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Estado De São Paulo e outros x Elis Regina Coelho Cavalheiro e outros

ID: 301634201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007974-52.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIS REGINA COELHO CAVALHEIRO LUCIANO FLAVIO CAINELLI SERGIO EDUARDO DE FRANçA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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DESPACHO Nº 1007974-52.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elis … DESPACHO Nº 1007974-52.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elis Regina Coelho Cavalheiro - Recorrido: Sergio Eduardo de França - Recorrido: Luciano Flavio Cainelli - Vistos. Fls. 392/393: em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto a fls. 321/332. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 163, em que foi fixada a tese de que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP)

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Processo nº 1007974-86.2025.8.26.0037

ID: 293056297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007974-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. E. DOS S. H. G. DOS S. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

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Processo 1007974-86.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.E.S. - - H.G.S. - - R.A.S. - Vistos. 1 - Defiro aos exequentes os benefícios da gratu…

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Leonardo Nunes De Oliveira x Sequoia Logística E Transportes Ltda

ID: 316050621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001000-21.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

THALITA ALMEIDA

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RENATO PEREIRA DE FREITAS

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LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 0001000-21.2025.8.26.0176 (processo principal 1007974-28.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo Nunes de Oliveira - Sequoia Logística e Transpo…

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Processo nº 1007974-29.2024.8.26.0132

ID: 331456198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007974-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1007974-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Págs. 104/111: Defiro a pesquisa por bens móveis registrad… Processo 1007974-29.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos. Págs. 104/111: Defiro a pesquisa por bens móveis registrados em nome da parte executada, através do sistema Renajud. Em relação a intimação de pág. 115, considera-se válido o ato. Nestes autos, a parte executada foi citada no endereço de pág. 49, mesmo endereço onde foi enviada carta para sua intimação, a qual foi recebida, sem ressalvas, por pessoa com similitude de sobrenome. Desta forma, já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afasta nulidade de citação com hora certa. Insurgência dos executados. Descabimento. Citação válida. Diligência realizada no endereço dos executados, recebida por pessoa da família, conforme similitude de sobrenome, sem qualquer ressalva. Preenchimento dos requisitos dos artigos 252 e 253 do CPC. Validade reforçada pelos Avisos de Recebimento devidamente assinados pelo próprio executado. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio do "pas de nullité sans grief". Inteligência do art. 282, §1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147921-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Certifique-se eventual decurso do prazo legal para apresentação de impugnação e promova-se a transferência dos valores encontrados, para conta judicial. Caso seja requerido, desde que decorrido o prazo para impugnação, desde já, defiro a expedição de MLE em favor da parte exequente, que deve anexar formulário, cujos dados informados são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, cabendo ao cartório apenas a conferência . Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1007974-83.2024.8.26.0405

ID: 335264293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007974-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1007974-83.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Processo nº 1007974-79.2025.8.26.0007

ID: 337673112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007974-79.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007974-79.2025.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neide de Souza Gimenes - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do …

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Processo nº 1000699-34.2023.8.26.0271

ID: 298575375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000699-34.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. J. DA S. R. J. M. DA S. R. M. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

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Processo 1000699-34.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.R. - - J.S.R. - - M.C.S.R. - - E.G.S. - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 48… Processo 1000699-34.2023.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.R. - - J.S.R. - - M.C.S.R. - - E.G.S. - Ante o exposto, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: 1) Conceder a GUARDA UNILATERAL dos filhos à autora; 2) Fixar o REGIME DE VISITAS na forma consignada na fundamentação desta sentença; 3) Condenar o réu a pagar ALIMENTOS aos autores, em caso de vínculo empregatício formal, na razão de 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos, sendo que a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e de verbas eventuais e de caráter indenizatório, tais como, FGTS, multa fundiária, abono de férias (que é a indenização das férias não gozadas), aviso prévio indenizado, participação nos lucros e resultados (PLR), verbas rescisórias indenizatórias, prêmios, gratificações, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), ajudas de custo e auxílios de caráter indenizatório, como o auxílio alimentação, auxílio saúde e auxílio transporte, e, nos demais casos, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação do réu, nos termos da Súmula 277 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com correção monetária e juros moratórios segundo a tabela prática do TJ/SP, no valor de 1% ao mês. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, que poderá ser entregue pela própria parte autora, para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP)

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Processo nº 1007974-76.2024.8.26.0084

ID: 307840306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007974-76.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ROQUE MADEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA JANES DE SOUZA

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Processo 1007974-76.2024.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Nelson Roque Madeira Júnior - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do ofi… Processo 1007974-76.2024.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Nelson Roque Madeira Júnior - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: CRISTINA JANES DE SOUZA (OAB 441718/SP)

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Hospital Sirio Libanês x Karen Gargiulo Da Cunha e outros

ID: 292205681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007974-38.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Polo Passivo:

KAREN GARGIULO DA CUNHA KARINA GARGIULO DA CUNHA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA GARGIULO DA CUNHA

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MIRELLA AMATO DI FIORI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-38.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-38.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hospital Sirio Libanês - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Karen Gargiulo da Cunha - Embargda: Karina Gargiulo da Cunha e outros - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPÓSITO INFRINGENTE, COM REITERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JÁ REPELIDA, VISANDO À MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROVA NÃO É COMPATÍVEL COM A NATUREZA E FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O CARÁTER INFRINGENTE QUE SE LHES VENHA A CONFERIR A PARTE, COM O OBJETIVO, NÃO AUTORIZADO, DE REITERAR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE, A PRETEXTO DE VÍCIO NO JULGADO, TRADUZEM MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE NECESSIDADE INTEGRATIVA, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Mirella Amato Di Fiori (OAB: 274364/SP) - Katia Gargiulo da Cunha (OAB: 344144/SP) - 4º andar

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Processo nº 0022234-56.2022.8.26.0114

ID: 314776701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022234-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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Processo 0022234-56.2022.8.26.0114 (processo principal 1007974-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - 1. Defiro, por termo … Processo 0022234-56.2022.8.26.0114 (processo principal 1007974-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do(s) veículo(s) Hyundai/Tucson, placa ERN6796 , de propriedade da parte executada . A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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