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Processo nº 1008362-40.2025.8.26.0020

ID: 290721685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008362-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM

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Processo 1008362-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacira Tavares da Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, e considerando-se que a requerente… Processo 1008362-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacira Tavares da Silva - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, e considerando-se que a requerente é patrocinada por advogada em convênio com a I. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Narra a requerente, em síntese, que fora contatada por um suposto funcionário da requerida alertando-a sobre a realização de transações bancárias fraudulentas. Informa que após o recebimento de tal telefonema, um suposto policial federal também entrara em contato consigo, instruindo-a a seguir as orientações do suposto funcionário da requerida. Sustenta que após tal telefonema e após mais um contato pelo funcionário da instituição ré, realizou diversas transações bancárias, conforme fls. 3/4. Informa, outrossim, que malgrado tenha atualizado suas informações bancárias depois do ocorrido, outras transações bancárias foram realizadas sem o seu consentimento no dia 31/07/2024. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das quantias tidas pela autora como fraudulentas/indevidas, pugnando pela imediata retirada do nome da autora do rol de inadimplentes. Da narração dos fatos contidos na peça inaugural aliados à comunicação à autoridade pessoal, é possível concluir ser duvidosa a exigibilidade das quantias devidas pela requerente (fls. 3/5 e 40/53), a qual motiva a inclusão de seus dados pessoais em cadastros de inadimplentes (fls. 56/59). Vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Há probabilidade do direito alegado e, com efeito, enquanto perdurar a discussão quanto à existência ou não do débito, este não pode ser apontado nos serviços de proteção ao crédito. Outrossim, há evidente risco de dano, visto que o apontamento seguramente causará restrição de crédito à parte autora, representando evidente prejuízo. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão das restrições cadastrais em nome da autora, pelos débitos apontados às fls. 56/59 enquanto perdurar a demanda judicial.Por ora, não se vislumbra a necessidade de imposição de multa para o cumprimento desta decisão, que será cumprida diretamente no sistema Serasajud. Para cumprimento da presente, providencie o oficio judicial a expedição e o encaminhamento de ofício ao SCPC para tal finalidade, bem como a exclusão dos apontamentos perante o Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, com presteza. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM (OAB 347527/SP)

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Processo nº 1008362-12.2025.8.26.0482

ID: 309377259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008362-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G. M. H. G. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BOSSO GONÇALEZ

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IGOR LUIS BARBOZA CHAMME

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1008362-12.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - T.P.M. - M.E.G. - - M.H.G. - 1. Defiro o pedido formulado pela inventariante, ante os esclarecimentos prestados a fls. 215… Processo 1008362-12.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - T.P.M. - M.E.G. - - M.H.G. - 1. Defiro o pedido formulado pela inventariante, ante os esclarecimentos prestados a fls. 215/217, e concedo prazo adicional de 60 dias para apresentação das primeiras declarações. 2. Com a finalidade de se obter subsídios para a correta apresentação das primeiras declarações, defiro a realização de pesquisas por meio do sistema Sisbajud, a fim de localizar ativos financeiros em nome do autor da herança e, existindo algum valor, que seja transferido para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. 3. Com a mesma finalidade, determino a requisição das seguintes informações, que deverão ser prestadas no prazo de 15 dias: 3.1. À Central Nacional de Registro de Imóveis para localização de imóveis registrados em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). 3.2. À Susep para que informe se existem seguros prestamistas, previdência privada aberta ou fechada em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). Quanto ao pedido de informações sobre seguro de vida, indefiro, pois não integra a herança por se tratar de relação contratual entre segurado e seguradora; tal matéria é regulada pelo Direito das Obrigações, não tendo nenhum vínculo com o Direito da Família ou das Sucessões. 3.3. À Previc para que informe se o falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão) era participante de fundos de previdência complementar. 3.4. À Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhadospara que informe se existem escrituras lavradas em nome do falecido Dulcimar Luís Galon (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). Quanto à existência ou não de testamento, a própria inventariante poderá obter a certidão respectiva sem intervenção deste juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão servirá como ofício, competindo à inventariante a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento aos destinatários. 4. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - SICOOB CREDIVALE requereu sua habilitação neste processo de inventário na qualidade de terceira interessada, por ser credora do falecido. Ainda que existam ou venham a existir nos autos documentos protegidos por sigilo, isso não impede a habilitação dos credores do espólio. Com a decretação do segredo de justiça, inclusive, os credores não teriam acesso a eventuais bens do espólio, caso não houvesse o pagamento dos valores cobrados na demanda ajuizada por eles. Portanto, a inclusão de credores como terceiros interessados assegura o direito reclamado por eles quanto ao pagamento das dívidas pelo espólio ou pelos herdeiros e não viola direito à intimidade e vida privada da viúva e dos herdeiros. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Insurgência dos herdeiros contra decisão que incluiu os credores do espólio como terceiros interessados no inventário. Manutenção. Segredo de justiça do inventário que não impede a habilitação dos credores. Procedimento necessário, pois do contrário eles não teriam acesso ao inventário. Agravados diretamente interessados quanto ao pagamento da dívida. Possibilidade de se manifestarem nos autos do inventário (Art. 642 do CPC/2015). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2230853-71.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 9.11.2023). Assim, revejo posicionamento por mim adotado anteriormente em outros processos, por agora entender que a habilitação de credores do espólio como terceiros interessados lhes assegura o direito por eles reclamado quanto ao pagamento das dívidas pelo espólio ou pelos herdeiros e não viola direito à intimidade e vida privada da viúva e dos herdeiros. E por isso, defiro o pedido de habilitação formulado a fls. 240. 5. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), RENATO BOSSO GONÇALEZ (OAB 262457/SP), IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP), IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP)

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Á. L. G. B. F. x P. R. Da C. C.

ID: 301275246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002580-67.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Á. L. G. B. F.

Polo Passivo:

P. R. DA C. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

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ÁLVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO

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Processo 0002580-67.2025.8.26.0344 (processo principal 1008362-72.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Exoneração - A.L.G.B.F. - P.R.C.C. - Fls. 94/102: Sobre a questão da penhora de salário… Processo 0002580-67.2025.8.26.0344 (processo principal 1008362-72.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Exoneração - A.L.G.B.F. - P.R.C.C. - Fls. 94/102: Sobre a questão da penhora de salário, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Como bem doutrina o culto Desembargador Sá Moreira de Oliveira, "(...) o Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas não os equipara à prestação alimentícia razão pela qual afasta a aplicação abstrata do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, no julgamento do REsp 1.815.055/SP. E, em que pese o entendimento do MM. Juízo 'a quo', o Código de Processo Civil não traz mais a regra da impenhorabilidade absoluta, nesse mesmo julgamento (REsp 1.815.055/SP), o Superior Tribunal de Justiça admite possível a penhora de salários para a satisfação de honorários advocatícios, caso haja demonstração de que não há comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, com resguardo do mínimo existencial. Confira-se a fundamentação da própria Relatora Ministra Nancy Andrighi: Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente , o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família - TJSP - Agravo de Instrumento nº 2079595-43.2025.8.26.0000 -Voto nº 5009. Sobre a questão, observo que a parte executada, embora intimada, não satisfez a obrigação, tampouco indicou bens penhoráveis para garantir o pagamento do débito. Também não formulou qualquer proposta de acordo no decorrer da execução com o escopo de solucionar o litígio e compor-se com a parte ex adversa, com o dever de lealdade, de probidade, de colaboração, de transparência, de respeito, de confiança, dentre outros. Logo, não se verifica óbice à mitigação da regra da impenhorabilidade com o propósito de dar azo à efetividade do processo, eis que restaram negativas as diversas tentativas de pesquisas de bens penhoráveis em nome da parte executada. Sendo assim, frente aos princípios da efetividade e razoabilidade e no direito do credor ao recebimento de seu crédito; preservando, obviamente, o suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família, defiro a constrição no percentual requerido sobre os rendimentos da parte executada. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de levantamento do valor descrito à fls. 84/86 para autorizar o levantamento da quantia penhora em fls, 39/42 equivalente a 80% daquele em favor do executado, liberando-se o restante em favor da parte autora. Nos termos acima, intimem-se as partes para que junte formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado a fl. 02 quanto à pesquisa Renajud. Intimem-se. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP), ÁLVARO LUIS GRADIM BASTAZINI FILHO (OAB 493932/SP)

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Processo nº 1008362-84.2025.8.26.0361

ID: 300058763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008362-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1008362-84.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará … Processo 1008362-84.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Rita Cristina Ribeiro Moreira x Paraná Banco S/A

ID: 280225288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: … ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1007850-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Cristina Ribeiro Moreira - Reqdo: Paraná Banco S/A - VISTOS. RITA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário em razão dejurosabusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FICSA. Aduziu que a requerida se valeu de sua vulnerabilidade para celebrar contrato com cláusulas extremamente onerosas e desproporcionais. Argumentou que a taxa dejurossupera muito a média do mercado. Requereu a revisão do contrato e a repetição dos valores indevidamente cobrados, na forma simples. Postulou tutela de evidência. Pediu o benefício da justiça gratuita. Valorou a causa. Juntou documentos . Justiça gratuita deferida à parte autora. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, rebatendo as assertivas autorais e postulando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Entendo adequado o julgamento antecipado do pedido, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se revela desnecessária a produção de novas provas em razão da suficiência do acervo probatório carreado aos autos pelas partes. Conforme lição doutrinária: A prova é destinada a convencer o juiz, a respeito dos fatos controvertidos. Ele é o destinatário da prova. Por isso, sua participação na fase instrutória não deve ficar relegada a um segundo plano, de mero espectador das provas requeridas e produzidas pelas partes: cumpre-lhe decidir quais as necessárias ou úteis para esclarecer os fatos obscuros (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Coleção Esquematizado. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 530). (grifei) A bem da verdade, in casu, a prova é eminentemente documental, sendo impertinente se falar na imprescindibilidade, v.g., de depoimento pessoal da parte autora. Registre-se que é dever do Juiz promover o julgamento antecipado, se presentes os requisitos para tanto, estando tal conduta em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). No mérito, os pedidos são improcedentes. De início, destaco que é aplicável ao caso concreto a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora se caracteriza como consumidora, nos exatos termos do art. 2º, caput, do referido diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. Por sua vez, a ré se enquadra na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, pois se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Trata-se, efetivamente, de relação de consumo travada entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a empresa ré, fornecedora de produtos e serviços de crédito. Com efeito, a legislação consumerista aplica-se aos contratos bancários de fornecimento de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente, ainda, a transcrição da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ocorre que a aplicação do regime jurídico consumerista ao caso concreto não acarreta, necessariamente, a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações podem ser infirmadas pelos elementos de prova constantes dos autos e pelos argumentos de fato e de direito apresentados pela parte contrária. In casu, não há se falar em revisão do contrato. Em primeiro lugar, cabe registrar que, em se tratando de contratos de empréstimo bancário, a estipulação dejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Ademais, a parte autora não demonstrou abusividade no contrato por ela celebrado com a instituição financeira. A Instrução Normativa 28 doINSSestabeleceu limitação às taxas dejurosaos casos por ela regidos. Entretanto, a referida limitação não é aplicável ao denominado custo efetivo total CET, o qual não se confunde com a taxa dejurospor ser conceito mais amplo. No caso, a taxa dejurosdo contrato em tela é de 1,80%, a qual não extrapola o limite normativo vigente quando da contratação, razão pela qual descabida a revisão do quanto pactuado pelas partes, mesmo porque não se demonstrou ter havido qualquer vício de consentimento na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADORevisionaldejurosAplicável ao caso o limite previsto peloINSSInstrução NormativaINSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima dejurosde 2,14% ao mês para o crédito consignado Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação Taxa dejurosque não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas osjuros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive oIOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central Cabível a aplicação dosjurospraticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente Utilização dacalculadoradocidadãopara cálculo das parcelas Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários (TJSP; Apelação Cível 1001766-09.2024.8.26.0268; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro deItapecericada Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃOREVISIONAL- Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa dejuros- Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa dejurospactuada em consonância com o limite fixado peloINSS- Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com osjurosremuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000504-03.2024.8.26.0566; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Por corolário, se não reconhecida a abusividade da taxa dejuros, não há que se falar em revisão do contrato e, tampouco, repetição de valores, ainda que na forma simples. Portanto, consideradas as normas aplicáveis ao caso e a jurisprudência majoritária, de rigor a improcedência dos pedidos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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