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"1007901-07.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Lauro Imamura e outros x Bals Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 323225112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-36.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURO IMAMURA MURILLO IMAMURA

Polo Passivo:

BALS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA BRUNO SEZAR BIGOTTO

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007901-36.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lauro Imamura - - Murillo Imamura - BALS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - BRUNO SEZAR BIGOTTO - Vi… Processo 1007901-36.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lauro Imamura - - Murillo Imamura - BALS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - - BRUNO SEZAR BIGOTTO - Vistos, Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pelo requerido Bruno Sezar, uma vez que o mesmo é o sócio e representante legal da requerida pessoa jurídica, portanto o requerido é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. Indefiro o pedido de gratuidade processual requerido pela pessoa jurídica, considerando que da análise dos documentos apresentados nos autos, em especial a declaração de faturamento da pessoa jurídica (fls. 309/311), constata-se que a pessoa jurídica encerrou o ano de 2024 com saldo em caixa de grande quantia, suficiente para arcar com as custas e despesas processuais no presente feito. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro saneado o feito. A questão de fato controvertida sobre a qual deverá recair a atividade probatória consiste na análise da dinâmica do acidente, bem como na averiguação da análise da culpa e de eventuais danos ocasionados aos autores e a extensão dos respectivos danos. Defiro a prova documental e pericial pleiteada pelos requeridos. Para realização da perícia judicial, nomeio perito do Juízo o Senhor CLAUDIO MINORU NAKAYAMA (Engenheiro mecânico) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes ou decorrido o prazo ora concedido no silêncio, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se os requeridos, os quais solicitaram a perícia, a quem atribuo o adiantamento do custeio, para que providenciem o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, intime-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Oficie-se à Associação de Caminhoneiros Nobre Truck solicitando informações se os autores fazem parte do quadro de associados. Em caso positivo, apresentem nos autos a ficha de adesão. Solicite-se, ainda, informações se houve acionamento de sinistro para cobertura de danos nos veículos M.Benz/Axor, placas OYI6942 e Semi-reboque SR/NOMA SR3E27 CG, placa QHH2C47 e qual o valor que fora pago a título de indenização aos autores, apresentando nos autos o comprovante de pagamento. Oficie-se à CNESG/SUSEP solicitando informações se houve o acionamento de sinistro e eventual pagamento de indenização de seguro vinculada aos veículos M.Benz/Axor, placas OYI6942 e Semi-reboque SR/NOMA SR3E27 CG, placa QHH2C47. A necessidade de produção do depoimento pessoal será analisada após a realização da perícia. A cópia deste despacho, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício. Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP (tatui3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício devidamente instruído com as cópias necessárias, comprovando nos autos, em 10 (dez) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se resposta por trinta dias. Int. - ADV: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP)

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Processo nº 1007901-95.2025.8.26.0011

ID: 278024486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAYME ALEXANDRE ADIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI ULISSES BATISTA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davi Ulisses Batista de Mesquita (OAB 222844/SP) Processo 1007901-95.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Alexandre Adias de Lima - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contr… ADV: Davi Ulisses Batista de Mesquita (OAB 222844/SP) Processo 1007901-95.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Alexandre Adias de Lima - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência, movida por Jayme Alexandre Dias de Lima em face de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A.. Segundo narra a inicial, o autor firmou com a ré, em 03/12/2022, o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Tempo de Imóvel em Multipropriedade, identificado como CB-31270, tendo por objeto a fração da unidade UAH BA10, localizada no empreendimento Residence Club at the Hard Rock Hotel Ilha do Sol. O valor da aquisição foi de R$ 139.900,00, com desconto de R$ 17.837,25. Até a data do ajuizamento da demanda, o autor afirma ter desembolsado o valor de R$ 52.938,82, atualizado para R$ 57.558,67. Constava do contrato que a entrega do imóvel ocorreria até 31/12/2023, com tolerância adicional de 180 dias. Expirado o prazo de tolerância em 28/06/2024, sem que houvesse a entrega da unidade, o autor notificou a ré para a resolução contratual com fundamento na Cláusula Vigésima Terceira, Parágrafo Primeiro, tendo esta recebido a notificação em 09/04/2025. Contudo, a ré recusou-se a reconhecer a rescisão e prosseguiu com cobranças, alegando força maior decorrente da pandemia da Covid-19, mesmo após encerrado o estado de emergência. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 51, a parte autora requer a procedência da ação para ver declarado rescindido o contrato CB-31270, com restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, condenação ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado da venda, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. Requer, ainda, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, impedir a entrega do imóvel ao autor e obstar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Postula, também, o reconhecimento da relação de consumo, com inversão do ônus da prova, a citação da ré, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Na decisão de fls. 211, foi determinado que o autor promovesse a emenda à petição inicial para juntar planilha de cálculo dos valores pagos com a devida atualização, indicar expressamente o valor da multa de 10% com correção e atribuir o correto valor à causa, com recolhimento das custas complementares. Às fls. 212/214, o autor apresentou emenda à inicial, atualizando o valor da causa para R$ 76.318,70 e indicando que o valor atualizado a ser restituído é de R$ 57.558,67, bem como que a multa contratual de 10% corresponde ao montante de R$ 13.759,93, nos termos das cláusulas contratuais. Reiterou os pedidos anteriormente formulados. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, tendo sido cumprida adequadamente a determinação de fls. 211, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a autora pretende a rescisão contratual, justo que haja a suspensão das parcelas em aberto referente ao contrato objeto da demanda. Assim, vislumbro a probabilidade do direito da autora, evidenciada pela mora na entrega do imóvel, cujo prazo contratual, somado à tolerância, já se encontra superado, sem justificativa idônea. Outrossim, evidente o perigo de dano, já que a cobrança poderá levar à negativação do nome da autora, gerando evidente abalo de crédito, cujo dano resta evidente. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança das parcelas do contrato objeto da demanda, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Determino, ainda, que a ré se abstenha de promover a negativação do nome da autora junto ao SERASA e aos demais órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por negativação realizada. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Geovana Da Costa Soares

ID: 327260368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210013-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GEOVANA DA COSTA SOARES

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210013-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210013-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Geovana da Costa Soares - Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão de fls. 72, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por GEOVANA DA COSTA SOARES, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França/SP (processo nº 1007901-13.2025.8.26.0006), que deferiu medida liminar, nos seguintes termos: Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que, no prazo máximo de 48 horas a contar da intimação, a Requerida: Autorize e custeie integralmente todas as cirurgias e procedimentos listados, em rede e com equipe credenciadas. Forneça insumos, materiais, exames e demais itens necessários à plena realização e recuperação. Em caso de descumprimento, fixa-se multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de medidas executivas cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A agravante sustenta, em síntese, que os procedimentos indicados não possuem natureza reparadora, sendo essencialmente estéticos. Alega, ainda, a inexistência de urgência no caso concreto, bem como a validade do parecer da junta médica, que concluiu pela ausência de indicação técnica e cobertura obrigatória. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão até o julgamento definitivo do recurso. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a medida liminar deferida na origem encontra-se suficientemente fundamentada em relatório médico (fls. 48/49), que indica expressamente a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, relacionados às consequências físicas e psíquicas pós-bariátricas como flacidez, excesso de pele, dores físicas e quadros depressivos corroborado pelo relatório psicológico de fls. 50/52. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Repetitivos nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1.069), fixou as seguintes teses: É obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas por médico assistente a paciente pós-bariátrico, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida; Havendo dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da cirurgia, poderá a operadora requerer junta médica, às suas expensas, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. A análise de cognição sumária não permite, por ora, afastar a presunção de veracidade e suficiência do relatório médico apresentado, tampouco desqualificar a prescrição sob o fundamento de eventual ausência de urgência, a qual, no caso, encontra respaldo não apenas no quadro clínico físico, como também em fatores emocionais e sociais decorrentes do estado de saúde da paciente. A jurisprudência consolidada afasta a legitimidade da operadora para se sobrepor à indicação do médico assistente, sobretudo diante de indicação técnica fundamentada. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, mitigado pela Lei nº 14.454/22, que autoriza a cobertura de procedimentos fora do rol, desde que indicados e respaldados tecnicamente. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: Plano de saúde Tutela provisória - Cobertura decirurgiasplásticas pós-bariátrica- Caráter complementar Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, inclusive com o uso de implantes mamários, nos termos do decidido no julgamento do recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça(Tema1069) Probabilidade do direito - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2384188-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento de tutela de urgência para que a ré autorize a realização dascirurgiasplásticas reparadoras pós-bariátrica. Insurgência do beneficiário. Procedimentos reparadores pós-bariátrica. Necessidade atestada por prescrição médica. Procedimentos que não se revestem de caráter propriamenteestético, mas reparador. Tema n. 1.069 do C. STJ e Súmula n. 97 deste E. Tribunal. Prova documental suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida na origem. Tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Recurso provido, prejudicado o agravo interno. (TJSP, Agravo de Instrumento 2008913-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE.CIRURGIASREPARADORAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para obrigar a operadora de saúde a autorizarcirurgiasreparadoras pós-bariátricasem paciente diagnosticada com quadro de lipedema em grau avançado, com risco de comprometimento do sistema linfático. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a obrigatoriedade de cobertura decirurgiasreparadoras peloplano de saúdee (ii) a urgência e necessidade do procedimento para a saúde da paciente. III. Razões de Decidir 3. Ascirurgiaspleiteadas, até aqui, são consideradas reparadoras e não meramenteestéticas, sendo parte integrante do tratamento do lipedema e em continuidade àcirurgiabariátricajá realizada. 4. O rol de procedimentos da ANS tem taxatividade mitigada, permitindo a cobertura de tratamentos não listados quando comprovada sua necessidade e eficácia para a saúde do paciente. 5. A urgência do procedimento é evidenciada pelos relatórios médicos que indicam sintomas graves e risco de evolução da doença, justificando a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo: dá-se provimento ao recurso para determinar à agravada a autorização do tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. (TJSP, Agravo de Instrumento 2355715-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Cláudio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Ademais, a medida liminar é reversível, tendo em vista sua natureza patrimonial, sendo possível eventual compensação futura, o que afasta o risco de irreversibilidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ciência ao Juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007901-80.2025.8.26.0016

ID: 308447627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007901-80.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROL DUARTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ALAGIA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007901-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carol Duarte LTDA - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito e recebo… Processo 1007901-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carol Duarte LTDA - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito e recebo a emenda à inicial (fls.91/96). 2) No que tange ao alegado descumprimento da tutela de urgência (fls.101/102 e 108/110), cabe a parte autora pleitear medida constritiva por meio de incidente de "cumprimento provisório de sentença", conforme consignado na decisão de fls.79/84. De outra parte, tendo em vista que até o momento não houve citação da requerida Unimed, de rigor a redesignação da audiência de conciliação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 às 16:45h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LUIZA ALAGIA ANDRADE (OAB 40236/BA)

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Processo nº 1007901-75.2024.8.26.0126

ID: 312547461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007901-75.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DP BARROS PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

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ROCCO CECILIO CASTANHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007901-75.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - DP Barros Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de limina… Processo 1007901-75.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - DP Barros Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por DP Barros Pavimentação e Construção Ltda contra o ato emitido pelo Prefeito do Município de Caraguatatuba. A impetrante é pessoa jurídica de direto privado com objeto social voltado à execução de obras e serviços de construção civil em geral. Afirma que sagrou-se vencedora do processo licitatório (Termo de Contrato CSS nº03760/23), juntamente com outras duas empresas, para a ...elaboração do projeto executivo e execução de obras para implantação de redes coletoras, ligações domiciliares, linhas de recalque e estações elevatórias de esgotos dos sistemas sanitários Golfinhos e Massaguaçu, no município de Caraguatatuba/SP(fls.02). Alega que se formou um Consórcio entre as empresas para a execução dos serviços, e que cada uma delas emite as notas fiscais dos serviços medidos e autorizados no limite de sua participação. Contudo, ...os pagamentos realizados pela SABESP à Impetrante, em razão dos serviços prestados pelo Consórcio, contam com retenções de valores a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme se percebe pelas notas fiscais até então emitidas(fls.03). Como causa de pedir, sustenta que a Autoridade Coatora fez incidir a cobrança de ISS, em obras e/ou serviços cuja natureza esteja vinculada ao saneamento básico. Argumenta que tal exigência é ilegal e configura violação de direito líquido e certo. Assim, requer a concessão da liminar para que a parte impetrada seja compelida a se abster de praticar quaisquer sanções e medidas coercitivas de qualquer natureza. Ao final, requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato coator, determinando-se, assim, o direito da Impetrante de não ser tributada pelo ISS pela Prefeitura de Caraguatatuba sobre os serviços de saneamento básico que presta à SABESP em decorrência do Termo de Contrato CSS nº 03760/23, declarando-se, ainda, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Com a inicial vieram procuração e documentos. A liminar foi indeferida (fls.2949/2950). A parte impetrada prestou as informações de fls.2966/2975. Impugnou o valor atribuído à causa. Arguiu a preliminar de ilegitimidade de parte ativa. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança. Juntou os documentos de fls.2976. O Ministério Público se pronunciou às fls.2979/2980. A parte impetrante se manifestou às fls.2985/2990 e 3008. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, retifico o valor atribuído à causa para o valor de R$226.864,00, nos termos dos artigos 288, 291, 292, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Anote-se. O presente mandamus merece ser extinto por ilegitimidade ativa. Sucede que o Termo de Contrato CSM 03760/23 firmado entre a SABESP e a impetrante (fls.59/467), prevê no item h de fls.65/66 que, in verbis: h) A SABESP, na qualidade de responsável tributária, deverá promover a retenção de ISS, de acordo com a alíquota vigente em cada município, calculada sobre o valor dos serviços constantes da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada pelo CONTRATADO, promovendo o recolhimento de tais importâncias aos cofres municipais até o dia dez ou no próximo dia útil seguinte, caso este não o seja, da data limite de recolhimento do município correspondente... E mais, nos itens i, vi e l, constam: (i)O CONTRATADO informará a SABESP a base de cálculo do ISS, já descontadas as deduções permitidas por ei, destacando o valor da retenção, a título de RETENÇÃO PARA O ISS (...) (vi) Na hipótese de haver necessidade de requerer a restituição do indébito, por retenção indevida ou a maior, a responsabilidade será da SABESP. (...) (l) Para municípios que não exijam a retenção, por ocasião da apresentação à SABESP da nota fiscal/fatura, o CONTRATADO deverá fazer prova do recolhimento do ISS a ser apresentado correspondente ao serviço executado e deverá estar referenciado a emissão da nota fiscal/fatura. Será considerada como data base de recolhimento a mesma da Prefeitura correspondente. Para tanto deverá ser apresentada declaração da Prefeitura ou documento que comprove a data limite de recolhimento ou de eventual condição de isenção. Apesar da redação do item 'l' acima transcrita, há que se ponderar que o contrato trata da prestação de serviços de serviços de obras portuárias, marítimas e fluviais, tendo como atividades econômicas secundárias, as correspondentes a construção de rodovias e ferroviais, construção de obras de arte especiais, obras de urbanização ruas, praças e calçadas, obras de terraplenagem, instalação e manutenção elétrica, comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças, compra e venda de imóveis próprios, serviços de arquitetura, atividades de limpeza não especificadas anteriormente (fls.2976), o que atrai automaticamente a responsabilidade tributária do tomador, conforme prevê o art. 6º, II, da LC 116/2003: Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; Frise-se que tal vantagem não exatamente se refletiria no valor devido ao final pela contribuinte. A questão é que, nos termos contratuais, a contratada impetrante apenas informa os valores envolvidos, e a SABESP, com o fim de operacionalizar a retenção, tem a oportunidade de realizar certo controle quanto a esses dados, podendo os utilizar para outros fins, sobretudo de fiscalização. Sendo assim, se o valor do tributo foi levado em consideração pela SABESP para fins de estimativa orçamentária da licitação e a avaliação das propostas, pode-se concluir que é a sociedade de economia mista quem efetivamente arca comtais verbas para fins do art. 166 do CTN. A referida previsão contratual reflete uma operacionalização, para fins processuais, da regra prevista no art. 65, §5º da Lei nº 8.666/93, que prevê a revisão de preços em caso de alteração de tributos ou encargos legais envolvidos no contrato: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. Diante deste contexto, a discussão referente ao ISS diz respeito apenas à SABESP, e a impetrante não tem legitimidade ativa para a impetração, devendo o pleito ser rejeitado no mérito (teoria da asserção). Pontifique-se que a SABESP presta serviços de saneamento básico, atendendo ao interesse público primário. Para tanto, pode realizar obras de infraestrutura diretamente, as quais estão inseridas no serviço-fim, conforme a definição supra. Ocorre, no entanto, que ao subcontratar uma empresa para prestar os serviços da impetrante, a SABESP inaugura uma relação contratual própria e apartada. A SABESP continua, portanto, prestando serviços de saneamento básico para a população, enquanto a contratada presta serviços de engenharia para a SABESP. Daí porque, conclui-se que a relação jurídica base não define, automaticamente, a natureza jurídica de contratos firmados com terceiros, os quais devem ser analisados em seus próprios termos, a partir da operação econômica que representam. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Descabe condenação em honorários advocatícios em razão das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. Encaminhe-se cópia às autoridades impetradas. Ciência ao MP. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), ROCCO CECILIO CASTANHO DIAS (OAB 326419/SP)

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Solange De Lourdes Ribeiro De Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 321142470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE LOURDES RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO DE CAMARGO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007901-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Solange de Lourdes Ribeiro de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DE … Processo 1007901-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Solange de Lourdes Ribeiro de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DE LOURDES RIBEIRO DE CAMARGO contra BANCO DO BRASIL S/A na qual se alega, em síntese, que é titular de conta individualPASEP. Entende que há divergência entre o saldo existente na conta e aquele sacado, pretendendo assim, o respectivo ressarcimento. Também postula indenização por danos morais. Citado, o réu contestou a ação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, suscita sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de impugnar a gratuidade judiciária. Aponta prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que adotou os cálculos conforme a legislação vigente, rebatendo os pedidos de indenização. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Nada a prover com relação à impugnação à gratuidade, pois a autora não é beneficiária da assistência judiciária - a autora recolheu as custas processuais regularmente, como se vê às fls. 39/42. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava a autora adstrita a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Do mesmo modo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual. Com efeito, os IRDRs números 0720138-77.2020.8.07.0000 - TJ Distrito Federal; 0010218-16.2020.8.27.2700 - TJ Tocantins; 0812604-05.2019.8.15.0000 - TJ Paraíba e 0756585-58.2020.8.18.0000 TJ Piauí, foram julgados como Representativo da Controvérsia do Tema 1150 do STJ em 13.09.2023, transitado em julgado em 17.10.2023, conforme segue: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. Por fim, rejeito a alegação de prescrição. Em observância ao princípio da actio nata, disposto no artigo 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, ou seja, considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. De acordo com tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP apenas seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este deve ser considerado o marco inicial para o início do prazo prescricional de dez anos. No caso concreto, a autora se aposentou no ano de 2015 e recebeu o extrato do PASEP 31/03/2015 (fls. 18/20), momento em que nasceu seu direito de questionar eventuais irregularidades em seu saldo. Como não decorreu prazo superior a 10 anos (ação distribuída em 15/03/2025), afasto a alegação de prescrição. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é improcedente. A contestação está acompanhada de descrição pormenorizada de como foi tratada a conta respectiva, com as aplicações devidas dos índices oficiais determinados. O réu apresentou extrato de evolução da conta até seu saque. Como se pode ver, não houve falha na prestação do serviço do réu, pois não ocorreram saques indevidos e nem desfalques, não ausentando-se de aplicar os rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, que não eram de escolha pelo réu. A regularidade do procedimento da instituição financeira tem sido reiteradamente reconhecida por nossa jurisprudência: "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais - Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP- Saques indevidos e ausência decorreção- Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Parâmetros decorreçãomonetária observados - Ausência de indícios de saques mediante fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º". (TJSP; Apelação Cível 1007486-68.2022.8.26.0577; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 0000926-33.2021.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). "RECURSO - Apelação - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Alegação do autor de que teriam sido retirados indevidamente alguns valores de sua conta. Ressaltou que, ao analisar os extratos, constatou que os valores depositados na conta PASEPnão obedeceram corretamente os índices decorreçãodeterminados pelo Conselho Diretor doPASEP. Requereu a condenação doBancoréu ao pagamento de indenização pelo dano sofrido em razão da diferença de seu saldo. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão do recorrente de que seja declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa em razão da não realização deperícia. DESCABIMENTO: O fato não trouxe prejuízos ao apelante, porque a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda. Os argumentos trazidos não são suficientes para o reconhecimento da nulidade, porque não se verificam prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do autor de inversão do ônus da prova. Afirmou que o processo deverá ser julgado no estado em que se encontra somente se aplicado ao caso o art. 14 do CDC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação dos serviços. Afirmou que a parte ré não produziu qualquer prova nesse sentido. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos peloBancoréu demonstram a relação existente por meio das provas documentais carreadas aos autos. Não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu. É incontroverso que a atualização de valores é incumbência do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que anualmente publica os índices de atualização calculados para o período. Foi demonstrada a evolução do valor depositado na conta doPASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho. Por meio dos extratos, é possível constatar que o autor deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta doPASEPpara sua folha de pagamento, não havendo caracterização de saque por terceiros, mas apenas crédito em seu benefício. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003385-22.2021.8.26.0189; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEPdo autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação dacorreçãomonetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 -BancodoBrasilpossui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação dacorreçãomonetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelobanconão comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos peloBancodoBrasilem benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007670-63.2018.8.26.0577; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Portanto, descabe o pedido de indenização formulado. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LARISSA RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 403433/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007901-07.2022.8.26.0624" – Página 22 de 22

Lauro Imamura e outros x Bals Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

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