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"1009157-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1009157-12.2024.8.26.0269

ID: 323909318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009157-12.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. N. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009157-12.2024.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.N.O. - Vistos. Fls. 108/110: DEFIRO o pedido de tutela de evidência, para fins de decretação liminar do DIVÓRCIO do casal, DIS… Processo 1009157-12.2024.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.N.O. - Vistos. Fls. 108/110: DEFIRO o pedido de tutela de evidência, para fins de decretação liminar do DIVÓRCIO do casal, DISSOLVENDO o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. E isso porque, com a Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, expressa no sentido da extinção do casamento, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, sem necessidade de comprovação dos motivos que levaram ao fim do relacionamento, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. Dessa forma, presente hipótese excepcionalíssima que prescinde da formação do contraditório, porque o direito da autora independe da oposição da parte adversa, ei que, no caso, a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se, portanto, a antecipação da tutela. A propósito, o Tribunal de Justiça Bandeirante assim tem decidido: Ementa: "DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA,PORQUE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA EC Nº66/2010, INDEPENDE DO DECURSO DE QUAL QUER PRAZO E DO CONCURSO DE VONTADES DE AMBOS OS CÔNJUGES, BASTANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UM DELES - DIREITO POTESTATIVO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, INCISO IV DO CPC, PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM EFEITOS EX NUNC, E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO AO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL." (TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., AI 2260497-59.2023.8.26.0000 , rel. Des. Theodurto Camargo , j. 24.11.2023). Ementa: "DIVÓRCIO - Pedido de decretação liminar do divórcio das partes - Possibilidade - EC 66/10 que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passando a decretação do divórcio a ser direta e imotivada -Desnecessidade de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a extinção do vínculo conjugal - Recurso provido, com determinação." (TJSP, 1ª Câm. Dir. Priv., AI 2075806-12.2020.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05.12.2011). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso- Ajuizamento pelo ex-cônjuge - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio do casal - Inconformismo - Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa - Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte - Recurso provido" (TJSP, 9ª Câm. Dir. Priv., AI 2267701-33.2018.8.26.0000, rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 22.11.2019). Assim, esta decisão servirá como mandado ao Serviço de Registro Civil do 1º Subdistrito desta Comarca, para que proceda à averbação junto ao assento de casamento lavrado sob nº 116475 01 55 2015 7 00011 083 0004261 19, voltando o cônjuge virago a adotar o nome de solteira, ou seja, D. N. Ressalto que a parte interessada deverá providenciar a apresentação de cópia desta sentença e do trânsito em julgado ao Cartório de Registro Civil com atribuição para a averbação do divórcio. Sem prejuízo, uma vez esgotados os meios de tentativa de localização do requerido, DEFIRO, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias e observância dos requisitos previstos no artigo 257, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo supra sem manifestação do demandado, fica autorizada, desde já, a intimação da Defensoria Pública do Estado para atuar ou indicar profissional à função de curador especial, em conformidade com o artigo 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para tal finalidade, não será necessária a expedição de ofício, bastando que a serventia observe o correto cadastramento da DPE (tipo de participação 108 e código 99999D/SP) e providencie a publicação desta decisão no Portal Eletrônico. Int. - ADV: EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP)

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Processo nº 1009157-74.2025.8.26.0625

ID: 311279188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1009157-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA MONTEIRO PAES MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009157-74.2025.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.V.A.S. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à menor, em razão da hip… Processo 1009157-74.2025.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.V.A.S. - Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à menor, em razão da hipossuficiência presumida. Em relação à genitora, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. III Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) diascom fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a: a) incluir a menor, devidamente representada, no polo ativo no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa; b) recategorizar peças processuais e documentos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. III Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. IV Tendo sido formulado pedido de guarda e regulamentação de visitas, emende a parte requerente a petição inicial para inclusão da genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. V - Decorrido o prazo sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: POLIANA MONTEIRO PAES MARTOS (OAB 335167/SP)

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Processo nº 1009157-82.2025.8.26.0008

ID: 329895378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009157-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VITTORIA DI CHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009157-82.2025.8.26.0008 - Monitória - Pagamento - Condomínio Edifício Vittoria di Chiro - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 135/138), determino a reali… Processo 1009157-82.2025.8.26.0008 - Monitória - Pagamento - Condomínio Edifício Vittoria di Chiro - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 135/138), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 444,24) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BORGES (OAB 282952/SP)

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C. P. I. P. I. x A. E. L.

ID: 330462512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009157-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. P. I. P. I.

Polo Passivo:

A. E. L.

Intimação

Advogados:

KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009157-12.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - A.E. e outros - Vistos I - As medidas de constrição devem incluir pesqu… Processo 1009157-12.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - A.E. e outros - Vistos I - As medidas de constrição devem incluir pesquisas no CNPJ da matriz e das filiais da empresa executada, pois embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: "há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum. Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos. Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AI 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012). Sob tal enfoque, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. Além do mais, é admissível a utilização do CNPJ base da devedora em razão da unidade patrimonial entre matriz e filiais, conforme TEMA 614/STJ, que pode ser aplicado ao caso por analogia. Diante do exposto, defiro, com base no disposto no art. 854 do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com a utilização da funcionalidade teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. São executados: One Franchising Ltda., Vct Participações e Negócios Ltda, Domínio Noroeste Participações e Negócios Ltda. e AVDV Estética Ltda; Valor atualizado: R$ 64.141,08. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. A conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado constituído, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se não for beneficiário da gratuidade de justiça. Ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Conforme já mencionado na decisão de fls. 176/179, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, observando que não há necessidade de despacho judicial, pois incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria o fornecimento da certidão. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Consigno que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD (OAB 339281/SP), KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD (OAB 339281/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP)

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Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

ID: 319461860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-06.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTO?NIO CELESTE DA SILVA GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CILANILDO BELO MARIANO

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEID… Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA e ANTÔNIO CELESTE DA SILVA, propõem a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de CILANILDO BELO MARIANO, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Alegam os autores que, em 08/05/2021, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que, ao realizar manobra imprudente de conversão à esquerda em rodovia estadual, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, filho dos autores, causando sua morte imediata. Sustentam que a culpa do réu foi reconhecida em inquérito policial, conforme parecer técnico-científico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, anexado à inicial, e que o evento gerou profundo abalo emocional, justificando a reparação por danos morais. O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (fl. 155). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios para sua localização. No mérito, negou genericamente os fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, o artigo 256, inciso II, do CPC prevê que a citação por edital será realizada quando "desconhecido ou incerto o citando" ou quando "esgotadas todas as diligências para sua localização". No presente caso, a citação por edital foi deferida após a comprovação de tentativas frustradas de localização, atendendo ao disposto no artigo 256, § 1º, do CPC. Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que indiquem a existência de endereço atualizado ou meios específicos que poderiam ter sido utilizados para localizar o réu, limitando-se a conjecturas genéricas. No mérito, os pedidos são procedentes. A pretensão indenizatória por danos morais fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Os documentos acostados à inicial confirmam que o acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2021 foi causado por conduta imprudente do réu e o uso de álcool, constatada sua embriaguez, agravando a imprudência de sua conduta, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A morte de um filho constitui, por si só, evento apto a gerar dano moral aos genitores, em razão do profundo abalo emocional e do sofrimento decorrente da perda irreparável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp 1.749.954/RO). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000238-77.2022.8.26.0439; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - Réu que, ao realizar manobra com seu veículo em posto de combustível, acabou por atropelar o autor, frentista, prensando-o contra a guarita de atendimento - Motorista réu que, quando do acidente, apresentava-se sob efeito de álcool e com a CNH vencida - Acidente que ocasionou afastamento do autor do trabalho, além da necessidade de realização de cirurgia - Responsabilidade do réu bem configurada - Sentença de procedência parcial - Recurso do réu a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral caracterizado - Autor que experimentou sérios danos à sua integridade física - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada à hipótese, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007197-96.2023.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Assim, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu, dispensando a produção de outras provas, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. A negativa geral apresentada pelo réu, por meio de curador especial, não se mostra apta a desconstituir as provas coligidas, especialmente diante da ausência de elementos concretos que infirmem a narrativa dos autores. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando a gravidade do evento, a perda de um filho jovem, a culpa exclusiva do réu e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. Os valores serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/05/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gleide Esteves Oliveira da Silva e Antonio Celeste da Silva em face de Cilanildo Belo Mariano, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 08/05/2023; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Processo nº 2226819-82.2025.8.26.0000

ID: 335344519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226819-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENZO CECILIO DE ARAUJO VALéRIO JOSE EDUARDO ZANANDRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO ZANANDRE

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DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Jose Eduardo Zanandre - Paciente: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Interessado: Kauã de Sousa Braga - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Eduardo Zanandre, advogado, em favor de Enzo Cecilio de Araujo Valério, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, Revogar a Prisão Preventiva suportada pelo paciente, determinando a imediata expedição do Alvará de Soltura (fl. 10). Quanto ao mérito aduz que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente. A gravidade em abstrato, do delito de tráfico, ou mesmo o fato de ser considerado delito hediondo, não pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva, se não há indicação, em concreto, de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.(fl. 02), além de destacar que a ausência de fundamentação individualizada compromete a validade da decisão, pois desconsidera a exigência de motivação idônea e baseada em elementos específicos do caso.(fls. 08). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Jose Eduardo Zanandre (OAB: 265351/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000

ID: 336713308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUã DE SOUSA BRAGA RANULPHO EDUARDO DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANULPHO EDUARDO DE FARIA

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DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Kauã de Sousa Braga - Impetrante: Ranulpho Eduardo de Faria - Corréu: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ranulpho Eduardo de Faria, advogado, em favor de Kauã de Sousa Braga, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (ausência de fundamentação concreta da preventiva) e do periculum in mora (encarceramento indevido de jovem primário com possibilidade de pena em regime aberto), requer-se, em sede de liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). (fl. 12). Quanto ao mérito, aduz que embora tenha sido autuado por tráfico de drogas, há fortes indícios de que o paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica às atividades criminosas. Além disso, por ser jovem de apenas 18 anos, pode-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e, eventualmente, confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), permitindo a redução da pena para menos de 3 anos, o que tornaria viável o regime aberto ou mesmo a substituição da pena por restritiva de direitos. Logo, a manutenção da prisão cautelar, em tais condições, configura constrangimento ilegal flagrante e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima da prisão cautelar.(fls. 10). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Primeiramente, registre-se que já se encontra em andamento o habeas corpus nº 2226819-82.2025.8.26.0000, que anotou a prevenção (fls. 27). A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ranulpho Eduardo de Faria (OAB: 454433/SP) - 10º Andar

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Resultados para "1009157-06.2022.8.26.0229" – Página 22 de 22

Processo nº 1009157-12.2024.8.26.0269

Processo nº 1009157-74.2025.8.26.0625

Processo nº 1009157-82.2025.8.26.0008

C. P. I. P. I. x A. E. L.

Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

Processo nº 2226819-82.2025.8.26.0000

Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000