Tudo

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008085-36.2023.8.26.0362" – Página 22 de 22

Processo nº 1008085-47.2025.8.26.0562

ID: 292486073
Data de Disponibilização: 09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
Processo 1008085-47.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.F.F.A.A. - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA: A guarda compartilhada, após as alterações nos artigos 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil, efetivadas pela Lei nº 13.058/14, passou a ser a regra geral e o ideal a s… Ver mais