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"1008084-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

A. R. F. e outros x S. F. Da C.

ID: 327066572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008084-51.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. F. M. R. S. M. F.

Polo Passivo:

S. F. DA C.

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-51.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.M.F. - - A.R.F. - - A.R.F. - - A.R.F. - S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso dedu… Processo 1008084-51.2024.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.M.F. - - A.R.F. - - A.R.F. - - A.R.F. - S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso deduzido por M. R. S. M. F. em face de S. F. C., para o fim de a) DECRETAR o divórcio das partes, voltando a mulher a usar o seu nome de solteira, v.g., M. R. S. M.; b) DECLARAR que eventuais direitos sobre o veículo Fiat Cronos Drive 1.3, placa RNT1C18, renavam 01274187009, em nome de Unidas SA (fls. 22) permanecerão com a Autora, a qual deverá arcar com o financiamento; c) ATRIBUIR à Autora a guarda unilateral dos menores A. R. F., A. R. F. e A. R. F.; d) FIXAR o regime de visitas nos seguintes termos: d.1) aos filhos maiores de 06 anos (fls. 19/20), reservado o Dia dos Pais e Dia das Mães, nos seguintes termos: I) finais de semana alternados, das 09h do sábado às 18h do domingo, prorrogáveis em eventuais feriados prolongados, já iniciado em 08/03/2025; II) 07 dias de férias de inverno (julho) e 10 dias de férias de verão (janeiro); III) Natal e Ano-novo alterandos, das 18h30min da antevéspera (23 ou 30/dez) às 18h30min do dia de feriado (25/dez ou 01/jan), iniciando-se com o Natal de 2026; d.2) no tocante ao filho mais novo (fl. 21): I) primeiro período, até completar 3 anos de idade (sem retirada): domingos alternados, das 16h às 18h, já iniciado em 08/03/2025; II) segundo período, a partir dos 3 anos de idade: II.a) finais de semana alternados, das 9h do sábado às 18h do domingo, prorrogáveis em eventuais feriados prolongados; II.b) Natal e Ano-novo alternados, das 18h da véspera (24/dez ou 31/dez) às 18h do feriado (25/dez ou 01/jan), iniciando-se com o Natal de 2026; III) terceiro período, a partir dos 6 anos de idade: Acrescenta 7 dias de férias de inverno (julho) e 10 dias de férias de verão (janeiro); e) CONDENAR o Réu no pagamento de alimentos em favor dos filhos menores, a partir do vencimento agosto/2025, no valor correspondente a 39% dos rendimentos líquidos do Réu (renda bruta, inclusive 13º salário e acréscimo de 1/3 de férias, gratificações, comissões e adicionais, menos IR e contribuição social), ou, na hipótese de atividade informal sem registro, 1,4 salário mínimo, sem prejuízo dos alimentos provisórios, devidos entre a habilitação nos autos (dezembro/2024 - fls. 37) e a sentença (julho/2025). Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, a cópia desta sentença servirá como mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araçatuba/SP para que proceda a respectiva averbação na matrícula n. 121426 01 55 2011 2 00167 139 0035694 66 (fls. 18), cabendo à serventia o seu encaminhamento ao destinatário. Ciência ao Ministério Público. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (analise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP)

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Silvan Ferreira Pinto x Transportadora Fogliatto Ltda

ID: 307759090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008472-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais … Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor SILVAN FERREIRA PINTO busca reparação em face da TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2023, na BR-166. O autor alega que o preposto da requerida causou o acidente ao realizar mudança de faixa imprudente, atingindo terceiro veículo que colidiu contra o seu, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais. A requerida apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de contestar o mérito, alegando indícios de fraude nos documentos apresentados e ausência de responsabilidade pela demora na reparação. Em réplica, o autor juntou novos documentos, incluindo contrato de locação com firma reconhecida e extratos bancários. A requerida manifestou-se sobre a réplica, alegando preclusão consumativa e juntada extemporânea de documentos, requerendo seu desentranhamento. A questão, por ora, refere-se à validade da juntada de documentos na réplica, especificamente o contrato de locação com firmas reconhecidas e os extratos bancários. O art. 435 do CPC estabelece que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da propositura da ação, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos". Analisando os documentos juntados às fls. 174-181, observo que: a) O contrato de locação já havia sido apresentado na inicial (fls. 42 e ss.), sendo que na réplica foi juntada apenas versão com reconhecimento de firma realizado em 04/03/2025; b) Os extratos bancários referem-se a fatos preexistentes à propositura da ação; c) O reconhecimento de firma posterior à contestação, por si só, não altera a natureza preexistente do documento. DEFIRO parcialmente o pedido de desentranhamento. Os documentos de fls. 174-181 deverão ser desentranhados dos autos, por configurarem juntada extemporânea de documentos preexistentes, não se enquadrando nas exceções do art. 435 do CPC. A requerida alega que o autor pessoa física não tem legitimidade para pleitear indenização por prejuízos decorrentes de contrato de locação firmado por sua pessoa jurídica (SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE - CNPJ 27.499.436/0001-23). O art. 17 do CPC dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo parte legítima "quem se encontra em uma das situações legitimantes previstas em lei" (art. 18). Analisando a documentação dos autos, verifico que: a) O contrato de locação foi efetivamente firmado pela pessoa jurídica; b) O autor não comprovou confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica; c) Não há elementos que demonstrem que a pessoa física tenha arcado efetivamente com os custos da locação. A mera alegação de que em microempresas há confusão patrimonial não é suficiente para afastar a distinção legal entre pessoa física e jurídica, conforme pacífico entendimento: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor pessoa física não possui legitimidade para pleitear indenização por prejuízos suportados por sua pessoa jurídica, inexistindo prova de confusão patrimonial. A requerida sustenta ilegitimidade passiva, imputando eventual demora na reparação à seguradora do autor e à oficina por ele escolhida. Contudo, a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é do causador do dano, independentemente das relações contratuais posteriores com seguradoras. A escolha da forma de reparação (seguro próprio ou acordo direto) não exonera o responsável pelo evento danoso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, como proprietária do veículo cujo preposto causou o acidente, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O autor requereu expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba para comprovação do contrato de prestação de serviços. Considerando que: (i) foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor pessoa física; (ii) eventual contrato seria firmado pela pessoa jurídica; e (iii) a medida se mostra desnecessária face à decisão sobre a preliminar, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR parcialmente o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 174-181; ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de legitimidade da pessoa física para pleitear indenização por prejuízos suportados pela pessoa jurídica; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; INDEFERIR o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba; Face ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: EMENDE a petição inicial para que figure como requerente a pessoa jurídica SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE (CNPJ 27.499.436/0001-23), mediante aditamento do polo ativo; OU COMPROVE documentalmente a confusão patrimonial ou outros elementos que justifiquem a legitimidade da pessoa física para o pleito. ADVERTIR o autor de que o não cumprimento do item anterior ensejará a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cumprida a determinação, INTIME-SE a requerida para, querendo, manifestar-se sobre os novos elementos em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Custas ex lege. Intimem-se as partes. - ADV: ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES (OAB 72435/GO), WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)

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Processo nº 1008084-86.2025.8.26.0554

ID: 277007433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008084-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Piterson Boraso Gomes (OAB 206834/SP) Processo 1008084-86.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cidade Viva Residencial - Vistos. I. Em que pese tratar de cobrança de taxa … ADV: Piterson Boraso Gomes (OAB 206834/SP) Processo 1008084-86.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cidade Viva Residencial - Vistos. I. Em que pese tratar de cobrança de taxa condominial, de prestações sucessivas, opta o exequente pela execução tão somente da parcela vencida relativa outubro de 2024 (conforme se extrai da planilha de fl. 12), excluindo-se eventual cobrança de prestação vincenda. Cabível o prosseguimento da ação nestes termos. Consigno que eventual nova inadimplência do executado deverá ser cobrada em novos autos, ante a escolha do exequente. II. 1. Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int.

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1008084-26.2025.8.26.0477

ID: 328239478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 1008084-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 43/44: Recebo como emenda à inicial. 1 - Com base nos elementos constante… Processo 1008084-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 43/44: Recebo como emenda à inicial. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Inicialmente, observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, o primeiro requisito, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem o implemento da audiência prevista pelo artigo 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a 30% os descontos em benefício previdenciário do autor Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos do agravado na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravado, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2099633-47.2023.8.26.0000; Des. Rel. FRANCISCO GIAQUINTO; 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; V. U.; j. 31 de agosto de 2023). Portanto, indefiro a tutela de urgência. 3 - Determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte autora incumbido das seguintes providências: 3.1 - Reajustar os termos da inicial para que passem a constar os seguintes pontos, adequando-se às regras do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: a) indicar as dívidas de que requer a repactuação, com respectivos credores, valor total, parcelas pagas, débito remanescente (em formatação de tabela) e que estas se são enquadradas no art. 54-A, § 2º, CDC; b) demonstrando, de forma pormenorizada, sua situação de superendividamento, com indicação de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família, incluindo aí o pagamento dos débitos a serem repactuados (em formatação de tabela) e relação de dependentes familiares (a comprovação de receitas e despesas do consumidor e de seu núcleo familiar deve ser limitada aos últimos 12 (doze) meses, mediante apresentação de contracheques, recibos de pagamento; extratos bancários; faturas de cartão de crédito, rendimentos ou despesas de aluguel, custos com fornecimento de água e luz, medicamentos de uso contínuo, tratamentos de saúde continuados, etc); c) certidões de bens imóveis e de veículos junto aos respectivos cartórios da comarca e demais órgãos; d) apresentando plano de pagamento voluntário (minuta de acordo), com prazo máximo de até cinco anos e com as devidas atualizações monetárias indicando os índices utilizados, a ser ofertado ao credor, resguardando o seu mínimo existencial e de sua família e as formas de pagamento originalmente pactuadas, incluindo eventuais situações do art. 104-A, § 4º, CDC (em formatação de tabela); e) apresentação dos contratos que originaram os débitos e comprovantes de pagamentos de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família; f) juntar declaração assinada pelo consumidor na qual declara ciência que seu pedido não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de dois anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. 3.2 - Sem prejuízo do acima, deverá ainda esclarecer por meio de documentos idôneos sua capacidade de pagamento na ocasião em que assumiu as dívidas que pretende discutir, face a discrepância da renda mensal informada (R$ 4.233,47), ao passo que assumiu obrigações perante os credores do polo passivo no montante superior a R$ 3.417,60 mensais, das quais foram formalmente assumidas perante as instituições financeiras, passando pelo crivo da análise de crédito e capacidade de pagamento. Anoto que a medida de repactuação de dívidas se destina aos que necessariamente tem o interesse de reorganizar suas finanças e honrar os compromissos assumidos, de modo a não se permitir a movimentação da máquina judiciária ardilosamente, para o manejo de providencia judicial com o intuito de ludibriara os credores. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Int. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP)

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Processo nº 1008084-09.2025.8.26.0127

ID: 329665392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA PUGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-09.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Correa Pugas - Defiro a gratuidade da justiça ao autor e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de … Processo 1008084-09.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Correa Pugas - Defiro a gratuidade da justiça ao autor e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por MARCELO CORREA PUGAS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e REDE D'OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE SINO BRASILEIRA. O Requerente alega necessitar urgentemente de procedimento cirúrgico para remoção de neoplasia intra-axial cerebral (glioma) e que o procedimento estaria sendo negado pelas requeridas. A documentação acostada aos autos, em especial o relatório médico datado de 28/06/2025 (fls. 11/15) atesta que o Requerente é portador de Neoplasia Maligna do Lobo Parietal (C71.3), com histórico de recidiva e necessidade imperiosa de craniotomia descompressiva para remoção microcirúrgica da neoplasia. Narra o autor que o procedimento estava agendado para 07/07/2025 e, na data do protocolo da inicial (14/07/2025) , a cirurgia ainda não havia ocorrido devido à negativa do convênio. Observa-se o quanto decidido no processo nº 1001741-31.2024.8.26.0127, que tramitou perante a 04° Vara cível local, entre as mesmas partes e que se encontra em grau de recurso, mas onde foi reconhecida a obrigação de fazer da Notredame Intermédica Saúde S.A. e do Hospital São Luiz em relação à cobertura de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para o autor, o que reforça a probabilidade do direito do requerente. Conforme a Lei nº 9.656/1998, a cobertura para atendimentos de urgência e emergência é obrigatória, com carência máxima de 24 horas. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Súmula 103, pacifica o entendimento de que "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, corrobora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, o que reforça o direito à prestação de serviços essenciais. Embora não tenha sido juntada aos autos a formal negativa do convênio nem informação de que os requeridos efetuarão a transferência do autor para o Sistema Único de Saude, a urgência do caso e a situação de saúde do Requerente, corroborada pelo relatório médico detalhado (fls. 11/15), evidenciam a probabilidade do direito alegado e a conduta de recusa ou omissão na autorização do procedimento. O relatório médico é claro ao indicar que a condição do Requerente é grave, com necessidade de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e que a não realização do procedimento cirúrgico pode implicar em dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto e com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência em caráter liminar para determinar às Requeridas que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: 1) Mantenham a internação do Requerente em unidade hospitalar da rede credenciada, incluindo, se necessário, leito em UTI (Unidade de Terapia Intensiva), custeando integralmente as despesas até a alta médica; 2) Autorizem e custeiem integralmente o procedimento de craniotomia descompressiva para remoção microcirúrgica de neoplasia intra-axial cerebral - glioma, bem como todos os procedimentos cirúrgicos, materiais suplementares e equipamentos essenciais à sua realização, conforme indicação e prescrição médica constantes no relatório médico e 3) Abstenham-se de efetuar qualquer cobrança adicional ao requerente referente ao período de internação e tratamento, bem como não efetivem sua transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS). Fixo multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Sirva a presente decisão como ofício devendo o Requerente diligenciar sua imediata entrega aos prepostos das Requeridas. Ressalto que se trata de decisão cautelar e provisória e, portanto, passível de sua reversão, caso venha a ser constatada sua inadequação durante a instrução do feito, ou por ocasião de sua decisão final. Sem prejuízo verifica-se que o instrumento de mandato judicial não foi anexado aos autos. Todavia, em atenção ao Art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode atuar sem procuração em casos de urgência. Quanto à ausência de documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 90 dias), a situação também se enquadra na possibilidade de regularização posterior, em virtude da urgência da medida pleiteada, ficando o autor intimado a suprir a omissão em 15 dias, sob as penas da Lei. Citem-se e intimem-se as Requeridas para que, no prazo legal, apresentem contestação, ficando advertidas dos efeitos da revelia. Fica autorizada a citação/intimação pelo Portal Eletrônico, se o caso. Intime-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 346747/SP)

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Processo nº 1008084-11.2025.8.26.0482

ID: 297091421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008084-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-11.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008084-11.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Maria Jose da Silva Monteiro. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008084-11.2018.8.26.0529

ID: 310138833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008084-11.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPO DO MEIO AGRO-PASTORIL E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-11.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Campo do Meio A… Processo 1008084-11.2018.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Campo do Meio Agro-pastoril e Participações Ltda. em desfavor do Município de Santana de Parnaíba Alega o excipiente, em síntese, que não é proprietário, possuidor, tampouco lhe pertence o domínio útil do imóvel gerador dos tributos ora cobrados. Defende também que os encargos moratórios cobrados pela exequente não observam os índices federais. A parte exequente alega que a excipiente consta como proprietária no registro do imóvel e, por isso, é responsável pelo pagamento do tributo. Demais disso, manifesta-se pela regularidade dos encargos da mora. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que possibilita suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo ou de apresentação de embargos à execução. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial, que não possui previsão legal expressa, mas que se fundamenta nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. A admissibilidade da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de dois requisitos: a) que a matéria alegada seja de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e as questões relativas à validade e à eficácia do título executivo; b) que a matéria alegada seja de fácil constatação, dispensando dilação probatória ou perícia, bastando a análise dos documentos juntados pelo excipiente ou já existentes nos autos. O art. 34 do CTN, no que tange ao tributo predial urbano, estabelece que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.". De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, a propriedade é o direito real que confere ao seu titular a capacidade de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Segundo o art. 1.245, §1º do CC: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1oEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". Mais especificamente quanto à responsabilidade do promitente vendedor/comprador sobre o imposto predial, o C. STJ, ao decidir o tema nº 122 sob o rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU." Ademais, O C. STJ recentemente definiu a seguinte tese ao julgar o tema 1.062 "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." Não obstante, o E. TJSP vem entendendo que limitação também se aplica aos municípios. Neste sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxa de Lixo Exercício de 2017 Sentença de parcial procedência para determinar a adoção da Taxa Selic, como forma de atualização e remuneração do crédito, a partir da vigência da EC nº 113/21 Possibilidade de alcançar período anterior Julgamento do RE 1.216.078/SP pelo STF que permite aos Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal Precedentes desta Corte Sentença parcialmente reformada para, no que diz respeito ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021 determinar o recálculo dos títulos com a limitação da correção e juros à Selic Custas, despesas processuais e honorário advocatícios a cargo do embargado, estes fixados em 15% sobre a diferença apurada (CPC, art. 85, §3º, inciso I) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017639-11.2022.8.26.0562; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) Pois bem. No caso dos autos, não restou demonstrado pelo excipiente a alteração da titularidade registral do imóvel. A alegação de ilegitimidade passiva baseia-se exclusivamente na celebração de compromisso de compra e venda. Conforme aduzido alhures, todavia, até a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, que é a aperfeiçoada com o registro do título aquisitivo na matrícula, o alienante é o proprietário. Por essa razão, à vista da norma contida no art. 34 do CTN, é solidariamente responsável pelo adimplemento do tributo. Também não prospera a abusividade dos encargos moratórios. Ao impugnar a atualização da dívida sequer demonstrou que a taxa aplicada supera a taxa SELIC, que neste caso funciona como limite. Ademais, sequer mencionou o valor que entende como correto pra presente execução. Dessa forma, a alegação de excesso à execução deve ser rejeitada de plano, nos termos do art. 525, §4º e §5º do CPC. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 40/50. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: RAFAEL LARA MARTINS (OAB 22331/GO)

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1008084-12.2025.8.26.0223

ID: 320905690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008084-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA BRIGIDA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA HERACLES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUNDO LELLIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Heracles da Silva Souza - - Glaucia Brigida dos Santos Oliveira Souza - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável… Processo 1008084-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Heracles da Silva Souza - - Glaucia Brigida dos Santos Oliveira Souza - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso. Intime-se. - ADV: EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP), EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB 485029/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008084-08.2024.8.26.0268" – Página 22 de 23

A. R. F. e outros x S. F. Da C.

Silvan Ferreira Pinto x Transportadora Fogliatto Ltda

Processo nº 1008084-86.2025.8.26.0554

Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

Processo nº 1008084-26.2025.8.26.0477

Processo nº 1008084-09.2025.8.26.0127

Processo nº 1008084-11.2025.8.26.0482

Processo nº 1008084-11.2018.8.26.0529

João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

Processo nº 1008084-12.2025.8.26.0223