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Processo nº 1008001-96.2023.8.26.0568

ID: 307746299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-96.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE SOUZA LUCIANA ACERO ANGOTTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA

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BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-96.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Cesar de Souza - - Luciana Acero Angotti de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1008001-96.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caio Cesar de Souza - - Luciana Acero Angotti de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por CAIO CESAR DE SOUZA e LUCIANA ACERO ANGOTTI DE SOUZA em face de SPLASH PISCINAS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PISCINAS LTDA ME e SILVIA HELENA PEREIRA DE ANDRADE DOS SANTOS ME para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: A) na restituição das quantias de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) e R$756,81 (setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), que deverão ser atualizadas monetariamente desde a data do desembolso até o efetivo pagamento pela pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros legais de 1% ao mês até a data de 29/08/2024, sendo que a partir de 30/08/2024 o crédito será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros mensais correspondentes à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; B) no pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais (referida quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA, incidindo juros de mora de 1% ao mês que deverão ser computados a partir da citação e calculados até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 os juros de mora corresponderão à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024); C) sem prejuízo, deverão as requeridas promover a remoção da piscina danificada das dependências do imóvel, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sem imposição de ônus aos requerentes, assegurando a entrega do terreno em estado de limpeza e organização, sob pena de indenizá-los quanto às perdas e danos, o que será apurado em liquidação de sentença. Condeno as requeridas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA (OAB 501912/SP), JULIA GIOVANA MALDONADO DA COSTA (OAB 501912/SP), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP), BRUNA VANESSA MALDONADO DA COSTA (OAB 422954/SP)

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A. L. O. C. x A. A. M. I. S. A.

ID: 293567720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Processo 0002859-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1008001-44.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.L.O.C. - A.A.M.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do C… Processo 0002859-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1008001-44.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.L.O.C. - A.A.M.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ)

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Nefton De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322137196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008389-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEFTON DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1008389-24.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nefton de Souza - Banco C6 Consignado S/A - 1. Fls. 345/349: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego-… Processo 1008389-24.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nefton de Souza - Banco C6 Consignado S/A - 1. Fls. 345/349: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento, uma vez que a sentença embargada analisou a matéria deduzida nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão. Assim, as argumentações dos embargantes, que representam mera discordância com o julgado, deverão ser dirigidas ao E. Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). 2. Fls. 350/356: Recebo os embargos de declaração e a eles dou parcial provimento, vez que houve erro material na sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque deve ser observado, na hipótese, o entendimento consubstanciado na súmula 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Deste modo, a parte dispositiva da sentença passará a ser a seguinte: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência do contrato indicado na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descontos, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), autorizada a compensação com o montante transferido para a conta bancária do autor, esse sem qualquer acréscimo, nos moldes da fundamentação. Ressalto que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); (iii) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, acrescida de correção monetária, segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24), desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). A partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). (iv) DEFERIR a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie o cancelamento dos descontos sobre o benefício previdenciário do autor em razão do contrato objeto da presente ação". No restante permanecerá a sentença tal como lançada. No presente caso, não obstante o grau de zelo do patrono, a natureza e complexidade da causa não justificam a fixação dos honorários em valor superior. 3. Fls. 357/358: Ciência à parte contrária. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (OAB 110503/SP)

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Nefton De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 321738740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008389-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEFTON DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008389-24.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nefton de Souza - Banco C6 Consignado S/A - 1. Fls. 345/349: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego-… Processo 1008389-24.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nefton de Souza - Banco C6 Consignado S/A - 1. Fls. 345/349: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento, uma vez que a sentença embargada analisou a matéria deduzida nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão. Assim, as argumentações dos embargantes, que representam mera discordância com o julgado, deverão ser dirigidas ao E. Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). 2. Fls. 350/356: Recebo os embargos de declaração e a eles dou parcial provimento, vez que houve erro material na sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque deve ser observado, na hipótese, o entendimento consubstanciado na súmula 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Deste modo, a parte dispositiva da sentença passará a ser a seguinte: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência do contrato indicado na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descontos, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), autorizada a compensação com o montante transferido para a conta bancária do autor, esse sem qualquer acréscimo, nos moldes da fundamentação. Ressalto que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); (iii) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, acrescida de correção monetária, segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24), desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). A partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). (iv) DEFERIR a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie o cancelamento dos descontos sobre o benefício previdenciário do autor em razão do contrato objeto da presente ação". No restante permanecerá a sentença tal como lançada. No presente caso, não obstante o grau de zelo do patrono, a natureza e complexidade da causa não justificam a fixação dos honorários em valor superior. 3. Fls. 357/358: Ciência à parte contrária. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (OAB 110503/SP)

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Nefton De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 321706952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008389-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEFTON DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1008389-24.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nefton de Souza - Banco C6 Consignado S/A - 1. Fls. 345/349: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego-… Processo 1008389-24.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nefton de Souza - Banco C6 Consignado S/A - 1. Fls. 345/349: Recebo os embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento, uma vez que a sentença embargada analisou a matéria deduzida nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão. Assim, as argumentações dos embargantes, que representam mera discordância com o julgado, deverão ser dirigidas ao E. Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). 2. Fls. 350/356: Recebo os embargos de declaração e a eles dou parcial provimento, vez que houve erro material na sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque deve ser observado, na hipótese, o entendimento consubstanciado na súmula 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Deste modo, a parte dispositiva da sentença passará a ser a seguinte: "Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a inexistência do contrato indicado na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descontos, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), autorizada a compensação com o montante transferido para a conta bancária do autor, esse sem qualquer acréscimo, nos moldes da fundamentação. Ressalto que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); (iii) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, acrescida de correção monetária, segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24), desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). A partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). (iv) DEFERIR a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie o cancelamento dos descontos sobre o benefício previdenciário do autor em razão do contrato objeto da presente ação". No restante permanecerá a sentença tal como lançada. No presente caso, não obstante o grau de zelo do patrono, a natureza e complexidade da causa não justificam a fixação dos honorários em valor superior. 3. Fls. 357/358: Ciência à parte contrária. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO (OAB 110503/SP)

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Processo nº 1008001-21.2025.8.26.0344

ID: 296360089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008001-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR CICARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1008001-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008001-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Júlio César Cicareli - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Guilherme Zabuscka Mendes x Zerando O Chile Ltda.

ID: 333333094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZABUSCKA MENDES

Polo Passivo:

ZERANDO O CHILE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE

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ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

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Processo 1008001-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Zabuscka Mendes - Zerando O Chile Ltda. - Posto isso, afasto as preliminares, ma… Processo 1008001-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Zabuscka Mendes - Zerando O Chile Ltda. - Posto isso, afasto as preliminares, mantenho a gratuidade ao autor e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE (OAB 54726/BA)

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Processo nº 1008001-35.2025.8.26.0016

ID: 302395670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008001-35.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA GALANTIER KRASILCHIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CESANA SHAFFERMAN

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Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo r… Processo 1008001-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Galantier Krasilchik - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 05/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: KARINA CESANA SHAFFERMAN (OAB 527333/SP)

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Processo nº 1008001-93.2025.8.26.0320

ID: 307750198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008001-93.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008001-93.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1008001-93.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008001-90.2025.8.26.0224

ID: 294179345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008001-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. S. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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Processo 1008001-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.G.C. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homolo… Processo 1008001-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.G.C. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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