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Processo nº 1008504-90.2025.8.26.0037

ID: 298351704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008504-90.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE BARALDI DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR ARTHUR DELBON

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Processo 1008504-90.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andre Henrique Baraldi Dourado - Vistos. Considero presentes os requisitos legais para…

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H. M. F. x F. F.

ID: 326957081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008504-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. M. F.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ERNANE RAMALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008504-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008504-37.2022.8.26.0606

ID: 311970607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008504-37.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE ALMEIDA MARLI DIAS FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008504-37.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jose Fernandes de Almeida - - Marli Dias Fernandes de Almeida - Vistos. A citação por hora certa não … Processo 1008504-37.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jose Fernandes de Almeida - - Marli Dias Fernandes de Almeida - Vistos. A citação por hora certa não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18, da lei n° 9.099/1995, e do Enunciado nº 26, do FOJESP, in verbis: Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. Além disso, no sistema dos juizados especiais, o processo deve se pautar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). Sobre o tema, já decidiu o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. Contrato de locação findo. Pretensão da autora à restituição da caução. Corréu citado por hora certa, na pessoa do irmão. Impossibilidade da realização da citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais. Citação nula. Réu apresentou contestação que deve ser conhecida, com o julgamento do recurso na forma do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. Contestação que não traz específica impugnação aos fatos narrados pela parte autora. Apesar de o réu indicar que subsiste débito por parte da locatária, cobrados nos autos da execução, não os indicou com especificidade. Definição do crédito nestes autos que não impede, se o caso, compensação das obrigações, na forma do artigo 368 do CC. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021895-23.2020.8.26.0576; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024, ênfase aposta). Nessa conformidade, manifeste-se a parte autora, conclusivamente, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int - ADV: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 125450/SP), JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 125450/SP)

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Processo nº 1008504-24.2023.8.26.0114

ID: 323162239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008504-24.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1008504-24.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. 1. Fl. 193: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo jun… Processo 1008504-24.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. 1. Fl. 193: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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L. G. Dos S. x F. G. De O. Da C.

ID: 307146120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008504-40.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

F. G. DE O. DA C.

Intimação

Advogados:

SUELEN SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1008504-40.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S. - F.G.O.C. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo d… Processo 1008504-40.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S. - F.G.O.C. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a indicação das provas, ao Ministério Público, se o caso, para manifestação, devendo em seguida os autos serem encaminhados à conclusão decisão interlocutória para saneamento. Intime-se. - ADV: DANIEL AMBROSIO DA SILVA JUNIOR (OAB 404033/SP), SUELEN SOUZA SAMPAIO (OAB 499677/SP)

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Processo nº 1008504-19.2017.8.26.0604

ID: 293366045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008504-19.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A S DE MELLO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGO HELVECIO SILVA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1008504-19.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A S de Mello - Me - Igo Helvecio Silva Rosa - Fls 190/191: Indefiro o pedido para manutenção do bloqu… Processo 1008504-19.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A S de Mello - Me - Igo Helvecio Silva Rosa - Fls 190/191: Indefiro o pedido para manutenção do bloqueio, uma vez que o valor já foi desbloqueado. Sobre a penhora do salão de festas, o pedido também não comporta acolhimento. É que o salão de festas integra a área comum do condomínio e é destinado ao uso coletivo dos condôminos, não possuindo, em regra, destinação econômica autônoma que viabilize sua alienação judicial de forma prática e eficaz. Ainda que seja juridicamente possível, em tese, a constrição de bens comuns do condomínio quando a dívida é do próprio ente, tal medida deve observar os princípios da utilidade, da razoabilidade e da menor onerosidade, previstos no ordenamento processual. No presente caso, a penhora do bem em si, não se mostra útil ou eficaz, porquanto inexistem elementos que demonstrem a viabilidade de sua alienação individualizada em hasta pública, dada sua natureza de fração indivisível da propriedade comum. Diversamente, a penhora de eventuais valores arrecadados com o aluguel do referido espaço poderá ter resultado prático concreto, por se tratar de receita diretamente vinculada ao bem e passível de constrição, sem inviabilizar a função coletiva do espaço comum. Diante disso, indefiro o pedido de penhora do salão de festas, sem prejuízo de eventual requerimento de penhora sobre valores arrecadados com sua locação, desde que devidamente comprovada a existência e destinação desses recursos. Quanto ao mais, defiro a expedição de mandado ao síndico do condomínio para que, no prazo de 15 dias, apresente as informações solicitadas, especialmente quanto à forma de recebimento das taxas condominiais, à conta bancária utilizada e aos balancetes contábeis dos últimos 12 meses, sob pena de desobediência. No que tange ao pedido de penhora das contas bancárias e dos bens particulares do síndico, entendo que não se justifica neste momento. O síndico é representante legal do condomínio e não pode ter seu patrimônio pessoal atingido, salvo em hipóteses de desvio de finalidade ou abuso de representação, o que não restou demonstrado nos autos. Defiro a inclusão do executado no SERASA e SCPC. Providencie o necessário. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), IGO HELVECIO SILVA ROSA (OAB 147589/MG)

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L. B. S. x C. A. S.

ID: 279668458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008504-15.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

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LUIZ FERNANDO DE AQUINO

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ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

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ADV: Araí de Mendonça Brazão (OAB 197602/SP), Luiz Fernando de Aquino (OAB 266960/SP), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB 441367/SP) Processo 1008504-15.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Araí de Mendonça Brazão (OAB 197602/SP), Luiz Fernando de Aquino (OAB 266960/SP), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB 441367/SP) Processo 1008504-15.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. S. - Reqda: C. A. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por L. B. S. contra C. A. S. O ato citatório foi ultimado regularmente (fls. 28). Conforme termo de audiência de conciliação constante de fls. 201/202, a mesma resultou infrutífera, porém, as partes se compuseram amigavelmente (fls. 214/216), pelo que, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, bem como a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital deste magistrado, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, e, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas, anote-se. Servirá esta sentença como ofício à Empresa SAMAIS GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ. Nº 21.653.640/0001-70, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, Cj 32, Edifício Paulista, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento, para que proceda o desconto da pensão alimentícia junto à folha de pagamento do requerido CRISTIANO ANTONIO SIQUEIRA, brasileiro, maior, capaz, casado, técnico de enfermagem, portador no RG sob nº 43.027.596-1/SSP/SP, CPF nº 308.955.678-22, residente na Rua Doutor Lourival Lins Costa, nº 150, Jardim do Sol, CEP 19911-127, Ourinhos/SP, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, inclusive sobre férias e 13º salário, referente ao vínculo empregatício junto ao SAMU OURINHOS, devendo referida quantia ser automaticamente creditada em favor da genitora da requerente LORENA BORTOLATO SIQUEIRA, menor impúbere, Senhora MARIANA BORTOLATO IWANO, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, RG nº 43.378.651-6, CPF nº 355.071.898-54, residente na Rua Pelegrino Dadona, nº 160, Vila Musa, Ourinhos/SP, CEP 19905-477, conta corrente 108887-4, do Banco do Brasil S/A, agência 0379-4. Consigno que o cumprimento do ofício deverá ser providenciado pela requerente junto à empregadora do requerido. Isento as partes de eventuais custas finais. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.

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L. B. S. x C. A. S.

ID: 279748633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008504-15.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

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ADV: Araí de Mendonça Brazão (OAB 197602/SP), Luiz Fernando de Aquino (OAB 266960/SP), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB 441367/SP) Processo 1008504-15.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Araí de Mendonça Brazão (OAB 197602/SP), Luiz Fernando de Aquino (OAB 266960/SP), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB 441367/SP) Processo 1008504-15.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. S. - Reqda: C. A. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por L. B. S. contra C. A. S. O ato citatório foi ultimado regularmente (fls. 28). Conforme termo de audiência de conciliação constante de fls. 201/202, a mesma resultou infrutífera, porém, as partes se compuseram amigavelmente (fls. 214/216), pelo que, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, bem como a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital deste magistrado, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, e, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas, anote-se. Servirá esta sentença como ofício à Empresa SAMAIS GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ. Nº 21.653.640/0001-70, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, Cj 32, Edifício Paulista, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento, para que proceda o desconto da pensão alimentícia junto à folha de pagamento do requerido CRISTIANO ANTONIO SIQUEIRA, brasileiro, maior, capaz, casado, técnico de enfermagem, portador no RG sob nº 43.027.596-1/SSP/SP, CPF nº 308.955.678-22, residente na Rua Doutor Lourival Lins Costa, nº 150, Jardim do Sol, CEP 19911-127, Ourinhos/SP, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, inclusive sobre férias e 13º salário, referente ao vínculo empregatício junto ao SAMU OURINHOS, devendo referida quantia ser automaticamente creditada em favor da genitora da requerente LORENA BORTOLATO SIQUEIRA, menor impúbere, Senhora MARIANA BORTOLATO IWANO, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, RG nº 43.378.651-6, CPF nº 355.071.898-54, residente na Rua Pelegrino Dadona, nº 160, Vila Musa, Ourinhos/SP, CEP 19905-477, conta corrente 108887-4, do Banco do Brasil S/A, agência 0379-4. Consigno que o cumprimento do ofício deverá ser providenciado pela requerente junto à empregadora do requerido. Isento as partes de eventuais custas finais. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.

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Oticas Lotus Eireli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 339035431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTICAS LOTUS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELOISE DE CASTRO BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008504-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oticas Lotus Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1008504-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oticas Lotus Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELOISE DE CASTRO BORBA (OAB 119208/PR)

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Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

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