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Adenir Jacintho x Fatima Regina Polozzi Lacerda

ID: 327031472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR JACINTHO

Polo Passivo:

FATIMA REGINA POLOZZI LACERDA

Intimação

Advogados:

RALPH HONIGMANN

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MARCIO JOSE BARBERO

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EDNA JACINTHO HONIGMANN

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Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/… Processo 1007967-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Adenir Jacintho - Fatima Regina Polozzi Lacerda e outro - Vistos. 1-Dê-se ciência da manifestação de fls. 232/233, bem como da certidão de trânsito em julgado a fls. 234. 2-Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; C) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 3-Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 4-Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5-Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. Jundiaí, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), RALPH HONIGMANN (OAB 331125/SP), EDNA JACINTHO HONIGMANN (OAB 55061/SP)

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Marcia Alves Toledo x Claudio Luiz Braz Bortoletto

ID: 319233728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002679-41.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ BRAZ BORTOLETTO

Intimação

Advogados:

MAURICIO OLIMPIO DE SOUZA

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

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CLAUDIO BINI

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Processo 0002679-41.2024.8.26.0451 (processo principal 1003602-21.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Marcia Alves Toledo - Claudio Luiz Braz Bor… Processo 0002679-41.2024.8.26.0451 (processo principal 1003602-21.2022.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Marcia Alves Toledo - Claudio Luiz Braz Bortoletto - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido pela credora MÁRCIA ALVES TOLEDO contra o devedor CLAUDIO LUIZ BRAZ BORTOLETTO, com base na sentença e V. Acórdão proferidos nos autos da "ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis", em que foram reconhecidos os direitos patrimoniais da credora sobre bens móveis e imóveis comuns do ex-casal, bem como arbitrada verba de aluguéis em razão da ocupação exclusiva de imóvel por parte do executado. Cinge-se a controvérsia atual à possibilidade de prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença em relação às parcelas que a credora entende líquidas e exigíveis, notadamente os aluguéis arbitrados em sede de tutela antecipada de urgência, os honorários de sucumbência fixados em percentual sobre valor da causa, bem como o valor correspondente à dívida de cartão de crédito. 2.1) No tocante à condenação ao pagamento de aluguéis, observa-se que o V. Acórdão restabeleceu a tutela de urgência para condenar o devedor ao pagamento da quantia mensal de R$ 1.125,00 desde a citação, com correção monetária e juros legais. A decisão foi fundamentada na ocupação exclusiva do bem pelo réu, considerando a copropriedade da credora quanto às benfeitorias edificadas. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar quantia certa com base em critério objetivo (percentual sobre avaliação), cujo montante encontra-se delineado, ainda que sujeito à futura adequação por perícia, ocasião em que se o caso, compensar-se-ão valores. Nessa medida, era cabível o cumprimento provisório da obrigação, nos termos do art. 520 e art. 523 do Código de Processo Civil, combinados entre si, especialmente porque ao recurso especial interposto não foi conferido efeito suspensivo, e não houve determinação específica dos Tribunais Superiores suspendendo os efeitos da decisão colegiada. Importante observar, a propósito, a baixa definitiva dos autos a esta Instância com certificação do trânsito em julgado (fls. 1028/1320 dos autos principais). 2.2) Igualmente viável é a execução da verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme expressamente determinado na sentença. A condenação constitui obrigação líquida, cujo montante depende de simples cálculo aritmético, sendo irrelevante que ainda não tivesse havido o trânsito em julgado, à luz do regime jurídico do cumprimento provisório, situação que, como acima visto a partir do trânsito em julgado desse capítulo condenatório, perde sentido de discussão. A impugnação deduzida pelo executado nesse ponto não infirmou o critério estabelecido pelo juízo sentenciante. 2.3) Quanto à dívida de cartão de crédito, fixada em 50% do valor de R$ 672,11, igualmente se trata de obrigação líquida, com valor de base conhecido e que pode ser executada de imediato com base nos parâmetros fixados na sentença. A incidência de correção monetária, por se tratar de obrigação de pagar quantia em dinheiro, é consectário legal e não exige previsão expressa. 2.4) As demais parcelas indicadas no requerimento executivo referentes à partilha de bens móveis e imóveis e apuração do valor de benfeitorias exigem, por sua natureza, prévia liquidação por arbitramento. Com efeito, conforme bem observado na petição da credora, já foi proposto o incidente de liquidação provisória de sentença por arbitramento (anexo nº 0003115-97.2024.8.26.0451), no qual deverão ser produzidas as provas periciais determinadas no V. Acórdão e reiteradas neste incidente. 3) Assim, o cumprimento provisório de sentença deverá prosseguir, ora em caráter definitivo, efetuando-se as comunicações e anotações necessárias, unicamente quanto às parcelas de execução líquida, quais sejam: (i) aluguéis mensais de R$ 1.125,00, a partir da citação (20.05.2022), com atualização monetária e juros conforme acórdão de fls. 879/880 dos autos principais; (ii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa; e (iii) valor de R$ 336,05 correspondente à dívida de cartão de crédito, igualmente atualizável. Os demais pedidos executivos relacionados à partilha de bens móveis e imóveis, avaliação de benfeitorias, arbitramento de aluguéis futuros e leilão judicial, estão sendo processados nos autos de nº 0003115-97.2024.8.26.0451, evitando, assim, duplicidade de ritos e decisões conflitantes. 4) Posto isso, rejeito a impugnação apresentada. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das quantias líquidas ora reconhecidas, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Dil. e int. com urgência. - ADV: JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), MAURICIO OLIMPIO DE SOUZA (OAB 337666/SP)

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Luis Renato Leandro x Sobrosa Mello Construtora Ltda.

ID: 259641403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024166-21.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO LEANDRO

Polo Passivo:

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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ADV: Gabriella Nudeliman Valdambrini Arruda de Andrade (OAB 262063/SP), Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP) Processo 1024166-21.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Renato Leandro … ADV: Gabriella Nudeliman Valdambrini Arruda de Andrade (OAB 262063/SP), Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP) Processo 1024166-21.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Renato Leandro - Reqdo: Sobrosa Mello Construtora Ltda. - Vistos. LUÍS RENATO LEANDRO, devidamente qualificado ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face de SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA., igualmente identificada, alegando que, interessado na aquisição de uma unidade do empreendimento imobiliário denominado Villagio Girassol, dirigiu-se ao estande de vendas da requerida, sendo-lhe oferecido um apartamento térreo, com um quintal externo privativo. O imóvel decorado que estava montado no estande de vendas apresentava o quintal privativo como parte integrante do apartamento e completamente envolto com um muro de cerca viva. A ré também teria informado que os compradores das unidades térreas poderiam dispor completamente do quintal, dando-lhe o uso que preferissem. Além disso, o apartamento com acesso ao quintal custava em torno de R$ 10.000,00 a mais que os demais que não o possuíam. Contudo, ao receber as chaves, notou que os quintais dos apartamentos térreos não tinham nenhuma cerca ou delimitação. Além disso, havia sido informado que aquela área não poderia ser cercada, tampouco poderia ser utilizada como havia sido ofertada, pois se tratava de uma área comum do condomínio. Sustenta ter sofrido prejuízos decorrentes da arquitetura do imóvel, pois as portas da sala e cozinha são viradas diretamente a essa área exposta do condomínio, o que resultou em incidentes desagradáveis e perda de privacidade. Diante da situação, foi autorizada a construção de alambrados, os quais são tidos como insuficientes pelo autor, pois possuem apenas 1 metro de altura. Aduz, também, existir chanfros nas paredes e tetos de alguns cômodos, o que dificulta a instalação de móveis e eletrodomésticos. Requer, ao final, a condenação da ré a indenizar pelos danos materiais decorrentes da propaganda enganosa, assim como por dano moral, ao qual atribui o valor de R$ 20.000,00. Junto à inicial (fls. 1/14), carreou documentos (fls. 15/269). Gratuidade de justiça concedida ao autor a fls. 270/271. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 276/306, alegando, em síntese, a prescrição do direito autoral em relação aos vícios aparentes após mais de um ano da entrega do imóvel. Informa, ainda, que o autor recebeu o imóvel em novembro de 2021, tendo ciência do memorial descritivo com todos os detalhes do objeto de compra e venda, anuindo com a vistoria realizada na ocasião da entrega. Sustenta que as colunas presentes na cozinha e no banheiro são necessárias para proteger fios e conduítes e ocultar a tubulação, permitindo maior segurança estrutural e hidráulica. Aduz também que a diferença nas paredes dos banheiros se dá em virtude do trabalho de impermeabilização necessário ao ambiente. Quanto à cerca divisória, sustenta não ter sido divulgada a existência de imóveis com tal atributo. Sustenta, ademais, que o autor cercou o quintal e o utiliza de maneira privativa. Alega que o material publicitário deixava claro a exata metragem do imóvel, que não incluía o quintal privativo. Pontua também que o autor não pagou a mais pelo referido quintal, sendo os imóveis térreos de valor inferior aos apartamentos localizados nos andares superiores. Juntou documentos a fls. 307/365. Réplica a fls. 366/379. O feito foi saneado a fls. 380/381, sendo rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. Foram fixadas as questões de fato e de direito a serem discutidas, havendo também a inversão do ônus da prova. Foi determinada, ainda, a realização de perícia. Laudo pericial e esclarecimentos a fls. 415/439 e 478/481, respectivamente. Alegações finais do réu a fls. 499/502 e, do autor, a fls. 503/511. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte autora adquiriu uma unidade habitacional da requerida após visitar o imóvel decorado. Alega, contudo, que o bem efetivamente entregue apresenta diferenças significativas em relação ao modelo apresentado na ocasião da venda. Segundo o autor, o imóvel decorado possuía um quintal privativo, de uso exclusivo da unidade térrea, além de não conter shafts e chanfros na cozinha e no banheiro. Ocorre que, ao receber as chaves do imóvel, o autor verificou que não poderia utilizar o quintal de forma exclusiva, sendo informado de que se trata de área comum do condomínio. Ademais, verificou a existência de shafts tanto na cozinha quanto no banheiro, os quais não estavam presentes na unidade decorada. A parte ré nega qualquer irregularidade, sustentando que a construção do imóvel seguiu fielmente o que foi estipulado contratualmente, inexistindo, portanto, prática de propaganda enganosa. Entretanto, é evidente que o material publicitário gerou nos consumidores a legítima expectativa de que o quintal seria de uso exclusivo das unidades térreas, como se verifica pelo folder acostado a fls. 69, o qual classifica expressamente o quintal como de uso exclusivo no andar térreo, entendimento corroborado pelo laudo pericial (fls. 428).

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J. W. P. B. x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 293137726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000837-14.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. W. P. B.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA BATISTA

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HIGOR DA SILVA VEGAS

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EDUARDO MASSANOBU NISIOKA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. -… Processo 0000837-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1007967-09.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.W.P.B. - S.O.Q.E.I. e outro - O.A.S. - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente Implementado. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/ o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos) e SISBAJUD (mas apenas são informadas as instituições financeiras com as quais o pesquisado mantém relações). O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas. Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor. Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização. Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), EDUARDO MASSANOBU NISIOKA (OAB 192078/SP)

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Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100

ID: 300528201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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