferência dos veículos abaixo descritos e o levantamento dos valores a título de planos de previdência privada, nas proporções indicadas, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais: Em nome de: Décio Olívio Boscaratto José B. Ednice B. S. Edir B. J. Deisy C.B. Denner C.B. Ford Explorer XLT 4X4 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% ano/modelo 1994/1994 placa DPR0011 Renavam 00624743128 Plano de Previdência Itaú 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% nº 0620 0002284 Anna Domingues Boscaratto José B. Ednice B. S. Edir B. J. Deisy C.B. Denner C.B. Chevrolet/Onix 1.4 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% ano/modelo 2014/2015 placa FWS6765 Renavam 01038812590 Fiat/Tipo 1.6 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% ano/modelo 1995/1995 placa CAJ7592 Renavam 00633439797 Plano de Previdência Itaú 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% nº 0720 00008975 Plano de Previdência Itaú 50% 12,50% 12,50% 12,50% 12,50% nº 1320 0746692 Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha por esta Serventia, ficando os advogados dos requerentes autorizados, desde já, a proceder à sua formação junto ao Tabelião de Notas competente. Caso prefiram a expedição pela serventia, providenciem o necessário nos termos do Comunicado CG nº 14/2020 e artigos 1273-A das NSCGJ para expedição eletrônica, com recolhimento da taxa para expedição. Custas recolhidas (fls. 2.594/2.595). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), ALINE WALDHELM (OAB 45309/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR), HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB 25756/PR)

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São Paulo Previdência - Spprev x Priscila Dos Santos Hergesel e outros

ID: 315990054

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007559-91.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PRISCILA DOS SANTOS HERGESEL SAMUEL DOS SANTOS HERGESEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARCONDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-91.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Priscila dos Santos Hergesel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007559-91.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Priscila dos Santos Hergesel - Recorrido: Samuel dos Santos Hergesel - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU NO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE VALORES ALIMENTARES AOS AUTORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR QUAIS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/2021; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRATÉ 08/12/2021, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ: CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO.A PARTIR DE 09/12/2021, COM A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A TÍTULO DE CORREÇÃO E DE JUROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA VIOLA O ART. 55 DA LEI 9.099/95, QUE SÓ PERMITE ESSA VERBA EM GRAU RECURSAL, SENDO NECESSÁRIO SEU AFASTAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO E MORA DAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME A EC 113/2021.NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146 (TEMA 905); STF, RE 1477391 AGR, REL. MIN. FLÁVIO DINO, J. 07.08.2024; STF, ARE 1.535.873/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 19.02.2025; STF, AG.REG. NO RE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 13.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Marcondes Ribeiro (OAB: 262456/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. J. P. De A. e outros x R. J. De M.

ID: 279683270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-66.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. J. P. DE A. R. J. D. M.

Polo Passivo:

R. J. DE M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA UEDA VELLA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANO GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Adriano Gonçalves da Silva (OAB 381844/SP), Letícia Ueda Vella (OAB 395486/SP), Bianca Caroline dos Santos Waks (OAB 405768/SP) Processo 1007559-66.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Adriano Gonçalves da Silva (OAB 381844/SP), Letícia Ueda Vella (OAB 395486/SP), Bianca Caroline dos Santos Waks (OAB 405768/SP) Processo 1007559-66.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. J. P. de A. , R. J. D. M. - Reqdo: R. J. de M. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) conceder a guarda definitiva unilateral da criança E.P.M (fls.20) à mãe E.J.P.A (fls.15/16), tornando definitiva a tutela de urgência; 2) suspender o regime de convivência entre o pai e a filha. 3) condenar o requerido a pagar alimentos para a correquerente Emilly, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 40% do salário mínimo até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal do(a)(s) autor. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 25% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdênciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a reconvenção ajuizada pelo requerido, nos termos do art.485, VI do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em R$3.000,00, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, por ser caso de gratuidade (fls.179/181), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários do advogado dativo no valor máximo da tabela (fls.460). Expeça-se certidão. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Unimed Seguros Saúde S/A x Maria Juliana De Santana Lima

ID: 276867818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007559-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA JULIANA DE SANTANA LIMA

Despacho

Advogados:

DIANA FERNANDES SERPE

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HAROLDO NUNES

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DESPACHO Nº 1007559-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007559-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Maria Juliana de Santana Lima - Cuida-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 676/690, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA JULIANA DE SANTANA LIMA em face de UNIMED SEGURADORA S/A, para, tornando definitiva a tutela concedida e sua respectivas extensões, condenar a requerida na cobertura integral do tratamento de Hérnia Diafragmática Congênita Esquerda dos autores, incluindo todos os procedimentos que foram objeto desta ação, na forma, prazo e quantidade estipulados pela equipe médica responsável, bem como na restituição de valores despendidos pela autora na realização deste tratamento, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite de R$300.000,00.. Em razão do decidido, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da ação. Inconformada, busca a requerida a reforma da decisão (fls. 696720). Alega que o procedimento solicitado (oclusão traqueal fetal endoscópica) não está incluso no rol de procedimentos da ANS, que não prevê cobertura para qualquer procedimento intrauterino, e que há cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura em tal caso. Defende a taxatividade do rol de procedimentos da ANS e afirma haver rede credenciada apta à realização do procedimento pretendido pela autora, fato confirmado pelo laudo pericial, que, inclusive, corroborou a ausência de urgência no caso. Pleiteia, subsidiariamente, que seja respeitado o limite contratual para o caso de reembolso realizado fora da rede credenciada, insurgindo-se quanto à determinação de reembolso integral e requerendo, ao final, o provimento do recurso. Recurso respondido (fls. 728/744). Este processo chegou ao TJ em 14/02 passado, sendo a mim distribuído no dia 25, quando foi remetido ao Ministério Público (fls. 754), que opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 760/766). Às fls. 768, foi determinada a regularização do recolhimento do preparo recursal, com manifestação da ré às fls. 771/773. Nova conclusão em 13/05. É o Relatório. O recurso deve ser reputado deserto, pela ausência do correto preparo recursal (4% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003). Instada a regularizar seu recolhimento para viabilizar o processamento do recurso, a ré/apelante anexou a mesma guia trazida às fls. 723/724, recolhida em 21/11/2024, deixando de recolher a diferença apurada às fls. 753. Assim, a parte interessada em ter a sentença revista deixou de atender requisito extrínseco do recurso, que constitui pressuposto para sua admissibilidade, conforme previsão do art. 1.007, cabeça, do Código de Processo Civil. E, assim fazendo, acabou por obstar o conhecimento do apelo. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Diana Fernandes Serpe (OAB: 273098/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007559-55.2025.8.26.0344

ID: 306532302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007559-55.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILO MASSAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

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Processo 1007559-55.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leilo Massaroti - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I… Processo 1007559-55.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leilo Massaroti - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora da ação, qualificados nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV, para o fim de CONDENAR os entes públicos requeridos ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Registro que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá responder pelas diferenças devidas até a passagem para a inatividade, sendo que, a partir da aposentadoria da parte autora da ação, as diferenças devidas serão arcadas pela SPPREV. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 23 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)

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Rogério Fonseca Guimarães Peres x Ana Paula Dias Paziani e outros

ID: 295697790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-69.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FONSECA GUIMARãES PERES

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS PAZIANI SILAS BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA

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RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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RENAN DE PAULA SOUZA

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BRUNO LUIS ALVES

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Processo 1007559-69.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rogério Fonseca Guimarães Peres - Silas Batista - - Ana Paula Dias Paziani - Vistos para ato ordinatório (C… Processo 1007559-69.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rogério Fonseca Guimarães Peres - Silas Batista - - Ana Paula Dias Paziani - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP), THIAGO MAURICIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 27311O/MT), RENATO CESAR MARTINS CUNHA (OAB 12079/O/MT), BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), RENAN DE PAULA SOUZA (OAB 401424/SP)

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Estado De São Paulo x Dta Engenharia Ltda

ID: 314071381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061340-60.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DTA ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AUREA D`AVILA MELLO COTRIM

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CONRADO LUIZ RIBEIRO SILVA BARROS

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061340-60.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061340-60.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: DTA Engenharia Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO MERCANTIL. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO CONFIGUIRADO. UTILIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO PARA DRAGAGEM DO PORTO DE PARANAGUÁ-PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR DRAGAGEM NO PORTO DE PARANAGUÁ-PR QUE CELEBROU CONTRATO DE AFRETAMENTO DA DRAGA WESTFORD COM EMPRESA CANADENSE, UTILIZANDO O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA IMPORTAÇÃO. O ESTADO DE SÃO PAULO PRETENDE COBRAR ICMS SOBRE ESSA IMPORTAÇÃO. AÇÃO DA EMPRESA AFRETADORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DA DRAGA, APENAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE INCIDE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DA DRAGA WESTFORD PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO, E SUAS EVENTUAIS PRORROGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PERMITE A IMPORTAÇÃO DE BENS SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, NÃO HAVENDO CIRCULAÇÃO JURÍDICA, O QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DE ICMS, CONFORME ART. 155, II, DA CF.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 297, ESTABELECE QUE NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO POR ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA, APLICÁVEL AO CASO.5. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CONTRATO É DE AFRETAMENTO PARA DRAGAGEM E NÃO PARA O TRANSPORTE DE BENS OU PASSAGEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. 2. NÃO INCIDE ICMS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, POIS O CONTRATO É DE AFRETAMENTO PARA DRAGAGEM E NÃO PARA TRANSPORTE DE BENS OU PESSOAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II E § 2º, IX E XII, A E D; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §3º, I; DECRETO FEDERAL Nº 6.759/2009, ART. 353.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 540829, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11.09.2014; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007559-17.2024.8.26.0562, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 10.10.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001997-27.2024.8.26.0562, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 07.10.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1051880-60.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 24.09.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033261-08.2022.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 20.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - Conrado Luiz Ribeiro Silva Barros (OAB: 464149/SP) (Procurador) - Aurea D`avila Mello Cotrim (OAB: 204742/SP) - 1º andar

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Thierry Pereira Coelho x Celso Battistuzzo Pontes Junior

ID: 337582905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007559-19.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIERRY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

CELSO BATTISTUZZO PONTES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

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LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA

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GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO

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Processo 1007559-19.2024.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Thierry Pereira Coelho e outro - Celso Battistuzzo Pontes Junior - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4… Processo 1007559-19.2024.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Thierry Pereira Coelho e outro - Celso Battistuzzo Pontes Junior - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 27 de Agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP), LIVIA MARIA PICOLO CASSANDRA (OAB 406382/SP), GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO (OAB 529078/SP)

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