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Banco Bradesco S/A x Fl Sao Paulo Transporte Ltda

ID: 296635605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009682-62.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FL SAO PAULO TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO DE FREITAS

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MARCELO BUENO FARIA

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Processo 1009682-62.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fl Sao Paulo Transporte Ltda e outro - Vistos. Fls. 71/83: A exceção de pré-executi… Processo 1009682-62.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fl Sao Paulo Transporte Ltda e outro - Vistos. Fls. 71/83: A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos essenciais: (i) a matéria suscitada deve ser de ordem pública ou passível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a análise da alegação deve ser possível sem a necessidade de dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assegura ao executado o direito de se defender por meio de exceção de pré-executividade, mesmo sem a garantia do juízo, desde que as questões sejam comprovadas por prova pré-constituída. No presente caso, entretanto, a exceção deve ser rejeitada. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada da memória de cálculo e da evolução do débito, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, bem como conforme orientação da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tal entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1.271.339/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/08/2012. Ademais, a execução encontra-se devidamente instruída, tendo sido juntada a cópia da Cédula de Crédito Bancário, bem como o demonstrativo do débito (fls. 38/42), que evidencia a evolução do saldo devedor até o valor executado. Não se mostra necessária a juntada de extratos bancários da conta corrente da executada, uma vez que tais documentos estão ao seu alcance, podendo, caso deseje, realizar os cálculos e apresentar eventual impugnação à cobrança. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Fls. 67/68: Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e deferir o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia - ADV: MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 0000038-84.2025.8.26.0309

ID: 329948735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000038-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000038-84.2025.8.26.0309 (processo principal 1001728-05.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Providencie a parte exequente o recol… Processo 0000038-84.2025.8.26.0309 (processo principal 1001728-05.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas para intimação postal, no prazo de quinze dias. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 209.281,72 - DUZENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação "não procurado" ou "ausente", após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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K. V. F. Da S. x L. N. F. Da S.

ID: 276497686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009682-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. V. F. DA S.

Polo Passivo:

L. N. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE CAMARGO

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VALDIR TERSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-47.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009682-47.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: K. V. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. N. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SER REVISTO CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONDICIONADO À MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO DAS PARTES.4. ADVENTO DE NOVO FILHO QUE AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS ALIMENTANDOS.5. PRECEDENTES DA CORTE INDICAM QUE, EM CASOS SEMELHANTES, ADMITE-SE O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NO CASO DE DESEMPREGO, O PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE DO ALIMENTANDO.6. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPÕE A AMBOS OS GENITORES O DEVER DE SUSTENTO PROPORCIONAL ÀS SUAS CAPACIDADES, ESTANDO O PERCENTUAL FIXADO COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS E ENCARGOS DO REQUERIDOIV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. A COEXISTÊNCIA DE DOIS FILHOS MENORES JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SEGURANÇA ALIMENTAR DE NENHUM DELES. EM CASO DE DESEMPREGO OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Tersi (OAB: 440996/SP) - Thiago de Camargo (OAB: 367331/SP) - 4º andar

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Grace De Brito Moura x Atria Veículos Ltda - Me e outros

ID: 314271795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012107-05.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACE DE BRITO MOURA

Polo Passivo:

ATRIA VEíCULOS LTDA - ME BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LUIS EDUARDO CARDOSO CARREIRO

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GIOVANNI DA CUNHA PILERI

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Processo 1012107-05.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Grace de Brito Moura - Atria Veículos Ltda - Me - - Banco Santander Brasil Sa - Em 01/07/2025, às 14… Processo 1012107-05.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Grace de Brito Moura - Atria Veículos Ltda - Me - - Banco Santander Brasil Sa - Em 01/07/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de seus advogados, Doutor Luis Eduardo Cardoso Carreiro, OAB 459.025/SP, e Doutor Giovanni da Cunha Pileri, OAB 446.038/SP; a ré Átria Veículos, representada por seu preposto, Sr. Adelton Matheus, portador do RG nº 3.384.820-SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Renata Campos Pinto de Siqueira, OAB 127.809/SP; e o corréu Banco Santander, representado por sua preposta, Sra. Denise Bendor Claudino Guerra, portadora do RG nº 2001099063661-SSP/CE, e acompanhado de sua advogada, Doutora Yslane Castro de Moraes, OAB 40.841/CE. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pelo(a) MM. Juiz(a) foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas uma testemunha da autora e uma testemunha da ré Átria, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. A testemunha Emerson Barros Moura foi ouvida na condição de informante do Juízo, tendo em vista ser cônjuge da autora. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 30 (trinta) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI (OAB 425486/SP), LUIS EDUARDO CARDOSO CARREIRO (OAB 459025/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), GIOVANNI DA CUNHA PILERI (OAB 446038/SP)

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Processo nº 1009682-72.2025.8.26.0361

ID: 313464985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO

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JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA ALVES

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Processo 1009682-72.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.M. - Republicado por erro no DJEN: Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Proc… Processo 1009682-72.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.M. - Republicado por erro no DJEN: Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Exoneração/Revisão), certificando-se. Fls. 34/35: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Em tempo: Providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das despesas processuais para citação pessoal da parte requerida através de Oficial de Justiça ou carta de citação com AR. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Em se tratando de Ação de Exoneração de Alimentos cumulada com Revisional de Alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VITÓRIA MARIA DOMINGUES AQUILA BARACHO (OAB 452315/SP), JÉSSICA GOMES DE ALMEIDA ALVES (OAB 445454/SP)

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Processo nº 1009682-26.2025.8.26.0344

ID: 320064369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA FARNERIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despes… Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de páginas 14/15, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 12/13 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa D4Sign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e cominatória. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Procuração da autora assinada digitalmente e certificada por meio da plataforma "D4Sign". Determinação em primeiro grau para que a autora regularizasse a sua representação processual, comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Demandante que não cumpriu a determinação. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Juntada de procuração; porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma "D4Sign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1021315-40.2024.8.26.0224; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1510299-05.2023.8.26.0309

ID: 313055284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510299-05.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFERRAZ TECHNOLOGY COMERCIAL DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ISMAEL DA FONSECA

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Processo 1510299-05.2023.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eferraz Technology Comercial de Pecas e Acessorios para Veiculos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de E… Processo 1510299-05.2023.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eferraz Technology Comercial de Pecas e Acessorios para Veiculos Ltda - Vistos. 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual a parte excipiente alega o excesso na execução. A excepta ofertou impugnação (fls. 61/71), aduzindo o não cabimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória quanto à natureza das operações que geraram o débito, bem como aos juros aplicados. É o relatório. DECIDO. É de se reconhecer a inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393 do C. STJ, somente será admitida se matéria debatida for cognoscível de ofício e possuir prova pré-constituída (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). No caso dos autos, as partes divergem quanto aos juros aplicados pela Fazenda Pública em seus cálculos: de um lado, a excipiente sustenta que a excepta adotou juros superiores à SELIC, nos termos da Lei Estadual nº 13.918/09; de outro esta defende ter utilizado a SELIC, conforme determinado pela Lei Estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 62.761/2017, afastando o excesso da execução. Adicionalmente, a excipiente questiona a natureza das operações que ensejaram o lançamento do débito, alegando tratar-se de remessas a operador logístico. No entanto, não foram juntados documentos fiscais de remessa nem contratos de logística que comprovem, de forma inequívoca, as alegações. A análise da natureza dessas operações exige a avaliação de documentos fiscais e contratuais ausentes nos autos, o que evidencia a necessidade de instrução probatória e afasta a via estreita da exceção de pré-executividade. Trata-se, pois, de matéria fática que depende de produção de prova contábil, incompatível com a presente exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL CÁLCULOS - Pretensão da agravante de reformar a decisão interlocutória para afastar a cobrança de juros de 1% para fração de mês, ou subsidiariamente para que seja reconhecido o excesso de execução nos cálculos da exequente não conhecimento da primeira tese recursal questão atinente ao percentual do mês que não foi expressamente ventilada em primeiro grau matéria estranha à decisão recorrida - inovação recursal configurada violação ao princípio da dialeticidade (artigo 932, inciso III, do CPC) alegação de excesso de execução incabível pela presente via a impugnação da executada é, em verdade, nova exceção de pré-executividade neste instrumento processual, a discussão está limitada às questões de fato e/ou de direito que prescindam de dilação probatória o debate sobre os cálculos exige perícia contábil, incabível no rito da exceção Decisão agravada mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067664-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Tratando-se de mera rejeição, descabida a fixação de honorários advocatícios, conforme tese fixada pelo C. STJ nos Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410 ("São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução"). 2) Digam as partes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GILBERTO ISMAEL DA FONSECA (OAB 195336/SP)

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Meire Rose Marquezin x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296245225

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0117653-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE ROSE MARQUEZIN

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0117653-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Meire Rose Marquezin - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004762-05.2023.8.26.0309/0001 Vara da Faz… Processo 0117653-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Meire Rose Marquezin - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004762-05.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1009682-67.2025.8.26.0007

ID: 277114136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009682-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HESSEL

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JOSE CLOVIS DA SILVA

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ADV: Jose Clovis da Silva (OAB 162618/SP), Ricardo Hessel (OAB 347912/SP) Processo 1009682-67.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Silva de Matos - Vistos. Recebo a peti… ADV: Jose Clovis da Silva (OAB 162618/SP), Ricardo Hessel (OAB 347912/SP) Processo 1009682-67.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Silva de Matos - Vistos. Recebo a petição de pag. 20/21 em emenda à petição inicial. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 1.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 1.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 1.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 2. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 2.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 5. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 6. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int.

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Processo nº 1009682-50.2017.8.26.0071

ID: 323060891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009682-50.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERINA VERGINIA TITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VERINA VERGINIA TITO DA SILVA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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