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Carlos José Castro Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302429643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000487-45.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000487-45.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (f… Processo 1000487-45.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (fl. 260), deve o processo reassumir o seu curso normal, restando prejudicada a sentença de fls. 110/114, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o art. 320 do CPC, o Comunicado CG nº 424/2004 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos,demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG nº 424/2004" (Apelação Cível nº 1008110-66.2024.8.26.0248 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - 03/04/2025). De outro lado, entretanto, analisando-se o extrato de fl. 121, verifica-se a existência de capacidade financeira para fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando indeferido os benefícios da gratuidade da justiça, já que o autor possui disponível a quantia de R$ 4.113,74 e as custas processuais importam em R$ 581,50. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. Bilac, - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Carlos José Castro Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 304032029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-60.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000486-60.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (fl. 249), de… Processo 1000486-60.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Castro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularizado o instrumento de procuração (fl. 249), deve o processo reassumir o seu curso normal, restando prejudicada a sentença de fls. 221/225, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o art. 320 do CPC, o Comunicado CG nº 424/2004 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos,demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG nº 424/2004" (Apelação Cível nº 1008110-66.2024.8.26.0248 - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo - 03/04/2025). De outro lado, entretanto, analisando-se o extrato de fl. 232, verifica-se a existência de capacidade financeira para fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando indeferido os benefícios da gratuidade da justiça, já que o autor possui disponível a quantia de R$ 4.113,74 e as custas processuais importam em R$ 473,72. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1008110-76.2025.8.26.0007

ID: 326772760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-76.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DE MORAES SILVA

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Processo 1008110-76.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Henrique Fernandes Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 165 como emenda à inicial. Anote-se… Processo 1008110-76.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Henrique Fernandes Gonçalves - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 165 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28/08/2025 às 10:00h. O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta postal, uma vez ausente justificativa para a citação por mandado (art. 247, inc. V, do Código de Processo Civil), para que compareça(m) à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail), caso ainda não informado nos autos, e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8o, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao(s) autor(es) caso ausente(s), pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. 3) Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe à presente vara judicial, via endereço eletrônico (itaquera1cv@tjsp.jus.br), seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. 4) Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. 5) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 23.02.2024, p. 32), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$65.685,00 R$ 78,82 R$65.685,01 a R$131.368,00 R$ 105,10 R$131.368,01 a R$328.422,00 R$ 157,64 R$328.422,01 a R$656.843,00 R$ 289,01 R$656.843,01 a R$1.313.685,00 R$ 433,51 R$1.313.685,01 a R$2.627.371,00 R$ 578,03 R$2.627.371,01 a R$13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$13.136.858,01 R$ 919,57 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: PAULA ROBERTA DE MORAES SILVA (OAB 315989/SP)

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1043666-46.2024.8.26.0114

ID: 297204495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043666-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei … Processo 1043666-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Karen Susam Kappelozi Cruz - Vistos. Fls. 62: De acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária cobre todos os atos do processo, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, leiloeiros, além de despesas com registros, intimações e publicações oficiais. No entanto, essa mesma lei esclarece que as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos não estão incluídas na taxa judiciária e são fixadas periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Essas despesas de cancelamento foram regulamentadas pelos Provimentos citados, que determinam que, em casos de extinção do processo por indeferimento da inicial, por falta de pagamento das custas ou por não complementá-las, o valor a ser cobrado é de 5 UFESPs. Portanto, mesmo que o pedido inicial seja indeferido e o processo seja cancelado, continuam sendo devidas as despesas relacionadas ao cancelamento, que são distintas da taxa judiciária devida ao Estado pelos serviços públicos prestados na área forense, conforme previsto na lei. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de cancelamento do processo, conforme previsto na lei. Sobre o tema, precedentes do Tribunal, inclusive da 13ª Câmara de Direito Privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III. Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1162496-13.2024.8.26.0100 - 47590 - J 7 11.608/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cance lamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1025925- 90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Margareth Rosângela De Sousa Morais x Banco Bmg S/A

ID: 323475660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-16.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH ROSâNGELA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1008110-16.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margareth Rosângela de Sousa Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indeni… Processo 1008110-16.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margareth Rosângela de Sousa Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano material e moral ajuizada por MARGARETH ROSÂNGELA DE SOUSA MORAIS em face de BANCO BMG S/A. Alega que ao consultar seu extrato do INSS constatou empréstimo n°11644188 que alega não ter contratado. Requerer liminarmente a suspensão dos descontos, e ao final, declaração de inexigibilidade, restituição dos descontos e dano moral no valor de R$ 5.000,00. Emenda à inicial (fls. 42). Em contestação, o réu alega inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução administrativa, por ausência de comprovante atualizado de endereço e por irregularidade na assinatura da procuração; impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa. No mérito alega prescrição e decadência. No mérito alega a regular contratação do empréstimo, ausência de dano moral. Alega ainda litigância de má-fé (fls. 63/81). Petição do réu reiterando irregularidades quanto à procuração (fls. 282/288), sobre a qual a autora se manifestou (fls. 392/397). É o relatório. Antes de enfrentar as questões relacionadas ao mérito, a alegação de advocacia predatória deve ser enfrentada. Nos termos dos enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24:, 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. No caso em tela, temos o ajuizamento da n° 1002344-79.2024.8.26.0006, com mesmo pedido, apenas em relação a outro contrato. Temos ainda as repetições de ações similares, envolvendo outros autores, conforme noticiado às fls. 282/288 pelo réu. Como tentativa de coibir tal prática que prejudica a prestação jurisdicional, os enunciados 4 e 5 recomendam que: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Sendo assim, determino que a parte autora apresente procuração recente, com assinatura manuscrita e com firma reconhecida. Caso se alegue que os custos do reconhecimento de firma inviabiliza a medida, faculto à autora comparecer pessoalmente à UPJ desta Vara, munida de documento de identidade, para que confirme a ciência da presente ação em seu nome e a outorga de procurações aos advogados que a patrocinam. Prazo de 20 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Margareth Rosângela De Sousa Morais x Banco Bmg S/A

ID: 323593085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-16.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH ROSâNGELA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1008110-16.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margareth Rosângela de Sousa Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indeni… Processo 1008110-16.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margareth Rosângela de Sousa Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano material e moral ajuizada por MARGARETH ROSÂNGELA DE SOUSA MORAIS em face de BANCO BMG S/A. Alega que ao consultar seu extrato do INSS constatou empréstimo n°11644188 que alega não ter contratado. Requerer liminarmente a suspensão dos descontos, e ao final, declaração de inexigibilidade, restituição dos descontos e dano moral no valor de R$ 5.000,00. Emenda à inicial (fls. 42). Em contestação, o réu alega inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução administrativa, por ausência de comprovante atualizado de endereço e por irregularidade na assinatura da procuração; impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa. No mérito alega prescrição e decadência. No mérito alega a regular contratação do empréstimo, ausência de dano moral. Alega ainda litigância de má-fé (fls. 63/81). Petição do réu reiterando irregularidades quanto à procuração (fls. 282/288), sobre a qual a autora se manifestou (fls. 392/397). É o relatório. Antes de enfrentar as questões relacionadas ao mérito, a alegação de advocacia predatória deve ser enfrentada. Nos termos dos enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24:, 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. No caso em tela, temos o ajuizamento da n° 1002344-79.2024.8.26.0006, com mesmo pedido, apenas em relação a outro contrato. Temos ainda as repetições de ações similares, envolvendo outros autores, conforme noticiado às fls. 282/288 pelo réu. Como tentativa de coibir tal prática que prejudica a prestação jurisdicional, os enunciados 4 e 5 recomendam que: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Sendo assim, determino que a parte autora apresente procuração recente, com assinatura manuscrita e com firma reconhecida. Caso se alegue que os custos do reconhecimento de firma inviabiliza a medida, faculto à autora comparecer pessoalmente à UPJ desta Vara, munida de documento de identidade, para que confirme a ciência da presente ação em seu nome e a outorga de procurações aos advogados que a patrocinam. Prazo de 20 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Margareth Rosângela De Sousa Morais x Banco Bmg S/A

ID: 323445902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-16.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH ROSâNGELA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1008110-16.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margareth Rosângela de Sousa Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indeni… Processo 1008110-16.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margareth Rosângela de Sousa Morais - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano material e moral ajuizada por MARGARETH ROSÂNGELA DE SOUSA MORAIS em face de BANCO BMG S/A. Alega que ao consultar seu extrato do INSS constatou empréstimo n°11644188 que alega não ter contratado. Requerer liminarmente a suspensão dos descontos, e ao final, declaração de inexigibilidade, restituição dos descontos e dano moral no valor de R$ 5.000,00. Emenda à inicial (fls. 42). Em contestação, o réu alega inépcia da inicial por ausência de tentativa de solução administrativa, por ausência de comprovante atualizado de endereço e por irregularidade na assinatura da procuração; impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa. No mérito alega prescrição e decadência. No mérito alega a regular contratação do empréstimo, ausência de dano moral. Alega ainda litigância de má-fé (fls. 63/81). Petição do réu reiterando irregularidades quanto à procuração (fls. 282/288), sobre a qual a autora se manifestou (fls. 392/397). É o relatório. Antes de enfrentar as questões relacionadas ao mérito, a alegação de advocacia predatória deve ser enfrentada. Nos termos dos enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24:, 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. No caso em tela, temos o ajuizamento da n° 1002344-79.2024.8.26.0006, com mesmo pedido, apenas em relação a outro contrato. Temos ainda as repetições de ações similares, envolvendo outros autores, conforme noticiado às fls. 282/288 pelo réu. Como tentativa de coibir tal prática que prejudica a prestação jurisdicional, os enunciados 4 e 5 recomendam que: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Sendo assim, determino que a parte autora apresente procuração recente, com assinatura manuscrita e com firma reconhecida. Caso se alegue que os custos do reconhecimento de firma inviabiliza a medida, faculto à autora comparecer pessoalmente à UPJ desta Vara, munida de documento de identidade, para que confirme a ciência da presente ação em seu nome e a outorga de procurações aos advogados que a patrocinam. Prazo de 20 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Cidade Express Transportes E Logística Ltda. e outros x Transmurer Transportadora Ltda-Epp

ID: 324134769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003401-34.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE EXPRESS TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. PINARELLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

TRANSMURER TRANSPORTADORA LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

SAMANDRA CARLA RAMOS

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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FLAVIA DOMINGOS DA SILVA

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DENIS FELIPE CREMASCO

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Processo 0003401-34.2020.8.26.0510 (processo principal 1008110-66.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cidade Express Transportes e Logística Ltda. - - Pinarello Fundo … Processo 0003401-34.2020.8.26.0510 (processo principal 1008110-66.2018.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cidade Express Transportes e Logística Ltda. - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Transmurer Transportadora Ltda-epp - Vistos. 1. Fls. 337 ss : Indefiro a expedição de ofício para informações a respeito de emissão de notas fiscais pela empresa devedora, pois tal medida não traz nenhum resultado útil para satisfação do crédito : "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Negada expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para apresentação de todas as notas fiscais emitidas e/ou recebidas pelas coexecutadas desde 2014. Decisão acertada. Medida inócua à execução, vez que não reverte em ato útil à satisfação do crédito, além da possibilidade de causar tumulto processual. Diligência não representa efetiva busca de bens, nem se traduz em informações acerca da disposição do patrimônio das executadas. Não justificada, na hipótese, a excepcional e gravosa quebra do sigilo fiscal das executadas. Mantida a negativa da pretensão. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2276401-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022) 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0000379-54.2023.8.26.0318, solicitando ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Leme-SP as providências necessárias no sentido de proceder à reserva a este Juízo de eventual crédito existente em favor do aqui executado, Transmurer Transportadora Ltda-epp, CPF/CNPJ: 00.445.736/0001-73 , para garantia do débito exequendo (R$.71.930,64 atualizado até 03/2025 - fls. 356) : a) valendo a presente como TERMO DE CONSTRIÇÃO E OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelo exequente, solicite-se ao juízo em questão para que não dê quitação ao credor (ora executado) nem autorize a cessão de seus créditos a terceiro (artigo 855 e 860, ambos do CPC) ; b) intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, se o tiver constituído, da penhora, do prazo para apresentar impugnação , e de que não deverá praticar ato de disposição do direito (artigo 855 CPC). 3. Defiro a penhora de ativos (de forma simples ou reiterada - "teimosinha", conforme requerimento da parte autora)através do sistema Sisbajud no valor do débito exequendo ; proceda a serventia à determinação de bloqueio, juntando extrato. Após dois dias, traga a escrivania aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver artigo 854 § 2º CPC, observando-se o artigo 274 § único CPC), para, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Caso o bloqueio reste negativo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: DENIS FELIPE CREMASCO (OAB 217727/SP), SAMANDRA CARLA RAMOS (OAB 415367/SP), FLAVIA DOMINGOS DA SILVA (OAB 430176/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), FLAVIA DOMINGOS DA SILVA (OAB 430176/SP)

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Processo nº 1001712-83.2025.8.26.0405

ID: 296172794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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Processo 1001712-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Mariano - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código d… Processo 1001712-83.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Mariano - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas pelo cancelamento da distribição em 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta decisão ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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