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Processo nº 1008052-16.2023.8.26.0566

ID: 295909793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008052-16.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OLIVEIRA CRUZ LUZINETE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

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MARCELLO ARMANDO HERNANDEZ OPRINI

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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Processo 1008052-16.2023.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Oliveira Cruz - - Luzinete Bezerra de Oliveira - Vistos. Fls. 161/167: Ciência às partes sobre o julgamento do agravo … Processo 1008052-16.2023.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Oliveira Cruz - - Luzinete Bezerra de Oliveira - Vistos. Fls. 161/167: Ciência às partes sobre o julgamento do agravo de instrumento nº 2044549-90.2025.8.26.0000, ao qual foi dado provimento para realização de perícia sob a égide da gratuidade da justiça. Em cumprimento do decidido pelo Eg. Tribunal, nomeio o perito judicial DANILO GODOY FABRICIO, Engenheiro Civil, CREA 506912138, para que elabore mapa/croqui e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Intime-se o expert nomeado, via portal (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica), para informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos, cujo pagamento ocorrerá por conta da D.P.E., de acordo com sua tabela fixa. Caso concorde, oficie-se à D.P.E para a reserva dos valores devidos. Anoto que a perícia determinada deverá observar a ESPECIALIDADE: 2. Engenharia/Arquitetura", NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA: "9. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória,demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I", no valor de "58 UFESPs", conforme tabela constante no Anexo da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Após a reserva, remetam-se os autos ao perito, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias.Casonão manifeste sua concordância, ficará o mesmo destituído do encargo, devendo os autos tornaremconclusos para nova nomeação. Deverá oexpert, de início, designardia, hora e local para o início do exame pericial, comunicando o cartório, para que as partes sejam intimadas. Faculto às partes, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 dias. Vindo o laudo, oficie-se à DPE para liberação de valores ao perito e intime-se a parte autora para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI (OAB 305721/SP), MARCELLO ARMANDO HERNANDEZ OPRINI (OAB 330145/SP)

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Priscilla Camacho Vallim e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296787984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010244-07.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CAMACHO VALLIM TARCíSIO MARTINS CUNHA V&C CENTRO DE ESTéTICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1010244-07.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1008052-04.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V&C Centro de Estética Ltda. - - Priscilla Cam… Processo 1010244-07.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1008052-04.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V&C Centro de Estética Ltda. - - Priscilla Camacho Vallim - - Tarcísio Martins Cunha - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo, junte o embargado planilha de débito atualizado nos termos do contrato em tela. Int. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Processo nº 1008052-37.2025.8.26.0019

ID: 311164758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008052-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

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Processo 1008052-37.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Adriano Duarte - Vistos. Primeiramente, atento aos argumentos e docume… Processo 1008052-37.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Adriano Duarte - Vistos. Primeiramente, atento aos argumentos e documentos que instruem a inicial, que comprovam a verossimilhança das alegações da parte ativa quanto a possibilidade de dano irreparável, observável pelas locações e taxas impagas vinculadas ao imóvel, DEFIRO a tutela antecipada e DECRETO o despejo pedido, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 59, § 1º inciso IX e 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo, devendo a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da guia de diligência de oficial de justiça. Contudo, deverá, o autor, atender as exigências do art. 59, §1º, caput, da Lei de Locação, prestando caução equivalente a três meses do valor do aluguel, depositando-o judicialmente ou indicando bens suficientes à garantia, neste caso, mediante o termo respectivo. Cumprido o item anterior, expeça-se o mandado de intimação do qual deverá constar, inclusive, a citação do réu para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (art. 59, § 3º da Lei nº 8.245/91). Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10% do débito, no dia do efetivo pagamento, o valor dos honorários advocatícios. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Após a citação e decorrido o prazo para defesa, independentemente de intimação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Processo nº 1008052-70.2025.8.26.0590

ID: 313643042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008052-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M. G. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

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ELOANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS

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Processo 1008052-70.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.M.G.S. - Vistos. 1 - Para ser apreciado o pedido de gratuidade processual, junte a autora cópias de seus últimos três HOLERI…

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Adão Bezerra Da Silva e outros x José Bezerra Da Silva - Falecido

ID: 327216771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008052-82.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BEZERRA DA SILVA ANTONIO BEZERRA DA SILVA BENíCIO BARBOSA DE FRANçA EVA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé BEZERRA DA SILVA - FALECIDO

Intimação

Advogados:

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA

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Processo 1008052-82.2025.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Bezerra da Silva - - Eva Bezerra da Silva - - Benício Barbosa de França - - Adão Bezerra da Silva - José B… Processo 1008052-82.2025.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Bezerra da Silva - - Eva Bezerra da Silva - - Benício Barbosa de França - - Adão Bezerra da Silva - José Bezerra da Silva - Falecido e outros - Vistos. 1- Nomeio o requerente Antonio Bezerra da Silva, RG 3.743.385-4, CPF 256.748.118-49, para o exercício da inventariança, independentemente de compromisso, servindo cópia da presente decisão como CERTIDÃO de inventariante, para todos os fins de direito. Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do]. 2- Deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, sendo um para cada sucessão, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo as exigências da LRP e do art. 620, do Código de Processo Civil, acompanhando-as da documentação pertinente. 3- No mesmo prazo deverá juntar os seguintes documentos, a saber: I- representação processual dos herdeiros Benício e Adão; II- certidão negativa federal em nome do " de cujus" Jose Bezerra da Silva; III- recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 4º, III,§ 7.º , da Lei 11608/03; 4- Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (§ 2º do art. 662 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP)

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Andre Henrique Dias x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 305655714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046076-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESIQUIEL BRAGANTINO MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS MUNICíPIO DE GUARULHOS MUNICíPIO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO CAETANO DO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON FERREIRA DA SILVA

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SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI

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DAISY HIROMI CABRAL

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JOAO ALBERTO FEDATTO

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MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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LUCAS ADRIÃO FRANCO DA SILVA

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GILVAN JERÔNIMO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046076-39.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Andre Henrique Dias - Embargado: Esiquiel Bragantino - Embargado:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046076-39.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Andre Henrique Dias - Embargado: Esiquiel Bragantino - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargado: Município de São Paulo - Embargado: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Embargado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Embargado: Município de Guarulhos - Embargado: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilvan Jerônimo da Silva (OAB: 466573/SP) - Lucas Adrião Franco da Silva (OAB: 442044/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - Joao Alberto Fedatto (OAB: 71308/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) - Wilson Ferreira da Silva (OAB: 147284/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. A. B. x S. F. C. E S.

ID: 295645130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047531-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

S. F. C. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047531-39.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047531-39.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: R. A. B. e outro - Apelada: S. F. C. e S. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ALIMENTOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELOS ALIMENTANTES CONTRA A GENITORA DO ALIMENTANDO, MENOR DE IDADE. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DOS ALIMENTANTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSIDERANDO A PREVISÃO LEGAL E A JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.583, § 5º, ASSEGURA O DIREITO DOS GENITORES DE SOLICITAR PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SITUAÇÕES QUE AFETEM OS INTERESSES DOS FILHOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VIABILIDADE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SUPERVISIONAR A APLICAÇÃO DOS VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 1.583, § 5º, DO CC, LEGITIMA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ALIMENTANTES. 2. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A FISCALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.583, § 5º; LEI N. 13.058/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.911.030/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 1/6/2021, DJE 31/8/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - 4º andar

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Eliana Cristina Pereira x Município De Sorocaba

ID: 296962819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018070-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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VILMA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018070-39.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018070-39.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Eliana Cristina Pereira (Incapaz) - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO O CUSTEIO TOTAL DAS MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, INCLUSIVE REAJUSTES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL AO NEGAR RESSARCIMENTO DAS MENSALIDADES PAGAS POR FAMILIARES DURANTE VIGÊNCIA DE LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR FAMILIARES DURANTE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MATÉRIA, EXCETO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL MANIFESTO OU COMO RESULTADO DA DECLARAÇÃO, NÃO VERIFICADOS NO CASO.4. A PRECLUSÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SALVO ALTERAÇÕES PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVO. A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO TORNA DEFINITIVA A DELIBERAÇÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MÉRITO DA AÇÃO. 2. A DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO IMPLICA ANUÊNCIA COM DECISÃO E PRECLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RTJ 164/793 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilma de Oliveira (OAB: 153915/SP) - Raul Pereira Neto - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016615-39.2022.8.26.0602

ID: 324400560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016615-39.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 0016615-39.2022.8.26.0602 (processo principal 0029863-24.2012.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Jorge Augusto Pinto - Vistos. C… Processo 0016615-39.2022.8.26.0602 (processo principal 0029863-24.2012.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Jorge Augusto Pinto - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JORGE AUGUSTO PINTO em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, visando o recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de isonomia salarial com GCM de 1ª Classe, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação anteriormente ajuizada. O Município de Sorocaba apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que a pretensão já foi objeto de execução anterior regularmente adimplida, sendo vedado o fracionamento do cumprimento de sentença. Alega, ainda, que desde a edição da Lei Municipal nº 12.499/2022 não mais é possível a equiparação do autor com GCM de 1ª Classe, uma vez que este não desempenha mais as atribuições inerentes a tal classe funcional, conforme documento juntado às fls. 387. Instado a se manifestar, o autor anuiu aos cálculos apresentados pela Fazenda, mas insistiu na inclusão de verba honorária de sucumbência e na manutenção do pagamento das diferenças salariais até agosto de 2023, reiterando o reconhecimento de isonomia salarial no título executivo e alegando a persistência de desvio funcional mesmo após a promoção formal à 1ª Classe (fls. 394/403). Ocorre que, conforme pontuado pela Municipalidade, a quantia reconhecida na fase de conhecimento já foi objeto de execução anterior, e devidamente satisfeita, não sendo possível fracionar o cumprimento de sentença para pleitear valores não compreendidos no título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e à regra da unicidade da execução. Além disso, os documentos juntados aos autos demonstram alteração relevante no estado de fato, com a formal promoção do autor ao cargo de GCM de 1ª Classe a partir de setembro de 2023, fato incontroverso nos autos. A superveniência de norma local (Lei nº 12.499/2022) e a mudança da situação funcional do exequente afastam a continuidade da obrigação originalmente reconhecida, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de descumprimento de obrigação imposta em sentença, mas de fato novo que extingue o cumprimento, tornando inexigível qualquer acréscimo pretendido. Diante da ausência de crédito remanescente exigível, e sendo manifestamente incabível novo cumprimento com base no mesmo título executivo, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho os argumentos apresentados pelo Município de Sorocaba, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino o arquivamento dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza da fase processual e do reconhecimento do pagamento. Int. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 0006086-74.2024.8.26.0477

ID: 295723665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006086-74.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBéRIO BEZERRA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0006086-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1008052-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Charles Robério Bezerra Lima de Souza - Homologo a cont… Processo 0006086-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1008052-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Charles Robério Bezerra Lima de Souza - Homologo a conta de fls. 03, com valor bruto de R$ 5.597,67 , com data base de 30/07/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)

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