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José Leonardo Pinheiro Leite x Esp. De Mary Rosa Baracat Chaib

ID: 279729070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007966-38.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONARDO PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

ESP. DE MARY ROSA BARACAT CHAIB

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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ANGELICA LIMA RODRIGUES

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ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO

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ADV: Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP), Angelica Lima Rodrigues (OAB 445296/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP) Processo 1007966-38.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: José Leonard… ADV: Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP), Angelica Lima Rodrigues (OAB 445296/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP) Processo 1007966-38.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: José Leonardo Pinheiro Leite - TitDomin: Esp. de Mary Rosa Baracat Chaib - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária formulada por José Leonardo Pinheiro Leite em face dos titulares do domínio constantes nas matrículas do imóveis. Alega a parte autora que desde 17 de março de 2014 exerce a posse mansa e pacífica e com exclusividade, de parte dos lotes 55 e 56, imóvel este situado na Rua Caminho Cândido Mota, 35, em decorrência de justo título, conforme documento juntado aos autos. Trazidos os documentos necessários e recebida a inicial, foram os interessados devidamente citados. O Espólio de MARY ROSA BARACAT CHAIB e de ABDALLA KHOURY CHAIB, representado por seu Inventariante ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO apresentou contestação, trazendo preliminares, e contestando o direito do autor sobre o imóvel. Intimado, o autor manifestou-se em réplica. Concedo o prazo de 15 dias para que o requerido traga aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, que não acompanharam a defesa apresentada. Antes de adentrar na análise das preliminares apresentadas em contestação, necessária a analise da tempestividade da peça defensiva, ante as alegações trazidas pelo autor. Segundo dispõe o artigo 231, §1º do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de resposta inicia-se da última citação juntada aos autos. Analisando o edital de fls. 401/402, verifica-se que sua disponibilização ocorreu em 27/11/2024. Portanto, decorridos os 30 dias do edital, o que ocorreu em 07/02/2025, iniciou-se o prazo de 15 dias para resposta, que encerrou-se em 28/02/2025. A contestação foi protocolada em 19/02/2025, de modo que não há que se falar intempestividade. Passo à análise das preliminares apresentadas em contestação. Em que pese a alegação de prática de litigância de má-fé por parte da patrona do autor, não vislumbro, ao menos neste momento processual, atuação desleal a justificar a imposição de medida tão drástica. Do mesmo modo, não verifico a prática de conduta desrespeitosa pelo patrono dos requeridos ao incluir na defesa nome de pessoa estranha aos autos, o que mais se assemelha a um equívoco, de modo que indefiro ambos os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofícios à OAB de Carapicuíba e São Paulo. Afasto também a alegação de inépcia da inicial. Isso porque, diferentemente do alegado, a parte autora nomeou corretamente a ação como de usucapião ordinária, em que pese tenha fundamentado seu pedido em artigo equivocado. Anote-se que durante o curso do processo houve inclusive emenda à inicial, para inclusão do antecessor na posse, com vistas à complementação do prazo da ação de usucapião ordinária. E ainda, o juiz deve se ater aos fatos, não somente à fundamentação jurídica. A alegação de falsidade das declarações do confrontante Wilson poderão ser melhor analisadas futuramente, caso venham aos autos provas contundentes a respeito. Todavia, nesta fase processual, não verifico qualquer irregularidade, em especial porque já justificado que, em que pese o terreno confinante seja de Wilson, ele ainda não iniciou construções, porque reside em outro local. A questão sobre a não juntada de contas de consumo e carnês de IPTU dizem respeito ao mérito da demanda e serão analisadas oportunamente com as demais provas produzidas. Em relação ao interesse de agir, em especial pela contradição entre os contratos juntados aos autos, matrícula e memorial descritivo, verifico que efetivamente constou no contrato o lote 55, com endereço a Rua Caminho Candido Mota, 401, ao passo que o imóvel objeto da presente ação tem endereço Rua Caminho Candido Mota, 401. Todavia, é de conhecimento amplo que os imóveis de Carapicuíba são com frequência numerados pelos próprios donos/possuidores, sem controle pela Municipalidade, de modo que não há como considerar, neste momento, que o contrato não trata do imóvel objeto da presente ação. Por outro lado, considerando a informação trazida pelo representante dos requeridos, de que Maurício Henrique Guimarães Pereira é falecido, e ante as informações sobre a existência de herdeiros, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, proceder à emenda a inicial, para inclusão dos herdeiros e respectivo cônjuge, com qualificação completa, para citação. Após será analisada a questão sobre a perícia destinada a delimitação da área e demais providências. Int.

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Leila Bacarat Guimarães e outros x Leila Bacarat Guimarães e outros

ID: 307761620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008039-10.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO

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ANGELICA LIMA RODRIGUES

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Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. … Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. O feito não se encontra apto para julgamento. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RODRIGO ALVES DE LIMA em face de CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT que tem como objeto o imóvel situado na Rua Caminho Candido Mota, 151, bloco 21, Lote 53-C, parte do Lote 54, loteamento Chácara Adriana Aparecida, município de Carapicuíba/SP (fls. 01/10). LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA apresentaram contestação alegando, em síntese, que seriam os verdadeiros proprietários do Lote 54 e que o requerente teria celebrado negócio de compra e venda com terceiros invasores do local. Defenderam a inexistência de posse mansa, pacífica e animus domini do autor. Apresentaram reconvenção em face do autor, Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito, apontados como como invasores do Lote 54 (fls. 166/197 e 269/284). Houve réplica e reposta à reconvenção (fls. 379/391). Os requeridos responderam (fls. 403/406). As partes noticiaram estarem em negociação (fls. 520/521) Apresentada minuta de acordo (fls. 525/535). É o relatório. Decido. Fica desde já afastada a reconvenção apresentada pelos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA. Além de o pedido de reintegração de posse contra Rodrigo Alves de Lima fica prejudicado em razão do possível acordo extrajudicial celebrado nas fls. 525-526. Ainda se assim não fosse, tanto o pedido em face do autor, como em face dos terceiros Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito demanda dilação probatória detalhada, complexa e específica da pretensão possessória, envolvendo a comprovação de posse, esbulho e delimitação da área ocupada, devendo ser realizada em via própria. Fica consignado também que, em análise à matrícula do Lote 54 (fls. 259-261) e escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial lavrada às fls. 201-229 do Livro 116, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas , verifica-se que seus proprietários do lote mencionado são os herdeiros de Maurício Henrique Guimarães Pereira , quais sejam: Leila Baracat Guimarães Pereira (cônjuge meeira) e seus filhos Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, Rui Baracat Guimarães Pereira, Pedro Baracat Guimarães Pereira, e Rodrigo Baracat Guimarães Pereira. Já com relação ao Lote 53-C (fls. 111/114), a proprietária seria a ré CLARICE BARACAT. Mesmo diante da possível realização de acordo, é necessária a demonstração da posse mansa e pacífica das áreas usucapiendas por maio da apresentação das certidões de distribuição cível de cada um dos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, observando o prazo de 20 (vinte) anos. Tais documentos se mostram necessários para análise do mérito do feito e comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, além de inexistência de ações ajuizadas por terceiros com o mesmo objeto desta demanda. Com relação às certidões já apresentadas às fls. 105/110, verifica-se a existência de processos de usucapião ajuizados nesta comarca contra os requeridos CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT: 1007966-38.2022.8.26.0127 e 1008092-88.2022.8.26.0127. Portanto, a fim de comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial, bem como de demonstrar a inexistência de litígio acerca da parte ideal do lote específico apontado pelas requerentes na peça inaugural, tragam as autoras as certidões de objeto e pé dos processos mencionados, devendo constar expressamente a descrição dos imóveis/terrenos objetos de cada ação e não apenas que se trata de "ação de usucapião". Considerando ainda que o imóvel usucapiendo está localizado em área maior, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba para informar a possibilidade de abertura de matrícula para o imóvel objeto da ação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta, sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a documentação necessária a especificar o imóvel usucapiendo servirá como ofício a ser encaminhado pelo autor e comprovando no processo em até 10 (dez) dias. Por fim, sendo a minuta de acordo de fls. 525/526 protocolada pela patrona dos requeridos e sem a assinatura do autor, manifeste-se o requerente acerca do possível acordo entabulado pelas partes. Intime-se. - ADV: ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

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D. C. O. x D. F. C. O.

ID: 302350321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007966-70.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. C. O.

Polo Passivo:

D. F. C. O.

Intimação

Advogados:

BRUNA PALHARES GUIMARÃES

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 1007966-70.2024.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.O. - D.F.C.O. e outros - Vistos. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. As ações… Processo 1007966-70.2024.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.O. - D.F.C.O. e outros - Vistos. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. As ações de caráter dúplice, como é o caso da revisional de alimentos, dispensam reconvenção, sem prejuízo da matéria alegada em sede de defesa, cuja eventual pretensão é processada como pedido contraposto. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RECONVENÇÃO Ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor, objetivando a redução da pensão alimentícia Filhas menores que propuseram reconvenção, visando a majoração da verba Decisão que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, por considerar o caráter dúplice da demanda e a possibilidade de análise do pedido de majoração dos alimentos formulado pelas filhas, consignando que a verba será analisada de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade Rés que insistem que a demanda seja analisada conforme o binômio necessidade-possibilidade, obstando-se a produção de prova em relação à genitora Decisão agravada que foi posteriormente reconsiderada nesta parte, consignando o Juízo "a quo" que será analisada na lide, apenas, a alteração do binômio necessidade-possibilidade, sem necessidade de perquirir a situação financeira da genitora Perda parcial do objeto deste recurso Rés que insistem no processamento da reconvenção Desnecessidade Ação revisional de alimentos que possui caráter dúplice, podendo ser analisado o pedido contraposto, independentemente de reconvenção Direito a alimentos que é indisponível, não estando o magistrado adstrito aos pedidos das partes, para estabelecer judicialmente o valor da pensão alimentícia que melhor se adeque ao caso Inexistência, ademais, de prejuízo às menores, eis que a petição inicial da ação revisional já foi recebida, além de que o genitor autor não poderá desistir da demanda sem a anuência delas ( § 4º do art. 485 do CPC) Precedentes deste E. TJSP RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (TJ-SP - AI: 21502354220238260000 São Paulo, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) destaquei Diante disso, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Providencie a Serventia as anotações pertinentes junto ao sistema SAJ. Declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a questão da alteração da condição econômica do autor, desde a última sentença de alimentos, que justifique a revisão do valor nela estabelecido, bem como a alteração das necessidades dos alimentandos. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. Defiro a produção de prova documental apenas em relação a fatos novos, ocorridos após o ajuizamento da demanda. Defiro a produção de prova oral (f. 139/140). Indefiro, contudo, o pedido de depoimento pessoal da própria parte, posto que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Indefiro ainda, o pedido de audiência virtual. Todas as audiências estão sendo realizadas no formato presencial, cuja pauta não há como ser cumprida, nem há servidor hábil a cumpri-la no tempo necessário, pelo maior dispêndio de tempo e trabalho do formato virtual. O domicílio da parte e seu patrono em Comarca diversa não justifica a realização de audiência virtual, de maneira distinta de todas as demais. A audiência será presencial. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 h, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP)

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Danielle Castilheiro De Oliveira e outros x Albertina Barboza Teixeira

ID: 308839939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-28.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CASTILHEIRO DE OLIVEIRA GUSTAVO CASTILHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALBERTINA BARBOZA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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Processo 1007966-28.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Danielle Castilheiro de Oliveira - - Gustavo Castilheiro de Oliveira - Albertina Barboza Teixeira - Vistos… Processo 1007966-28.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Danielle Castilheiro de Oliveira - - Gustavo Castilheiro de Oliveira - Albertina Barboza Teixeira - Vistos. Danielle Castilheiro de Oliveira e outro ajuizou a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de Albertina Barboza Teixeira , aduzindo, em síntese, que é legítima possuidora e titulares dos direitos decorrentes de Termo de Cessão e Transferência (fls. 48/51), correspondente ao Lote de terreno urbano, sob n.º 21 da quadra 6A, quarteirão 359, do Loteamento denominado Chacaras Fazenda do Coelho, neste município, devidamente descrito na inicial, objeto da matrícula n.º 33.258, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP. Sustentando que à época a requerida fez a cessão de direito pelo valor de R$ 18.799,94, aos genitores dos requerentes, conforme consta do instrumento juntado aos autos, seus genitores e a requerida, por sua vez, faleceram e não fizeram a devida regularização do bem. Pleiteia a procedência da ação, com a consequente adjudicação do imóvel. Os requerentes juntaram aos autos certidão de óbito da requerida (fls. 132/133), onde consta ausência de herdeiros e bens. Devidamente citados por edital eventuais sucessores da requerida (fls. 137) e nomeado curador especial (fls. 139 ) que contestou o feito por negativa geral (fls. 145/147). A autora replicou, pugnando pela procedência da ação (fls. 152/153). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além daquelas documentais já existentes nos autos. A procedência da ação é de rigor. Da análise percuciente dos elementos de prova existentes nos autos, chega-se a inevitável conclusão que a autora preenchem os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1.937, com suas posteriores alterações introduzidas pela Lei n.º 6.014/73, tendo direito à adjudicação do imóvel descrito na exordial. Cumpre frisar, inicialmente, em que pese a redação do artigo 1.418 do Código Civil, que a adjudicação compulsória independe de inscrição do compromisso de compra e venda no registro imobiliário. De fato, para se contornar a absurda exigência criada pelo Código de 2002 na contramão do que rezava a Súmula 239 do STJ necessária se faz uma interpretação construtiva. Significa dizer que a adjudicação compulsória é espécie do gênero execução de obrigação de fazer, de prestar declaração para concluir o contrato (art. 497 do Código de Processo Civil). Logo, o promitente comprador com titulo registrado usa a espécie adjudicação compulsória (art. 1418) enquanto o promitente comprador sem titulo registrado usa o gênero do artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, a fundamentação jurídica deve se dar pela interpretação construtiva do artigo 1418 do Código Civil, combinado com o artigo 497 do Código de Processo Civil e Súmulas 168 do STF e 239 do STJ, que não foram revogadas. No caso, restou devidamente comprovado que os autores são herdeiros dos direitos decorrentes do Termo de Cessão e Transferência realizado em favor do genitor dos requerentes, tendo quitado integralmente o preço. Assim, extintas suas obrigações oriundas do instrumento particular de cessão, conforme comprova a documentação que instrui a inicial, demonstrando o autor pleno cumprimento ao disposto no artigo 493 do Código Civil. De todo o exposto, também ficou devidamente provado nos autos que houve recusa injustificada da requerida em outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo prescindível a notificação premonitória da compromissária vendedora, necessária apenas para constituição em mora dos promissários compradores inadimplentes, nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 14 do Decreto-lei n.º 58/37. Neste ponto, não alegado pelos requeridos qualquer matéria impeditiva do pedido, estando quitado integralmente o preço, tornou-se injusta a recusa em outorgar a respectiva escritura definitiva do imóvel. Assim sendo, provados os requisitos previstos no mencionado decreto lei, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extinguindo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de adjudicação compulsória, que Danielle Castilheiro de Oliveira e outro move em face de Albertina Barboza Teixeira e com fulcro nos artigos 497 e 495, ambos do Código de Processo Civil, bem como no § 2.º, do artigo 16 do Decreto Lei n.º 58/37, dou por emitida a declaração de vontade faltante para a consecução do contrato de compra e venda, no sentido de outorgar aos autores a escritura definitiva do imóvel discriminado na inicial. Transitada em julgado, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, adjudicando o imóvel aos autores, valendo como título para o respectivo registro no cartório competente. Arcarão os requeridos, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade ora deferida aos rés (art 98 § 3º do CPC). Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados e CURADOR ESPECIAL nos termos do convênio DPE/OAB (fls. 148). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Marcos Vinicius Nascimento De Almeida x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 314360356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-33.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1007966-33.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Marcos Vinicius Nascimento de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagame… Processo 1007966-33.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Marcos Vinicius Nascimento de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Marcos Vinicius Nascimento de Almeida em face de Itaú Unibanco S.A., Visa do Brasil Empreendimentos Ltda e Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda., para: (I) declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados pelo autor, bem como dos encargos decorrentes de sua suposta mora; (II) condenar os réus Itaú e Mastercard solidariamente ao pagamento da quantia de R$750,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o prejuízo até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); (III) condenar os réus solidariamente a pagarem ao autor a quantia a quantia de R$6.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Torno definitivas as decisões de fls.60 e fls.113, mantida a multa de R$4.000,00. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 15605/PA)

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Henrique Santos Souza x Banco Originial S/A

ID: 279958478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LÍVIA RODRIGUES MARTINS

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), Lívia Rodrigues Martins (OAB 402171/SP) Processo 1007966-67.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), Lívia Rodrigues Martins (OAB 402171/SP) Processo 1007966-67.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Santos Souza - Reqdo: Banco Originial S/A - REPUBLICAÇÃO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de provas em audiência, conheço diretamente do pedido (art. 355, I do CPC). O pedido é procedente. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Aduz que efetuou um acordo com o banco réu para pagamento da dívida do catão de crédito em 24 parcelas de R$ 66,24. Relata que após o acordo efetuado em 15/01/24 a ré retirou seu nome dos órgão de proteção ao crédito, no entanto após pagar a primeira parcela no dia do vencimento, em 12/02/24, a ré voltou a incluir seu nome no órgão de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro do órgão de proteção ao crédito ( fls. 24). A preliminar arguida pelo banco réu é insubsistente. O requerido providenciou a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Deve, portanto, figurar no polo passivo da presente ação Também não há que se falar em perdadoobjetovisto que a retirada do nome do autor da lista de maus pagadores se deu somente após o deferimento da tutela antecipada. Pois bem. No caso em tela há relação de consumo, a parte Autora contratou os serviços prestados pela Ré como destinatária final (art. 2º e 3º do CDC), desse modo a lide será analisada à luz das regras e princípios do código consumeirista. No caso dos autos, afigura-se possível a inversão do ônus da prova, com efeito, a situação fática ora deduzida demonstra ser a parte autora hipossuficiente, quer financeira, quer tecnicamente. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o escólio de LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA, in Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, 4ª Edição, pág. 70, verbis: O conceito de hipossuficiência envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos e serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos do direito. Sendo assim, quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. Portanto, reitere-se, plenamente possível a inversão do ônus da prova, que implica na aceitação da veracidade do quanto afirmado pela autora, porquanto não há prova em contrário produzida pela parte adversa. No mais, ainda que assim não fosse, o contrato de renegociação de dívida firmado aos 15/01/2024 ( fls. 14/18), o recibo acostado às fls. 19 e a pesquisa de fls. 11/13 indicam que houve a inscrição do nome do autor em cadastro desabonador ao crédito depois de firmado acordo para pagamento da dívida, o que configura danos morais. Isso porque o acordo foi firmado no dia 15/01/2024 ao passo que o nome do autor foi incluído no SPC aos 05/02/2024, antes mesmo do pagamento tempestivo da primeira parcela do acordo. Ora, o nome da autora esteve indevidamente em cadastro de inadimplentes sendo esta a única restrição constante. Quanto ao pedido reparatório, não tendo o banco requerido demonstrado legitimidade da negativação levada a efeito é evidente que suportou a parte autora grave ofensa em seus direitos da personalidade, tendo sido maculada sua honra objetiva e subjetiva pelo indevido procedimento da requerida. Havendo prova da inscrição, conforme já aludido, certo que o dano, em casos tais, acha-se in re ipsa, sendo prescindível qualquer outra prova. Nesse sentido: Responsabilidade civil Dano moral Comprovação pelo ofendido Desnecessidade Existência de ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência Prova negativa a cargo do ofensor Verba devida Recurso provido. (JTJ, Lex, 216:191) À vista disso, necessário se faz fixar a indenização levando-se em conta critérios compensatórios e punitivos, vale dizer, impõe-se a concessão de lenitivo ao lesado e agravo patrimonial ao responsável pela lesão de tal forma que se impeça a reiteração de atos danosos. Assim ensina a doutrina, consoante se depreende do escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, in Responsabilidade Civil, pág. 584, afirmando o autor que, em que pese a existência de controvérsias, Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa feita, impende estipular o montante da indenização valendo-se, também, do critério bifásico, vale dizer, importa para tanto a consideração do bem jurídico lesado e as circunstâncias concretas do evento danoso. A este respeito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780 / ES, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 06/05/2011) Sendo assim, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado (honra subjetiva e objetiva), deve ser fixado em R$ 5.000,00. Na segunda fase, inexistem circunstâncias excepcionais a considerar, visto que não logrou a autora demonstrar qualquer situação que tornasse mais gravoso o dano suportado, certo que sua módica situação econômica indica que não foi maior a repercussão do evento. Portanto, torno definitiva a indenização no patamar supra. No mais não há que se falar em inexigibilidade da dívida eis que não há notícias de cobrança indevida nos autos. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data da propositura da ação até a citação, a partir de então deverá incidir apenas a taxa SELIC, que contempla correção monetária e juros conforme disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1007966-42.2017.8.26.0344

ID: 281285759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007966-42.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORINDA VALENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1007966-42.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Florinda Valente Gomes - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1007966-42.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Florinda Valente Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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