Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007627-09.2023.8.26.0624" – Página 22 de 22

Processo nº 0002581-09.2025.8.26.0132

ID: 303667109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002581-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002581-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1007627-30.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos … Processo 0002581-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1007627-30.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no processo principal, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Não havendo óbice DEFIRO a conversão requerida, para a mudança de rito (art. 528, §8º do CPC), buscando a satisfação do débito alimentar, pelo rito da panhora. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 103,71 centavos), referente aos alimentos em atraso, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 11. Ciência ao MP. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS VICENTIM (OAB 219410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008403-09.2023.8.26.0624

ID: 302739525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1008403-09.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA MONTEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008403-09.2023.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.V.N. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda" ajuizado por CLEIDE VILAS NOVAS em face de VALDEMAR DONIZETE A… Processo 1008403-09.2023.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.V.N. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda" ajuizado por CLEIDE VILAS NOVAS em face de VALDEMAR DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA e JOANDRA MARIA VILAS NOVAS, em relação à criança I. O. V. N., nascida em 18.06.2015, sua sobrinha. Atribui à causa o valor de R$ 1.300,00 e traz os documentos de fls. 05/12. Manifestação do Ministério Público em fls. 06/18. Decisão judicial deferindo o pedido de guarda provisória à Requerente, em fls. 24/25. Os Requeridos foram devidamente citados (fls. 31), não tendo apresentado Contestação. Relatório de avaliação psicossocial, elaborado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 47/51 e 67/73. Manifestação das partes em fls. 81. Manifestação do Ministério Público, em fls. 102. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Segundo consta dos autos, a Requerente é tia-avó da criança e, após suspeitas de maus tratos por parte da genitora, ingressou com a presente demanda. Pois bem. Conforme se verifica a partir do relatório de avaliação psicológica, elaborado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 117/120, a z. psicóloga pôde constatar que: "a tia-avó e guardiã, Sra. Cleide apesar de ter desvelado todos os cuidados para a criança em tela de agosto/2023 até o momento, não tem intenção de assumir a sua guarda de forma definitiva, não desejando retirá-la do convívio com a genitora, mas aceitou essa responsabilidade de forma transitória, até que a mãe pudesse reunir novamente condições de assumir os cuidados com a filha.". Esclareceu, ainda, que: "A genitora Sra. Joandra, que afirma ter transtorno Afetivo Bipolar, assim que perdeu a guarda da criança em tela, retornou ao tratamento, o que foi confirmado pelo CAPS no laudo anexo. Está em tratamento medicamentosos e psicoterápico e estável no momento. Foi possível observar excelente vínculo entre a genitora e a criança em tela, assim como pelo genitor". Afirmou, também, que a criança: "ressente-se da falta da genitora, com quem denota vinculação afetiva, desejando retornar ao convívio desta" (fl. 55). No mesmo sentido, segue o relatório de avaliação social, elaborado pela Equipe Técnica deste Juízo, em fls. 47/51. Concordância da Requerente em fls. 81. Embora os laudos técnicos não vinculem o Juízo, na específica hipótese dos autos nada foi trazido à tona para fins de refutar as conclusões do parecer. Deste modo, diante do parecer técnico apresentado, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que a criança retornou ao convívio da genitora e está sendo bem cuidada, não havendo motivos para que a situação seja modificada. Dessa forma, inviável a concessão da guarda à Requerente. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta julgo improcedente o pedido formulado por meio da ação de guarda. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem prejuízo, revogo a decisão de fls. 24/25. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. e C. Transitada em julgado a presente, arquivem-se. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: MARISTELA MONTEIRO PEREIRA (OAB 129346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Pedro De Freitas Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 313954115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-81.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FREITAS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ORNELLAS FRAGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: João Pedro de Freitas Lisboa (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À COTA-HEREDITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA OS HERDEIROS DE "DE CUJUS" DEVEDOR, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE R$ 166.529,90, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO FALECIDO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO. INTERPÔS APELAÇÃO O HERDEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO FALECIDO; (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA RESPEITA OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS, CONFORME SUA COTA NA HERANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO BANCO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E PORMENORIZADA, OS VALORES FINANCIADOS, OS ENCARGOS COBRADOS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS, INCLUSIVE COM AMORTIZAÇÃO PARCIAL ORIUNDA DE SEGURO PRESTAMISTA REFERENTE AO CONTRATO Nº 860811612, HAVENDO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE LEGÍTIMO.4. OS CONTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APRESENTAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE PRAZOS, TAXAS DE JUROS E DEMAIS CONDIÇÕES, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES OU NULIDADES CONTRATUAIS.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME AUTORIZAM O ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2000 E OS TEMAS REPETITIVOS 246 E 247 DO STJ, ALÉM DA SÚMULA Nº 541 DO STJ.6. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITA-SE AO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CC, E A SENTENÇA FOI CLARA AO IMPOR O PAGAMENTO PROPORCIONAL À COTA DE CADA HERDEIRO, NÃO HAVENDO EXCESSO OU VIOLAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 1.997; MP Nº 2.170-36/2000, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2316, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS Nº 246 E 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012669-93.2019.8.26.0037, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 04.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ornellas Fragozo (OAB: 150164/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Alan Garcia (OAB: 345678/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Andrade De Lima e outros x Breno Rodrigues Lima e outros

ID: 321297559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-43.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ANDRADE DE LIMA MARCIA MARQUES

Polo Passivo:

BRENO RODRIGUES LIMA B R LIMA - CONSTRUçõES LTDA J C F DE LIMA - CONSTRUTORA LTDA (OURO CONSTRUTORA) RAQUEL ALINE XAVIER LIMA

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DOMINGUES TORETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-43.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Marques - - Djalma Andrade de Lima - B R Lima - Construções Ltda - - J C F de Lima - Construtora… Processo 1007627-43.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Marques - - Djalma Andrade de Lima - B R Lima - Construções Ltda - - J C F de Lima - Construtora Ltda (Ouro Construtora) - - Breno Rodrigues Lima - - Raquel Aline Xavier Lima - Vistos. 1. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da requerida JCF de Lima Construtora Ltda (Ouro Construtora), eis que, na condição de construtora da obra, deve responder solidariamente pelas falhas dela decorrentes. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, há solidariedade entre as empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento. 2. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: a alegação das rés de que não tinham conhecimento prévio sobre a necessidade de construção do muro de arrimo, em contraposição à afirmação dos autores de que tal obrigação já deveria ter sido prevista pelas rés; a responsabilidade pelas falhas na prestação de serviços, incluindo a ausência de visita técnica, elaboração de projeto inadequado e análise insuficiente do terreno, que as rés atribuem à autora e esta imputa exclusivamente às rés; se é devido algum reembolso de valores aos autores; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; se houve os danos morais alegados pelos autores e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora, consumidora final dos serviços da parte ré. 3. Necessária dilação probatória, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13:45 horas. A realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) será feita pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams). O link para acesso será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do acesso e da participação na audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão. Caso as partes ainda não tenham arrolado, a apresentação de rol de testemunhas deverá ser feita, com a qualificação completa, no prazo de 05 dias da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes e/ou testemunhas não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP), JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010746-24.2025.8.26.0004

ID: 314007776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010746-24.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEMIS ZENAIDE GADELHA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DANTE RISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 … Processo 1010746-24.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Themis Zenaide Gadelha Torres - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), deverá a parte autora juntar um documento de identidade seu. 2 - Observo que o artigo 246 do CPC dispõe que as citações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. Ademais, no artigo 249 do mesmo diploma legal, resta disposto que a citação por oficial de justiça só será realizada nas hipóteses legalmente previstas ou quando frustrada a citação por correio. Assim sendo, no prazo de 15 dias, deverá a requerente comprovar o recolhimento das custas para citação por portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 (Guia FEDTJ, cód. Nº 121-0). 3 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, o pedido administrativo foi feito na forma de notificação extrajudicial, sem a prova do acompanhamento da procuração com poderes específicos e do pagamento da tarifa específica do serviço. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ademais, acrescento que a notificação é genérica, visto que a autora pediu a exibição de "todos os contratos", sem apontar especificamente aqueles que desejava ver exibidos. Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora válida prévia notificação do réu. Os documentos de fls. 18/22 e 23/27 não servem ao fim pretendido. . Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, seja com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, em ambos os casos, com a delimitação dos documentos que pretendem que sejam exibidos e com o recolhimento das custas administrativas devidas, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe de gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007627-85.2025.8.26.0576

ID: 326922281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DELPINO ANDERSON SEGURA DELPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Segura Delpino - - Amanda Rodrigues Delpino - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IM… Processo 1007627-85.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Segura Delpino - - Amanda Rodrigues Delpino - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: AMANDA RODRIGUES DELPINO (OAB 508854/SP), AMANDA RODRIGUES DELPINO (OAB 508854/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007627-18.2025.8.26.0566

ID: 310872737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pe… Processo 1007627-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008607-02.2025.8.26.0004

ID: 278986715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008607-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. T. DA M. L. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE RÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concess… ADV: Thomaz Henrique Róz (OAB 359998/SP) Processo 1008607-02.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. L. T. da M. , L. M. A. da S. - Concedo à parte autora a justiça gratuita. Anoto. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Além disso, a Lei n. 5.478/1968, em seu art. 4º, prevê que "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". Friso que, na forma do art. 1.696 do Código Civil, a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e extensível aos demais ascendentes. Ainda, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever dos pais, durante a infância e a adolescência, prover a guarda, a educação e o sustento dos filhos. O arbitramento do valor alimentar, por seu turno, na forma do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve levar em conta a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Os alimentos são, como regra, civis ou côngruos, de modo que devem ser fixados em consonância com a condição financeira do genitor. No caso vertente, a necessidade da adolescente, de 14 anos de idade, é presumida, e o vínculo parental está demonstrado pela cédula de identidade de fl. 13. Portanto, é medida de rigor o deferimento do pedido para que seu genitor lhe preste alimentos. Anoto que, conforme consta da inicial, o requerido reside em um albergue (fl. 4), do que se dessume que a condição financeira não seja confortável. Por essa razão, fixo os alimentos provisórios à menor no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192), excluídas as indenizações rescisórias, FGTS, PLR, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais, enquanto trabalhar com vínculo formal. A pensão alimentícia deverá ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta da representante legal da autora no banco Bradesco, Agência 277, Conta Poupança 1007627-7 (fl. 9). Serve a presente, por cópia digitada, como ofício ao empregador do requerido, acaso empregado, para desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta da genitora da menor acima informada. Por questão de celeridade processual, a parte autora deverá encaminhar o presente ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta ao ofício deverá ser enviada ao e-mail institucional deste ofício de justiça, constante do cabeçalho. Em caso de desemprego, fixo o valor dos alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, valor este que se estenderá em caso de emprego informal do genitor. Os alimentos deverão ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora acima informada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC deste Fórum, a fim de ser designada data para audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Cite-se e intime-se o réu, por mandado. Se não houver acordo o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início após a audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Deverá o senhor oficial de justiça observar o que dispõe o art. 212, § 2º, do CPC. Deverá, ainda, no ato da citação, solicitar ao requerido que informe seu telefone e endereço de e-mail. Intime-se o(a) autor(a), através de sua representante legal, por carta. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Providencie o advogado das autoras a regularização da procuração nos autos, pois o instrumento de mandato não está assinado (fl. 16). Ademais, deverá constar que a genitora, por si e representando a menor, constituem o advogado que as representa no processo. Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a juntada da procuração e certidão de nascimento da menor. Ciência ao MP. Intime-se. As audiências do CEJUSC realizam-se na rua Clemente Álvares, 100, 4º andar, sala 405, Lapa - São Paulo - SP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007627-35.2025.8.26.0625

ID: 330288080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007627-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BARBOSA DE FREITAS CARPEGEANI FERNANDO FREITAS CARPEGEANI MARIA CAROLINA DE FREITAS CARPEGEANI ROBERTO MAXIMINO DE FREITAS CARPEGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-35.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleuza Barbosa de Freitas Carpegeani - Maria Carolina de Freitas Carpegeani - - Roberto Maximino de Freitas Carpegiani - -… Processo 1007627-35.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleuza Barbosa de Freitas Carpegeani - Maria Carolina de Freitas Carpegeani - - Roberto Maximino de Freitas Carpegiani - - Fernando Freitas Carpegeani - Vistos. 1) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). Isso posto, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, após obtenção de maiores informações acerca do valor do monte mor. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder à alteração do valor da causa, com o recolhimento das custas judiciais em observância à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio CLEUZA BARBOSA DE FREITAS CARPEGEANI para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO CIMINO CARPEGEANI, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos no prazo de 20 (vinte) dias: 4.1) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 4.2) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 4.3) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso. 4.4) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio, mediante exibição da matrícula atualizada do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus; ou tratando-se de direitos possessórios ou contratuais do de cujus sobre bem imóvel, o alegado direito deve ser demonstrado inequivocamente por meio de documentos idôneos, sem perder de vista que a informação de que se trata de direitos do de cujus deve constar de forma clara nas declarações; 4.5) documento oficial comprobatório do valor dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); 4.6) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do(s) bem(ns) no nome do de cujus e apontar o valor mediante exibição da Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação; e 4.7) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 5) Fls. 3, tópico IV: proceda a Serventia à pesquisa de ativos financeiros em nome do finado, com imediata transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, mediante acesso à rotina eletrônica SISBAJUD. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Após a completude das primeiras declarações com maiores informações acerca do patrimônio, em momento oportuno, providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP), DANIEL NEVES DE FREITAS (OAB 407544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes