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Processo nº 1007966-37.2019.8.26.0032

ID: 326995097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-37.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VISTA CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

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AUREA APARECIDA BERTI GOMES

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Processo 1007966-37.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alta Vista Condominio Clube - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a realização de hastas públicas… Processo 1007966-37.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alta Vista Condominio Clube - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a realização de hastas públicas para alienação do bem penhorado através do sistema leilão eletrônico, nos termos CPC, arts. 879 à 903 e Provimento CSM nº 1625/2009, nomeando como leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, (MEGALEILÕES GESTOR JUDICIAL JUCESP nº 844, situada à Alameda Santos, nº 787, Cj 132, Jardim Paulista, São Paulo/SPCEP:01419-001, fones: (11)3149-4600, site: www.megaleiloes.com.br, e-mail: contato@megaleiloes.com.br), devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, a ser depositado à disposição deste Juízo. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do NCPC. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado a verificação de suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, exceto os débitos de condomínio, quando for o caso. c) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizada. O edital deverá ser publicado pelo menos 5 dias antes da data marcada para as hastas. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Novo Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP), AUREA APARECIDA BERTI GOMES (OAB 129825/SP)

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Processo nº 1007966-49.2025.8.26.0348

ID: 331739807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007966-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE PASSIANI DA SILVA

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Processo 1007966-49.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça … Processo 1007966-49.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: reconhecimento e dissolução de união estável. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: DANIELLE PASSIANI DA SILVA (OAB 518565/SP)

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Processo nº 1007966-66.2025.8.26.0019

ID: 334100941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-66.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILSA APARECIDA DIKERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1007966-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilsa Aparecida Dikerto - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à p… Processo 1007966-66.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilsa Aparecida Dikerto - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, DEFIRO as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se no cadastro dos autos. 2 - Quanto ao pedido de tutela de urgência, a autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC/RCC) em vez de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato e que desconhece sua estrutura operacional, não tendo acesso às respectivas faturas, que estariam sob posse exclusiva da instituição financeira. Não obstante, a própria parte autora admite ter firmado, ao menos, uma contratação de crédito consignado, ainda que alegue ter havido vício na modalidade pactuada. Tal reconhecimento evidencia a existência de relação jurídica contratual válida, cujos efeitos permanecem em vigor até eventual decisão judicial em sentido contrário. A controvérsia trazida demanda instrução probatória mínima, a fim de que se possa aferir eventual abusividade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados. A concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , os quais não estão, por ora, suficientemente demonstrados. INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. E, portanto, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o que deve se dar pelo respectivo portal eletrônico do Domicílio Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Guia de Recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Joaquim Passos Maia

ID: 314270737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007966-93.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM PASSOS MAIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1007966-93.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joaquim Passos Maia - réu revel - Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de… Processo 1007966-93.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Joaquim Passos Maia - réu revel - Trata-se de ação de monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOAQUIM PASSOS MAIA, por meio da qual pretende receber crédito oriundo de contrato de adesão a produtos e serviços (fls. 55/73), cujo saldo devedor originado na conta corrente do executado não foi por ele adimplido. Observa-se que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de fls. 207/214, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 6 (seis) anos, ainda vigente, que permite ao credor realizar busca de patrimônio do devedor em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Foi deferida a realização de nova pesquisa eletrônica de bens da parte devedora, anualmente, pelos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (fls. 212/214). A dívida atinge o montante de R$ 3.089.277,17 (corrigida até abril de 2025 - fls. 432/436). Foram realizadas pesquisas pelos sistemas SisbaJud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), InfoJud e RenaJud (fls. 448/457 e 460/492). Defiro, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. Caso haja interesse, basta que o credor comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências cabíveis. A penhora on-line resultou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 1.133,82 da conta bancária de titularidade do executado, mantida perante o Banco Bradesco S.A. (fl. 462). O devedor foi intimado acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 495), e manteve-se inerte, deixando decorrer in albis o prazo para oferta de impugnação (fl. 496). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: 1) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; 2) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (R$ 1.133,82 - fls. 460/461) em favor do exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Decorrido o prazo de cinco dias para a elaboração do formulário ou expedido o mandado de levantamento, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 207/214, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao credor indicar patrimônio do executado, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas eletrônicas de bens, anualmente (fls. 212/214), com repetição prevista a partir do dia 29 de maio de 2026. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1007966-28.2025.8.26.0161

ID: 321167703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007966-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1007966-28.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1007966-28.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 03500132000170, cujo valor da causa é: R$ 31.855,41(TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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José Leonardo Pinheiro Leite x Esp. De Mary Rosa Baracat Chaib

ID: 279729070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007966-38.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONARDO PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

ESP. DE MARY ROSA BARACAT CHAIB

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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ANGELICA LIMA RODRIGUES

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ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO

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ADV: Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP), Angelica Lima Rodrigues (OAB 445296/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP) Processo 1007966-38.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: José Leonard… ADV: Abdalla Khoury Chaib Filho (OAB 93030/SP), Angelica Lima Rodrigues (OAB 445296/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP) Processo 1007966-38.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: José Leonardo Pinheiro Leite - TitDomin: Esp. de Mary Rosa Baracat Chaib - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária formulada por José Leonardo Pinheiro Leite em face dos titulares do domínio constantes nas matrículas do imóveis. Alega a parte autora que desde 17 de março de 2014 exerce a posse mansa e pacífica e com exclusividade, de parte dos lotes 55 e 56, imóvel este situado na Rua Caminho Cândido Mota, 35, em decorrência de justo título, conforme documento juntado aos autos. Trazidos os documentos necessários e recebida a inicial, foram os interessados devidamente citados. O Espólio de MARY ROSA BARACAT CHAIB e de ABDALLA KHOURY CHAIB, representado por seu Inventariante ABDALLA KHOURY CHAIB FILHO apresentou contestação, trazendo preliminares, e contestando o direito do autor sobre o imóvel. Intimado, o autor manifestou-se em réplica. Concedo o prazo de 15 dias para que o requerido traga aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, que não acompanharam a defesa apresentada. Antes de adentrar na análise das preliminares apresentadas em contestação, necessária a analise da tempestividade da peça defensiva, ante as alegações trazidas pelo autor. Segundo dispõe o artigo 231, §1º do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de resposta inicia-se da última citação juntada aos autos. Analisando o edital de fls. 401/402, verifica-se que sua disponibilização ocorreu em 27/11/2024. Portanto, decorridos os 30 dias do edital, o que ocorreu em 07/02/2025, iniciou-se o prazo de 15 dias para resposta, que encerrou-se em 28/02/2025. A contestação foi protocolada em 19/02/2025, de modo que não há que se falar intempestividade. Passo à análise das preliminares apresentadas em contestação. Em que pese a alegação de prática de litigância de má-fé por parte da patrona do autor, não vislumbro, ao menos neste momento processual, atuação desleal a justificar a imposição de medida tão drástica. Do mesmo modo, não verifico a prática de conduta desrespeitosa pelo patrono dos requeridos ao incluir na defesa nome de pessoa estranha aos autos, o que mais se assemelha a um equívoco, de modo que indefiro ambos os pedidos de aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofícios à OAB de Carapicuíba e São Paulo. Afasto também a alegação de inépcia da inicial. Isso porque, diferentemente do alegado, a parte autora nomeou corretamente a ação como de usucapião ordinária, em que pese tenha fundamentado seu pedido em artigo equivocado. Anote-se que durante o curso do processo houve inclusive emenda à inicial, para inclusão do antecessor na posse, com vistas à complementação do prazo da ação de usucapião ordinária. E ainda, o juiz deve se ater aos fatos, não somente à fundamentação jurídica. A alegação de falsidade das declarações do confrontante Wilson poderão ser melhor analisadas futuramente, caso venham aos autos provas contundentes a respeito. Todavia, nesta fase processual, não verifico qualquer irregularidade, em especial porque já justificado que, em que pese o terreno confinante seja de Wilson, ele ainda não iniciou construções, porque reside em outro local. A questão sobre a não juntada de contas de consumo e carnês de IPTU dizem respeito ao mérito da demanda e serão analisadas oportunamente com as demais provas produzidas. Em relação ao interesse de agir, em especial pela contradição entre os contratos juntados aos autos, matrícula e memorial descritivo, verifico que efetivamente constou no contrato o lote 55, com endereço a Rua Caminho Candido Mota, 401, ao passo que o imóvel objeto da presente ação tem endereço Rua Caminho Candido Mota, 401. Todavia, é de conhecimento amplo que os imóveis de Carapicuíba são com frequência numerados pelos próprios donos/possuidores, sem controle pela Municipalidade, de modo que não há como considerar, neste momento, que o contrato não trata do imóvel objeto da presente ação. Por outro lado, considerando a informação trazida pelo representante dos requeridos, de que Maurício Henrique Guimarães Pereira é falecido, e ante as informações sobre a existência de herdeiros, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, proceder à emenda a inicial, para inclusão dos herdeiros e respectivo cônjuge, com qualificação completa, para citação. Após será analisada a questão sobre a perícia destinada a delimitação da área e demais providências. Int.

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Processo nº 0004016-28.2021.8.26.0271

ID: 332272078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004016-28.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. F. DE S. T. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO QUISSI

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Processo 0004016-28.2021.8.26.0271 (processo principal 1005706-12.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - H.F.S. - - T.O.M. - Indefiro o pedido de bloqueio on line,… Processo 0004016-28.2021.8.26.0271 (processo principal 1005706-12.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - H.F.S. - - T.O.M. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora de fls. 149, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)

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Garma Empreendimentos Imobiliarios E Participações Ltda x Leandro George Macedo Costa

ID: 324093931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002658-28.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GARMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

Intimação

Advogados:

MARILIA RAMOS VALENCA

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LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

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Processo 0002658-28.2021.8.26.0271 (processo principal 1003155-30.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garma Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - Leandr… Processo 0002658-28.2021.8.26.0271 (processo principal 1003155-30.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garma Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - Leandro George Macedo Costa - Tendo em vista que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 384) e que não indicou outros bens penhoráveis, defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da cônjuge Karina Magalhães Lima Costa (CPF nº 355.488.578-94). Providencie a Serventia o cumprimento, observando que o bloqueio deverá se limitar a 50% (cinquenta por cento) dos valores encontrados, equivalente à meação do cônjuge executado. Isso porque não se trata de penhora de bens de terceiro que não integrou a obrigação, tampouco da responsabilidade da cônjuge quanto ao pagamento das dívidas assumidas pelo marido. No caso, o regime de bens adotado permite a presunção inicial de comunicabilidade entre os cônjuges quanto ao patrimônio adquirido durante o casamento, ainda que em nome de apenas um deles (arts. 1.660, inçiso I, do CC e 790, IV, do CPC). Consigno, contudo, que a cônjuge não deverá ser incluída no polo passivo, uma vez que não é parte neste feito. No entanto, havendo a efetiva constrição de bens, ela deverá ser intimada a se manifestar sobre eventual ilegalidade, mediante oposição de embargos de terceiro, conforme previsto no art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação.2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil.3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação.4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado.5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil , ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) No mais, indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Não obstante, considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora SISBAJUD, devendo ser realizada pesquisa simples. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. Comprove o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa SISBAJUD. - ADV: MARILIA RAMOS VALENCA (OAB 149432/SP), LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA (OAB 314549/SP)

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Leila Bacarat Guimarães e outros x Leila Bacarat Guimarães e outros

ID: 307761620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008039-10.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO

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ANGELICA LIMA RODRIGUES

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Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. … Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. O feito não se encontra apto para julgamento. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RODRIGO ALVES DE LIMA em face de CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT que tem como objeto o imóvel situado na Rua Caminho Candido Mota, 151, bloco 21, Lote 53-C, parte do Lote 54, loteamento Chácara Adriana Aparecida, município de Carapicuíba/SP (fls. 01/10). LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA apresentaram contestação alegando, em síntese, que seriam os verdadeiros proprietários do Lote 54 e que o requerente teria celebrado negócio de compra e venda com terceiros invasores do local. Defenderam a inexistência de posse mansa, pacífica e animus domini do autor. Apresentaram reconvenção em face do autor, Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito, apontados como como invasores do Lote 54 (fls. 166/197 e 269/284). Houve réplica e reposta à reconvenção (fls. 379/391). Os requeridos responderam (fls. 403/406). As partes noticiaram estarem em negociação (fls. 520/521) Apresentada minuta de acordo (fls. 525/535). É o relatório. Decido. Fica desde já afastada a reconvenção apresentada pelos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA. Além de o pedido de reintegração de posse contra Rodrigo Alves de Lima fica prejudicado em razão do possível acordo extrajudicial celebrado nas fls. 525-526. Ainda se assim não fosse, tanto o pedido em face do autor, como em face dos terceiros Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito demanda dilação probatória detalhada, complexa e específica da pretensão possessória, envolvendo a comprovação de posse, esbulho e delimitação da área ocupada, devendo ser realizada em via própria. Fica consignado também que, em análise à matrícula do Lote 54 (fls. 259-261) e escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial lavrada às fls. 201-229 do Livro 116, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas , verifica-se que seus proprietários do lote mencionado são os herdeiros de Maurício Henrique Guimarães Pereira , quais sejam: Leila Baracat Guimarães Pereira (cônjuge meeira) e seus filhos Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, Rui Baracat Guimarães Pereira, Pedro Baracat Guimarães Pereira, e Rodrigo Baracat Guimarães Pereira. Já com relação ao Lote 53-C (fls. 111/114), a proprietária seria a ré CLARICE BARACAT. Mesmo diante da possível realização de acordo, é necessária a demonstração da posse mansa e pacífica das áreas usucapiendas por maio da apresentação das certidões de distribuição cível de cada um dos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, observando o prazo de 20 (vinte) anos. Tais documentos se mostram necessários para análise do mérito do feito e comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, além de inexistência de ações ajuizadas por terceiros com o mesmo objeto desta demanda. Com relação às certidões já apresentadas às fls. 105/110, verifica-se a existência de processos de usucapião ajuizados nesta comarca contra os requeridos CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT: 1007966-38.2022.8.26.0127 e 1008092-88.2022.8.26.0127. Portanto, a fim de comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial, bem como de demonstrar a inexistência de litígio acerca da parte ideal do lote específico apontado pelas requerentes na peça inaugural, tragam as autoras as certidões de objeto e pé dos processos mencionados, devendo constar expressamente a descrição dos imóveis/terrenos objetos de cada ação e não apenas que se trata de "ação de usucapião". Considerando ainda que o imóvel usucapiendo está localizado em área maior, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba para informar a possibilidade de abertura de matrícula para o imóvel objeto da ação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta, sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a documentação necessária a especificar o imóvel usucapiendo servirá como ofício a ser encaminhado pelo autor e comprovando no processo em até 10 (dez) dias. Por fim, sendo a minuta de acordo de fls. 525/526 protocolada pela patrona dos requeridos e sem a assinatura do autor, manifeste-se o requerente acerca do possível acordo entabulado pelas partes. Intime-se. - ADV: ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

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D. C. O. x D. F. C. O.

ID: 302350321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007966-70.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. C. O.

Polo Passivo:

D. F. C. O.

Intimação

Advogados:

BRUNA PALHARES GUIMARÃES

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 1007966-70.2024.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.O. - D.F.C.O. e outros - Vistos. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. As ações… Processo 1007966-70.2024.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.O. - D.F.C.O. e outros - Vistos. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. As ações de caráter dúplice, como é o caso da revisional de alimentos, dispensam reconvenção, sem prejuízo da matéria alegada em sede de defesa, cuja eventual pretensão é processada como pedido contraposto. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RECONVENÇÃO Ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor, objetivando a redução da pensão alimentícia Filhas menores que propuseram reconvenção, visando a majoração da verba Decisão que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, por considerar o caráter dúplice da demanda e a possibilidade de análise do pedido de majoração dos alimentos formulado pelas filhas, consignando que a verba será analisada de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade Rés que insistem que a demanda seja analisada conforme o binômio necessidade-possibilidade, obstando-se a produção de prova em relação à genitora Decisão agravada que foi posteriormente reconsiderada nesta parte, consignando o Juízo "a quo" que será analisada na lide, apenas, a alteração do binômio necessidade-possibilidade, sem necessidade de perquirir a situação financeira da genitora Perda parcial do objeto deste recurso Rés que insistem no processamento da reconvenção Desnecessidade Ação revisional de alimentos que possui caráter dúplice, podendo ser analisado o pedido contraposto, independentemente de reconvenção Direito a alimentos que é indisponível, não estando o magistrado adstrito aos pedidos das partes, para estabelecer judicialmente o valor da pensão alimentícia que melhor se adeque ao caso Inexistência, ademais, de prejuízo às menores, eis que a petição inicial da ação revisional já foi recebida, além de que o genitor autor não poderá desistir da demanda sem a anuência delas ( § 4º do art. 485 do CPC) Precedentes deste E. TJSP RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (TJ-SP - AI: 21502354220238260000 São Paulo, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) destaquei Diante disso, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Providencie a Serventia as anotações pertinentes junto ao sistema SAJ. Declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a questão da alteração da condição econômica do autor, desde a última sentença de alimentos, que justifique a revisão do valor nela estabelecido, bem como a alteração das necessidades dos alimentandos. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. Defiro a produção de prova documental apenas em relação a fatos novos, ocorridos após o ajuizamento da demanda. Defiro a produção de prova oral (f. 139/140). Indefiro, contudo, o pedido de depoimento pessoal da própria parte, posto que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Indefiro ainda, o pedido de audiência virtual. Todas as audiências estão sendo realizadas no formato presencial, cuja pauta não há como ser cumprida, nem há servidor hábil a cumpri-la no tempo necessário, pelo maior dispêndio de tempo e trabalho do formato virtual. O domicílio da parte e seu patrono em Comarca diversa não justifica a realização de audiência virtual, de maneira distinta de todas as demais. A audiência será presencial. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 h, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP)

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