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Processo nº 0001834-69.2024.8.26.0625

ID: 323333614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001834-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001834-69.2024.8.26.0625 (processo principal 1000371-12.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cata… Processo 0001834-69.2024.8.26.0625 (processo principal 1000371-12.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - VISTOS. I - A penhora não pode ser perpetrada tal como requerida, sob cominação de nulidade, ao não recair sobre coisa ou direito certo e determinado (ou determinável) e ao contornar regramento próprio atinente às constrições sobre créditos ou sobre faturamento. II Constrição sobre crédito é aquela que atinge direito efetivo, já existente e constatável, promovida com atenção ao disposto nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, seja mediante apreensão do(s) título(s) que a representa(m), seja por intimação do terceiro devedor para que deposite o valor correspondente em Juízo, quando do vencimento uma vez apurada materialmente a existência do crédito. Logo, não podem ser objeto dessa modalidade de penhora créditos futuros isto é, não existentes e, portanto, incertos. III.a Constrição sobre percentual do faturamento se promove respeitando as diretrizes estampadas no art. 866 do novo estatuto processual, porque significam nem mais, nem menos, que administração da empresa, destacando-se parcela do produto do negócio para a satisfação do crédito exigido na execução. Fazê-la mediante singela anotação de percentual importa em indiscutível exequibilidade incerta, pois dependente de permanente fiscalização sobre os negócios da empresa-ré. Para assegurar eficácia desse ato, é obrigatória a nomeação de "administrador" (com o rótulo de depositário), que conferirá toda a movimentação financeira da empresa. E isso reclama pagamento de remuneração ao Administrador que atuará como auxiliar do Juízo, com adiantamento da honorária (que é definida sem conexão direta ao valor do débito) pelo credor. III.b Aliás, não se diga que o próprio devedor deve ser responsável por esse controle, pois o encargo de depositário não lhe pode ser imposto, decorrente que é de voluntariedade. Não é válido que se diga que a apresentação de documentos relativos à movimentação econômica da empresa poderia suprir a fiscalização, porquanto isso significaria obrigar-se o Juízo a promover detalhado exame mensal, típico de contabilidade, para encontrar o faturamento líquido. Complexos cálculos, com exame de planilhas de custos, incluindo folhas de pagamento, aquisição de matéria prima, insumos, tributos, contribuições, despesas, inadimplência de clientes, depreciação de máquinas etc., haveriam de ser consumados para ser encontrado o valor em dinheiro que deveria vir aos autos, sob a forma de depósito judicial, desonerando-se o depositário de sua obrigação. Com maior razão é de nenhuma eficácia determinar-se previamente (mesmo advindo de confissão) qual é o faturamento presumível, encarregando-se o devedor de vir depositar percentual desse, sob pena de infidelidade, mormente ante a hipótese de inexistência de faturamento real. IV Vale reiterar que tanto a administração como o depósito judicial constituem ônus, encargo. Logo, não podem ser impostos. De um e outro decorrem responsabilidades e à nomeação segue-se a aceitação pelo nomeado. V Em suma: somente se revela válida a penhora sobre faturamento SE vier acompanhada de indicação e nomeação de administrador e de subsequente (mas breve) apresentação da forma de administração e esquema de pagamento o que possibilitará definição de percentual mensal consoante resulta indeclinável diante do estadeado no art. 866, do CPC/15, aplicando-se por simetria aquilo que se contém nos artigos 862, caput e 863, § 1º, do NCPC. Outra não é a inteligência que já preponderava no Col. Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a Corte Especial do STJ estatuiu: A penhora de renda gerada pela pessoa jurídica assemelha-se à constrição de salários recebidos, tanto que ambas atingem em profundidade a própria vida do devedor. O direcionamento do salário para a satisfação do devedor somente pode ocorrer por meio de declaração da insolvência. Declarada a insolvência civil, o administrador nomeado pelo Estado dirigirá o patrimônio do devedor, no sentido de que, sem sacrifício de sua sobrevivência e dignidade, atenda-se o interesse do credor. Em se tratando de pessoa jurídica, a necessidade de penhorar-se a renda de sua atividade pressupõe um estado econômico análogo à insolvência. Por isso é necessária a presença de administrador que ao sabor das circunstâncias dose as entradas e saídas de numerário, de modo a que sem destruir o devedor atenda-se o credor. Se assim ocorre nas execuções regidas pelo CPC, com maior razão haverá de acontecer nas execuções movidas pelo Estado. Assim, no processo executivo, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Em resumo: a penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão por que esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. VI Com isso em mente, o deferimento do pedido de penhora (recaindo sobre percentual do faturamento líquido) fica condicionado à aceitação, pela parte credora, do exercício das funções de depositário-administrador (ainda que por preposto) ou ainda a declaração de que adiantará os honorários de auxiliar que vier a ser nomeado pelo Juízo dentre aqueles cadastrados no portal dos auxiliares. Evidentemente, poderá ainda indicar bens para constrição ou, se conhecer, créditos efetivos, na forma do art. 855 do Código de Processo Civil/15. Nesses termos, venha regular provocação para seguimento da execução. Int. Taubaté, 10 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1007775-29.2025.8.26.0566

ID: 317449041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007775-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE ROSSLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR TELES COELHO

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Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, cujo valor … Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Inicialmente, observo que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários-mínimos (R$8.306,00). Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista em referida Lei, conforme Provimento CSM 768/10. Assim, redistribua-se ao JEFAZ. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela de urgência, movida por BRUNO HENRIQUE ROSSLER em face do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, objetivando, a sua nomeação e posse imediata no cargo de Arquiteto - código 666, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, no concurso público regido pelo Edital nº 002/2023. Alega que, embora tenha sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e o certame tenha sido homologado em 14/09/2023, até o momento não foi nomeado, tampouco houve justificativa oficial da Administração. O requerente fundamenta seu pleito no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, alegando possuir direito subjetivo à nomeação imediata, sustentando que a omissão da Administração configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Aduz, ainda, que a situação se agravou com a abertura de novo concurso para o mesmo cargo (Edital nº 001/2025 PROHAB), caracterizando preterição ao seu direito. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos para a antecipação parcial dos efeitos da tutela. Pelo que se observa dos documentos que acompanham a inicial, o edital do concurso público em questão prescreve a necessidade de preenchimento de 01 vaga de Arquiteto(fl.20), tendo o autor se classificado na 1ª posição (fl. 53). Desse modo, tendo ele sido aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital, há, a princípio, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, direito subjetivo à vaga disponibilizada. Contudo, a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e não pode se impor como regra, devendo, por isso, o pedido relativamente à posse e exercício no cargo de Arquiteto ser analisado, em cognição exauriente. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o concurso público foi homologado em 14 de setembro de 2023, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, conforme item 1.1 do edital. Assim, o prazo de validade do certame estende-se até 13 de setembro de 2025, estando ainda vigente por aproximadamente dois meses. Durante este período, a Administração Pública mantém a discricionariedade temporal para proceder às nomeações, porquanto " a expectativa de direito à nomeação não se converte em direito líquido e certo antes do término do prazo de validade do concurso". Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A impetrante, aprovada em 2º lugar no Concurso Público nº 01/2023 para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, busca a imediata nomeação após a desclassificação da 1ª colocada, alegando que seu direito subjetivo foi violado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à imediata nomeação para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, considerando a desclassificação da primeira colocada e a validade do concurso. III.Razões de Decidir 3. O direito subjetivo não confere à impetrante a imediata nomeação, pois o prazo de validade do concurso ainda não expirou. 4. A Administração Pública tem discricionariedade para decidir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso, desde que respeitado o edital. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Em tese, o direito à nomeação existe para candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas ela pode ocorrer a qualquer momento dentro do prazo de validade do concurso. 2. A expectativa de direito à nomeação não se converte em direito líquido e certo antes do término do prazo de validade do concurso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.08.2011; STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TJSP, AC nº 1043373-12.2017.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 03.09.2020; TJSP, AC nº 0001469-21.2015.8.26.0531, Rel. Décio Notarangeli, j. 19.12.2019; TJSP, AC nº 1009683-37.2021.8.26.0510, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 04.11.2022; TJSP, AC nº 1000196-20.2022.8.26.0474, Rel. Ponte Neto, j. 27.07.2022". (TJSP; Apelação Cível 1000624-60.2025.8.26.0356; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (TJSP, Apelação Cível 1000624-60.2025.8.26.0356, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2025). Assim, considerando eventual ineficácia da tutela jurisdicional caso a medida seja concedida somente ao final, defiro parcialmente a tutela pretendida, para determinar ao Município de São Carlos que reserve a vaga ao autor no cargo de Arquiteto, até decisão final nesta ação. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do Município de São CArlos para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Redistribua-se ao JEFAZ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP)

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Processo nº 1009683-59.2025.8.26.0037

ID: 332881888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009683-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE LIMA SOARES

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EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1009683-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.V.M. - Vistos. 1.Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Trata-se de ação de guarda c/c oferta de alim… Processo 1009683-59.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.V.M. - Vistos. 1.Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Trata-se de ação de guarda c/c oferta de alimentos e regulamentação do regime de visitas, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo genitor em face do filho menor Heithor do N.V.M. (nasc. 17/04/2021 - fl. 17) e da genitora deste. 3.Em relação ao pedido de fixação de visitas provisórias, deve ser acolhido, observando que o juízo não está adstrito os termos sugeridos na inicial, especialmente porque, em caráter sumário, a rotina do menor é desconhecida. De todo modo, observando a idade do menor e buscando assegurar o vínculo afetivo com o genitor, em caráter provisório, fixo visitas provisórias do genitor ao filho aos finais de semana alternados, com retirada da residência materna às 10 horas do sábado e devolução até 18 horas do domingo, sem prejuízo de outros ajustes informais a cargo das partes que têm plenas condições de estabelecer outras datas e horários em observâncias aos interesses do menor, desde que haja consenso, evidentemente. Eventual ampliação das visitas provisórias ora fixadas deverá aguardar melhor dilação probatória. De observar-se, contudo, que, por evidente, a presente decisão não impede eventual acordo entre as partes, ainda que informal, estabelecendo as visitas do genitor, desde que no interesse do filho comum. 4. Fixo alimentos provisórios mensais, a cargo do requerente, em benefício do filho, em 25% dos seus rendimentos líquidos (assim considerados o total dos vencimentos com os descontos das verbas previdenciárias e fiscais apenas, incidindo sobre férias, horas extras e 13º salário), na data do efetivo pagamento, que o alimentante depositará em conta bancária da representante legal dos credores todo dia 10 de cada mês ou mediante recibo, caso a conta não seja conhecida, mais plano de saúde ofertado. Com a vinda de informações dos dados bancários da representante legal da menor, expeça-se ofício à empregadora (pág. 04) para proceder os descontos dos alimentos. Ressalte-se que se trata de decisão provisória, fixada no valor ofertado pelo requerente, com vistas a garantir, em análise sumária, a mínima sobrevivência do alimentando no curso do processo, podendo o valor ser alterado ao final, em sentença, a depender da dilação probatória. 5.Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 6. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e-mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 7.Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 8.Observa-se que a presença das partes em audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, inexistindo isenção por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 9.Dispensa-se a intimação pessoal do autor, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seu assistido à audiência. 10.Dê-se ciência ao Ministério Público. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 395698/SP), LUCAS HENRIQUE LIMA SOARES (OAB 411192/SP)

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