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Processo nº 1007640-68.2025.8.26.0161

ID: 312120720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007640-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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Processo 1007640-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Ju… Processo 1007640-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Ferreira de Oliveira - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) providenciar a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. B) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; C) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)

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Angela Cristina De Oliveira Da Mota e outros x Catarina Oliveira Da Costa e outros

ID: 333941832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004921-39.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DA MOTA BENEDITO MIGUEL DE OLIVEIRA FLAVIO DE OLIVEIRA FRAMINIO BRAGA DE OLIVEIRA GRACI CAMARGO DE OLIVEIRA JOSé GERALDO DE OLIVEIRA MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MOTA MARIA JOSé ANTUNES DE OLIVEIRA MARIA LUZIA DE ALMEIDA MACHADO DE OLIVEIRA SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA DA MOTA

Polo Passivo:

CATARINA OLIVEIRA DA COSTA JOãO CARLOS TOLEDO JOãO TOLEDO MARIA LAURA TOLEDO SOLIS VALTER NUNES DA COSTA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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VANESSA CAROLINE CADETE

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RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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LUCIANA FERRAZ NACARATO

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JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS

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IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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Processo 0004921-39.2021.8.26.0269 (processo principal 1007640-16.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Framinio Braga de Oliveira - - Maria Luzia de Almeida Machado de Oliveira -… Processo 0004921-39.2021.8.26.0269 (processo principal 1007640-16.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Framinio Braga de Oliveira - - Maria Luzia de Almeida Machado de Oliveira - - José Geraldo de Oliveira - - Graci Camargo de Oliveira - - Benedito Miguel de Oliveira - - Marcos Roberto de Oliveira Mota - - Angela Cristina de Oliveira da Mota - - Sandra Aparecida de Oliveira da Mota - - Maria José Antunes de Oliveira - - Flavio de Oliveira - João Toledo - - João Carlos Toledo - - Maria Laura Toledo Solis - - Catarina Oliveira da Costa - - Valter Nunes da Costa - Maria de Lourdes Do livramento Albino - Vistos. Fls. 334/336: Assiste razão aos autores. Conforme se verifica nos autos, Benedito Miguel de Oliveira, José Geraldo de Oliveira, Framínio Braga de Oliveira, Marcos Roberto de Oliveira Mota, Ângela Cristina de Oliveira Mota e Sandra Aparecida Oliveira Mota ajuizaram a presente ação contra João Toledo e herdeiros de Maria Aparecida de Oliveira Toledo (João Carlos Toledo, Laura de Oliveira Toledo e Catarina Oliveira da Costa) Conforme Escritura Pública de fls. 10 dos autos principais, o imóvel foi doado por Manoel de Oliveira e sua esposa Alice Batista de Oliveira a Benedito Miguel de Oliveira, Catarina de Oliveira, José Geraldo de Oliveira, Nadil de Oliveira, Framínio Braga de Oliveira e Maria Aparecida Oliveira Toledo. Nadil de Oliveira, falecida, fls. 32, tinha os herdeiros Marcos Roberto de Oliveira Mota, Ângela Cristina de Oliveira Mota e Sandra Aparecida de Oliveira Mota. Maria Aparecida de Oliveira Toledo, falecida, tinha o esposo João Toledo e os herdeiros João Carlos Toledo, Maria Laura Toledo Solis e Catarina Oliveira da Costa). João Carlos Toledo faleceu em 31 de outubro de 2023, fls. 356. Framínio Braga de Oliveira, falecido, fls. 195/196, era casado com Maria José Antunes e tinha o herdeiro Flávio de Oliveira. Nessa conformidade, se o imóvel pertencia a 06 (seis) pessoas, cada uma delas tem direito a receber 1/6 ou 16,66% do valor total de venda do bem, que foi de R$ 194.100,00 (cento e noventa e quatro mil e cem reais), fls. 140/141, o que corresponde a R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), e, se falecido for o proprietário, o mesmo valor deve ser dividido entre seus herdeiros em fração correspondente ao respectivo número. Portanto, Benedito Miguel de Oliveira deve ser benificiário da quantia de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), fração de 1/6 ou 16,66%; Catarina de Oliveira, de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), fração de 1/6 ou 16,66%; José Geraldo de Oliveira, de R$ 32.350,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), fração de 1/6 ou 16,66%. Os proprietários falecidos são Nadil de Oliveira, Framínio Braga de Oliveira e Maria Aparecida Oliveira Toledo e a divisão deve ser na seguinte conformidade. Nadil de Oliveira, falecida, fls. 32, tem os herdeiros Marcos Roberto de Oliveira Mota, Ângela Cristina de Oliveira Mota e Sandra Aparecida de Oliveira Mota, a divisão deve ser na fração 1/18 ou 5,5%, o que corresponde a R$ 10.783,33 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Maria Aparecida de Oliveira Toledo, falecida, tinha o esposo João Toledo, com o qual era casada no regime de comunhão de bens, fls. 346, e os herdeiros João Carlos Toledo, Maria Laura Toledo Solis e Catarina Oliveira da Costa; João Carlos Toledo faleceu em 31 de outubro de 2023, fls. 356; a divisão deve ser na fração 1/18 ou 5,5%, o que corresponde a R$ 10.783,33 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Framínio Braga de Oliveira, falecido, fls. 195/196, era casado no regime de separação obrigatória de bens (art. 1641, do CC), fls. 197, com Maria José Antunes e tinha o herdeiro Flávio de Oliveira; a divisão deve ser na fração 1/12 ou 8,33%, o que corresponde a R$ 10.783,33 (dez mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Deve-se observar ainda que os requeridos João Toledo e João Carlos Toledo foram condenados ao pagamento de alugueres aos demais condôminos no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), fls. 290 dos autos principais, e, à vista do lapso temporal entre a data da citação, fls. 81 dos autos principais, 22 de abril de 2018, e a data da entrega das chaves, 13 de fevereiro de 2023, fls. 109 destes autos, considerando-se a ocupação de 58 (cinquenta e oito) meses, deve ser abatida a quantia de R$ 30.740,00 (trinta mil, setecentos e quarenta reais), valor esse que deve ser reduzido da cota da falecida Maria Aparecida de Oliveira Toledo, devendo o valor ser repassado aos demais beneficiários, na fração a que cada um tem direito. Fls. 420: Manifestem-se os autores sobre a quitação do preço, e após, se em termos, defiro o levantamento da hipoteca. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 260254/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), VANESSA CAROLINE CADETE (OAB 339802/SP), IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS (OAB 354087/SP), IGOR THOMAZELLA CHEQUE DE CAMPOS (OAB 354087/SP), VANESSA CAROLINE CADETE (OAB 339802/SP), JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP), LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP), LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

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