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Processo nº 0002729-78.2025.8.26.0048

ID: 312739409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002729-78.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUENO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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Processo 0002729-78.2025.8.26.0048 (processo principal 1008881-33.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Bueno Pinheiro - Vistos. Em virtude do trânsito … Processo 0002729-78.2025.8.26.0048 (processo principal 1008881-33.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Bueno Pinheiro - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, através de seu(ua) advogado(a) ou, na ausência deste(a), por carta, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no prazo de quinze dias, no valor de R$ 48.550,09, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, desde que seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, sendo que a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Sem prejuízo, providencie a serventia encaminhamento, por e-mail, à parte exequente da senha de acesso ao Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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Processo nº 1008881-34.2024.8.26.0704

ID: 325411835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008881-34.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS MAGALHAES DE SOUZA

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Processo 1008881-34.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wanderlei de Melo Silva - SENTENÇA Processo Digital nº:1008881-34.2024.8.26.0704 Classe A… Processo 1008881-34.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wanderlei de Melo Silva - SENTENÇA Processo Digital nº:1008881-34.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Requerente:Wanderlei de Melo Silva Requerido:Carmelo Milazzo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Regular e pessoalmente citado (fl. 55), o réu quedou-se inerte (fl. 57), atraindo os efeitos da revelia. Consigno que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não a imediata e automática procedência dos pedidos, que dependem da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. E, analisando tais elementos, conclui-se pela procedência parcial da ação. O conjunto probatório comprovou que, no dia 04/07/2024, por volta das 11h, o autor estacionou seu Renault Sandero vermelho, placa FZZ2928, na Av. Comendador Alberto Bonfiglioli, 380, diante do domicílio do réu. Os vídeos juntados pelo autor comprovam que, por volta das 11h53min o réu circulava pelos estabelecimentos da região, procurando pelo autor e que, às 11h57min, o réu riscou o veículo do autor, danificando a pintura da porta traseira do lado esquerdo até o lado direito do capô (vídeos que constam do link de fl. 3). Portanto, ainda que se cogitasse de eventual infração ao art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, fato é que o réu dolosamente causou dano ao autor, razão pela qual, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, deve ser-lhe imputada responsabilidade pelo ocorrido, restando, apenas, averiguar a extensão dos danos ocorridos. Em relação aos danos materiais emergentes, noto que o autor apresentou três orçamentos, que descrevem valores e serviços compatíveis entre si, razão pela qual acolho integralmente o pedido principal, para condenar o réu ao pagamento do orçamento eleito pelo autor (fls. 19/21). Em relação aos danos morais, contudo, não vislumbro sua ocorrência nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Ademais, apesar de o autor alegar que o réu teria proferido desaforos e o constrangido em público, as provas juntadas não permitem concluir que este teria sido o conteúdo das conversas capturadas nos vídeos. Assim, concluo que a lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, para condenar o réu ao pagamento em favor do autor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reias), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir de 04/07/2024, nos termos dos arts. 389, 398 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: THIAGO VINICIUS MAGALHAES DE SOUZA (OAB 374258/SP)

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Antonio Marcio De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 316587360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Marcio de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, EM PRIMEIRA FASE. O AUTOR ALEGA A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, §5º, I, DO CC, OU O DECENAL, CONSOANTE ART. 205 DO CC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICÁVEL O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 206, §5º, I, DO CC, POIS NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA.4. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS DO ART. 205 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CC. 2. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, §5º, I.DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005217-74.2024.8.26.0322, REL(A). DES(A) ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001552-28.2024.8.26.0297, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002473-52.2023.8.26.0416, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000979-45.2024.8.26.0602, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Fernando Oliveira do Nascimento (OAB: 227302/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S.A x Tec Stam Forjaria E Estamparia Ltda.

ID: 325830815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1083002-85.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

TEC STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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EMERSON DE MORI

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Processo 1083002-85.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - Vistos. I - Exceção de pré-executividade (p. 57-60… Processo 1083002-85.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - Vistos. I - Exceção de pré-executividade (p. 57-60): Trata-se de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, a qual obedece o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada em direito pessoal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo, com resolução do mérito, a ação de exigir contas, em primeira fase. O autor alega a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, defendendo a incidência do prazo decenal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas é o quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do CC, ou o decenal, consoante art. 205 do CC. III.Razões de Decidir 3. Inaplicável o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I, do CC, pois não se trata de cobrança de dívida líquida. 4. Incidência do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do CC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Tese de julgamento:1. A ação de exigir contas não se sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §5º, I. Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005217-74.2024.8.26.0322, Rel(a). Des(a) Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001552-28.2024.8.26.0297, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1002473-52.2023.8.26.0416, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000979-45.2024.8.26.0602, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024"(TJSP;Ap. Cível 1008881-88.2024.8.26.0007; Relator:Luis Fernando Nishi; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2025). Assim, nos termos do §4º, do art 921, §4º, bem como art. 206-A, ambos do CPC, considerando que os autos foram arquivados em abril de 2017, não se verifica a consumação da prescrição intercorrente no caso. Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade da executada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS (OAB 182694/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), EMERSON DE MORI (OAB 200803/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Catia Simone Junges x Erick Alexandre Do Carmo Cesar De Jesus

ID: 333088433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214123-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SIMONE JUNGES

Polo Passivo:

ERICK ALEXANDRE DO CARMO CESAR DE JESUS

Despacho

Advogados:

LILIAN PEREIRA ARIAS

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ARIEL FELIPE BELTRAME SANTOS

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JOSOÉ ROCHA VENITES

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MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO

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ERICK ALEXANDRE DO CARMO CESAR DE JESUS

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JOSOÉ ROCHA VENITES

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DESPACHO Nº 2214123-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214123-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Catia Simone Junges - Agravado: Erick Alexandre do Carmo Cesar de Jesus - Interessado: Raquel dos Santos - Vistos, Agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.262 dos autos de origem, que, em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora. Defiro a justiça gratuita à agravante adstrita ao presente recurso. Processe-se. Em juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC para a concessão de liminar. Cuida-se o feito de origem de cumprimento de sentença do título judicial formado nos autos n.1008881-89.2023.8.26.0309, que condenou Raquel dos Santos e Catia Simone Junges ME (pessoa jurídica) ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por uso indevido da imagem da criança J. C. J. de J., filho da agravante e do agravado, com fins comerciais. Apesar de não ter sido sujeito processual na ação de conhecimento, a inclusão da agravante nos autos de origem se deu pelo despacho de fl.154 dos autos de origem, sem aparente justificativa para a extensão dos limites subjetivos do título exequendo, a pedido do agravado (fls.149/150, origem). Em relação ao valores bloqueados, alega a agravante sua natureza alimentar, fruto do pagamento de indenização de férias percebida no exercício de sua atividade laboral, conforme documentos comprobatórios, inclusive da existência de portabilidade da conta salário perante o Banco Santander para a conta do Banco do Brasil bloqueada (fls.6/21). Ademais, alega-se a utilização da conta objeto de restrição para recebimento da obrigação alimentar paga pelo agravado em favor do filho comum das partes, autor da ação principal, colocando em risco o sustento digno da criança. Sobressai, portanto, o aparente deferimento de medida constritiva contra terceiro que não participou da relação processual de mérito, na contramão dos limites subjetivos do título (art.506, CPC) matéria de ordem pública e que admite cognição de ofício e sobre valores com plausível natureza alimentar. Destarte, defiro a antecipação da tutela recursal para fazer cessar as medidas constritivas em desfavor da agravante e para obstar o levantamento do montante já penhorado, até o julgamento do presente recurso por essa colenda Câmara. Comunique-se o Juízo. Intime-se para a resposta. Após, por se vislumbrar a presença interesse de incapaz, autor do feito principal, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Josoé Rocha Venites (OAB: 91507/RS) - Erick Alexandre do Carmo Cesar de Jesus (OAB: 252824/SP) - Marcos Linconl Tavares de Araujo (OAB: 409270/SP) - Ariel Felipe Beltrame Santos (OAB: 512337/SP) - Lilian Pereira Arias (OAB: 417792/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502611-38.2023.8.26.0229

ID: 323293369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502611-38.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON DOS SANTOS MACIEL

Intimação

Advogados:

MAILSON MENDONÇA FERREIRA

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Processo 1502611-38.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JADSON DOS SANTOS MACIEL - Vistos. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, considerando que estã… Processo 1502611-38.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JADSON DOS SANTOS MACIEL - Vistos. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, considerando que estão presentes os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, afasto a preliminar suscitada. A peça acusatória descreve, de forma suficiente e individualizada, os fatos imputados ao acusado, com indicação precisa da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, bem como do dolo específico, permitindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Mantenho, assim, o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 15/10/2025, às 15h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar o contato da testemunha arrolada à fl. 144 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral. Caso não seja possível obtê-lo, deverá justificar expressamente a impossibilidade para fins de intimação pessoal. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 121 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública. Proceda-se à intimação e requisição das testemunhas arroladas às fls. 49 e 144 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (01º D.P. HORTOLÂNDIA), a fim de fornecer a qualificação completa dos policiais militares que foram acionados no local dos fatos: SD Rodrigues e SD Messias - VTR I48307 (fls. 09). Oficie-se à Secretaria de Segurança Publica do Estado de Goiás, a fim de que encaminhe ao juízo a folha de antecedentes em nome do acusado. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: MAILSON MENDONÇA FERREIRA (OAB 355869/SP)

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Gerson Aldner Lima x Cidilene Aparecida Muneratti

ID: 278490883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-82.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON ALDNER LIMA

Polo Passivo:

CIDILENE APARECIDA MUNERATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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GIZELLI DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-82.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-82.2020.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Gerson Aldner Lima (Justiça Gratuita) - Apelada: Cidilene Aparecida Muneratti e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. O AUTOR ALEGA QUE A VENDA DE UM IMÓVEL, REALIZADA PELA COMPANHEIRA DE SEU FALECIDO PAI AO GENRO DELA, FOI SIMULADA COM O INTUITO DE EXCLUIR OS HERDEIROS DA SUCESSÃO. SUSTENTA QUE O FALECIDO SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE DEBILIDADE FÍSICA E SEM PLENA CAPACIDADE COGNITIVA, NÃO TENDO MANIFESTADO VONTADE VÁLIDA. REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO, O CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E A REINTEGRAÇÃO DO BEM AO ESPÓLIO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, REITERANDO QUE A ALIENAÇÃO FOI REALIZADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. APONTA A SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SIMULAÇÃO ENTRE PARENTES POR AFINIDADE E PRÁTICA DE DOLO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE O NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ESTÁ EIVADO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, COMO SIMULAÇÃO, DOLO E LESÃO, BEM COMO EM AVALIAR A ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIDO NÃO POSSUÍA PLENA CAPACIDADE PARA MANIFESTAR VONTADE VÁLIDA À ÉPOCA DOS FATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O IMÓVEL ESTAVA REGISTRADO EM NOME DA APELADA DESDE 2014, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EM SEU FAVOR. A VENDA AO SEGUNDO REQUERIDO OCORREU EM 2017, COM ANUÊNCIA DO FALECIDO COMO TESTEMUNHA, PRESUMINDO-SE VÁLIDA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO FALECIDO À ÉPOCA DO CONTRATO. DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO INDICAM COMPROMETIMENTO COGNITIVO. A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO, E O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL É COMPATÍVEL COM O VALOR VENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO JURÍDICO SUBSISTE NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. 2. A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E INCAPACIDADE DEVE SER COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ART. 85 DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.". (V. 7721) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gizelli de Lima (OAB: 431510/SP) - Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira (OAB: 306970/SP) - Sarah Thayna Ferraz Bezerra (OAB: 444652/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008881-43.2025.8.26.0625

ID: 301739614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008881-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

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Processo 1008881-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE… Processo 1008881-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 2 "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade"; ENUNCIADO 3 "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória"; ENUNCIADO 4 "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ENUNCIADO 5 "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal"; ENUNCIADO 15 "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória"; II A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias: - de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; - de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; - as duas últimas DIRPFs na íntegra ou o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, servindo isso, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; III Int. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Estado De São Paulo x Diego Correa Meneses

ID: 303479180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008881-86.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIEGO CORREA MENESES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-86.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008881-86.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Diego Correa Meneses (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. A AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENTYVIO - VEDOLIZUMABE" PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS FICAM PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2304798-57.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006160-25.2024.8.26.0344/50000, REL. DES. BANDEIRA LINS, DENTRE OUTROS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 1º andar

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Processo nº 1035814-71.2023.8.26.0577

ID: 278352939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1035814-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GREGORIO CANELAS

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ADV: João Paulo Gregorio Canelas (OAB 237838/SP) Processo 1035814-71.2023.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Diante da existência de riscos … ADV: João Paulo Gregorio Canelas (OAB 237838/SP) Processo 1035814-71.2023.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Diante da existência de riscos concretos à vida dos moradores do imóvel objeto da ação, DEFIRO a expedição de mandado de desocupação forçada, ficando desde já deferida ordem de reforço policial, caso necessária. O Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá aguardar contato da Prefeitura para agendar data e providenciar os recursos necessários, ficando autorizada a remover os bens da requerida para local indicado ou depósito provisório da Municipalidade. Considerando que a requerida possui outro imóvel próprio, fica o Município desobrigado de fornecer o auxílio-moradia, sem prejuízo, contudo, de providenciar a remoção dos bens da residência para local indicado pela requerida. Indefiro o pedido de imediata demolição do imóvel objeto da ação. Com efeito, tratando-se de construção erigida depois do ajuizamento da ação civil pública de nº 1008881-08.2016.8.26.0577 (com pedido de controle de adensamento do bairro) (conforme comprovam as fotografias juntadas pela Municipalidade às fls. 242/248), de rigor a realização de perícia de engenharia que esclareça sobre a possibilidade de adoção de medidas de contenção, especialmente aquelas que deverão ser adotadas no curso do procedimento de regularização do bairro, em cumprimento à sentença proferida em outra ação civil pública, que condenou o Município a promover a regularização urbanístico-fundiária da área. Para desempenho do encargo nomeio perito o Engº RUBENS CAVALHEIRO JÚNIOR. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o douto perito para dizer se aceita receber seus honorários em conformidade com a Resolução SEMA n.º 910/2023 do E. TJ/SP, que dispõe: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria de Justiça. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos na Tabela anexa a essa Resolução. § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. §4º - Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. § 5º Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial. No caso dos autos, a perícia precisará avaliar os riscos que recaem sobre a higidez do imóvel e possibilidade de adoção de medidas de contenção sobre o imóvel objeto da ação, o que a classifica como de complexidade equivalente ao grau I. Por isso, fixo os honorários a serem adiantados pela FESP no valor correspondente a 88 UFESP's, nos termos da Resolução SEMA 910/2023, do E. TJ/SP. Em caso positivo, expeça-se ofício requisitando a reserva de honorários por meio do modelo "507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023". Int.

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