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Resultados para "1009569-41.2024.8.26.0010" – Página 22 de 23

R. A. Da S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 274776365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-03.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1009569-03.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. - Reqda: A. A. M. I. S… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1009569-03.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - 1. O tema 1069 foi julgado pelo c. STJ em 13/09/2023, fixando-se as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesta toada, faculto as partes a manifestação acerca do repetitivo, sem novação de teses expostas nas peças principais ou no precedente. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, passo ao saneamento do feito. 2. Embora a parte ré tenha à sua disposição os meios necessários para demonstrar o real custo do tratamento, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada. 3. No mais, estão implementados os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. Como ponto controvertido, fixo: se os procedimentos especificados no documento médico do assistente, decorrente do excesso de pele após a realização de bariátrica, tem natureza reparadora/funcional ou puramente estética. Para o deslinde do ponto controvertido se faz necessário a produção de prova pericial e no caso, presente o requisito do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Nomeio, assim, o médico JOSE JUAN DE LIMA RODRIGUES, independentemente de compromisso. Considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, pois é quem impugna o pedido inicial. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa dos honorários, em 15 dias. Com estimativa, intime-se as partes para manifestação, devendo a parte ré providenciar o depósito, no prazo de 15 dias, da intimação do ato ordinatório, salientando que a sua não realização da prova, será em desfavor da parte ré. Homologado o valor e realizado o depósito o laudo deverá ser apresentado em 45 dias. Facultam-se quesitos e assistentes no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Irlandino Menezes Marcontes x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 330694077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-15.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO MENEZES MARCONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúd… Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para obrigação de fazer, no qual se discute o cumprimento de ordem judicial para apresentação de declaração de permanência de plano de saúde. A ré apresentou pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por descumprimento, alegando erro material no protocolo do documento. O autor, em resposta, noticiou que o cumprimento tardio da obrigação lhe causou novos prejuízos, consistentes na perda da portabilidade de carências, e formulou novo pedido para que a ré custeie seus tratamentos futuros. Noticia-se, ademais, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a aplicação da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O V. Acórdão de fls. 280/287, proferido no Agravo de Instrumento nº 2374377-92.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso da executada, mantendo a decisão que aplicou a multa por descumprimento. A questão acerca da regularidade da aplicação da multa encontra-se, portanto, superada por decisão de instância superior, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 258/260. Contudo, o mesmo aresto consignou que a cobrança dos valores referentes às astreintes deve ser condicionada à distribuição de incidente autônomo e específico para este fim, o que impede a execução da multa nestes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Quanto ao novo pedido formulado pelo exequente para que a executada seja compelida a custear tratamentos futuros por dois anos, este não pode ser apreciado na presente via. O presente incidente se limita à efetivação da obrigação de fazer originalmente imposta. O pleito de custeio de tratamentos futuros constitui, em verdade, um pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento tardio daquela obrigação. A análise de tal pedido demandaria a apuração de novos fatos, como o nexo causal entre a conduta da ré e a efetiva perda da portabilidade de carências, o que extrapola os limites objetivos deste cumprimento de sentença e deverá ser deduzido em ação autônoma, se for o caso, onde será assegurado o amplo contraditório. Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer original foi cumprida, ainda que tardiamente, e que os pedidos remanescentes foram indeferidos, nada mais havendo a prover neste incidente, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Irlandino Menezes Marcontes x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 330683697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-15.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO MENEZES MARCONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúd… Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para obrigação de fazer, no qual se discute o cumprimento de ordem judicial para apresentação de declaração de permanência de plano de saúde. A ré apresentou pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por descumprimento, alegando erro material no protocolo do documento. O autor, em resposta, noticiou que o cumprimento tardio da obrigação lhe causou novos prejuízos, consistentes na perda da portabilidade de carências, e formulou novo pedido para que a ré custeie seus tratamentos futuros. Noticia-se, ademais, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a aplicação da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O V. Acórdão de fls. 280/287, proferido no Agravo de Instrumento nº 2374377-92.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso da executada, mantendo a decisão que aplicou a multa por descumprimento. A questão acerca da regularidade da aplicação da multa encontra-se, portanto, superada por decisão de instância superior, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 258/260. Contudo, o mesmo aresto consignou que a cobrança dos valores referentes às astreintes deve ser condicionada à distribuição de incidente autônomo e específico para este fim, o que impede a execução da multa nestes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Quanto ao novo pedido formulado pelo exequente para que a executada seja compelida a custear tratamentos futuros por dois anos, este não pode ser apreciado na presente via. O presente incidente se limita à efetivação da obrigação de fazer originalmente imposta. O pleito de custeio de tratamentos futuros constitui, em verdade, um pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento tardio daquela obrigação. A análise de tal pedido demandaria a apuração de novos fatos, como o nexo causal entre a conduta da ré e a efetiva perda da portabilidade de carências, o que extrapola os limites objetivos deste cumprimento de sentença e deverá ser deduzido em ação autônoma, se for o caso, onde será assegurado o amplo contraditório. Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer original foi cumprida, ainda que tardiamente, e que os pedidos remanescentes foram indeferidos, nada mais havendo a prover neste incidente, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Processo nº 1000834-16.2025.8.26.0129

ID: 324385690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000834-16.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000834-16.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição de documentos, es… Processo 1000834-16.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição de documentos, especificamente o contrato de nº 322005062-3 firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa, tendo a recusa da casa bancária se justificado na necessidade de observância do sigilo bancário (p. 47/50). A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto (p. 49). Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1000828-09.2025.8.26.0129

ID: 325435821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000828-09.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000828-09.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos des… Processo 1000828-09.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descritos na p. 6, firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa (p. 48/49), não podendo, assim, ser considerada solicitação administrativa idônea, considerando que à instituição financeira cabe observar o sigilo bancário. A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1000832-46.2025.8.26.0129

ID: 325435924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-46.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000832-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descrit… Processo 1000832-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descritos na p. 6, firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa (p. 48/49), não podendo, assim, ser considerada solicitação administrativa idônea, considerando que à instituição financeira cabe observar o sigilo bancário. A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1007629-41.2024.8.26.0010

ID: 293655620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007629-41.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUCIANO DE GODOI

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Processo 1007629-41.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida Augusto da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos ma… Processo 1007629-41.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida Augusto da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SANDRA APARECIDA AUGUSTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em razão de alegada apreensão irregular de bens de estabelecimento comercial durante operação municipal. O réu apresentou contestação suscitando preliminares de incorreção do valor da causa e incompetência absoluta do juizado, além de impugnar o mérito da demanda. A autora apresentou especificação de provas requerendo a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal. Passo ao saneamento do feito. Das preliminares. Valor da causa O município suscita incorreção do valor da causa, argumentando que deveria corresponder ao montante pleiteado de R$ 150.000,00, e não aos R$ 20.968,00 atribuídos. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora pleiteia indenização de R$ 150.000,00 por danos materiais e morais (item 3 dos pedidos), além de danos morais a serem arbitrados (item 4). De fato, o valor pleiteado supera o teto de competência do JEFAZ. Contudo, a questão deve ser analisada sob a ótica da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O art. 2º estabelece competência para causas até 60 salários mínimos, que corresponde atualmente a aproximadamente R$ 84.000,00. Ocorre que o valor da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública tem finalidade eminentemente processual, relacionando-se com a competência e não necessariamente com o pedido máximo. A autora pode formular pedido superior ao limite de alçada, ficando limitada ao teto legal em caso de procedência. Ademais, o valor atribuído à causa (R$ 20.968,00) encontra-se dentro dos parâmetros de competência do juizado, não havendo que se falar em incorreção que justifique a extinção do feito. REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. Da Competência do Juizado Especial O réu sustenta incompetência absoluta em razão do valor pleiteado superar 60 salários mínimos. Conforme já fundamentado, o valor da causa atribuído encontra-se dentro da competência do juizado. O fato de o pedido condenatório ser superior não afasta a competência, uma vez que eventual condenação ficará limitada ao teto legal estabelecido. REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. Declaro SANEADO o processo, fixando os seguintes pontos controvertidos:1) Legalidade da operação realizada em 07/06/2024 no estabelecimento da autora; 2) Ocorrência de apreensão irregular de bens pertencentes à requerente; 3) Existência e extensão dos danos materiais alegados; 4) Configuração de danos morais em decorrência dos fatos narrados; 5) Nexo causal entre a conduta dos agentes municipais e os prejuízos alegados; 6) Quantum indenizatório adequado, observado o limite de competência do juizado. Analisando a especificação de provas da autora e considerando a necessidade de elucidação dos pontos controvertidos: Prova Documental DEFIRO a juntada do laudo médico psiquiátrico mencionado pela autora, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, sendo relevante para a comprovação de eventuais danos morais decorrentes dos fatos. A autora tem acesso ao laudo, portanto deverá providenciá-lo. Prova Testemunhal DEFIRO a oitiva da testemunha Maria do Socorro Nascimento de Souza, arrolada pela autora, para esclarecimento das circunstâncias da operação e seus reflexos. Informem as partes se pretendem a oitiva presencial ou on line da testemunha, fornecendo sua qualificação pessoal e e-mail. Depoimento Pessoal INDEFIRO o depoimento pessoal do representante legal do Município de São Paulo, nos termos do art. 385 do CPC, pois o interesse público é indisponível e o Procurador do Município não tem autorização para confessar. Exibição de Documentos DETERMINO que o Município de São Paulo apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Cópia integral do procedimento administrativo SEI nº 6044.2024/0006098-7; 2) Documentos relativos à "Operação Paz e Proteção" realizada em 07/06/2024; 3) Registro de bens apreendidos e eventual termo de devolução; 4) Portarias e normas que fundamentaram a operação. Intimem-se. - ADV: SANDRO LUCIANO DE GODOI (OAB 491610/SP)

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Espólio De Silvio Pedroso e outros x Denis Conrado Lisa

ID: 336838370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008211-41.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVIO PEDROSO ESPóLIO DE VITORIA ZABEU PEDROSO

Polo Passivo:

DENIS CONRADO LISA

Intimação

Advogados:

MARCIO VIANA DE SOUZA

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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Processo 1008211-41.2024.8.26.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Silvio Pedroso - - Espólio de Vitoria Zabeu Pedroso - Denis Conrado Lisa - Vistos… Processo 1008211-41.2024.8.26.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Silvio Pedroso - - Espólio de Vitoria Zabeu Pedroso - Denis Conrado Lisa - Vistos. I. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Inexiste dispositivo legal estabelecendo critério específico a ser adotado para atribuir valor à causa nas ações possessórias. No mais, por ser a posse um dos aspectos da propriedade, o valor da causa é fixado por mera estimativa, inexistindo inadequação, portanto, naquele apontado na inicial, que tomou por parâmetro a base de cálculo para fins de IPTU. Acerca do tema, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Área de domínio público para passagem de ferrovia - Insurgência contra a decisão que determinou a emenda para fixar o valor da causa pelo conteúdo patrimonial discutido - Artigo 292, IV, do CPC, aplica-se apenas a ações em que se discute propriedade, não havendo dispositivo específico para ações possessórias, onde o valor da causa pode ser atribuído por estimativa, pois o benefício econômico decorre da posse, e não da propriedade - Decisão Reformada - Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178023-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa - Inaplicável às ações possessórias a regra do artigo 292, IV, do CPC, que trata de "ação de divisão, de demarcação e de revindicação" - Quando o valor da causa é incerto, admite-se fixação por estimativa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044348-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) II. Concedo ao requerido o benefício da gratuidade processual. Providencie a Serventia a devida anotação junto ao sistema. O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não há nos autos circunstâncias que apontem incompatibilidade entre a situação financeira do requerido e o pretendido benefício, inexistindo provas de que ele, atualmente, tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, ônus que lhe competia. De todo modo, fica ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. III. Rejeito as preliminares deduzidas em contestação. Não há litispendência entre a presente demanda e a ação de usucapião proposta pelo réu, visto que inexiste a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir). E, conforme demonstrado nos autos, a ação proposta pelo requerido foi extinta sem resolução do mérito (fls. 354/355 e 376). Ainda, a petição inicial não é inepta porquanto dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o pedido, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de comodato (autorização para utilização tão somente da garagem do imóvel); (ii) o esbulho possessório; (iii) a ocorrência da prescrição aquisitiva (exceção de usucapião). V. Informem as partes em 15 dias se pretendem produzir outras provas para esclarecimento dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: MARCIO VIANA DE SOUZA (OAB 307367/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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G. B. C. x W. A. Da C. F.

ID: 291982533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1009569-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

W. A. DA C. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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ADIB CHEIDDI NETTO

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Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urg… Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urgência" que G. B. C. Move em face de W. A. da C. F., com relação à criança M. C. C. da C., pelos motivos indicados na petição inicial de fls. 01/09. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 92/96. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 125/134. Na ocasião requereu a modificação da moradia base da criança, sob o argumento de que a infante reside com ele. Em decisão de fls. 374/375, manteve-se a base de moradia da criança no lar materno. Laudos psicológicos juntados às fls. 504/512 e 520/526. Relatórios sociais acostado às fls. 486/492 e 540/544. Em decisão de fl. 555 fixou regime provisório de convivência de forma quinzenal, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre às 14h e 18h do sábado e do domingo, sem pernoite, na residência materna. Caso haja a retirada da criança, deverá ser de forma assistida, por pessoa de confiança da genitora. A parte autora se manifestou com relação aos trabalhos técnicos, ocasião na qual informou a mudança de endereço (fls. 558/563). Os autos foram, então, redistribuídos a esta Comarca de Urupês (fls. 579/580), uma vez que nesta Citada passou a residir a guardiã da infante (fls. 571/573). Recebidos os autos por redistribuição, o Ministério Público requereu a suscitação de conflito de competência (fls. 594/595). Sem mais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Decido. Resguardado o posicionamento do Representante do Ministério Público, entendo ser o caso de manter a tramitação do feito nesta Comarca de Urupês, isso porque a ação deve tramitar no domicilio do infante, sendo que a remessa dos autos à Comarca competente atende ao melhor interesse deste, afinal, a proximidade do Juiz e de seus auxiliares com a situação concreta vivida pela criança em seu ambiente cotidiano possibilita a decisão mais benéfica ao infante que se encontra em situação peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido: "Conflito de Competência - Alteração do domicílio no transcorrer do feito - Perpetuatio Jurisdictionis - Inocorrência - Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante - Violação do Princípio do Juízo Imediato - Competência do suscitante". (Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Gordo, Câmara Especial do TJSP, j. 11/03/2013). Ademais, leciona Válter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 13ª ed., Atltas, p. 316): "O Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, como supraressaltado, não vigora nos procedimentos menoristas. Assim, o procedimento que se inicia de acordo com o domicílio dos genitores em determinado juízo pode eventualmente ser enviado a outro juízo se o menor é abrigado e os genitores tomam rumo ignorado. O fato de o primeiro juiz já ter despachado nos autos, não o vincula ao processo. Segue-se a regra de que o juízo competente é o mais próximo do menor, seja quando possui domicílio igual ao dos pais, seja quando se encontram os genitores em local incerto e não sabido". Superada esta questão, verifica-se que o processo já se encontra em fase avançada, inclusive instruído com relatórios psicossociais de fls. 486/492, 504/512, 520/526, 540/544. Desse modo, digam as partes as partes acerca de outras provas que pretendam produzir para a solução do litígio, justificando-as, evitando-se pedidos genéricos que contenham a descrição de todas aquelas previstas em lei. No silêncio ou em caso de pedidos genéricos de produção de provas, entender-se-á a anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o andamento atual do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de estupro de vulnerável pelo genitor (fls. 548/549). Intime-se. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), ADIB CHEIDDI NETTO (OAB 405690/SP)

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Processo nº 1009569-27.2025.8.26.0068

ID: 281277773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-27.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES PINTO RAMALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial… ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se.

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