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Processo nº 1008033-79.2024.8.26.0564

ID: 330212095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE J… Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que foi acometida de lesões nos ombros e cotovelos devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/23). Manifestação da assistente simples.(fls.156/166). Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.406/426). Citada, a autarquia apresentou contestação (fls.558/562) alegando a inexistência de requisitos necessários para o reconhecimento do benefício pleiteado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, veio a ser acometido de lesões nos membros superiores. O contexto probatório por si só é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessário a devolução dos autos ao perito, uma vez que não demonstrada a pertinência do feito. Assim, rejeito a impugnação ao laudo do autor às fls. 675/678. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que"(...)vigora pois condição morfofuncional redutora do modo parcial e permanente da capacidade laborativa (...)" (fls. 417). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". O Perito estabeleceu o nexo causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo (fls. 02), ou seja, em 09/11/2023. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 09/11/2023 (fls. 02); abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1008033-79.2024.8.26.0564. Nome do Segurado: JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ. Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 09/11/2023. RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.I - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 0038047-61.2024.8.26.0500

ID: 329836577

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038047-61.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA FACCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

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Processo 0038047-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Renata Cristina Facchini - Processo de Origem: 1008033-14.2022.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica F… Processo 0038047-61.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajuste de Prestações - Renata Cristina Facchini - Processo de Origem: 1008033-14.2022.8.26.0576/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

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Aletice Dobre Da Silva e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293615358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002933-49.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALETICE DOBRE DA SILVA ALICE GAZONATTO RICARTE ARMANDO MAURY CARVALHO OZORIO CARMEM SILVA PIERRI MODOLO CLEUZA MARIA GREVES GIOVANINI DIOGENES SANDIM MARTINS DIRCE CUSTODIA DA SILVA VIEIRA DORIVAL RODRIGUES DA CRUZ ELZA MEDRADO GERALDO BATISTA MINUTTI HELENA PACHECO DO ESPIRITO SANTO JOãO BATISTA DA SILVA JOãO JOSE GUZZO JOSE PEDRO ZANINE JULIO CARLOS DE LIMA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS MARIA CONCEIçãO TRIGO BACELAR DE CARVALHO MARIA DILZA DE OLIVEIRA MATILDE DE SOUZA RODRIGUES MOACYR CAMAZANO MYRIAN ROSSI NANCI MACEDO DE MELO NORMA SUELI TóFANO DE OLIVEIRA ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAULO CAPUTO RITA DE LIMA SILVA SILVIA DERENZO SONIA REGINA PEREIRA CARVALLHO TERESINHA GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian… Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian Rossi - - Nanci Macedo de Melo - - Norma Sueli Tófano de Oliveira - - Orandir Teodoro dos Santos - - Paulo Caputo - - Rita de Lima Silva - - Moacyr Camazano - - Sonia Regina Pereira Carvallho - - Teresinha Garcia da Cruz - - Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - - Alice Gazonatto Ricarte - - Aletice Dobre da Silva - - Geraldo Batista Minutti - - Julio Carlos de Lima - - Armando Maury Carvalho Ozorio - - Helena Pacheco do Espirito Santo - - Carmem Silva Pierri Modolo - - Cleuza Maria Greves Giovanini - - Diogenes Sandim Martins - - Dirce Custodia da Silva Vieira - - Dorival Rodrigues da Cruz - - Elza Medrado - - Matilde de Souza Rodrigues - - João Batista da Silva - - João Jose Guzzo - - Jose Pedro Zanine - - Maria Aparecida Monteiro - - Maria Aparecida Souza Santos - - Maria Dilza de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Aletice Dobre Da Silva e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 331168904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002933-49.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALETICE DOBRE DA SILVA ALICE GAZONATTO RICARTE ARMANDO MAURY CARVALHO OZORIO CARMEM SILVA PIERRI MODOLO CLEUZA MARIA GREVES GIOVANINI DIOGENES SANDIM MARTINS DIRCE CUSTODIA DA SILVA VIEIRA DORIVAL RODRIGUES DA CRUZ ELZA MEDRADO GERALDO BATISTA MINUTTI HELENA PACHECO DO ESPIRITO SANTO JOãO BATISTA DA SILVA JOãO JOSE GUZZO JOSE PEDRO ZANINE JULIO CARLOS DE LIMA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA SOUZA SANTOS MARIA CONCEIçãO TRIGO BACELAR DE CARVALHO MARIA DILZA DE OLIVEIRA MATILDE DE SOUZA RODRIGUES MOACYR CAMAZANO MYRIAN ROSSI NANCI MACEDO DE MELO NORMA SUELI TóFANO DE OLIVEIRA ORANDIR TEODORO DOS SANTOS PAULO CAPUTO RITA DE LIMA SILVA SILVIA DERENZO SONIA REGINA PEREIRA CARVALLHO TERESINHA GARCIA DA CRUZ

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian… Processo 0002933-49.2021.8.26.0053 (processo principal 1008033-46.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Silvia Derenzo - - Myrian Rossi - - Nanci Macedo de Melo - - Norma Sueli Tófano de Oliveira - - Orandir Teodoro dos Santos - - Paulo Caputo - - Rita de Lima Silva - - Moacyr Camazano - - Sonia Regina Pereira Carvallho - - Teresinha Garcia da Cruz - - Maria Conceição Trigo Bacelar de Carvalho - - Alice Gazonatto Ricarte - - Aletice Dobre da Silva - - Geraldo Batista Minutti - - Julio Carlos de Lima - - Armando Maury Carvalho Ozorio - - Helena Pacheco do Espirito Santo - - Carmem Silva Pierri Modolo - - Cleuza Maria Greves Giovanini - - Diogenes Sandim Martins - - Dirce Custodia da Silva Vieira - - Dorival Rodrigues da Cruz - - Elza Medrado - - Matilde de Souza Rodrigues - - João Batista da Silva - - João Jose Guzzo - - Jose Pedro Zanine - - Maria Aparecida Monteiro - - Maria Aparecida Souza Santos - - Maria Dilza de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 0005344-22.2021.8.26.0229

ID: 334502850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005344-22.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI PIONA DEL PUPPO

Intimação

Advogados:

THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA

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JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO

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Processo 0005344-22.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Davi Piona Del P… Processo 0005344-22.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Davi Piona Del Puppo - Vistos. Fls. 1499/1514: Trata-se de resposta à acusação apresentada por DAVI PIONA DEL PUPPO, na qual postula: (i) a suspensão do prazo para apresentação da resposta à acusação até o acesso integral ao conteúdo espelhado dos celulares, notebooks e HDs apreendidos; (ii) o reconhecimento da nulidade do processo por cerceamento de defesa; (iii) o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação penal; e (iv) a rejeição da denúncia quanto à imputação de organização criminosa por ausência de justa causa. O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pedidos. É o breve relatório. DECIDO. Rejeito a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Ainda que a peça acusatória faça referência à possível origem estrangeira de parte dos insumos empregados na fabricação dos anabolizantes, inexiste demonstração concreta de que os produtos comercializados fossem importados ou de que a conduta imputada aos réus tenha provocado lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, a teor do disposto no artigo 109, IV, da Constituição Federal. A mera alegação sobre a procedência internacional de insumos, desprovida de comprovação efetiva, mostra-se insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. É indispensável a demonstração de que o delito tenha efetivamente transposto as fronteiras nacionais ou comprometido interesses federais específicos, circunstâncias que não se evidenciaram nos autos. Além disso, pleiteia a defesa a suspensão do prazo para apresentação da resposta à acusação até que seja franqueado acesso integral ao conteúdo espelhado dos celulares, notebooks e HDs apreendidos nos autos (fls. 567, 584, 597 e 677), bem como o compartilhamento dos autos da ação penal nº 50003415-42.2020.4.02.5001, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES. O pedido não merece acolhimento. O momento processual da resposta à acusação não exige acesso irrestrito a todo o acervo probatório, mas apenas a verificação da existência de justa causa para o recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. Os elementos das mídias utilizados como fundamento para a acusação foram devidamente destacados e juntados aos autos, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa. Os trechos indicados constituíram o fundamento probatório para a elaboração da denúncia. Caso a defesa entenda pertinente o acesso integral aos materiais, compete-lhe requerer junto ao juízo competente a disponibilização da documentação completa, promovendo posteriormente a juntada aos autos daquilo que considere relevante para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade no procedimento adotado, uma vez que a prova pode ser apresentada no decorrer da instrução processual. Assim, não se configura cerceamento ao direito de defesa, tampouco se justifica a suspensão do feito, permanecendo hígida a decisão que manteve o recebimento da denúncia. Por fim, pugna o réu pela rejeição da denúncia quanto à imputação de organização criminosa por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, alegando inexistência de suporte probatório mínimo à configuração do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/13. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se à verificação da presença donbspfumus commissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação. Narra a prática de conduta, em tese, delituosa, com descrição das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Alega o Ministério Público que os réus CRISTOPHER ARCARI MARELY, DAVI PIONA DEL PUPPO, JOSEANE CRISTINA DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIS MATOS e WLADMIR VIEIRA DA SILVA BARCOT promoveram, constituíram e integraram organização criminosa, associando-se de forma estruturada com divisão específica de tarefas: CRISTOPHER montou laboratório clandestino em sua residência em Serra/ES, onde recebia matérias-primas para preparar substâncias anabolizantes; DAVI administrava o perfil "Bruno Santos Powder" no Facebook, responsabilizando-se pela elaboração dos anúncios, recebimento dos pedidos e coordenação dos envios via Correios; ANDRÉ LUIS, JOSEANE e WLADMIR participavam da logística de distribuição e recebimento dos pagamentos em suas contas bancárias, visando obter vantagem econômica mediante a comercialização de substâncias anabolizantes sem registro na ANVISA, no período entre 2015 e 2017. A configuração do delito de organização criminosa, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 12.850/13, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos. Nesse contexto, os elementos probatórios indicam indícios suficientes de participação de DAVI na organização criminosa, com função específica e coordenada com os demais integrantes, sendo responsável pela interface com os consumidores através das redes sociais e pela logística de comercialização dos produtos ilícitos, o que é suficiente para a atual fase processual. A peça acusatória contém todos os requisitos legais e suporte probatório mínimo para demonstrar o fumus commissi delicti quanto à organização criminosa, permitindo a plena compreensão dos fatos imputados ao réu e propiciando-lhe o exercício da ampla defesa. Por tais fundamentos, indefiro os pedidos defensivos e mantenho o recebimento da denúncia. Ademais, dou o réu Davi por citado e intimado por meio de seu defensor constituído nos autos, conforme fls. 1470/1471. Ainda, considerando a constituição de defensor por parte do réu supra citado, proceda-se à atualização do ofício de fl. 1464 para constar a defensora nomeada representando somente o réu Cristopher. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 10/12/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa do réu Wladimir deve informar o contato da testemunha arrolada à fl. 1283 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar expressamente impossibilidade para intimação pessoal no endereço apontado. Proceda-se à intimação dos réus André, Cristopher, Davi, Joseane e Wladmir conforme respectivas folhas 1226/1227, 1411, 1468, 1228 e 1265 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareçam à audiência designada no processo que lhes move a Justiça Pública. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas às fls. 970 e 1283, a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas dos réus e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA (OAB 498563/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP)

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Processo nº 1008033-56.2025.8.26.0625

ID: 324330395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008033-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. D. DOS S. M. M. M. C. D. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-56.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.M.M. - - M.C.D.F.M. - Vistos. 1) Ciente quanto ao mandado de constatação (fls. 38/40). Anote-se.Observo, … Processo 1008033-56.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.M.M. - - M.C.D.F.M. - Vistos. 1) Ciente quanto ao mandado de constatação (fls. 38/40). Anote-se.Observo, contudo, que não houve pedido de concessão de guarda provisória. 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda é menor e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos imediatamente, independentemente de citação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra ação que fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os alimentos provisórios devem ser elevados. 3. Os alimentos são regidos pelo binômio necessidade-possibilidade. 4. Inexistência de prova nos autos sobre a renda e qualificação profissional do agravado. 5. Alimentos vigentes que propiciam a subsistência do menor, ainda que minimamente A genitora também tem o dever legal de concorrer para o sustento da prole. 6. Direito perseguido pelo alimentando assegurado, pois eventual elevação dos alimentos retroagirá à data da citação. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003879-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA (OAB 513206/SP), DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA (OAB 513206/SP)

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Olecram Ambiental Ltda x Ibraquim Tecnologia S.A

ID: 304422273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-59.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLECRAM AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos … Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 211/218, posto que tempestivos. A parte exequente alega obscuridade da marcha processual em razão da determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos veículos penhorados nos autos existência de Plano de Recuperação Judicial Homologado. Sustenta atuação ex offício do juízo e não observação quanto à preclusão consumativa da parte executada em relação à determinação de fls. 188/189. Os embargos não merecem acolhimento. Não se observa obscuridade ou nulidade ao quanto decidido anteriormente nos autos, uma vez que as informações solicitadas são essenciais para o correto e adequado andamento processual, inclusive no que se refere à observância de eventual Plano de Recuperação Judicial. Consta dos autos menção ao reconhecimento da essencialidade dos veículos HONDA CIVIC 2003/2003 e PALIO FIAT 2006/2007 pelo Juízo Universal da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001336-91.2016, por se tratarem de bens expressamente previstos no Plano de Recuperação da empresa executada. Assim, ainda que ausente a manifestação da parte executada quando à determinação de fls. 188/189, para a análise acerca da manutenção da penhora e determinação de hasta pública dos referidos bens, por cautela, entendeu-se ser fundamental a expedição de ofício ao Juízo da Ação de Recuperação Judicial para obtenção de informações relevantes à alegação de indisponibilidade dos veículos supra em razão da sua inclusão em plano de recuperação judicial ou eventual reconhecimento de sua essencialidade. Ademais, é indispensável definir nos autos a possibilidade do prosseguimento da lide e eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial. O Juízo da Recuperação Judicial é universal e competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos,bemcomo sobre aspenhorase atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio dosdevedores. Dessa forma, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo universal a fim de evitar a prolação de decisões confliltantes ou em desacordo com o quanto decidido naquela lide, o que poderia comprometer e subverter o Plano de Recuperação Judicial. A medida determinada nos autos visa garantir às partes o adequado andamento processual, além de assegurar o princípio da universalidade do Juízo Falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação à penhora apresentada pelos agravados, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio do valor de R$679,53 e R$0,49, de titularidade dos executados João e Eduardo, respectivamente, bem como, deferiu o desbloqueio da quantia constrita nas contas da empresa executada, diante da notícia de deferimento de sua recuperação judicial - Pretensão manutenção dos bloqueios efetivados em nome dos agravados, com posterior levantamento em favor do banco agravante - Alegação de que a constrição foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial - Procedência parcial do inconformismo - Superveniente deferimento da recuperação judicial da empresa executada - Irrelevância da alegação, no sentido de que a penhora dos valores via SISBAJUD se deu antes da recuperação judicial da devedora - Conveniência de se aguardar a manifestação do juízo concursal da recuperação - Precedentes deste TJSP e jurisprudência pacífica do C. STJ nesse sentido - Hipótese de reforma parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2087730-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido para prosseguimento do feito, pois ficou consignado que a competência para decidir acerca da constrição de bens é do juízo universal. Insurgência da exequente. Não cabimento. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, passa o juízo universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio dos devedores. Portanto, após apreciação da matéria no Juízo competente, poderá o exequente agravante deduzir a sua pretensão na execução. Nesse sentido, diante da controvérsia instaurada, caberá ao MM. Juízo da recuperação judicial, decidir sobre a concursalidade ou não dos valores e bens perseguidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035580-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - grifei. No que diz respeito ao pedido de informações sobre homologação de plano de recuperação judicial, ressalta-se a aplicabilidade da regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Nesse ponto, cumpre ponderar que a parte exequente, em recurso de fls. 134/140, alegou nulidade de sentença por se tratar de decisão surpresa, impugnando justamente a ausência de expedição de oficio ao Juízo Recursal a fim de se confirmar a homologação de Plano de Recuperação Judicial (fls. 137e 138), sobreveio aos autos o V. Acórdão de fls. 163/170. Em prosseguimento e, em estrita observância ao quando decidido em sede recursal, determinou-se a apuração adequada sobre a existência de plano de recuperação judicial e sua homologação para, posterior intimação das partes e retomada da análise sobre o adequado prosseguimento da lide. Isso se justifica, sobretudo, porque em sede recursal não houve discussão ou deliberação sobre a não submissão do crédito ora executada ao plano de recuperação judicial, com declaração de nulidade da r. Sentença de fls. 120/123 por força do princípio da vedação da decisão surpresa, concluindo-se que ainda resta pendente a apuração sobre a eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial e a possibilidade do prosseguimento da lide. Não se pode olvidar que, sendo o caso de a dívida executada nestes autos deter natureza concursal, não cabe à parte exequente a escolha em prosseguir com o presente feito ou não, devendo necessariamente observar a regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Conclui-se, portanto, que a diligência determinada mostra-se adequada e necessária ao correto deslinde da presente ação e à observância à eventual Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação. Serviços de telefonia. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC, pelo reconhecimento de que o crédito da Autora-exequente é concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial da Ré-executada. Recurso da autora-exequente que não merece prosperar. Sentença que não afronta o acordão proferido por esta Câmara em agravo de instrumento, pois não houve discussão naquele recurso sobre a natureza do crédito da autora. Ausência de preclusão. Decisão do agravo que observou que o Juízo Recuperacional deveria definir sobre a essencialidade do valor bloqueado, pois partiu do pressuposto de se tratar de crédito extraconcursal. Autora que apresentou decisões do Juízo da Recuperação que definiu que são concursais os créditos com fato gerados anterior a 20/06/2016, tornando desnecessária a resposta ao ofício sobre a essencialidade do valor. Comunicado conjunto nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal que deve ser observado. Crédito da autora que tem fator gerador entre 2011 e 2014, ou seja, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016) tratando-se de crédito concursal que deve ser habilitado na ação de recuperação judicial da ré (art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1051 do STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença (29/01/2016) que é anterior ao pedido recuperacional (20/06/2016), tratando-se de crédito concursal (Tema 1051 e REsp 1.841.960/SP). Sentença mantida. Condenação em honorários recursais, ressalvada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026682-56.2017.8.26.0564; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em razão da recuperação judicial da devedora. As executadas requerem a extinção do cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa recuperada e na suspensão da execução em relação às coexecutadas não abrangidas pelo plano. III.Razões de Decidir. 3. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende nem extingue o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial, especialmente as empresas de propósito específico com patrimônio de afetação. Precedentes. 4. A execução deverá ser extinta em relação à coexecutada Rossi Residencial SA, conforme cláusula do plano de recuperação homologado que prevê a extinção de processos de execução relacionados a créditos concursais. IV. Dispositivo. 5. Decisão parcialmente modificada e recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A homologação do plano de recuperação judicial pode prever a extinção de execuções relacionadas a créditos concursais. 2. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inc. II, art. 49, §1º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 885; Súmula 581. TJSP, Agravo de Instrumento 2255911-42.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2255397-60.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Apelação Cível 0000979-22.2021.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070941-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE nº 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos artigos 161, §6º e 163, §1º da Lei nº 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0007827-50.2023.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, a atuação judicial no caso concreto está em conformidade com as disposições legais aplicáveis, especialmente no que diz respeito à universalidade do Juízo da Recuperação Judicial e à necessidade de observância das decisões proferidas no procedimento específico, não havendo que se falar em atuação ex officio. Ademais, não se constata, nem mesmo, prejuízo à parte exequente para reconhecimento de eventual nulidade, uma vez que os veículos permanecem penhorados nos autos, restando pendente apenas a análise sobre a possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam ao fim de obter resultado infringente ou modificativo da decisão, finalidade que melhor traduz a irresignação da parte embargante, conforme se depreende dos argumentos apresentados. Sendo assim, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 211/218. Em prosseguimento, em retificação ao quanto determinado às fls. 197, determino o que segue: Expeça-se oficio ao Juízo da ação de recuperação judicial de nº 1001336- 91.2016 (4ª Vara Cível de Suzano), solicitando-se informações sobre: 1) Existência de plano de recuperação judicial devidamente homologado e quais os créditos que foram considerados concursais no referido plano, especialmente se o crédito executado nos nossos autos (referente à dívida representada por cheques emitidos em 02/2016, com pedido de cobrança julgado procedente em sentença proferida em 14/06/2021) foi habilitado naquele autos e se é reconhecido como crédito concursal; 2) A essencialidade dos bens a seguir indicados, de títularidade da devedora IBRAQUIM TECNOLOGIA SA, especialmente acerca da possibilidade de penhora e alienação nos nossos autos, ou, se os mesmos constam de Plano de Recuperação Judicial: Veículos: HONDA CIVIC 2003/2003 - Placas DGI8788, PALIO FIAT 2006/2007 - DSD 6524. Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta do referido ofício, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para Deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Olecram Ambiental Ltda x Ibraquim Tecnologia S.A

ID: 304422274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-59.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLECRAM AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos … Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 211/218, posto que tempestivos. A parte exequente alega obscuridade da marcha processual em razão da determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos veículos penhorados nos autos existência de Plano de Recuperação Judicial Homologado. Sustenta atuação ex offício do juízo e não observação quanto à preclusão consumativa da parte executada em relação à determinação de fls. 188/189. Os embargos não merecem acolhimento. Não se observa obscuridade ou nulidade ao quanto decidido anteriormente nos autos, uma vez que as informações solicitadas são essenciais para o correto e adequado andamento processual, inclusive no que se refere à observância de eventual Plano de Recuperação Judicial. Consta dos autos menção ao reconhecimento da essencialidade dos veículos HONDA CIVIC 2003/2003 e PALIO FIAT 2006/2007 pelo Juízo Universal da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001336-91.2016, por se tratarem de bens expressamente previstos no Plano de Recuperação da empresa executada. Assim, ainda que ausente a manifestação da parte executada quando à determinação de fls. 188/189, para a análise acerca da manutenção da penhora e determinação de hasta pública dos referidos bens, por cautela, entendeu-se ser fundamental a expedição de ofício ao Juízo da Ação de Recuperação Judicial para obtenção de informações relevantes à alegação de indisponibilidade dos veículos supra em razão da sua inclusão em plano de recuperação judicial ou eventual reconhecimento de sua essencialidade. Ademais, é indispensável definir nos autos a possibilidade do prosseguimento da lide e eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial. O Juízo da Recuperação Judicial é universal e competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos,bemcomo sobre aspenhorase atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio dosdevedores. Dessa forma, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo universal a fim de evitar a prolação de decisões confliltantes ou em desacordo com o quanto decidido naquela lide, o que poderia comprometer e subverter o Plano de Recuperação Judicial. A medida determinada nos autos visa garantir às partes o adequado andamento processual, além de assegurar o princípio da universalidade do Juízo Falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação à penhora apresentada pelos agravados, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio do valor de R$679,53 e R$0,49, de titularidade dos executados João e Eduardo, respectivamente, bem como, deferiu o desbloqueio da quantia constrita nas contas da empresa executada, diante da notícia de deferimento de sua recuperação judicial - Pretensão manutenção dos bloqueios efetivados em nome dos agravados, com posterior levantamento em favor do banco agravante - Alegação de que a constrição foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial - Procedência parcial do inconformismo - Superveniente deferimento da recuperação judicial da empresa executada - Irrelevância da alegação, no sentido de que a penhora dos valores via SISBAJUD se deu antes da recuperação judicial da devedora - Conveniência de se aguardar a manifestação do juízo concursal da recuperação - Precedentes deste TJSP e jurisprudência pacífica do C. STJ nesse sentido - Hipótese de reforma parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2087730-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido para prosseguimento do feito, pois ficou consignado que a competência para decidir acerca da constrição de bens é do juízo universal. Insurgência da exequente. Não cabimento. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, passa o juízo universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio dos devedores. Portanto, após apreciação da matéria no Juízo competente, poderá o exequente agravante deduzir a sua pretensão na execução. Nesse sentido, diante da controvérsia instaurada, caberá ao MM. Juízo da recuperação judicial, decidir sobre a concursalidade ou não dos valores e bens perseguidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035580-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - grifei. No que diz respeito ao pedido de informações sobre homologação de plano de recuperação judicial, ressalta-se a aplicabilidade da regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Nesse ponto, cumpre ponderar que a parte exequente, em recurso de fls. 134/140, alegou nulidade de sentença por se tratar de decisão surpresa, impugnando justamente a ausência de expedição de oficio ao Juízo Recursal a fim de se confirmar a homologação de Plano de Recuperação Judicial (fls. 137e 138), sobreveio aos autos o V. Acórdão de fls. 163/170. Em prosseguimento e, em estrita observância ao quando decidido em sede recursal, determinou-se a apuração adequada sobre a existência de plano de recuperação judicial e sua homologação para, posterior intimação das partes e retomada da análise sobre o adequado prosseguimento da lide. Isso se justifica, sobretudo, porque em sede recursal não houve discussão ou deliberação sobre a não submissão do crédito ora executada ao plano de recuperação judicial, com declaração de nulidade da r. Sentença de fls. 120/123 por força do princípio da vedação da decisão surpresa, concluindo-se que ainda resta pendente a apuração sobre a eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial e a possibilidade do prosseguimento da lide. Não se pode olvidar que, sendo o caso de a dívida executada nestes autos deter natureza concursal, não cabe à parte exequente a escolha em prosseguir com o presente feito ou não, devendo necessariamente observar a regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Conclui-se, portanto, que a diligência determinada mostra-se adequada e necessária ao correto deslinde da presente ação e à observância à eventual Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação. Serviços de telefonia. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC, pelo reconhecimento de que o crédito da Autora-exequente é concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial da Ré-executada. Recurso da autora-exequente que não merece prosperar. Sentença que não afronta o acordão proferido por esta Câmara em agravo de instrumento, pois não houve discussão naquele recurso sobre a natureza do crédito da autora. Ausência de preclusão. Decisão do agravo que observou que o Juízo Recuperacional deveria definir sobre a essencialidade do valor bloqueado, pois partiu do pressuposto de se tratar de crédito extraconcursal. Autora que apresentou decisões do Juízo da Recuperação que definiu que são concursais os créditos com fato gerados anterior a 20/06/2016, tornando desnecessária a resposta ao ofício sobre a essencialidade do valor. Comunicado conjunto nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal que deve ser observado. Crédito da autora que tem fator gerador entre 2011 e 2014, ou seja, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016) tratando-se de crédito concursal que deve ser habilitado na ação de recuperação judicial da ré (art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1051 do STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença (29/01/2016) que é anterior ao pedido recuperacional (20/06/2016), tratando-se de crédito concursal (Tema 1051 e REsp 1.841.960/SP). Sentença mantida. Condenação em honorários recursais, ressalvada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026682-56.2017.8.26.0564; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em razão da recuperação judicial da devedora. As executadas requerem a extinção do cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa recuperada e na suspensão da execução em relação às coexecutadas não abrangidas pelo plano. III.Razões de Decidir. 3. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende nem extingue o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial, especialmente as empresas de propósito específico com patrimônio de afetação. Precedentes. 4. A execução deverá ser extinta em relação à coexecutada Rossi Residencial SA, conforme cláusula do plano de recuperação homologado que prevê a extinção de processos de execução relacionados a créditos concursais. IV. Dispositivo. 5. Decisão parcialmente modificada e recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A homologação do plano de recuperação judicial pode prever a extinção de execuções relacionadas a créditos concursais. 2. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inc. II, art. 49, §1º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 885; Súmula 581. TJSP, Agravo de Instrumento 2255911-42.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2255397-60.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Apelação Cível 0000979-22.2021.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070941-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE nº 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos artigos 161, §6º e 163, §1º da Lei nº 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0007827-50.2023.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, a atuação judicial no caso concreto está em conformidade com as disposições legais aplicáveis, especialmente no que diz respeito à universalidade do Juízo da Recuperação Judicial e à necessidade de observância das decisões proferidas no procedimento específico, não havendo que se falar em atuação ex officio. Ademais, não se constata, nem mesmo, prejuízo à parte exequente para reconhecimento de eventual nulidade, uma vez que os veículos permanecem penhorados nos autos, restando pendente apenas a análise sobre a possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam ao fim de obter resultado infringente ou modificativo da decisão, finalidade que melhor traduz a irresignação da parte embargante, conforme se depreende dos argumentos apresentados. Sendo assim, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 211/218. Em prosseguimento, em retificação ao quanto determinado às fls. 197, determino o que segue: Expeça-se oficio ao Juízo da ação de recuperação judicial de nº 1001336- 91.2016 (4ª Vara Cível de Suzano), solicitando-se informações sobre: 1) Existência de plano de recuperação judicial devidamente homologado e quais os créditos que foram considerados concursais no referido plano, especialmente se o crédito executado nos nossos autos (referente à dívida representada por cheques emitidos em 02/2016, com pedido de cobrança julgado procedente em sentença proferida em 14/06/2021) foi habilitado naquele autos e se é reconhecido como crédito concursal; 2) A essencialidade dos bens a seguir indicados, de títularidade da devedora IBRAQUIM TECNOLOGIA SA, especialmente acerca da possibilidade de penhora e alienação nos nossos autos, ou, se os mesmos constam de Plano de Recuperação Judicial: Veículos: HONDA CIVIC 2003/2003 - Placas DGI8788, PALIO FIAT 2006/2007 - DSD 6524. Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta do referido ofício, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para Deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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