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Janaina Wendel Ventura De Almeida x Transport Air Portugal - Tap

ID: 310139698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008065-23.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA WENDEL VENTURA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-23.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Janaina Wendel Ventura de Almeida e outro - Transport Air Portugal - Tap e outro - Vistos… Processo 1008065-23.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Janaina Wendel Ventura de Almeida e outro - Transport Air Portugal - Tap e outro - Vistos. Primeiramente, em que pese a informação no sentido de que a proprietária da ré Lf Agência de Viagens Ltda reside atualmente no exterior, observo que a presente ação foi ajuizada contra a pessoa jurídica indicada, que não se confunde, em princípio, com a pessoa física de sua proprietária. Ademais, observo não ser possível a citação por meio de redes sociais, uma vez que a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm qualquer base ou autorização legal, sendo que o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resultaria em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma, inclusive em prejuízo da própria parte autora. Sobre o tema, cito o entendimento do do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS . IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. (STJ - REsp: 2026925 SP 2022/0148033-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023). Sem prejuízo, observo, desde já, não ser possível citação por carta rogatória em sede de Juizados Especiais, considerando o procedimento a ser observado nos feitos em trâmite perante este Juízo e que a carta rogatória é um meio de comunicação afeto à Justiça Comum, não se amoldando tal providência aos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Aliás, sobre o tema, mutatis mutandis, cito: "RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. Sustentação de que não foram esgotadas as possibilidades de localização para citação. Realização de nove diligências, todas infrutíferas. Indícios em rede social demonstram que a parte requerida reside em país estrangeiro. Impossibilidade de citação por edital ou rogatória no rito dos juizados especiais. Incompatibilidade do arresto antecedente à citação. Processo em fase de conhecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP Recurso Inominado Cível 1003974-53.2018.8.26.0016; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Assim, intime-se a parte autora para que informe o atual endereço da mencionada ré ou esclareça se pretende a desistência da ação em relação a ela, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, tudo no prazo de em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP)

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Ronaldo Marcelo Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292777528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008065-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Marcelo dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tr… Processo 1008065-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Marcelo dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 04/09/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO (OAB 103414/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1008065-24.2024.8.26.0099

ID: 278450000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008065-24.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1008065-24.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ C… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1008065-24.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de JOAO RAMOS DE MOURA, visando a apreensão do veículo HYUNDAI/CRETA ULTIMATE 2.0 16V FLEX AUT., ano/modelo 2022, cor prata, placa FXR6J72, Chassi 9BHPC81CBNP010150, renavam 1276218491, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 15 de novembro de 2023. Uma vez deferida a liminar e não localizado o veículo no endereço indicado na petição inicial, foram realizadas pesquisas on-line, resultando em endereços não diligenciados (fl. 150) Desde 26 de fevereiro de 2025, aguarde-se a requerente comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 151/152). Em cumprimento ao art. 485, § 1º do CPC, houve a intimação pessoal da requerente para dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção (fl. 160), sem êxito, uma vez que vez que a autora limitou-se a postular pelo cumprimento da liminar, mas sem juntar a guia de diligência do oficial de justiça (fls. 156/157). Anoto que há quase três meses o feito encontra-se parado aguardando andamento útil. O processo não é um fim em si mesmo e a conduta da parte, em não lhe dar andamento útil, viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, comprometendo a viabilidade do Poder Judiciário como um todo. Assim é de rigor a extinção da ação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Cabe alertar as partes que se houver a interposição de embargos de declaração contra a sentença, caso negado provimento ao recurso, haverá a fixação de novos honorários advocatícios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (REX 929925 Agr-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.16) Neste mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento: Inventário Decisão que indeferiu pleito de instauração de incidente de remoção de inventariante e fixou honorários sucumbenciais recursais pela interposição de embargos de declaração protelatórios Comunicação do óbito da inventariante no curso do feito Questão acerca da instauração de incidente para sua remoção que resta prejudicada Recurso prejudicado neste ponto Embargos de declaração interpostos pelo ora agravante com intuito manifestamente protelatório Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais na esteira do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/01/2017; Data de registro: 12/01/2017 sem destaque no original)". Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 NCPC), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int.

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Estado De São Paulo x Cristiane Fernandes Inverso

ID: 323571640

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008065-74.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE FERNANDES INVERSO

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008065-74.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Fernandes Inverso - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008065-74.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cristiane Fernandes Inverso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eide Melman x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 316516409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008065-79.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EIDE MELMAN

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO PEREZ

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Processo 1008065-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eide Melman - MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diant… Processo 1008065-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eide Melman - MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados à cédula de crédito de fls. 158/172 e (ii) em consequência, condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 2.543,00, com correção monetária, desde o desembolso pela autora, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ CRISTINA DE ARAÚJO PEREZ (OAB 409651/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008065-74.2023.8.26.0320

ID: 275884010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008065-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA ALVES

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ADV: Paulo Jose da Silva Alves (OAB 472259/SP) Processo 1008065-74.2023.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Reqda: B. C. da S. - Vistos. L. G. da S. ajuizou demanda em face de B. C. da S.. Pretende, co… ADV: Paulo Jose da Silva Alves (OAB 472259/SP) Processo 1008065-74.2023.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Reqda: B. C. da S. - Vistos. L. G. da S. ajuizou demanda em face de B. C. da S.. Pretende, como mãe, a interdição da requerida, em razão do seu quadro de retardo mental. Sustentou que a requerida é incapaz de desempenhar qualquer atividade laboral ou civil. Emenda à inicial (f. 44/45), para substituição do polo ativo da demanda para constar A. B. Da S., genitor da requerida. Juntou documentos (f. 10/30). A curatela provisória foi deferida (f. 50). Citada (f. 64), a requerida ofertou contestação por curador especial (f. 75/80). Réplica (f. 87). Laudo pericial (f. 125/140). Manifestação do autor (f. 144). O parquet opinou pela procedência da ação (f. 151/152). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas. O autor, pai da interditanda (f. 11), é parte legítima, na forma do art. 747, II do CPC. Os relatórios médicos (f. 16/30) e a perícia realizada (f. 125/140) demonstram a efetiva incapacidade da requerida para administrar seus bens, por si só, e, consequentemente, de realizar atos de natureza patrimonial e negocial. O laudo pericial atesta a deficiência mental que acomete a requerida de caráter definitivo (f. 138): "A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, impossibilitando-a de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado " Tal prova técnica constata a incapacidade civil da requerida e a sua inabilitação para fins de decisão apoiada. Nada há nos autos que desabone o curador provisório para o exercício deste "munus". Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe, nos termos dos artigos 4º, III e 1.767, I , ambos do CC cc art. 755, I do CPC cc art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A curatela está restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, notadamente aqueles que disserem respeito a qualquer tipo de disposição de patrimônio, de forma onerosa ou gratuita. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da requerida. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o demanda para DECRETAR a interdição de B. C. da S., para reconhecer sua incapacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar de forma gratuita ou onerosa, hipotecar, demandar ou ser demandado, constituir mandatário, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete, nomeando-lhe como curador definitivo A. B. da S. para os atos civis patrimoniais e negociais. Em observância ao disposto no § 3º. do art. 755 do Código de Processo Civil, assim como art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, encaminhando-se ainda outra via da sentença, para publicação de sua parte dispositiva na plataforma de editais do CNJ, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º, III, do CPC. Expeça mandado de averbação. Comprovado o registro da interdição, deverá a Serventia expedir Termo de Compromisso, ante o disposto no § único, do art. 93, da Lei nº. 6.015/73. Após, intime-se o(a) curador(a) na pessoa de seu advogado, para a impressão do termo que deverá ser assinado pela parte e juntado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dispenso o(a) curador(a) da prestação de caução (art. 1.745 do Código Civil). A aquisição, alienação e/ou a disposição patrimonial (incluindo-se movimentações bancárias), em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta do (a) curador(a). Deverá o(a) requerente esclarecer, no prazo de quinze dias, se o(a) interdito(a) recebe algum benefício previdenciário ou renda, ou ainda se tem bens de valor ou que produzam rendas, para posterior decisão acerca da necessidade da prestação de contas periodicamente (arts. 1757 cc. 1.774 cc. 1.781, todos do Código Civil e no art. 553 do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao doutor curador especial, nos termos do convênio DPE X OAB. Para tanto, apresente o advogado nomeado o ofício de indicação expedido nos termos do convênio, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C.

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Josias De Souza Araujo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 293465181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007580-02.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DIRCEU DE PAULA

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Processo 1007580-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josias de Souza Araujo - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSIAS DE SOUZA ARAUJO em… Processo 1007580-02.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josias de Souza Araujo - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JOSIAS DE SOUZA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento da quantia de R$ 28.971,45 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente a supostos saques indevidos e desfalques em sua conta PASEP, bem como eventual ausência de aplicação de rendimentos conforme estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Na petição inicial, o autor alega ter constatado irregularidades em sua conta PASEP, administrada pelo requerido, consistentes em saques indevidos e/ou ausência de correção monetária conforme os índices legalmente estabelecidos pelo Conselho Diretor. Apresentou cálculos do valor que entende devido. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação tempestiva, na qual suscitou, preliminarmente: (i) incompetência absoluta do Juízo Estadual, sob o argumento de que há interesse da União Federal na demanda; (ii) ilegitimidade passiva, alegando ser mero administrador do Fundo PASEP, atuando sob as diretrizes do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional; (iii) ausência de interesse de agir; e (iv) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que não há fundamentação para as alegações de saques indevidos e que parte autora não produziu provas suficientes e os cálculos apresentados pelo autor utilizam parâmetros divergentes dos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Em réplica, o autor refutou as preliminares arguidas, sustentando a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ e na Súmula 42 da mesma Corte. Quanto à prescrição, argumentou ser aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme também estabelecido no Tema 1150 do STJ. No mérito, reiterou os termos da inicial. O réu requereu a realização de perícia e argumentou que o ônus da prova é do autor, sob pena de inversão diabólica do ônus probante. É o relatório. Decido. Da Competência da Justiça Estadual A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece acolhimento. No julgamento do Conflito de Competência nº 161590/PE, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil. Tal entendimento está consolidado na Súmula 42 do STJ, que estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1150, fixou tese confirmando a competência da Justiça Estadual para as demandas que discutem falha na prestação do serviço em conta PASEP, saques indevidos e desfalques. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta também não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" No caso em análise, a pretensão autoral enquadra-se exatamente na hipótese contemplada na tese firmada pelo STJ, pois discute supostos saques indevidos, desfalques e/ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos. O Banco do Brasil, na condição de administrador do fundo PASEP e gestor das contas individuais, responde pelos serviços que presta aos titulares, incluindo eventuais falhas na administração dessas contas. A responsabilidade do Banco do Brasil decorre da própria relação jurídica estabelecida com o titular da conta, não sendo mero executor passivo de comandos do Conselho Diretor, como sustenta em sua defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade prática. No caso em tela, o autor alega ter sofrido prejuízos decorrentes de supostos saques indevidos e/ou incorreções na atualização do saldo de sua conta PASEP, o que demonstra a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. Da Prescrição O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a seguinte tese quanto à prescrição: "Quanto à prescrição: o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Portanto, aplicável à espécie o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques ou irregularidades em sua conta PASEP. No caso concreto, não há nos autos comprovação de que o autor tenha tomado ciência dos supostos desfalques em período superior a dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Caberia ao réu, como detentor das informações referentes à conta do autor, demonstrar a ciência inequívoca em data anterior, o que não ocorreu. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. Preliminarmente ao exame do mérito, verifico a existência de causa de suspensão do processo. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (03/12/2024), afetou ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300, a seguinte controvérsia: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". A referida afetação se deu no ProAfR no REsp 2162323/PE (2024/0292229-0), sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com determinação expressa de suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. A controvérsia jurídica afetada envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, dispositivos de extrema relevância para o deslinde da presente demanda. No caso em tela, discute-se exatamente a questão relativa ao ônus da prova em relação aos saques realizados na conta PASEP do autor. A controvérsia cinge-se à existência ou não de desfalques na conta PASEP do autor, seja por saques indevidos, seja por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A definição do ônus probatório constitui questão prejudicial ao julgamento do mérito desta demanda, uma vez que é essencial saber se cabe ao autor provar a ocorrência de saques indevidos ou se compete ao réu demonstrar que os débitos efetuados correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao titular da conta. Considerando a relevância da questão afetada e sua estreita relação com o objeto da presente demanda, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1300 pelo STJ é medida que se impõe, conforme determinação expressa contida na decisão de afetação. Ante o exposto: REJEITO as preliminares de incompetência absoluta do Juízo Estadual, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e ausência de interesse de agir; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, reconhecendo a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, nos termos da tese fixada no Tema 1150 do STJ; DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 2162323/PE), nos termos do art. 1.037, II, do CPC; Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSE DIRCEU DE PAULA (OAB 81406/SP)

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Processo nº 1008065-36.2025.8.26.0019

ID: 308721379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008065-36.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE SOUZA HESPANHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

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Processo 1008065-36.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia, registrado civilmente como Sonia de Souza Hespanhol - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvan… Processo 1008065-36.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sonia, registrado civilmente como Sonia de Souza Hespanhol - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se, desde logo, que se no decorrer deste procedimento se verificar que o espólio possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, respectiva benesse será imediatamente revogada. Anote-se e observe-se. INVENTARIANTE Nomeio Sonia de Souza Hespanhol para o cargo de inventariante, dos bens deixados por José Giacomo Hespanhol. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, . - ADV: SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP)

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Leonardo Silva Ortolan x Gilberto Antonio Pereira e outros

ID: 321408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002726-28.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA ORTOLAN

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO PEREIRA VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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PRISCILA LORIS PINTO

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Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se… Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela antecipada proposta por LEONARDO SILVA ORTOLAN em face de GILBERTO ANTONIO PEREIRA e VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO, na qual alega que é possuidor direto do veículo Ford Ranger XL, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, desde 10/06/2021. Narra que adquiriu o veículo de Lindonor Ribeiro da Silva, que por sua vez havia comprado do executado Gilmar Pereira da Silva em março de 2021, porém, diante dos problemas mecânicos apresentados pelo automóvel, especialmente fundição do motor, decidiu revendê-lo ao embargante. Sustenta que pagou R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) pelo veículo em junho de 2021, conforme comprovantes de pagamento anexados, e que o documento de transferência foi assinado em 10/06/2021 no 1º Tabelionato de Notas de Itapecerica da Serra. Afirma que o veículo permaneceu em seu poder desde então, sendo utilizado por sua família para trabalho e sustento, tendo inclusive arcado com multas, impostos e reparos diversos. Relata que somente em 29/04/2025, quando procurou um despachante para finalizar a transferência junto ao DETRAN, tomou conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, determinada em 13/03/2025 nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002757-02.2024.8.26.0268. Diante desses fatos, sustenta sua condição de terceiro de boa-fé, a inexistência de fraude à execução, a legitimidade para defender a propriedade do bem mediante tradição efetivada em 2021, muito anterior ao ajuizamento da ação executiva em julho de 2024, e a aplicação do princípio da tradição para bens móveis conforme artigo 1.267 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada para cancelamento da restrição judicial, o processamento e julgamento procedente dos embargos, com o reconhecimento definitivo de seu domínio sobre o veículo e a impossibilidade jurídica de inclusão do bem na execução. Documentos acostados às fls. 47/159. Por meio da decisão proferida às fls. 162, foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando-se o cancelamento da constrição que recaiu sobre o automóvel Ford Ranger, ante a documentação que indicava ser o embargante possuidor do veículo desde 10/06/2021, conforme comunicação de venda presente no documento e multas de trânsito em seu nome. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 214/216, na qual concordam integralmente com a liberação do veículo da constrição judicial. Asseveram que, após análise dos autos, verificaram que o veículo foi efetivamente alienado ao embargante em data anterior ao ajuizamento da ação principal e ao início do cumprimento de sentença, sendo a documentação juntada demonstrativa da veracidade das alegações e da boa-fé do embargante. Em virtude disso, sustentam que o bem deve ser excluído da constrição judicial com a devida liberação do gravame. Ao final, requereram apenas o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, ante a inexistência de resistência e litigiosidade no caso. O embargante apresentou tréplica às fls. 219/247, reiterando todos os argumentos da inicial e destacando a concordância dos embargados com a liberação do veículo, pugnando pela procedência integral dos embargos. Não foram especificadas provas pelas partes, tratando-se de matéria exclusivamente documental. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre embargos de terceiro opostos por quem se diz proprietário de veículo automotor indevidamente constrito em execução da qual não participa. Pois bem. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado a proteger terceiros que não integram a relação processual principal, mas que sofrem ou podem sofrer constrição judicial sobre bens de sua propriedade ou posse. O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A legitimidade ativa abrange tanto o terceiro proprietário quanto o possuidor, conforme previsto no §1º do artigo 674 do CPC. Para a procedência dos embargos de terceiro, é necessário demonstrar: (i) a qualidade de terceiro em relação ao processo principal; (ii) a propriedade ou posse do bem constrito; (iii) a boa-fé na aquisição; e (iv) a ausência de fraude à execução. No caso de bens móveis, como veículos automotores, a propriedade se transfere mediante tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, que estabelece que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". O registro no órgão de trânsito tem natureza meramente administrativa, não constituindo prova absoluta da propriedade, que se comprova pela tradição efetiva do bem ao adquirente. A configuração da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC, exige a demonstração de que, ao tempo da alienação, já tramitava ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, com conhecimento do terceiro adquirente. Conforme consolidado na Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A ausência de restrição no registro do veículo à época da aquisição gera presunção de boa-fé do adquirente. No caso em tela, a análise detida da documentação acostada aos autos revela que o embargante efetivamente adquiriu o veículo Ford Ranger, placa NHE 5446, em junho de 2021, muito antes do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença em julho de 2024. O documento de transferência às fls. 56 comprova que em 10/06/2021 foi formalizada a alienação do veículo diretamente do executado Gilmar Pereira da Silva para o embargante Leonardo Silva Ortolan. A tradição do bem restou demonstrada pelas fotografias às fls. 113/121 que mostram a retirada do veículo da residência do vendedor intermediário, pelas notas fiscais de reparos realizados às fls. 138/143, e especialmente pelas multas de trânsito direcionadas ao embargante às fls. 86/97, evidenciando que o veículo permaneceu em seu poder desde 2021. Os comprovantes de pagamento anexados demonstram que o embargante desembolsou R$ 17.000,00 para aquisição do veículo, valor compatível com o estado defeituoso do bem, que apresentava motor fundido e necessitava de reparos extensos. A declaração de testemunha do vendedor intermediário Lindonor Ribeiro da Silva às fls. 73/74 corrobora a narrativa dos fatos, confirmando a venda ao embargante em razão dos problemas mecânicos apresentados. A boa-fé do embargante na aquisição é inequívoca, considerando que: (i) não havia qualquer restrição judicial anotada no registro do veículo em 2021; (ii) a ação de cumprimento de sentença somente foi ajuizada em julho de 2024, três anos após a aquisição; (iii) o embargante arcou com multas, impostos e reparos do veículo durante todo o período; (iv) a comunicação de venda foi devidamente registrada no DETRAN; e (v) os embargados expressamente reconheceram a legitimidade da aquisição e a boa-fé do embargante. A demora na transferência definitiva junto ao DETRAN encontra justificativa plausível nos extensos problemas mecânicos do veículo, que permaneceu longo período em oficinas para reparos, conforme documentado nos autos. Tal circunstância não descaracteriza a propriedade adquirida pela tradição, sendo o registro administrativo mera formalidade que não interfere na transferência dominial já operada. O reconhecimento pelos próprios embargados da legitimidade da pretensão, sem oferecimento de resistência, confirma a procedência dos embargos. A ausência de litigiosidade e a concordância expressa com a liberação do veículo demonstram que a constrição foi efetivamente indevida, recaindo sobre bem de terceiro alheio à relação executiva. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em ausência de sucumbência, dado que foi necessária a contratação de advogado e ajuizamento de ação própria, a fim de levantar a constrição sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, confirmando a tutela antecipada concedida, para reconhecer o domínio do embargante Leonardo Silva Ortolan sobre o veículo Ford Ranger, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, determinando o cancelamento definitivo da restrição judicial incidente sobre o bem no sistema RENAJUD e a impossibilidade de inclusão do veículo na execução. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), PRISCILA LORIS PINTO (OAB 356523/SP)

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Processo nº 1008065-17.2024.8.26.0554

ID: 321132143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008065-17.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. K. C. P. A. Y. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE LORENÇATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008065-17.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.P.A. - - A.P.F. - - Y.P.F. - Juiz de Direito: Dr ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA Vistos. Kelly Cristina Pitanga Alves, qualifi… Processo 1008065-17.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.P.A. - - A.P.F. - - Y.P.F. - Juiz de Direito: Dr ALEXANDRE MORON DE ALMEIDA Vistos. Kelly Cristina Pitanga Alves, qualificada nos autos, propôs ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens, em face de Diego Feitosa Brito, também qualificado, representando, ainda, as filhas menores do casal, Yasmim Pitanga Feitosa e Alice Pitanga Feitosa. Alega a autora que o casal contraiu matrimônio em 29 de março de 2014, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada à fls. 21. Da união, nasceram duas filhas: Yasmim, em 30 de abril de 2011, conforme certidão de fls. 22, e Alice, em 21 de dezembro de 2016, conforme certidão de fls. 52. Relata que estão separados de fato há alguns meses, inexistindo qualquer possibilidade de reconciliação, razão pela qual requer a decretação do divórcio. A autora também pleiteia o exercício da guarda unilateral das filhas, fixação de alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a quantia equivalente a um salário-mínimo nacional. Quanto ao regime de convivência, propõe visitas quinzenais com o genitor, além da alternância nos feriados e datas comemorativas. No tocante aos bens, informa que adquiriram, na constância do matrimônio, um lote de terreno na área rural de Pedra Bela/SP, com área total de 2.513 m², conforme escritura pública de compra e venda encartada às fls. 23/45, requerendo a partilha igualitária dos direitos sobre o imóvel. Por fim, manifesta o desejo de retornar ao nome de solteira ( fls 01/12). Juntou os documentos de fls. 13/45. Em sede de tutela de urgência, foi proferida decisão às fls. 53/54, deferindo parcialmente os pedidos formulados. Foi fixada a guarda compartilhada das menores, com residência na companhia da genitora, regulamentado o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados e determinadas as regras específicas para feriados e datas comemorativas. Também foram fixados alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo empregatício, o valor de 1/2 salário-mínimo. O requerido foi regularmente citado, conforme certidão de fl. 80, tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 81). A autora, então, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 85 e 94). O Ministério Público opinou pela procedência da ação ( fls. 98/100). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da revelia e da desnecessidade de produção de outras provas. O divórcio pleiteado é direito potestativo da parte autora, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, prescindindo de demonstração de culpa ou decurso de prazo. Inexiste qualquer óbice ao acolhimento do pedido de dissolução do vínculo conjugal, motivo pelo qual ele deve ser acolhido. Quanto à guarda das filhas menores, muito embora a autora tenha requerido a guarda unilateral, não há, nos autos, qualquer elemento que desabone a conduta do genitor ou demonstre sua inaptidão para o exercício do poder familiar. Diante disso, e considerando a regra instituída pela Lei nº 13.058/2014, aplicável aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, fixo a guarda compartilhada das menores, com residência prevalente na companhia da mãe, garantindo-se a corresponsabilidade parental, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. No tocante à convivência paterna, deve ser observada, em definitivo, a forma já determinada liminarmente à fl. 53/54, a qual atendeu ao princípio da ampla convivência com ambos os genitores e será mantida, nos seguintes termos: o genitor poderá retirar as filhas quinzenalmente, às sextas-feiras, às 19h, devendo devolvê-las no domingo seguinte, até às 19h. Nos casos de feriado, este será gozado com o genitor com quem as crianças estiverem naquele final de semana, iniciando-se às 19h do dia anterior ao primeiro dia útil do feriado e encerrando-se às 19h do último dia. O Dia dos Pais, o Dia das Mães e os aniversários dos genitores serão passados com o homenageado, independentemente do dia da semana. No final de semana subsequente ao aniversário das filhas, nos anos pares, a genitora terá a companhia da criança no sábado, ficando o domingo a cargo do genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Quanto às festas de final de ano, nos anos pares, a prole permanecerá com o pai de 20 a 26 de dezembro (Natal) e com a mãe de 27 de dezembro a 2 de janeiro (Ano Novo), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver o direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação nas férias escolares iniciadas em janeiro, usufruindo a primeira metade das férias de julho, conforme calendário escolar. Em relação à obrigação alimentar, considerando a revelia e a ausência de comprovação de rendimentos, mantenho a fixação dos alimentos provisórios como definitivos, nos termos da decisão de fl. 53. Assim, fixo os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, entendidos como a renda bruta deduzidos o imposto de renda, a contribuição ao INSS e a contribuição sindical, com incidência sobre valores percebidos a título de horas extras, 13º salário, férias (excetuadas o terço constitucional e as indenizadas), adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e verbas rescisórias proporcionais, excluindo-se a PLR e o FGTS (e respectiva multa fundiária), devendo o desconto ser feito em folha de pagamento e o depósito realizado diretamente em conta bancária da genitora das menores. Para as hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou ausência de vínculo formal, fixo os alimentos no valor correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante bancário como recibo de pagamento, vedado o uso de sistema de autoatendimento. No tocante à partilha de bens, observa-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens e adquiriram, na constância do casamento, um lote de terreno situado na área rural do município de Pedra Bela/SP, com área total de 2.513 metros quadrados, conforme escritura pública de compra e venda de fls. 23/45. Não consta dos autos matrícula do imóvel, razão pela qual é possível apenas a partilha dos direitos possessórios decorrentes da posse mansa, pacífica e contínua, nos moldes da formalização contratual. Com isso, à luz do regime de bens adotado por ocasião do casamento e ausente qualquer documento que indique doação, renúncia ou alienação de parte ideal, decreto a partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito à razão de 50% para cada um dos cônjuges, salientando-se que tal decisão não produzirá efeitos perante terceiros ou registros públicos, tampouco impede eventual composição amigável futura ou a propositura de ação de extinção de condomínio, nos termos do Enunciado nº 14 do I Encontro dos Juízes das Varas de Família e Sucessões do Interior do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 7º da Portaria Conjunta nº 01/2006, das Varas de Família da Comarca de Santo André. Quanto ao nome, defiro o pedido da autora para que retome o uso do nome de solteira, com expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil. Ante o exposto, julgo procedente a ação para: a) decretar o divórcio do casal, com expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil; b) fixar a guarda compartilhada das filhas menores, com residência na companhia da mãe; c) regulamentar o regime de convivência paterna conforme os moldes estabelecidos na decisão liminar de fls. 53/54; d) fixar os alimentos definitivos nos termos especificados acima, observando-se o modelo previsto para vínculos empregatícios e hipóteses de desemprego; e) decretar a partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito às fls. 23/45, à razão de 50% para cada um; f) autorizar a autora a retornar ao uso de seu nome de solteira. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Com o trânsito em julgado da sentença expeça-se, se o caso, o competente Formal de Partilha em formato eletrônico, nos termos do Provimento CG 14/2020, devendo a serventia proceder o necessário nos casos de gratuidade. Friso ainda que as modalidade mencionada não excluí a faculdade da parte interessada de custear a formação/extração do competente formal de partilha junto ao cartório extrajudicial de sua preferência, nos termos do Provimento CG 31/2013, ficando desde já autorizado o fornecimento de senha da pasta digital à parte/advogado que a requerer para viabilizar o encaminhamento e a entrega para a extração pelo Tabelião. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Proceda-se sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Santo André, 08 de julho de 2025. - ADV: GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP)

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