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Processo nº 1008038-86.2025.8.26.0008

ID: 331489244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. I. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou … Processo 1008038-86.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.I.A. - Vistos. I - Retifique a serventia a classe-assunto da ação para constar procedimento de jurisdição voluntária ou similar. II - Ciente do interesse no prosseguimento. III - Os imóveis de propriedade de incapaz podem apenas ser alienados quando houver manifesta vantagem e com prévia avaliação judicial e autorização do juiz, a teor do que prevêem os arts. 1.748, caput e parágrafo único, 1.774 e 1.750 do CC. Assim, em que pese as duas avaliações particulares efetuadas por corretor de imóveis trazidas pela requerente, deve-se respeitar o ordenamento jurídico, efetuando a avaliação judicial. A avaliação judicial é, ainda, necessária no caso com vistas a evitar discussões e valores díspares, já que os côndominos do bem ajuizaram ação de extinção de condomínio (proc. 1007976-46.2025.8.26.0008), onde também será efetivada a avaliação judicial (o que a requerente está ciente e mesmo assim deseja prosseguir com a presente). Neste sentido (grifados): DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de alvará judicial c.c. cancelamento de usufruto, determinou a realização de prova pericial para avaliação do imóvel pertencente ao interditado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de venda do imóvel com base no valor fixado no contrato, sem a necessidade de realização de perícia técnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.744. 4. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de bem pertencente ao interdito somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. 2. A norma visa à proteção dos interesses do incapaz e sua mitigação deve se dar em hipóteses excepcionais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.750, art. 1.744. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2009929-86.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024. TJSP, AI 2062375-66.2024.8.26.0000, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. TJSP, AI 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 28/11/2020.(TJSP - AI 2110212-83.2025.8.26.0000 - Rel. Moreira Viegas -5ª Câm. Dir. Priv. - j. 12/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. O agravante alega que a avaliação poderia ser realizada por corretores imobiliários, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. II. PRELIMINAR Não conhecimento de pedido formulado em sede recursal de dispensa de nomeação de curador especial, sob pena de supressão de instância. III. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a alienação de bem do curatelado sem avaliação judicial, apenas com avaliações de corretores imobiliários; e (ii) se há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. IV. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.750 do Código Civil exige avaliação judicial para a venda de bens de incapazes, aplicável à curatela conforme o art. 1.774. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na legislação vigente e nas peculiaridades do caso, considerando que a avaliação judicial protege os interesses do curatelado, com a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. A jurisprudência corrobora a necessidade de avaliação pericial para a alienação de bens de incapazes, enfatizando que a simples alegação de necessidades financeiras não é suficiente. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A avaliação judicial é imprescindível para a alienação de bens de incapazes, com a necessidade, ante as peculiaridades do caso, de ajuizamento de ação autônoma." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CC, arts. 1.750 e 1.774. Jurisprudência TJ-SP, AI: 2257793-78.2020.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2020. TJ-MG, AI: 10000200296606001, Rel. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 10/06/2021. TJ-SP, AI: 2082859-83.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2016.(TJSP - AI 2009929-86.2024.8.26.0000 - Rel. Elcio Trujillo - 10ª Câm. Dir. Priv. - j. 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de interdição Decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel, do qual o interditando é meeiro Insurgência da curadora Não conhecimento do pedido de avaliação do imóvel, já que não houve apreciação da questão na decisão agravada Impossibilidade da expedição de alvará, pois o valor foi atribuído pela agravante/curadora, com avaliação por corretor de imóveis Eventual venda do bem demanda avaliação judicial Único imóvel do interditando e de sua esposa meeira de 80 anos - Negada a expedição de alvará para venda do imóvel, visando a proteção do incapaz - Inteligência dos artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida Agravo não conhecido em parte, e improvido na parte conhecida. (TJSP AI 2106158-50.2020.8.26.0000- rel. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câm. Dir. Priv. - j. 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PERMUTA, VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.750 C.C. 1.774 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO TEM O CONDIÇÃO DE AFASTAR O REQUISITO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - AI 2035774-62.2020.8.26.0000 rel. Maria do Carmo Honorio 3ª Câm. Dir. Priv. - j. 27/07/2020) Nomeio, então, o perito Márcio Mônaco Fontes para avaliação do bem, devendo ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Estimados, intime-se a requerente, por ato ordinatório, devendo, em caso de concordância, depositar os honorários em conta judicial em 10 (dez) dias. Depositados, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, com entrega do laudo em até 30 (trinta) dias. E, juntado o laudo, dê-se ciência por ato ordinatório, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Int. - ADV: NIVALDO DANTAS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 217523/SP)

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André Luiz Perrone Dos Reis x Latam Airlines Group S/A

ID: 305620918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002882-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PERRONE DOS REIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA … Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 4.684,06), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP)

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André Luiz Perrone Dos Reis x Latam Airlines Group S/A

ID: 305621279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002882-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PERRONE DOS REIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA … Processo 0002882-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1008038-43.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Luiz Perrone dos Reis - Latam Airlines Group S/A - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 4.684,06), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP)

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Processo nº 0010402-21.2025.8.26.0405

ID: 333768734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010402-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS CONEGLIAN NATALIA SEMMLER BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

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Processo 0010402-21.2025.8.26.0405 (processo principal 1008038-59.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Coneglian - - Natalia Semmler Bueno - V… Processo 0010402-21.2025.8.26.0405 (processo principal 1008038-59.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Coneglian - - Natalia Semmler Bueno - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.884,11, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP), CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR (OAB 377601/SP)

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