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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Processo nº 1009770-39.2024.8.26.0590

ID: 279760510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009770-39.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino d… ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino de Araujo - Vistos Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum instaurado por JÚLIO CÉSAR FAUSTINO DE ARAÚJOem face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e do ESTADO DE SÃO PAULO, com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 117/149). Alegou sobrea impugnação do valor da causa; falta de interesse de agir; aponta a ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; não cabimento da pretensão de abrangência de novos associados; subsidiariamente da absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora e no IRDR Tema 5. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 173/186). Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Acerca da impugnação ao valor da causa, com razão o exequente. O valor da causadepende de informes oficiais dos salários pagos pelo Estado para correta elaboração dos cálculos. Sobre a falta de interesse de agir, a alegação não comporta acolhimento. A partir da vigência da LCE 1.197/13, que retroagiu seus efeitos a 1º de março 2013, segundo previsão do art. 7º da referida lei, o ALE foi extinto e o seu valor foi absorvido integralmente nos vencimentos dos militares estaduais (tanto ativos como inativos) e seus pensionistas. Desta forma, o exequente faz jus ao direito. A despeito do ajuizamento da ação rescisória n 2111455-33.2023.8.26.0000, constato que em 12 de junho de 2024 o pedido foi julgado improcedente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (já julgada improcedente) afastado por não haver determinação de sobrestamento dos processos em trâmite. No mais, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, salvo notificação formal ao autor ou manifestação de recusa dos efeitos da decisão coletiva. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Exegese do art. 104 do CDC. Demais questões apontadas como preliminares são de mérito e assim serão apreciadas, com exceção da não-suscitada em 1º grau de jurisdição (indeferimento da petição inicial), cuja análise fica prejudicada, pena de supressão de instância. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. (4) Não mais se cogita de ilegitimidade ativa após o julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº 0000003-18.2024. 8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação". (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 26.11.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Inviável aplicação da tese fixada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). (8) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (9) Valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (01/2014), observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento. (10) Sentença de procedência (aclarada em embargos) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (11) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (12) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025295-94.2024.8.26.0482; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Destaquei. A respeito do exequente ser associado ou não, se torna indiferente. Conforme o estatuto da Associação vigente à época, esta impetrou o mandado de segurança coletivo representando tanto os Oficiais quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem exigir a condição de associado. Os policiais militares detêm legitimidade ativa por força da coisa julgada, independentemente de fazer parte dos quadros associativos da Associação dos Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, entidade representativa de toda a categoria da Policia Militar. Assim, a autorização para o ajuizamento da ação era desnecessária, conforme Enunciado 629 da Súmula do STF, pois a associação atuou como substituta processual no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053. Nesse sentido, também, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema 1119, sob Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Destarte, formado o título em benefício da categoria, descabe rediscutir a legitimidade. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1027077-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Portanto, é de rigor o prosseguimento deste cumprimento, nos termos do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo. A parte exequente pretende receber os valores pela incorporação de 100% (cem por cento) do ALE no salário-base (código 001.001), com reflexo nas demais verbas. Ademais, a insurgência da Fazenda quanto à impossibilidade de incorporação do adicional é mera rediscussão do mérito, o que é vedado em cumprimento de sentença. Ou seja, não cabe mais discussão sobre o acerto ou desacerto da incorporação integral daquela verba na remuneração dos policiais, a despeito das razões invocadas. O título está, pois, constituído; deve, então, ser observado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela SPPREV. Ilegitimidade ativa e prescrição - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50%sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP - Rediscussão da matéria de mérito acobertada pela coisa julgada. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006017-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada formada em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Substituídos processuais que são titulares do direito reconhecido - Possibilidade de cumprimento do julgado em nome próprio - Direito passível de individualização. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022184-80.2024.8.26.0554; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Destaquei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.

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