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Processo nº 1008235-74.2025.8.26.0482

ID: 293530967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITE COMéRCIO DE PEçAS E REPARAçõES AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Elite Comércio de Peças e Reparações Automotivas Ltda - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisi… Processo 1008235-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Elite Comércio de Peças e Reparações Automotivas Ltda - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Para a concessão da liminar, em sede de tutela jurisdicional antecipada, torna-se indispensável a presença de 02 (dois) requisitos legais, no caso: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e b) a probabilidade do direito. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é medida de rigor. O perigo de dano nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação à postulante caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo. No caso em testilha, resta inquestionável a satisfação do requisito discriminado no parágrafo anterior, e que decorre da possibilidade do aumento da repercussão negativa na imagem da autora e de prejuízos financeiros suportados pela requerente, nos termos detalhados na exordial, o que poderá tornar ineficaz eventual sentença de procedência da demanda. Por sua vez, o requisito da probabilidade do direito também restou configurado no caso em questão. A postulante trouxe elementos que, neste momento de aferição processual, ainda que natureza não exauriente, bastam para tornar provável a narrativa por ela lançada na petição inicial e a viabilidade das pretensões buscadas na exordial. Deve-se destacar ainda que a medida liminar ora pleiteada se mostra absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente fase processual, antes mesmo de contestação por parte dos requeridos. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, assim o fazendo para o fim de determinar: 1) à requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que providencie a retirada das páginas: INSTAGRAM: Elite Peças Automotivas | DISTRIBUIDORA OFICIAL (@elitepecasautomotivas) Fotos e vídeos do Instagram -Https://www.instagram.com/elitepecasautomotivas/ https://elitepecas.com/?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAAaYiw0cj4qDQ-UFkZGDqK666BFHF5IFhuyVLOatrQiI4P4K6ydlCbxim948_aem_RYHIsgPsiQpEKdMnTm6UFw FACEBOOK: https://www.facebook.com/profile.php?id=61558442769688 2) à requerida Google Brasil Internet Ltda. que iniba a navegação, busca, localização e a certificação como site seguro do site abaixo, visto ter a possibilidade de localizar sites através de um processo de rastreamento e indexação, que utiliza robôs conhecidos como Googlebot, por meio de ranqueamento e tratamento das palavras chaves. E, ainda que perca o status de navegação segura, deferido pelo Google Transparência: GOOGLE URL de navegação: https://elitepecas.com/ Os preceitos cominatórios acima especificados deverão ser atendidos pelas demandadas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento das correspondentes cartas citatórias, sob pena de, em não o fazendo, incidirem, cada uma, no pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante pecuniário de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da configuração de delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se as partes rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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R. R. x E. R.

ID: 308577695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008235-53.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

E. R.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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PAULA CRISTINA CRUDI

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Processo 1008235-53.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.R. - E.R. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a interditanda, conforme noticiado na petição de fls. 165… Processo 1008235-53.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.R. - E.R. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a interditanda, conforme noticiado na petição de fls. 165/167 e corroborado pelos documentos de fls. 174/175, atualmente encontra-se internada no Centro de Tratamento Bezerra de Menezes, situado na Rua Batuíra nº 400, Bairro Assunção, São Bernardo do Campo/SP. Assim, incompetente esta Vara Cível para apreciação do pedido, não havendo razão legal para manter seu trâmite perante esta Comarca de São Caetano do Sul. Como cediço a jurisdição como expressão do poder estatal é uma só, não comportando divisões ou fragmentações. No entanto, o exercício da jurisdição é distribuído, pela CF e pela lei ordinária, entre os órgãos jurisdicionais, de tal sorte que cada qual a exercerá dentro de determinados limites. Essa quantidade de jurisdição cujo exercício é distribuído a cada órgão ou grupo de órgãos denomina-se competência. Outrossim, é certo que a distribuição do exercício da função jurisdicional entre os órgãos judiciários atende, às vezes, ao interesse público e outras, ao interesse ou comodidade das partes. Na primeira hipótese, em princípio, não tolera o sistema jurídico processual modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos em virtude da vontade das partes em conflito (competência absoluta). Na segunda, o legislador pensa preponderantemente no interesse de uma das partes em defender-se melhor, fixando regras que admitem modificação (competência relativa). Nessa esteira, resta claro que a competência relativa admite prorrogação, ou seja, ampliação da esfera de competência de um órgão judiciário, o qual recebe um processo para o qual não seria normalmente competente. Todavia, o conceito não admite interpretação irrestrita, possibilitando à parte a escolha do foro que melhor lhe aprouver para julgamento de sua pretensão. Mesmo porque, o fato significaria inobservância do princípio da imparcialidade do juiz, isto é, a proibição de subtrair o juiz constitucionalmente competente (art. 5°, inc. LIII, CF). Afinal, entre os juízos pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competência que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. Portanto, a prorrogação de competência verifica-se em decorrência de disposição legal, quando o legislador, por motivos de ordem pública, dispõe a modificação da competência (p. ex. nas hipóteses de conexão ou continência entre ações); ou em decorrência da vontade das partes, quando aquele que seria beneficiado pelas regras ordinárias de competência, com um foro onde lhe fosse mais fácil demandar, renuncia a vantagem que a lei lhe dá. Desse modo, não há dúvida de que há sempre uma hipótese previamente estabelecida em lei a autorizar a modificação. Todavia, no caso concreto, a interditanda está internada no endereço Rua Batuíra nº 400, Bairro Assunção, São Bernardo do Campo/SP. Ademais, a fixação de competência deve observar a proteção dos interesses da pessoa alegadamente incapaz. Nesse sentido: Agravo de Instrumento/Tutela Curatela - Ementa:Agravo de Instrumento - Ação de Interdição- Insurgência contra decisão que declinou da competênciadeterminando redistribuição do feito para a Comarca onde o interditando está internado - Afastada a alegação de se tratar de competênciarelativa não declinável de ofício - Interesses do incapaz (interditando) que deve prevalecer a demais questões - Entendimento pacificado nesta Corte e no E. STJ - Decisão mantida - Recurso impróvido. Relator(a): Luiz Antonio Costa, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 14/03/2017, Data de registro: 14/03/2017 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DE VALINHOS POR SER A JURISDIÇÃO DO ATUAL DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. POSSIBILIDADE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio em obediência ao prindípio do juízo imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Mostra-se necessária a tramitação perante o Juízo suscitante pelo fato de estar mais próximo do interditando e poder, dessa forma, prestar uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao caso e que, exatamente por isso, tais princípios sobrepõem-se às regras gerais de competência do Código de Processo Civil. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitante. Conflito de Competência n. 0030445-40.2019.8.26.0565 - Câmara Especial. Relator: Vice-Presidente Arthur Marques da Silva Filho. Comarca: Valinhos. Suscitante: JD 1.ª Vara Judicial de Valinhos. Suscitado: JD 6.ª Vara Cível de São Caetano do Sul. Data do Julgamento: 30/07/2019. Por todo o exposto, declaro a incompetência da 6ª Vara Cível da comarca de São Caetano do Sul para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do CampoSP. Providencie-se o necessário, observando-se as cautelas e formalidades legais para cumprimento desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), PAULA CRISTINA CRUDI (OAB 159477/SP)

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A. P. Da S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 315558852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016563-26.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS

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IGOR MACEDO FACÓ

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0016563-26.2023.8.26.0564 (processo principal 1008235-27.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.P.S. - N.D.I.S.S. - H.P.I. - Vistos. Trata-… Processo 0016563-26.2023.8.26.0564 (processo principal 1008235-27.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.P.S. - N.D.I.S.S. - H.P.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alípio Pereira da Silva em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., no qual se busca o pagamento das despesas hospitalares referentes ao tratamento psiquiátrico do exequente. Depois de rejeitada a impugnação pela decisão de p. 71/72, o exequente apresentou, em p. 108/109, planilha de débito no valor de R$ 503.636,16, referente ao período de internação de março a setembro de 2022. Ante a ausência de pagamento, foi deferido bloqueio via SISBAJUD (p. 295 e 309). A executada, então, apresentou impugnação ao bloqueio (p. 318/327) e exceção de pré-executividade (p. 338/352), alegando que não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva, que o exequente deveria prestar caução para o bloqueio de valores, que os valores cobrados pelo prestador de serviços são exorbitantes, sem descrição do tratamento prestado, sendo necessária a realização de perícia para apuração dos valores corretos. Reiterou que o tratamento em clínica particular foi escolha da parte autora, e que há coparticipação após o 30º O exequente impugnou ambas as manifestações (p. 331/334 e 356/360). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao bloqueio, o art. 854, § 3º do CPC estabelece prazo de 5 dias úteis para sua apresentação, contados da ciência da constrição. A disponibilização do bloqueio ocorreu em 18/02/2025 (p. 317), e a impugnação foi protocolada apenas em 21/03/2025, configurando manifesta intempestividade. Assim, rejeito a impugnação ao bloqueio por extemporaneidade. A arguição de ausência de previsão legal para penhora como medida coercitiva não prospera, pois o bloqueio judicial constitui ato executivo legítimo previsto no art. 854 do CPC, não se tratando de medida coercitiva, mas sim de garantia do juízo executivo. Quanto à alegação de necessidade de caução para bloqueio e levantamento de valores, o art. 520, IV do CPC apenas a exige quando houver risco de grave dano ao executado, o que não se demonstra no caso concreto, mormente porque se trata de cumprimento de sentença transitada em julgado em matéria de saúde. Quanto à exceção de pré-executividade, embora seja instrumento de cabimento restrito, destinado à arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, verifico que alguns pontos merecem apreciação. A sentença transitada em julgado determinou o custeio do tratamento psiquiátrico "observando-se a coparticipação depois do 30º dia de internação". Contudo, a planilha apresentada em p. 109 não demonstra adequadamente tal aplicação, pois os valores permanecem praticamente inalterados entre os períodos com e sem coparticipação, contrariando a determinação judicial expressa. A mera indicação "coparticipação" na planilha, sem discriminação entre valor integral e valor reduzido, não atende ao comando sentencial. No que tange às alegações de ausência de detalhamento dos serviços prestados e valores exorbitantes, embora a exceção de pré-executividade não comporte dilação probatória, os valores elevados em discussão e a necessidade de verificação do efetivo cumprimento da coparticipação determinada na sentença justificam esclarecimentos complementares diretamente da prestadora dos serviços. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao bloqueio por intempestividade e acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas no tocante à necessidade de esclarecimentos sobre a aplicação da coparticipação e detalhamento dos serviços prestados e valores cobrados. O valor bloqueado de R$ 503.636,16 permanecerá depositado nos autos para garantia da execução. Expeça-se ofício à Clínica Especializada VAAD Company (CNPJ 50.964.046/0001-07), para que, no prazo de 15 dias, comprove detalhadamente o tratamento prestado ao paciente Alípio Pereira da Silva no período de março a setembro de 2022, informe se já recebeu algum valor do exequente ou da executada referente a este período, discrimine os valores que ainda estão em aberto, e esclareça como foi aplicada a coparticipação de 50% após o 30º dia de internação, tudo para posterior decisão quanto à destinação do valor bloqueado. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte executada sua retirada e encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Anoto que a própria parte poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.Br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS (OAB 370790/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Processo nº 1008235-44.2025.8.26.0007

ID: 307762733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-44.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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Processo 1008235-44.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Alberto Silva - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os ext… Processo 1008235-44.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Alberto Silva - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP)

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Processo nº 1008235-75.2025.8.26.0223

ID: 323303075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-75.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MENDONçA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1008235-75.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clara Mendonça dos Reis Santos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apr… Processo 1008235-75.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clara Mendonça dos Reis Santos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

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Processo nº 1008235-91.2024.8.26.0132

ID: 311216226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008235-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-91.2024.8.26.0132 - Monitória - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por DESENVOLVE SP AGÊ… Processo 1008235-91.2024.8.26.0132 - Monitória - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. em face de NARCISO DOS SANTOS BAR e NARCISO DOS SANTOS alegando que, considerando o esgotamento de todos os meios de tentativas de solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia os processos judiciais, o autor manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Informa a parte autora que todos os requisitos necessários para a admissibilidade da peça exordial encontram-se devidamente presentes nesta peça, com exceção do endereço eletrônico da parte ré, cuja obtenção restou impossibilitada. Entretanto, tal fato não é passível de ocasionar nenhum prejuízo ao regular processamento e prosseguimento do feito, nos termos do parágrafo 2º do artigo 319 do CPC. Por oportuno, reitera a fé pública do advogado quando da juntada de reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular nos autos, na forma como preconiza o Art. 425 VI do CPC, transcrevendo legislação. Sendo certo que a finalidade desta, dentre outras, certamente visa facilitar a instrução processual por parte do poder judiciário, bem como baratear o custo e retirar das serventias judiciais a sobrecarga de trabalho que gera a autenticação de peças de processos. Oportuno ainda destacar que, por ser documento de munido da mais pura fé pública, deverá ser presumida a veracidade das informações nele vinculadas, nos termos do inciso IV do Art. 374 também do CPC, transcrevendo legislação. Trata-se em verdade de presunção juris tantum, expressão em latim cujo significado literal é "apenas de direito, consistindo basicamente na presunção relativa, válida até prova em contrário. Desta feita, o subscritor declara serem autênticos e verdadeiros todos os documentos acostados à exordial como cópias reprográficas, conforme preconiza o inciso IV, do artigo 425 do CPC, estando ciente das responsabilidades legais pertinentes, pelo que requer, que as cópias apresentadas produzam os exatos mesmos efeitos de suas vias originais, eis que apresentadas por advogado com plenos poderes para gerar a indiscutível validade ao seu conteúdo. Na data de 11/09/2018, a parte ré emitiu em favor do autor a Cédula de Crédito Bancário - CCB nº. 114871-000-8, no valor de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais), (doc. anexo), valor este acrescido dos Encargos Financeiros convencionados, nos termos dos subitens 1.1., 3.1 e seguintes do mesmo título, com estipulação de prazo de financiamento total de 24 (vinte e quatro) meses, sem carência, tendo como último vencimento 11/09/2020, conforme se observa do instrumento anexo. Outrossim, insta destacar que os réus incorreram em mora devido ao inadimplemento contratual, pois deixaram de pagar as prestações pactuadas a partir de 11/01/2019, que importam na data de 31/10/2024, o valor de R$ 13.556,40 (treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), conforme demonstrativo de cálculo que segue anexo. Considerando que todas as tentativas da autora para solução amigável da contenda restaram infrutíferas, não lhe resta alternativa senão a propositura da presente demanda, para fins de satisfação de seu crédito, mediante a propositura da presente demanda. Como se sabe, a ação monitória é espécie de tutela diferenciada que socorre, em cognição sumária, quem tem prova escrita da evidência do direito sem força de título executivo, nos termos do artigo 700, I do CPC, transcrevendo legislação. No caso em tela, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº. 114871-000-8, o qual, configura prova escrita do débito, todavia, sem força executiva. Portanto, considerando que nosso ordenamento privilegia o procedimento monitório documental, reputa-se que no presente feito os documentos anexados aos autos são aptos a demonstrar a certeza e a liquidez do débito. Posto isto, resta demonstrado o direito do autor de recebimento do débito confessado e inadimplido dos réus. Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente ação, bem como todos os documentos que a instruem; b) A expedição de mandado na forma do art. 701, do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias os réus efetuem o pagamento da dívida acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, constando a ressalva da prerrogativa de oposição de embargos previstos no art. 702 do CPC; c) Não sendo efetuado o pagamento do débito no prazo legal, requer, desde já, a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do §2º do Artigo 702 do CPC, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial e convertendo-se o mandado inicial em executivo; d) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do artigo82, § 2º, do Código de Processo Civil. e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, especialmente documental anexa, depoimento pessoal do representante legal da ré, testemunhal e pericial, se eventualmente necessário. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/92). Devidamente citada (fls. 127 e 129), a parte ré deixou de ofertar embargos monitórios (fls. 130). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para ofertar embargos monitórios. Não obstante, quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. A instituição financeira instruiu a inicial com cópia da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, na qual anuiu a pessoa jurídica requerida na condição de emitente e o correquerido pessoa física como avalista. Entendo como suficiente a prova que instrui a inicial para demonstrar a origem da dívida e sua evolução, cabendo, se o caso, a parte ré apresentar os comprovantes de pagamento que sanam a dívida cobrada pela instituição financeira. Por derradeiro, as planilhas a fls. 84/87 demonstram o cálculo do valor atualizado da dívida. Assim, impõe-se a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento da importância apontada na inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º,inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosamaria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), no valor de R$ 13.556,40 atualizado monetariamente desde a propositura da demanda e acrescido de juros moratórios desde a citação, ambos pela tabela do E. TJSP. Deverá a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ornathus Indústria E Comécio De Corrimão Ltda. e outros

ID: 321252382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008235-70.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ORNATHUS INDúSTRIA E COMéCIO DE CORRIMãO LTDA. RENATO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSE MARY DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008235-70.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ornathus Indústria e Comécio de Corrimão Ltda. - - Renato Augusto de Oli… Processo 1008235-70.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ornathus Indústria e Comécio de Corrimão Ltda. - - Renato Augusto de Oliveira e outro - Vistos. Preliminarmente: Fls. 148/159: recebo como emenda à inicial. Fls. 160/163: deixo de conhecer da contestação apresentada em razão da flagrante inadequação da via eleita frente ao rito de execução de título extrajudicial. Os executados Ornathus Indústria e Comécio de Corrimão Ltda. e Renato Augusto de Oliveira serão considerados citados com a publicação desta decisão, vez que constituíram nos autos procuradora com poderes suficientes para tanto, oportunizando-lhes a defesa pela via apropriada. A citação de Alfredo Eduardo Silveira Dumit ainda deverá ocorrer pessoalmente. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Alfredo Eduardo Silveira Dumit, Ornathus Indústria e Comécio de Corrimão Ltda. e Renato Augusto de Oliveira, para pagar(em) a dívida de R$ 400.651,84, atualizada até 25/04/2025 11:27:55, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROSE MARY DA SILVA (OAB 512409/SP), ROSE MARY DA SILVA (OAB 512409/SP)

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