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Processo nº 1008457-70.2023.8.26.0269

ID: 303615848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008457-70.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PONTES DE CAMARGO JOSE ANTONIO ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1008457-70.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Agnaldo Pontes de Camargo - - Jose Antonio Roberto - Vistos. Trata-se de impugnação a cumpr… Processo 1008457-70.2023.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Agnaldo Pontes de Camargo - - Jose Antonio Roberto - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV - São Paulo Previdência, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes; indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável para a propositura da demanda; reconhecimento da não vinculação deste Juízo ao que foi decidido no mandado de segurança coletivo; e, por fim, a condenação do exequente em honorários advocatícios. Contrariedade à impugnação (fls. 264/292). Em síntese, é o relatório. A questão sobre a ilegitimidade dos exequentes pelo fato de não pertencerem ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, foi amplamente debatida na Instância Superior em casos análogos, sendo firmado o entendimento favorável aos exequentes. Para efeito de execução individual do título executivo obtido por meio de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível ser o exequente associado à entidade de classe representativa da categoria. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois, a alegação de ilegimitidade ativa. Afasta-se também a alegação de que este Juízo não estaria vinculado ao que foi decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A sentença proferida no mandamus passou em julgado e, portanto, adquiriu força executiva. Não cabe a este Juízo, em sede de cumprimento, negar efetividade ao título que foi regularmente formado na fase de conhecimento. Portanto, a menos que as executadas obtenham sucesso no pleito rescisório, o título se reveste dos requisitos de certeza e exigibilidade, ainda que ilíquido. Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV - São Paulo Previdência, determinando o imediato apostilamento em favor do exequente, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Feito isso, apresentem o exequentes planilhas de cálculo sobre o valor que entende devido. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Apresentados os cálculos atualizados, manifestem-se as executadas. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Helen De Oliveira Fernandes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 305692212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-11.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELEN DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MAURICIO ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-11.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-11.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Helen de Oliveira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO "DECISUM" APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA DIRIGIU-SE AO HOSPITAL COM FORTES DORES E HEMORRAGIA. O ATENDIMENTO FOI RECUSADO DEVIDO À DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA PACIENTES DE COVID-19. ENCAMINHADA A OUTRO HOSPITAL, FOI DIAGNOSTICADA COM ABORTO ESPONTÂNEO E SUBMETIDA A TRATAMENTO. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EXTRAVIO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO HOSPITAL E SE HÁ RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONFIRMOU QUE NÃO HOUVE MÁ PRÁTICA MÉDICA, CONFORME LAUDO PERICIAL QUE INDICOU ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL FOI AFASTADA, POIS NÃO SE COMPROVOU IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA; É NECESSÁRIO VERIFICAR A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS. 2. A ANÁLISE DO CONTEXTO PANDÊMICO JUSTIFICA O ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Esteves (OAB: 347360/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 4º andar

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Altair Claro x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333670897

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-30.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CLARO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-30.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-30.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Altair Claro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - APELAÇÃO JULGAMENTO SIMULTÂNEO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR, NESTES AUTOS INCONFORMISMO DO RÉU, EM APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA REUNIDA ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES EM PRIMEIRO GRAU HOUVE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA PELA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL, COM REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PROFERIDA SENTENÇA EM CADA UM DOS PROCESSOS, O BANCO APELOU APENAS NOS AUTOS DA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, TRATANDO DO MÉRITO DAS CINCO DEMANDAS, INCLUSIVE DEVOLVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) RECONHECIMENTO DA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS QUE NÃO PODERIA RESULTAR EM PRÊMIO AO LITIGANTE ABUSIVO PELA CONDUTA TUMULTUÁRIA, EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA AUSENTE MÁ-FÉ DO BANCO NA INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO, NOS AUTOS DA PRIMEIRA DEMANDA NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS OU ANTI-ISONÔMICAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE AUTORIZAM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS Nº 1008454-75.2024.8.26.0077 A ESTA DEMANDA 2. MÉRITO RECURSAL DEMANDA FUNDADA EM DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC), COM TERMO INICIAL NA DATA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRECEDENTES DO STJ E TJSP TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO 3. CONCLUSÃO PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (ART. 487, INCISO II, CPC) SENTENÇA REFORMADA PREJUDICADO RECURSO DA PARTE AUTORA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICANDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. R. Da S. R. e outros x F. R. De L. J.

ID: 335366960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008457-39.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. R. D. I. DA S. R. M. K. T. DE S.

Polo Passivo:

F. R. DE L. J.

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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JULIANA LACERDA DA SILVA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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Processo 1008457-39.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K.T.S. - - D.I.S.R. - - A.R.S.R. - F.R.L.J. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimen… Processo 1008457-39.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K.T.S. - - D.I.S.R. - - A.R.S.R. - F.R.L.J. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de convivência, proposta por Meloudy Karoline da Soledade Rodrigues em face de Fábio Rodrigues de Lima Junior. As partes estão regularmente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais e veio instruída com os documentos pertinentes. O requerido apresentou contestação tempestiva, impugnando parcialmente os pedidos, notadamente quanto à guarda e alimentos. Houve réplica e ambas as partes apresentaram indicação de provas. I - Saneamento e Organização do Processo Inicialmente, considerando que não houve apreciação até o momento, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, diante dos documentos juntados aos autos. Anote-se. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização do ato, conforme fls. 233 e 244. A controvérsia versa sobre: a) a fixação da guarda dos filhos menores; b) a regulamentação do regime de convivência; c) o valor da pensão alimentícia; d) demais pedidos acessórios relacionados ao divórcio. II - Provas a Produzir Considerando as alegações de ambas as partes e a necessidade de melhor apuração sobre a realidade familiar, defiro a produção de prova pericial por meio de Estudo Psicossocial, com vistas a avaliar a estrutura familiar e o melhor interesse dos menores. Dê-se vista dos autos ao Setor Técnico para agendamento. Para a realização dos trabalhos e entrega do laudo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Indefiro, por ora, o pedido do réu para oitiva de testemunhas, uma vez que as questões controvertidas nos autos podem ser adequadamente dirimidas por meio da prova documental já produzida e do estudo psicossocial a ser realizado, revelando-se desnecessária, no presente caso, a dilação probatória por meio de prova oral. Indefiro também o pedido da autora para realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, bem como para obtenção das faturas de cartão de crédito do réu dos últimos 12 meses, por entender que tais medidas são excessivas e invasivas neste momento processual, sobretudo diante da ausência de indícios concretos de ocultação de bens ou renda por parte do requerido, sendo suficiente, para a análise da capacidade contributiva, a documentação já juntada aos autos. Após a realização do estudo psicossocial, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), JULIANA LACERDA DA SILVA (OAB 228102/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP)

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Processo nº 1008457-18.2025.8.26.0005

ID: 293434785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-18.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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Processo 1008457-18.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Pereira Campos - Vistos, Defiro a gratuidade. Anote-se. Cuida-se de ação ajuizada por Edson Pereira … Processo 1008457-18.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Pereira Campos - Vistos, Defiro a gratuidade. Anote-se. Cuida-se de ação ajuizada por Edson Pereira Campos em face da Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil, com pedido de tutela de urgência, visando à imediata cessação de descontos mensais incidentes em seu benefício previdenciário NB nº 164.073.803-4, espécie 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com início em 22/05/2013. A documentação acostada aos autos evidencia que, desde dezembro de 2023, vem sendo lançado desconto sob a rubrica 269 - CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092, com os seguintes valores: dez/2023: R$ 46,20, de jan/2024 a abr/2025: R$ 49,42 mensais, aproximadamente. O autor nega ter contratado qualquer serviço com a requerida, tampouco ter autorizado os débitos mencionados. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os elementos constantes dos autos, especialmente os extratos de pagamentos emitidos pelo INSS, evidenciam descontos mensais realizados sob rubrica vinculada à ré, sem que tenha sido comprovada, ao menos em cognição sumária, a existência de contratação válida ou autorização por parte do autor. Trata-se de verba alimentar recebida a título de aposentadoria, presumivelmente de natureza vital para a subsistência do autor, pessoa idosa. O desconto de valores em benefício previdenciário, sem demonstração prévia de anuência, configura verossimilhança da alegação e potencial dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer descontos, sob qualquer título, no benefício previdenciário do autor NB nº 164.073.803-4, especialmente sob a rubrica CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092. A requerida deverá cessar os descontos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Determino, ainda, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Gerência Executiva competente, que tome ciência desta decisão e adote as providências necessárias à suspensão imediata dos descontos no benefício do autor, conforme determinado, observando-se os seguintes dados: Beneficiário: Edson Pereira Campos CPF: 010.692.538-55 NB: 164.073.803-4 Rubrica: 269 - CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092 Caberá ao autor providenciar a entrega, servindo esta decisão como ofício. Posto isso, cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

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Processo nº 1008457-59.2024.8.26.0132

ID: 281281803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008457-59.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TERMAS DE IBIRá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA

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ADV: Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP) Processo 1008457-59.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Termas de Ibirá - Vistos. Fls. 88/89: a par… ADV: Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP) Processo 1008457-59.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Termas de Ibirá - Vistos. Fls. 88/89: a parte exequente pleiteia a penhora de imóvel localizado no município de Ibirá/SP, o qual foi adquirido pelo executado por meio da escritura de compra e venda acostada às fls. 96/99, cuja transferência de propriedade ainda não foi registrada na respectiva matrícula, assim como a aquisição anterior pelos vendedores, como se vê de fls. 90/95. Defiro, por conta e risco da parte exequente, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.307 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva (fls. 90/95), em nome de Marina Scatolin Zangerolami. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após o recolhimento da respectiva taxa (valor de 1 UFESP, cód. 434-1 em favor do FEDT), salvo se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de a parte executada possuir patrono constituído nos autos, o prazo de impugnação à penhora iniciará com a publicação desta decisão. Caso não tenha constituído patrono, deverá a parte exequente promover o recolhimento das despesas para intimação da parte executada no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1008457-19.2025.8.26.0037

ID: 307238548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-19.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI HENRIQUE DO NASCIMENTO NALIN LUANA CAROLINA DO NASCIMENTO LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO NALIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1008457-19.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Henrique do Nascimento Nalin - - Luiz Otavio do Nascimento Nalin - - Luana Carolina do Nascimento … Processo 1008457-19.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Henrique do Nascimento Nalin - - Luiz Otavio do Nascimento Nalin - - Luana Carolina do Nascimento - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Luiz Otavio do Nascimento Nalin, Luana Carolina do Nascimento e Davi Henrique do Nascimento Nalin ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Vinícius Sarandi de Souza. Em síntese, alega a parte autora que são filhos de Otávio Henrique Raymundo Nalin, falecido em 18/04/2025, em virtude de acidente de trânsito ocorrido na Rua maurício Galli, nº 10, Jardim das Roseiras, CEP 14806-005, provocado pelo requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo de cujus ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória ostentada na via. Em razão do falecimento, seus filhos menores, ora autores, tiveram drástica redução em suas condições financeiras. Requerem a tutela de urgência a fim de que seja o requerido compelido a prestar alimentos provisórios no importe de dois salários mínimos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela pretendida (fls. 30/32). É o relatório. DECIDO. Os documentos de 17/24 indicam a probabilidade do direito dos autores. Com efeito, as imagens da câmera de monitoramento da via, cujo link encontra-se às fls. 07, juntada às fls. 33, capturaram o exato momento do acidente, evidenciando, de forma inequívoca, que o veículo conduzido pelo requerido desrespeita a sinalização vertical de parada obrigatória, momento no qual abalroa a motocicleta em que estava a vítima, causando-lhe ferimentos fatais. Contudo, diante da ausência de comprovação efetiva do valor dos dispêndios mensais dos requerentes, bem como da atuação situação financeira do réu, e ainda, tratando-se de autos em prematura fase processual, os alimentos em questão devem ser fixados atentando-se aos ditames da necessidade/possibilidade/razoabilidade. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória a fim de determinar ao requerido a prestação de alimentos provisórios mensais aos autores no patamar de um salário mínimo vigente, reajustando-se automaticamente junto ao reajuste do salário mínimo, a contar da citação. Referido numerário deverá ser depositado diretamente em conta bancária da genitora dos menores, que deverá ser informada nos autos, no prazo de cinco dias ou, se o caso, mediante depósito judicial. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Proceda a z. Serventia às necessárias pesquisas junto a todos os sistemas disponíveis em Juízo de modo a se localizar endereços aptos à citação do réu. Cumprido o item supra, cite-se e intime-se o réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Defiro apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada ao autos, lançando-se anotação a respeito. Intime-se. - ADV: MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP), MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP), MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP)

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Processo nº 1008457-82.2025.8.26.0016

ID: 295536209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008457-82.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATTHEUS DA SILVA MONCORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

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Processo 1008457-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mattheus da Silva Moncores - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1008457-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mattheus da Silva Moncores - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 05/09/2025 às 10:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ELAINE FEIJÓ DA SILVA (OAB 133979/RJ)

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Lucas Reded Ramos x Michael Monteiro De Oliveira

ID: 295478657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-86.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS REDED RAMOS

Polo Passivo:

MICHAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VALDECIR VIEIRA

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FILIPE BRUNI MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-86.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-86.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Lucas Reded Ramos - Apelado: Michael Monteiro de Oliveira - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE SÃO VEROSSÍMEIS, TANTO QUE RESTARAM REFORÇADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 358/399. RÉU, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, TENDO SE LIMITADO A ALEGAR QUE OS DEFEITOS DO AUTOMÓVEL SERIAM DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO REQUERENTE. CONTUDO, NADA TROUXE AOS AUTOS CAPAZ DE CORROBORAR SUA TESE DEFENSIVA. RÉU-APELANTE (VENDEDOR) QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE O HODÔMETRO APRESENTAVA PROBLEMAS E QUE, PORTANTO, A QUILOMETRAGEM INDICADA NO PAINEL DO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA VENDA NÃO CORRESPONDIA À REALIDADE. TANTO O É, QUE CARREOU AOS AUTOS O DOCUMENTO DE FLS. 137, ELABORADO PELA OFICINA DA “FLORENÇA IVECO” EM 24/10/16 (MESES ANTES DA VENDA DO CARRO AO AUTOR), NO QUAL FOI EXPRESSAMENTE APONTADO REFERIDO PROBLEMA. NÃO OBSTANTE TIVESSE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE TAIS FATOS, NÃO COMPROVOU TÊ-LOS INFORMADO AO AUTOR, QUE ADQUIRIU O VEÍCULO ACREDITANDO ESTAR COM UMA QUILOMETRAGEM CONSIDERAVELMENTE ABAIXO DO QUE REALMENTE ESTAVA. OMISSÃO DO REQUERIDO QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM TODA SUA EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS A INDICAR QUE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU O USO INDEVIDO DO CAMINHÃO ANTES DA VENDA PODE TER OCASIONADO OS DEFEITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO AUTOR QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUTOR QUE TEVE SEU SOSSEGO, PAZ DE ESPÍRITO E TRANQUILIDADE ABALADOS, SOBRETUDO DIANTE DA QUEBRA DE EXPECTATIVA EM RELAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA, IN CASU, A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (R$ 10.000,00). JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, EXAMINANDO OS PONTOS APRESENTADOS EM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Bruni Medeiros (OAB: 75175/PR) - Valdecir Vieira (OAB: 202687/SP) - Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB: 287928/SP) - 5º andar

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Sueli Ferreira Magalhães Silva x Cleide Ferreira De Magalhães

ID: 317277945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008457-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA MAGALHãES SILVA

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA DE MAGALHãES

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1008457-21.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Ferreira Magalhães Silva - Cleide Ferreira de Magalhães - I - Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fls. 0… Processo 1008457-21.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Ferreira Magalhães Silva - Cleide Ferreira de Magalhães - I - Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fls. 04 e 27), aceito a competência. II - Para o cargo de inventariante do espólio de Cleide Ferreira de Magalhães, nomeio Sueli Ferreira Magalhães Silva (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do III - Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. IV - Apresente o(a) inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; 8) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. V - Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. VI - Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. VII - Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta dias. Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111SP/), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP)

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