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Processo nº 1007718-36.2025.8.26.0590

ID: 308784127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007718-36.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PINHEIRO ÁVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES

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Processo 1007718-36.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Pinheiro Ávila - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo …

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Estado De São Paulo x Kleber De Oliveira Machado

ID: 310496281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007718-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KLEBER DE OLIVEIRA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-69.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Kleber de Oliveira Machado - Mag…

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C. E. S. G. V. x L. M. L.

ID: 315425133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007718-02.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. G. V.

Polo Passivo:

L. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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Processo 1007718-02.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C.E.S.G.V. - LGP Maxx Ltda e outros - Vistos. Mantenho a decisão de fl. 1101/1103. Com o propósito de resg…

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Processo nº 0001526-74.2025.8.26.0309

ID: 302458946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. O. L. L. H. O. L. T. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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Processo 0001526-74.2025.8.26.0309 (processo principal 1002965-11.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.O.L. - - T.O.L. - - L.H.O.L. - Vistos... Inicialmente, tendo em vista q… Processo 0001526-74.2025.8.26.0309 (processo principal 1002965-11.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.O.L. - - T.O.L. - - L.H.O.L. - Vistos... Inicialmente, tendo em vista que a exequente J. completou 16 (dezesseis) anos (fl. 72), tratando-se, portanto, de menor púbere, providencie a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual, juntando procuração outorgada em nome próprio, assistida pela genitora, devidamente assinada por ambas, sob pena de extinção (artigo 76 do Código de Processo Civil). Fl. 122: diante da devolução do aviso de recebimento (fl. 118), com a observação de "não procurado", intime-se o executado, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) efetuar e comprovar o pagamento do débito no valor de R$ 40.154,28 (quarenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), ficando o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação e, ainda, de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No mais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, exceto para o beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 0000864-98.2024.8.26.0292

ID: 297173442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000864-98.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NOBUO HARADA

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Processo 0000864-98.2024.8.26.0292 (processo principal 1007718-04.2018.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Miguel Arcanjos Ramos - Vistos. Tra…

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Processo nº 1007718-92.2025.8.26.0248

ID: 319785448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA ANTUNES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE SULIDADE DE ALMEIDA

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Processo 1007718-92.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Cristina Antunes de Melo - Vistos Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "alé…

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F. G. V. e outros x M. R. C. C.

ID: 323969244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-11.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. G. V. I. B. E. DE S. P. L.

Polo Passivo:

M. R. C. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0004253-11.2022.8.26.0309 (processo principal 1016885-96.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - F.G.V. - - I.B.E.S.P. - M.R.C.C. - Vistos. Fls. 146, 149 e 203… Processo 0004253-11.2022.8.26.0309 (processo principal 1016885-96.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - F.G.V. - - I.B.E.S.P. - M.R.C.C. - Vistos. Fls. 146, 149 e 203: Por força do rateio previsto na cláusula onze do convênio firmado entre os coexequentes IBE e FGV (fls. 151/176), aliado ao fato de que o devedor deixou decorrer em branco o prazo para impugnar as quantias penhoradas a fls. 56/59, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico nos seguinte valores, tomando como base o total de R$ 55.031,23, consoante extrato de fls. 140/141, e as proporções de 68% e 32%, respectivamente: R$ 37.421,23 para o IBE, nos moldes do formulário de fls. 148 e R$ 17.610,00 para a FGV, nos termos do formulário de fls. 150. Ambas as importâncias devem ser corrigidas até a data da liquidação. Porém, antes de emitir o alvará eletrônico de pagamento para o cocredor IBE, imperiosa a necessidade de regularização processual ou indicação da folha em que se encontra a representação da empresa através do Sr. Paulo Roberto Quaresma, signatário da procuração de fls. 147. Isto porque, ao compulsar os atos constitutivos de aludida pessoa jurídica, especialmente a fls. 07/13 do processo de conhecimento, não foi localizado qualquer documento probatório em nome de sobredito representante legal. Dessa forma, deverá o IBE indicar a(s) página(s) ou acostar ao feito os atos constitutivos (última alteração e respectiva consolidação do contrato social, ata da assembleia ordinária/extraordinária, ficha cadastral perante a Junta Comercial e Receita Federal etc) que comprove a legitimidade do Sr. Paulo Roberto Quaresma como representante legal desta pessoa jurídica. Na hipótese de alteração, também deve ser colacionado outro instrumento de mandato assinado e outorgado ao titular da conta de destino fornecida no formulário de fls. 148. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, se em termos, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, no mesmo lapso temporal, diga a parte credora em termos de prosseguimento da execução, com a indicação de outros bens do devedor passíveis de penhora, sem olvidar da juntada de nova memória de cálculo, já abatido o montante a ser resgatado. Decorrido, no silêncio, aguarde-se por nova provocação no arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Cristiano Abbud x Condomínio Village Park Residence

ID: 296550870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-74.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILLAGE PARK RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA

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ZENAIDE SILVEIRA SAVIO

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MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-74.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-74.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cristiano Abbud - Apelado: Condomínio Village Park Residence - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ARREMATANTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO ARREMATANTE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COMPETINDO AO MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO (ART. 370, CPC). IMPERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARREMATANTE. COM EFEITO, REFERIDA COMPROVAÇÃO HAVERIA DE SER DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, O QUE NÃO ACONTECEU. A PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO APELADO, ACERCA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO PERÍODO QUE ANTECEDEU O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO JUNTO AO CRI COMPETENTE TERIA, IN CASU, QUANDO MUITO CARÁTER COMPLEMENTAR. MÉRITO AFIGURA-SE NO MÍNIMO CURIOSO QUE O APELANTE, QUE OPTOU POR ADQUIRIR BEM IMÓVEL EM LEILÃO E CUJOS EMPECILHOS SÃO INÚMEROS, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO TENHA TRATADO DE PROCEDER COM AS CAUTELAS DE ESTILO, DENTRE AS QUAIS SE INSERE, INEVITAVELMENTE, INTEIRAR-SE DAS DÍVIDAS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE O BEM ARREMATADO, PROCEDENDO, INCLUSIVE, A ATUALIZAÇÃO FORMAL DO CADASTRO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO PARA QUE, SE ASSIM QUISESSE, PUDESSE PARTICIPAR DOS ATOS DELIBERATIVOS E RECEBER AS COBRANÇAS RESPECTIVAS. AFINAL, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE IN CASU, NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, AO QUAL O APELANTE INEQUIVOCAMENTE ADERIU POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM, IMPÕE AOS CONDÔMI

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Processo nº 1007718-06.2025.8.26.0309

ID: 294003092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1007718-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA GARCIA KELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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Processo 1007718-06.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Tatiane Cristina Garcia Keller - Vistos. Nos termos do disposto no artigo 520 d… Processo 1007718-06.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Tatiane Cristina Garcia Keller - Vistos. Nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de tentativa de reconciliação das partes para o dia 31/07/2025 às 13:50h que será realizada de forma virtual. Expeçam-se os mandados necessários, devendo ainda o Oficial de Justiça colher número whatsapp e e-mail da pessoa intimada, a fim de a serventia encaminhar o link para acesso à respectiva audiência, indagando-a(s) se possui(em) condição(ões) de acesso por meio de celular ou computador com câmera e microfone; informando-se as partes para que entra na sala virtual com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado. A apresentação do(a) querelante à audiência ficará à cargo de seu Patrono. Providencie-se a folha de antecedentes do querelado, bem como certidões de eventuais processos nela contidos. Anoto que, não havendo acordo, o feito será redistribuído para tramitação perante o Juízo comum, acaso ainda não esteja, sendo certo que, nesta hipótese, o querelante deverá proceder ao recolhimento de custas processuais e aos atos (Oficial de Justiça: 03 UFESP'S (para cada parte). Advertências e observações: A ausência injustificada da parte ofendida na audiência de reconciliação importará sua renúncia tácita ao direito de queixa. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, cabe a transação penal e a suspensão condicional do processo na hipótese de recebimento da queixa-crime, nos termos do disposto no Enunciado Criminal nº 90 do XVI Encontro Nacional do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Servirá cópia do presente despacho como mandado. Intime-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Jundiaí, 06 de junho de 2025. - ADV: IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP)

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Processo nº 1007718-46.2025.8.26.0037

ID: 317104451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-46.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007718-46.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Oliveira - Vistos etc, 1. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se…

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