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Adriana Chesmen Gouveia Ferreira Porto e outros x Five Intermediadora De Vendas Ltda e outros

ID: 315679183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CHESMEN GOUVEIA FERREIRA PORTO LUCAS PORTO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA PIRâMIDE PALACE HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008683-35.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Chesmen Gouveia Ferreira Porto - - Lucas Porto Fernandes dos Santos - Five Int… Processo 1008683-35.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Chesmen Gouveia Ferreira Porto - - Lucas Porto Fernandes dos Santos - Five Intermediadora de Vendas Ltda - - Pirâmide Palace Hotel Ltda - Vistos. ADRIANA CHESMEN GOUVEIA FERREIRA PORTO e LUCAS PORTO FERNANDES DOS SANTOS ajuizaram ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, contra FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA. e PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA. Narra a inicial que, em 03 de fevereiro de 2.024, os autores adquiriram, da corré PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, com intermediação feita pela corré FIVE, duas unidades de fração de tempo para uso de hospedagem em sistema de time sharing no complexo Unidade Turística Compartilhada - Pirâmide. Cada unidade custou aos adquirentes R$ 35.000,00, divididos em uma entrada de R$ 3.500,00 e 120 parcelas de R$ 262,50. Sucede que o consentimento dos requerentes para as transações foi obtido através de intensa pressão psicológica, envolvendo incessantes e agressivas ofertas de brindes, bebidas alcóolicas e vantagens extraordinárias, válidas apenas se aceitas de plano e sem leitura do termo contratual. Nesse sentido, informa que, mesmo os autores apresentando requerimento de desistência no dia seguinte (04) à celebração das avenças, a rede hoteleira insiste em não cancelá-las sem ônus para os adquirentes, exigindo, para tanto, o pagamento de multa e taxa administrativa/operacional de 30% do preço integral estipulado em contrato. Neste cenário, postula: a) a concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos impugnados e de outras obrigações relacionadas às unidades adquiridas (v.g. cota condominial e IPTU), inclusive para efeito de impedir a negativação do nomes dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, ratificando-se a medida ao final do processo; b) de modo sucessivo, (b.1) a anulação dos contratos por dolo, ou (b.2) a declaração de invalidade da taxa administrativa e da cláusula penal previstas nos pactos (cláusula nº 6.8), ou a redução destas sanções à retenção de 10% a 25% do montante pago; e c) a condenação solidária das requeridas a devolverem o montante cobrado indevidamente, sem prejuízo do pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 33/98, 103/104 e 106. Citadas (fls. 122/123), as requeridas apresentaram contestações (fls. 124/138 e 157/181), instruídas com documentos (fls. 139/156 e 182/241), sustentando, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, dada a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. No mérito, assinalaram que os negócios impugnados são válidos; que inexistiu vício de consentimento ou publicidade abusiva por ocasião de sua celebração; que a contratação se deu em loja física, não permitindo, portanto, o arrependimento imotivado dos consumidores; que os autores tiveram plena ciência dos termos contratuais quando da adesão, sobretudo diante da apresentação de termo de declaração específico com destaque para seus aspectos mais relevantes; que não existiram falhas de serviço, cobrança indevida ou abuso de direito no caso; que a cláusula penal e a taxa administrativa/operacional se revelam legítimas e devidas na hipótese de cancelamento sem justa causa; e que o episódio não produziu danos morais indenizáveis. A corré FIVE defendeu, ainda, sua ilegitimidade passiva, em função de ter apenas promovido a intermediação das contratações na qualidade de representante da corré PIRÂMIDE PALACE; e a inaplicabilidade das normas consumeristas ao litígio. Houve réplica (fls. 245/253). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 254), apenas os autores e a corré PIRÂMIDE PALACE se manifestaram (fls. 257/258). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a matéria relevante para solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Aliás, nenhuma das partes manifestou interesse pela instrução processual (fls. 257/259). Feito o registro, oportuno anotar, de plano, que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que os autores são destinatários finais - fáticos e jurídicos - dos serviços de hotelaria, turismo e lazer comercializados pelas corrés. O litígio, portanto, sujeita-se às normas do microssistema de proteção consumerista. Sob tal premissa, a preliminar de incompetência deste juízo não merece guarida. Afinal, a cláusula de eleição da Comarca de Natal/RN para dirimir eventuais controvérsias sobre os contratos discutidos (cláusula 19ª - fls. 56 e 68) constitui disposição imposta unilateralmente em pacto de adesão e que coloca os consumidores em posição de extrema desigualdade ao obrigá-los a demandar em foro extremamente distante de seu domicílio. Inviável, pois, o reconhecimento de sua validade. Por consequência, tratando-se de demanda consumerista fundada na responsabilidade de fornecedores de produtos e serviços, a competência territorial é do foro do domicílio da parte autora (Santos/SP - fls. 194 e 220), com fulcro no artigo 101, I, do CDC. Cumpre rejeitar, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da FIVE. Isto porque, in status assertionis, a inicial defende que os autores manifestaram sua vontade de forma viciada nas avenças impugnadas, em virtude de pressão psicológica excessiva promovida por prepostos da FIVE, circunstância que permitiria a responsabilização solidária desta última pelos prejuízos daí decorrentes, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Vencidas as questões preambulares, passo à análise do mérito. Não se discute que, em 03 de fevereiro de 2.024, os autores adquiriram, da corré PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA, com intermediação feita pela corré FIVE, duas unidades de fração de tempo para uso de hospedagem em sistema de time sharing no complexo Unidade Turística Compartilhada - Pirâmide, ao preço de R$ 35.000,00 cada uma, divididos em uma entrada de R$ 3.500,00 e 120 parcelas de R$ 262,50 (fls. 187/238). Incontroverso, ainda, que, à época do ajuste, as requeridas ofereceram brindes, bebidas alcóolicas e outras vantagens com o intuito de persuadir os consumidores, então usufruindo de férias, a contratar tal produto. Pois bem. Embora manifestos o arrependimento e a revolta dos requerentes quanto à adesão ao contrato, não identifico a prática de atos abusivos e/ou ilícitos por parte das rés. Afinal, o marketing publicitário de produtos e serviços de consumo, desde que fácil e imediatamente idenficável - como no caso -, constitui meio legítimo e admitido para o desenvolvimento econômico de atividades comerciais, nos termos do artigo 36, caput, do CDC. Os principais aspectos da avença, aliás, constam de checklists e quadros resumos assinados pelos autores (fls. 187/238), com destaque para o objeto, o preço, a forma de pagamento, os brindes e os participantes da venda. Sanções para a resilição antecipada e imotivada, de outro lado, constituem medidas esperadas pelo homem-médio, dado o costume geral e notório existente no mercado de consumo no sentido de sua fixação. Não fosse isso o bastante, embora indicados a fls. 194, 198, 220 e 224, os requerentes sequer manifestaram interesse na oitiva dos prepostos responsáveis pela comercialização do produto. Tal cenário, marcado pela existência de meios acessíveis aos autores para demonstrar o suposto dolo essencial da requerida ou o descumprimento do dever de informação e transparência, infirma, a toda evidência, a versão de que houve manifestação viciada de consentimento no negócio. Indefensável, por fim, o cabimento da inversão do ônus probatório em desfavor da fornecedora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A total falta de verossimilhança da narrativa inicial e a ausência de hipossuficiência dos consumidores na situação em exame inviabilizam a aplicação da regra. Só resta, portanto, reconhecer a validade e eficácia da contratação. Nada obstante, necessária se faz a averiguação de eventual abusividade presente na cobrança da taxa administrativa/operacional e da cláusula penal estipulada pela cláusula 6ª, item 8, dos respectivos instrumentos (fls. 45/68, com atenção para fls. 49), abaixo transcritas: Cláusula sexta - DA MORA, INADIMPLEMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO (...) 8- Rescindido o contrato por inadimplemento ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, conforme Lei nº 13.786/2.018 ficará à sua disposição as importâncias pagas, atualizadas pelo índice estipulado no contrato, que lhe serão restituídas após a dedução do valor correspondente a 20% do valor do contrato, para cobrir os custos da comercialização, publicidade, tributos e comissões dos vendedores, independentemente de comprovação das mesmas. Do valor a ser restituído, será também descontada a quantia equivalente a 10% do valor já integralizado, a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. O saldo apurado na forma desta cláusula em favor do PROMITENTE COMPRADOR ser-lhe-á restituído na mesma quantidade de parcelas que foram por ele pagas, ou no prazo de 180 dias, em parcela única. Neste particular, entendo que a cobrança de 30% sobre o preço global do contrato a título de cláusula penal (sanção punitiva) e de compensações de despesas administrativas e comerciais para o caso de resilição da avença coloca os autores em desvantagem manifestamente excessiva em relação à ré. Afinal, na hipótese vertente, os cessionários deliberaram por resilir o negócio no dia seguinte à sua celebração, sem usufruir sequer de um dia dos serviços contratados. Os prejuízos decorrentes do cancelamento imotivado manifestado pelos requerentes, portanto, são flagrantemente inferiores àqueles que seriam causados por consumidores que desistissem do pacto após longo período de fruição de seus benefícios. Além disso, por força da resilição contratual, a unidade de tempo de uso em hospedagem reverterá imediatamente à ré para ser comercializada com novos interessados. De todo modo, carece de mínima razoabilidade o cálculo da multa e da taxa de administração sobre o preço integral do contrato - e não sobre o montante já adimplido, o apurado proporcionalmente ao tempo de contrato cumprido, o pactuado, ou, ainda, outro parâmetro adequado. As disposições impugnadas, desta feita, mostram-se abusivas e iníquas, justificando sua revisão judicial para permitir a cobrança de taxa administrativa/operacional e cláusula penal no percentual total de 30% sobre o valor efetivamente pago pelos consumidores, nos moldes dos artigos 39, caput, V, e 51, caput, IV, e §§ 1º e 2º, todos do CDC. O montante excedente retido para quitação destas parcelas, noutro prumo, deverá ser devolvido aos autores, de forma simples, conforme, inclusive, pleiteado na inicial. Por derradeiro, não identifico a presença de danos morais indenizáveis oriundos do episódio narrado na inicial. É que, embora inegável o desconforto emocional e o aborrecimento experimentados pelos autores ao não obterem a devolução imediata dos valores pagos no momento da solicitação de cancelamento de contratos de adesão, tal situação, por si só, não causa abalo psicológico intenso a ponto de retirar a tranquilidade do homem-médio (parâmetro utilizado pela doutrina e jurisprudência pátria para avaliar as lesões jurídicas merecedoras de compensação pecuniária). Em última análise, aos menos pelo que se extrai das provas anexadas a destes autos, o ilícito das requeridas se resumiu a uma cobrança indevida sem negativação do nome dos autores, não violando, pois, seus direitos da personalidade (v.g. nome, imagem, honra, reputação ou integridade física, psíquica e emocional). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) declarar os contratos celebrados entre as partes resilidos unilateralmente, por iniciativa dos requerentes, a partir de 04 de fevereiro de 2.024; b) revisar a cláusula 6ª, item 8, dos referidos contratos, e outras correlatas à mesma matéria, para admitir a cobrança de cláusula penal e taxa administrativa/operacional no percentual total de 30% sobre o valor pago pelos consumidores; e c) condenar as requeridas a devolverem, de forma simples e em caráter solidário, aos requerentes, as quantias retidas acima do percentual indicado no item anterior, devidamente corrigidas, da data de desembolso até a citação, pela Tabela Prática do E. TJSP, e, deste último marco em diante, acrescidas de juros moratórios calculados pela Taxa SELIC, que já abrange a correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Considerando o resultado da ação e o risco de ocorrência de danos de difícil reparação, com destaque para a negativação do nome dos devedores, concedo, em parte, a tutela de urgência requerida na inicial, para suspender a exigibilidade das parcelas referentes aos contratos em questão. Sucumbentes reciprocamente, as partes ratearão as custas e despesas processuais. No mais, vedada a compensação de honorários advocatícios, à luz do artigo 85, § 14, do CPC, arbitro-os em favor dos patronos dos litigantes em 15% do valor atualizado a ser restituído aos autores. P. e I. Santos, 02 de julho de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 9403/RN), CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES (OAB 8778/RN)

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