Processo nº 1512772-98.2022.8.26.0405
ID: 298395077
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1512772-98.2022.8.26.0405
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1512772-98.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Venancio - Vistos. O bloqueio de valores não é nulo, porquanto é possível a constrição de bens na modalidade arresto, justamente quando o executado ainda não foi citado. Trata-se de pedido de desbloqueio em que alega a parte…
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