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Processo nº 1007574-26.2025.8.26.0020

ID: 275964899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007574-26.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1007574-26.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se d… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1007574-26.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int.

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Processo nº 1007574-91.2025.8.26.0451

ID: 260184967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORENA RIGHI ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos dos Santos (OAB 177582/SP) Processo 1007574-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorena Righi Rocha - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a grat… ADV: Antonio Carlos dos Santos (OAB 177582/SP) Processo 1007574-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorena Righi Rocha - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. Requer a autora a suspensão do pagamento das parcelas vincendas decorrentes do contrato firmado com a requerida. Considerando que a rescisão contratual é direito potestativo do promitente comprador, está presente a probabilidade do direito. Do mesmo modo, diante da intenção de rescisão, há perigo de dano, afinal a continuidade do pagamento das parcelas vincendas poderia majorar os prejuízos sofridos pela autora, que não mais deseja adquirir o imóvel. Desse modo, presentes os requisitos previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, determinando à requerida que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por este motivo, até o julgamento da lide. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como diante da constatação do baixíssimo índice de êxito nas audiências prévias de conciliação designadas por este Juízo após a vigência do atual CPC, transcorrido praticamente um ano de sua aplicação e o que está, atualmente, somente a acarretar maior delonga no trâmite processual e maior carga de trabalho à Unidade Judicial já sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado no.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida para apresentar resposta (necessariamente por meio de advogado), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados pelo(s) autor(es). Intime-se.

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Anjun Express Logística E Transportes Ltda. x Haroldo De Paula

ID: 331183694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032009-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANJUN EXPRESS LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

HAROLDO DE PAULA

Despacho

Advogados:

JOCIMAR FRANCISCO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS FRANCISCO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032009-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032009-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anjun Express Logística e Transportes Ltda. - Apelado: Haroldo de Paula (Justiça Gratuita) - Vistos. I - A apelante apresentou o recurso de apelação de p. 392/402, requerendo "a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal". Porém, não foi anexado tal comprovante ao recurso, mas apenas o documento de p. 403/404, que trata de um depósito judicial, no valor de R$10.022,38. Depósito judicial não equivale à custa judicial. Nesse sentido: Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação, ante a deserção. Manutenção. A apelante não instruiu suas razões de apelação, com a guia DARE-SP e o respectivo comprovante de pagamento. Limitou-se a apresentar um depósito judicial, do valor de R$ 1.082,58. Destarte, considerando que tal depósito, não tem validade para fins judiciais, relativos ao preparo recursal, a apelante foi instada a recolher as custas de preparo em dobro, ante o disposto no artigo 1007, §4º, NCPC, sob pena de não conhecimento do recurso. A agravante apresentou então guia com pagamento anterior à decisão que determinou o recolhimento em dobro e outra guia complementar. Tal situação dá conta do descumprimento da determinação judicial. De fato, cumpria à agravante recolher o preparo em dobro em data contemporânea à decisão proferida nesse sentido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido. (Agravo Regimental nº 1007574-61.2017.8.26.0002; Rel. Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2021). Assim, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a apelante recolha, em dobro, o preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. II - Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Alexandre Ferreira Lopes (OAB: 128889/SP) - Josias Francisco Chaves (OAB: 240135/SP) - Manoel Francisco Chaves Junior (OAB: 195229/SP) - Jocimar Francisco Chaves (OAB: 256728/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007574-71.2025.8.26.0005

ID: 281325729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOHAMAD SOUEID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ageu Camargo (OAB 304827/SP) Processo 1007574-71.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Mohamad Soueid - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de… ADV: Ageu Camargo (OAB 304827/SP) Processo 1007574-71.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Mohamad Soueid - Vistos. As provas juntadas aos autos permitem inferir a presunção de hipossuficiência econômica, razão pela qual CONCEDO a GRATUIDADE ao autor, nos termos do art.98 e §§ do CPC. Anote-se. PEDIDO DE TUTELA: o autor desempenha a função de motorista de aplicativo vinculado à plataforma da ré, alegando que, a empresa ré desativou sua conta de maneira abrupta, sem fornecer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio. Ademais, a desativação ocorreu sem qualquer motivo ou justificativa plausível por parte da empresa, que se limitou a uma argumentação genérica, alegando suposto desacordo com as suas políticas e regras, por fraude em viagens. O art. 300 do CPC indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que tais requisitos devem ser verificados dentro do critério de urgência, o que ocorre somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante. No caso dos autos, observa-se que restou demonstrado a urgência do pedido, já que, trata-se de trabalho, necessário e essencial a sobrevivência e dignidade humana. Assim, potencial dano sofrido pela parte autora é irreparável ou de difícil reparação e enseja a concessão da tutela antecipada. Por mais, nessa fase sumaria, não há prova em contrário. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida proceda ao imediato desbloqueio da conta do autor na respectiva plataforma, sob pena de mula diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 (trinta dias). Valerá o presente como OFÍCIO, que ficará disponível para impressão no site do TJSP, cabendo ao patrono da parte demandante providenciar a retirada e protocolo para maior celeridade junto à ré. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: deixo de designá-la. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo. CITE(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 246, I). Intimem-se.

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Processo nº 1007574-21.2025.8.26.0248

ID: 317452232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007574-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007574-21.2025.8.26.0248 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Anderson Alves da Silva - Vistos I - Defiro os benefícios da gratuidade judiciár… Processo 1007574-21.2025.8.26.0248 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Anderson Alves da Silva - Vistos I - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte executada. Anote-se. II - Os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo, que pode ser concedido pelo juízo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso dos autos, porém, não há que se falar em suspensão da execução, tendo em vista que não há demonstração da probabilidade do direito da parte embargante, sobretudo porque as alegações de pagamento do débito, ausência de responsabilidade da patrona do executado e tentativa de alteração da realidade dos fatos dependem de apuração e da formalização do contraditório. Assim, como no presente caso as alegações iniciais não evidenciam a probabilidade do direito do embargante, e não havendo provas de que a execução está garantida ou mesmo de que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que não é o caso de concessão de efeito suspensivo. Outrossim, deverá o embargante, no prazo de quinze dias, providenciar a emenda da inicial para atribuir valor à causa, que deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, já que busca a própria extinção da execução, observando-se que não é o caso de determinar o recolhimento das custas processuais, porquanto é beneficiário da gratuidade judiciária. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art.321, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, deverá o embargante, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia das principais peças dos autos da execução. Comprovada a emenda da inicial, e juntada das peças principais da execução, intime-se a embargada para impugnação, no prazo de quinze dias. Providencie a serventia a inclusão do nome do advogado do credor junto ao sistema informatizado. Certifique-se nos autos da execução a interposição dos presentes embargos, bem como sua tempestividade. Intime-se. Indaiatuba, 02 de julho de 2025 - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)

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Carlos Da Silva x Ideane Alves Da Silva

ID: 330131547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-88.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

IDEANE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDA MANTELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TORRES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007574-88.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos da Silva - Ideane Alves da Silva e outro - Vistos. Fls 135: Homologo o pedido de desistência qu… Processo 1007574-88.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos da Silva - Ideane Alves da Silva e outro - Vistos. Fls 135: Homologo o pedido de desistência quanto ao co-requerido JOSIMAR FIRMINO BRITO e, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Anote-se a informação e dê-se baixa na parte. Prosseguir-se-á em relação ao requerida, já citada, cuja contestação já fora acostada às fls. 61/73. Quanto à gratuidade requerida, posto que a declaração de pobreza fornece mera presunção de hipossuficiência, faculto a parte trazer elementos de prova que demonstrem a alegada privação de recursos, ou recolha as custas e/ou taxas pertinentes. Manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como à parte autora, também em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1. As matérias incontroversas. Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2. As matérias controvertidas. Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência. Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios. Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão. Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA FERNANDA MANTELI PEREIRA (OAB 429870/SP), ANA PAULA TORRES CARVALHO (OAB 433734/SP), ANA PAULA RAMOS (OAB 217195/SP)

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Carlos Da Silva x Ideane Alves Da Silva

ID: 335103266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-88.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

IDEANE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDA MANTELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TORRES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RAMOS

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Processo 1007574-88.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos da Silva - Ideane Alves da Silva e outro - Vistos. Fls 135: Homologo o pedido de desistência qu… Processo 1007574-88.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos da Silva - Ideane Alves da Silva e outro - Vistos. Fls 135: Homologo o pedido de desistência quanto ao co-requerido JOSIMAR FIRMINO BRITO e, por conseguinte, declaro EXTINTO o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Anote-se a informação e dê-se baixa na parte. Prosseguir-se-á em relação ao requerida, já citada, cuja contestação já fora acostada às fls. 61/73. Quanto à gratuidade requerida, posto que a declaração de pobreza fornece mera presunção de hipossuficiência, faculto a parte trazer elementos de prova que demonstrem a alegada privação de recursos, ou recolha as custas e/ou taxas pertinentes. Manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem, bem como à parte autora, também em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1. As matérias incontroversas. Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2. As matérias controvertidas. Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência. Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios. Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão. Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS (OAB 217195/SP), ANA PAULA TORRES CARVALHO (OAB 433734/SP), CAMILA FERNANDA MANTELI PEREIRA (OAB 429870/SP)

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Processo nº 1007574-24.2025.8.26.0053

ID: 311493345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007574-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COLI NOGUEIRA

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Processo 1007574-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Maria Martins Teixeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgan… Processo 1007574-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Maria Martins Teixeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar o direito da parte demandante à isenção do Imposto de Renda, por prazo INDETERMINADO, desde a data do diagnóstico (se posterior à data da concessão da pensão) ou desde a data da concessão da pensão (se esta for posterior ao diagnostico), devendo a parte requerida abster-se de efetuar a retenção do referido imposto sobre os proventos auferidos a título de pensão, bem como condenar a ré a restituir a parte ativa, os valores retidos indevidamente, a partir cessação da isenção, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA (OAB 106560/SP)

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Processo nº 1007574-24.2025.8.26.0053

ID: 311478939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007574-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COLI NOGUEIRA

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Processo 1007574-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Maria Martins Teixeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgan… Processo 1007574-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Maria Martins Teixeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar o direito da parte demandante à isenção do Imposto de Renda, por prazo INDETERMINADO, desde a data do diagnóstico (se posterior à data da concessão da pensão) ou desde a data da concessão da pensão (se esta for posterior ao diagnostico), devendo a parte requerida abster-se de efetuar a retenção do referido imposto sobre os proventos auferidos a título de pensão, bem como condenar a ré a restituir a parte ativa, os valores retidos indevidamente, a partir cessação da isenção, respeitado o prazo prescricional de 05 anos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE COLI NOGUEIRA (OAB 106560/SP)

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Sidnei Mauricio Rodrigues Prando x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 304320168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007574-87.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MAURICIO RODRIGUES PRANDO

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1007574-87.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Mauricio Rodrigues Prando - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por S… Processo 1007574-87.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Mauricio Rodrigues Prando - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sidnei Mauricio Rodrigues Prando contra Crefaz - Crédito Consciente. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça gratuita requerida pela parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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