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D. C. Da S. V. e outros x A. Da S. S. e outros

ID: 309706377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007394-13.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. V. L. T. V.

Polo Passivo:

A. DA S. S. B. F. DOS S. D. B. DA S.

Intimação

Advogados:

SARA KELLE SANDES LIMA

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RODNEI DOS SANTOS

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DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA

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Processo 1007394-13.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.T.V. - - D.C.S.V. - B.F.S. - - A.S.S. - - D.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de contrat… Processo 1007394-13.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - L.T.V. - - D.C.S.V. - B.F.S. - - A.S.S. - - D.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de contrato verbal de compra e venda de imóvel proposta por LEANDRO TOMAZ VIEIRA e DAÍSE COSTA DA SILVA VIEIRA em face de BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS e ARILENE DA SILVA SANTOS. Com o falecimento do requerido BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS, o feito prosseguiu em face de ARILENE DA SILVA SANTOS e DAIANA BUARQUE DA SILVA. Apresentadas as contestações, passo ao saneamento do feito. Inicialmente, quanto à alegada preclusão consumativa da segunda contestação, os requerentes sustentam que a segunda contestação apresentada por ARILENE DA SILVA SANTOS e DAIANA BUARQUE DA SILVA estaria preclusa por já ter havido contestação anterior. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a primeira contestação foi apresentada apenas por ARILENE DA SILVA SANTOS, através do advogado Dr. Rodnei dos Santos, que posteriormente teve seus poderes revogados. A segunda contestação foi subscrita pelo novo advogado constituído, Dr. Douglas Matos de Almeida, representando tanto ARILENE quanto DAIANA BUARQUE DA SILVA. Considerando que DAIANA BUARQUE DA SILVA não havia apresentado defesa anteriormente, não há que se falar em preclusão consumativa quanto a ela. No tocante à ARILENE DA SILVA SANTOS, houve revogação de mandato e constituição de novo patrono, circunstância que justifica nova manifestação defensiva, mormente quando há ampliação da matéria debatida. Rejeito a preliminar. No que tange à legitimidade passiva de DAIANA BUARQUE DA SILVA, questionada pelos requerentes, verifica-se que DAIANA figura como filha do falecido BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS, conforme certidão de óbito acostada. Tratando-se de suposto contrato verbal celebrado pelo de cujus e havendo alegação de que o imóvel constitui herança, possui ela legítimo interesse em integrar a lide na qualidade de sucessora. O art. 110 do CPC estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Assim, reconheço a legitimidade passiva de DAIANA BUARQUE DA SILVA. Relativamente à impugnação à justiça gratuita dos autores apresentada pelas requeridas, observo que o benefício já foi deferido em 29 de novembro de 2023 pelo Juízo após análise dos requisitos apresentados pelos autores, incluindo a condição de hipossuficiência e a existência de filho com necessidades especiais amparado pela LOAS. Os elementos trazidos pelas requeridas não são suficientes para elidir a presunção já reconhecida pelo Juízo (fls. 69/70). Rejeito a impugnação à justiça gratuita dos autores. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas ARILENE DA SILVA SANTOS e DAIANA BUARQUE DA SILVA, constato que se limitaram a juntar "comprovantes de ausência de declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência", o que se mostra insuficiente. Assim, condiciono a concessão dos benefícios da justiça gratuita às requeridas à apresentação, no prazo de 15 dias, de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, tais como: comprovantes de renda dos últimos três meses, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou justificativa fundamentada de sua ausência, comprovantes de gastos essenciais, entre outros documentos que demonstrem efetivamente a condição de necessitadas além da já juntada declaração de isenção de IRPF. No tocante ao pedido de tutela provisória das requeridas para impedir os autores de realizarem obras no imóvel, o pedido não demonstra adequadamente o periculum in mora, uma vez que não há elementos concretos de que os autores estejam realizando obras que possam causar danos irreversíveis ao imóvel. Ademais, a tutela provisória deve ser analisada considerando o conjunto probatório e a probabilidade do direito alegado. Indefiro o pedido de tutela provisória formulado pelas requeridas, sem prejuízo de nova análise caso apresentados elementos mais robustos. Superadas as preliminares, constato que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não há vícios que comprometam a relação processual, e a matéria controvertida é de fato e de direito. Fixo como pontos controvertidos: a existência de contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes em novembro de 2018; o objeto específico do contrato, se refere à totalidade do imóvel ou apenas a parte dele; o cumprimento das obrigações contratuais pelos autores, especialmente quanto ao pagamento do preço avençado; a validade jurídica do suposto contrato verbal, considerando as exigências legais para compra e venda de imóveis; e a boa-fé das partes na celebração e execução do alegado contrato. Defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental complementar, facultando às partes a juntada de documentos adicionais no prazo de 15 dias; b) prova testemunhal, podendo cada parte arrolar até 3 testemunhas, apresentando rol no prazo de 15 dias, com indicação de qualificação completa e forma de contato, a ser colhido o depoimento em audiência de instrução, cuja participação será totalmente a cargo da parte que arrolar a testemunha; c) depoimento pessoal das partes, a ser colhido em audiência de instrução; e prova pericial, caso necessária, a ser determinada e avaliada oportunamente para análise da autenticidade de documentos ou outras questões técnicas. Considerando que ambas as partes manifestaram interesse em conciliação e que as requeridas apresentaram propostas específicas, designo audiência de conciliação para data a ser definida pela secretaria, a ser realizada por videoconferência. Determino às partes que indiquem endereços de e-mail e contato válidos para participação na audiência virtual, no prazo de 15 dias. Ante o exposto, DECIDO: REJEITO as preliminares arguidas pelos autores; RECONHEÇO a legitimidade passiva de DAIANA BUARQUE DA SILVA. REJEITO a impugnação à justiça gratuita dos autores, tendo já sido deferida em decisão de fls. 69/70; CONDICIONO a concessão da justiça gratuita às requeridas à apresentação de documentação comprobatória INDEFIRO o pedido de tutela provisória das requeridas; DEFIRO a produção das provas especificadas; DESIGNO audiência de conciliação/instrução, conforme fundamentado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SARA KELLE SANDES LIMA (OAB 328650/SP), DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP), SARA KELLE SANDES LIMA (OAB 328650/SP), RODNEI DOS SANTOS (OAB 334703/SP), DOUGLAS MATOS DE ALMEIDA (OAB 370542/SP)

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Processo nº 1007976-10.2025.8.26.0020

ID: 281282441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-10.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO EMILIO CANELLA

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ADV: João Pedro Emilio Canella (OAB 493356/SP) Processo 1007976-10.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. F. - Vistos. 1- A relação jurídica existente entre as partes está demonstra… ADV: João Pedro Emilio Canella (OAB 493356/SP) Processo 1007976-10.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. F. - Vistos. 1- A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo documento de fls. 28. O relatório médico de fls. 30/37 revela que a autora foi internada no Hospital São Camilo, no dia 28/04/2025, apresentando quadro clínico de Broncopneumonia bacteriana - CID-10: J18.9; Insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (ICFEr) descompensada - CID-10: I50.2, Delirium hiperativo - CID-10: F05 e Sarcopenia - CID-10: M62.5, bem como que, diante do quadro, a necessidade a imediata continuidade do tratamento em regime de Internação Domiciliar (Home Care - fls. 34). Inegável que a autora poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido, pois o tratamento precisa ser realizado imediatamente para possibilitar a alta hospital e salvaguardar a vida da autora. Perante a declaração do médico de confiança da parte autora (fls. 34), tem-se que a procrastinação para a cobertura e disponibilização do tratamento necessário conforme solicitado, desvirtua a finalidade da própria prestação de serviços oferecida pela requerida, qual seja, a proteção à saúde da autora. Cumpre consignar que o tratamento que deve ser dispensado à parte autora não depende de juízo a ser exercido pela parte requerida, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis pelo seu atendimento. Ademais, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado a da requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A COBERTURA DO SERVIÇO DE "HOME CARE", CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A necessidade do tratamento "home care" está suficientemente embasada pela documentação médica apresentada nos autos, de onde emerge o acerto da decisão agravada, ao menos em sede de cognição sumária. Inteligência do enunciado da Súmula nº 90 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295370-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Agravo Interno Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Plano de saúde Deferimento pelo magistrado "a quo" de tutela provisória de urgência para compelir o requerido a fornecer ao autor o serviço de "home care" Presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida Aplicação da Súmula 90 desta C. Corte de Justiça Ausência de comprovação, pelo plano de saúde, de que não comercializa o serviço de "home care" Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2101216-14.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte requerida custeie o aludido tratamento, via Home Care, conforme o relatório médico de fls. 30/37, com a integralidade dos procedimentos e recursos indicados pelo profissional médico responsável, inclusive equipamentos, medicamentos e equipe multidisciplinar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos o seu protocolamento em 15 dias. 2- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1008038-86.2025.8.26.0008

ID: 331489244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR

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Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou … Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou similar. II - Ciente do interesse no prosseguimento. III - Os imóveis de propriedade de incapaz podem apenas ser alienados quando houver manifesta vantagem e com prévia avaliação judicial e autorização do juiz, a teor do que prevêem os arts. 1.748, caput e parágrafo único, 1.774 e 1.750 do CC. Assim, em que pese as duas avaliações particulares efetuadas por corretor de imóveis trazidas pela requerente, deve-se respeitar o ordenamento jurídico, efetuando a avaliação judicial. A avaliação judicial é, ainda, necessária no caso com vistas a evitar discussões e valores díspares, já que os côndominos do bem ajuizaram ação de extinção de condomínio (proc. 1007976-46.2025.8.26.0008), onde também será efetivada a avaliação judicial (o que a requerente está ciente e mesmo assim deseja prosseguir com a presente). Neste sentido (grifados): DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de alvará judicial c.c. cancelamento de usufruto, determinou a realização de prova pericial para avaliação do imóvel pertencente ao interditado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de venda do imóvel com base no valor fixado no contrato, sem a necessidade de realização de perícia técnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.744. 4. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de bem pertencente ao interdito somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. 2. A norma visa à proteção dos interesses do incapaz e sua mitigação deve se dar em hipóteses excepcionais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.750, art. 1.744. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2009929-86.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024. TJSP, AI 2062375-66.2024.8.26.0000, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. TJSP, AI 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 28/11/2020.(TJSP - AI 2110212-83.2025.8.26.0000 - Rel. Moreira Viegas -5ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. O agravante alega que a avaliação poderia ser realizada por corretores imobiliários, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. II. PRELIMINAR Não conhecimento de pedido formulado em sede recursal de dispensa de nomeação de curador especial, sob pena de supressão de instância. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a alienação de bem do curatelado sem avaliação judicial, apenas com avaliações de corretores imobiliários; e (ii) se há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. IV. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.774. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na legislação vigente e nas peculiaridades do caso, considerando que a avaliação judicial protege os interesses do curatelado, com a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial é imprescindível para a alienação de bens de incapazes, com a necessidade, ante as peculiaridades do caso, de ajuizamento de ação autônoma." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CC, arts. 1.750 e 1.774. Jurisprudência TJ-SP, AI: 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2020. TJ-MG, AI: 10000200296606001, Rel. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 10/06/2021. TJ-SP, AI: 2082859-83.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2016.(TJSP - AI 2009929-86.2024.8.26.0000 - Rel. Elcio Trujillo - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de interdição Decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel, do qual o interditando é meeiro Insurgência da curadora Não conhecimento do pedido de avaliação do imóvel, já que não houve apreciação da questão na decisão agravada Impossibilidade da expedição de alvará, pois o valor foi atribuído pela agravante/curadora, com avaliação por corretor de imóveis Eventual venda do bem demanda avaliação judicial Único imóvel do interditando e de sua esposa meeira de 80 anos - Negada a expedição de alvará para venda do imóvel, visando a proteção do incapaz - Inteligência dos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida Agravo não conhecido em parte, e improvido na parte conhecida. (TJSP AI 2106158-50.2020.8.26.0000- rel. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câm. Dir. Priv. - j. 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA, VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.750 C.C. 1.774 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO TEM O CONDIÇÃO DE AFASTAR O REQUISITO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - AI 2035774-62.2020.8.26.0000 rel. Maria do Carmo Honorio 3ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/07/2020) Nomeio, então, o perito Márcio Mônaco Fontes para avaliação do bem, devendo ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Estimados, intime-se a requerente, por ato ordinatório, devendo, em caso de concordância, depositar os honorários em conta judicial em 10 (dez) dias. Depositados, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, com entrega do laudo em até 30 (trinta) dias. E, juntado o laudo, dê-se ciência por ato ordinatório, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Int. - ADV: NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 217523/SP)

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Processo nº 1003029-13.2023.8.26.0268

ID: 298010673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003029-13.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVINIA LELES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTEGA DE MESQUITA LAUX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003029-13.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.F.S. - Vistos. Às fls. 491/495 o autor formula pedido de tutela provisória de urgência para redução da presta… Processo 1003029-13.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.F.S. - Vistos. Às fls. 491/495 o autor formula pedido de tutela provisória de urgência para redução da prestação alimentícia que atualmente verte em favor do filho A. Alega que seus rendimentos são módicos e possui outro filho que também depende de seu sustento. Argumenta, ainda, diferença no tratamento da prole, considerando que o requerido neste feito estuda em escola particular e desfruta de conforto financeiro, enquanto o filho que reside consigo estuda em escola pública e acaba sendo prejudicado em razão da pensão que o pai presta ao irmão. Suscita, ainda, gastos com deslocamento, considerando que o filho reside nesta comarca e o pai no estado de Santa Catarina. Manifestação do Ministério Público às fls. 513/514, pelo indeferimento do pedido. Pois bem, entendo, também, ser o caso de indeferir a redução da pensão alimentícia atualmente prestada pelo autor ao réu. Conforme salientado pelo Parquet e consulta realizada nesta data, o acordo vigente sobre a pensão não previu a obrigatoriedade de pagamento de mensalidade escolar além da pensão. Assim, o autor divide os custos da escola de A. por mera liberalidade, de modo que não pode usar tal pagamento como argumento para a redução da pensão alimentícia acordada e homologada judicialmente. Além disso, assiste razão ao Ministério Público quando argui que o sustento de um filho não pode ser prejudicado pela existência de demais irmãos. O autor certamente era conhecedor de sua condição paterna em relação ao filho mais velho quando optou por conceber nova prole. Assim, em atenção ao princípio da paternidade responsável, o requerente deve adotar as medidas necessárias para sustentar de forma digna os filhos que possui. Tais medidas incluem exercício de atividades laborativas variadas e renúncia a bens e conforto próprios em prol dos descendentes. Além disso o segundo filho do requerente possui também a própria genitora, igualmente responsável pelo sustento dele. Portanto, não é argumento válido para redução da pensão a mera citação de existência de "filho e esposa", sem dados que sugiram situações excepcionais, como incapacidade da companheira atual ou impossibilidade para o trabalho por parte dela. Ressalto, ainda, que não se exige do requerente quantia exorbitante, a pensão vigente é no montante equivalente a 50% do salário mínimo atual. Os custos para sustento de qualquer criança ou adolescente são altos, sobretudo no atual cenário econômico. Reduzir ainda mais a pensão equivaleria a arriscar a subsistência digna do infante, que precisa comer, vestir, ser medicado, etc. Por tudo isso, indefiro a redução da pensão. Passo, agora, a decidir acerca da convivência familiar. Primeiro, advirto e reforço que é obrigação de ambos os pais contribuir para que o filho comum mantenha o contato com o genitor com quem a criança não reside. Ao que parece, as visitas foram inicialmente pactuadas de forma livre, e a genitora já declarou neste feito não se opor à ampliação da convivência entre pai e filho (fls. 465). Não obstante, este regime aberto e flexível não tem funcionado, haja vista as diversas alegações nos autos, estando ambas as partes descontentes. Muito pior, o filho certamente é o maior prejudicado. Portanto, considerando que as partes não lograram êxito até o momento em chegar a um acordo, regulamento provisoriamente o direito de visitas da maneira mais equitativa possível: visitas em finais de semana alternados, devendo os pais se revezarem no transporte do filho. Portanto, em um final de semana de visita, o réu deverá buscar e devolver a criança no lar materno. Após 15 dias, a autora deverá levar e buscar a criança no lar paterno, e assim sucessivamente. Ainda, o genitor deverá manter contato telefônico com o infante às segundas, quartas e sextas, por no mínimo 15 minutos, de preferência no período noturno, após o expediente escolar da criança. Não se ignora que a genitora utiliza o próprio celular para fins pessoais de trabalho ou estudo. Contudo, certamente consegue "emprestar" o celular ao filho por 15 (quinze) minutos por dia para que ele converse com o pai. A determinação é razoável e visa o bem estar da criança, de modo que se apela à sensibilidade das partes. Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora decline nos autos o horário exato em que poderá disponibilizar o telefone para chamadas de áudio/vídeo entre o filho e o pai. Caso estude ou trabalhe no período noturno, portanto não esteja em casa, deverá comprovar a alegação e declinar outro horário possível. Dito isto, este regime deverá vigorar novamente a partir do final de semana dos dias 21/22 de junho, a fim de conferir tempo suficiente para as partes serem intimadas. Assim, quem não buscou/entregou a criança na última visita, deverá buscá-la e entregá-la no final de semana dos dias 21/22 de junho, e assim sucessivamente. Considerando a existência de feriado próximo às datas acima mencionadas, a visita poderá ser ampliada para contemplar os dias de feriado, caso as partes entrem em acordo. Se não houver acordo, a visita permanece de sexta-feira à domingo à noite. Considerando a distância, certamente o pai/mãe poderá buscar ou entregar a criança no sábado pela manhã, garantindo-se a visita. O contato telefônico deverá iniciar às segundas, quartas e sextas a partir do dia 23/06/2025. Obviamente, isso não significa dizer que até lá o genitor está proibido de ter contato com o filho. A data é apenas para fim de cominação da multa por descumprimento, assegurando que as partes sejam regularmente intimadas e punidas caso não observem a determinação judicial. Conforme acima mencionado, ambos os genitores são responsáveis por garantir que a criança tenha contato com o outro ascendente. Portanto, os dois devem se esforçar para garantir esse contato. Assim, se a criança está com a mãe e o pai não realiza a chama de vídeo/áudio, a mãe deve ligar para o pai e possibilitar o contato entre ele e o infante. Desse modo, apenas um dos genitores será o efetivo responsável pelo descumprimento, e sofrerá a penalização cabível. Caso o pai ligue e a genitora não atenda ao telefone, deverá apresentar o registro da ligação nos autos. Do mesmo modo, se a mãe ligar e o pai não atender, deverá apresentar o registro da chamada não atendida. Quanto às visitas, o genitor que não buscar ou entregar a criança no final de semana em que lhe incumbe tal encargo, será igualmente penalizado. Para tanto, arbitro pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento. Ou seja, em cada ligação não atendida ou não realizada, a multa será imposta. Cada final de semana que não houver a busca ou a entrega da criança, a multa será aplicada. E diante da dinâmica estabelecida, ambos os litigantes poderão ser multados. Exemplificado: se o pai não ligar na segunda-feira, a mãe deverá ligar para ele. Caso ele não atenda, ela traz aos autos o registro da chamada não atendida, e ele sofrerá a imposição da multa. Se o pai ligar e a mãe não atender (para passar o telefone para a criança), a partir da juntada do registro da chamada não atendida, ela será multada. Do mesmo modo se procederá à busca das visitas quinzenais, quem impedir o contato do outro genitor, ou não buscar/levar a criança será multado. Advirto desde logo que a inconformidade com a presente determinação deverá ser questionada pelas vias recursais adequadas, abstendo-se as partes de pleitearem reconsideração ou revisão da decisão por parte deste magistrado. Intimem-se as partes pela imprensa oficial na pessoa dos respectivos patronos. A fim de não tumultuar mais esta demanda, novas alegações de descumprimento deverão ser realizadas em incidente próprio, nos termos do artigo 297, parágrafo único do CPC. Por fim, ao Ministério Público para manifestação acerca das novas alegações de fls. 516/522. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), FERNANDA BOTEGA DE MESQUITA LAUX (OAB 62998/SC), LAVINIA LELES ALVES (OAB 496460/SP)

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Processo nº 1007976-86.2017.8.26.0344

ID: 281285779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007976-86.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1007976-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1007976-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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