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Lisonete Gomes Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 310530334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009775-76.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISONETE GOMES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ARIADNE HELENA RAMOS DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009775-76.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009775-76.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: LISONETE GOMES ROCHA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO CRÉDITO SATISFEITA PELA AUTORA COM ATRASO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA REALIZADO COM ATRASO, MAS DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE INDICADO PELO RÉU NA FATURA. CENÁRIO QUE NÃO AUTORIZAVA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR DA FATURA, NOS TERMOS DO ART. 7º, §4º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. VALOR PAGO, CONTUDO, QUE FOI POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO CRÉDITO, COM A PRONTA SATISFAÇÃO DAS PARCELAS E ESTORNO DOS ENCARGOS DO PARCELAMENTO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SOFREU COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDENTES, PORTANTO, OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DA MESMA FORMA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariadne Helena Ramos de Moraes (OAB: 488402/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Guilherme Neves Lemes x Itaú Unibanco S/A

ID: 294509282

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043626-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NEVES LEMES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCAS LOPES FERREIRA

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THAYNÁ DE MACEDO MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043626-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Neves Lemes - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043626-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Neves Lemes - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES SOBRE CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS NOVOS (APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA) - A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA DIANTE DE DOCUMENTOS E FATOS NOVOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC, QUE É APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS - A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRADITÓRIO E COMPROMETE O DIREITO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA O ENTENDIMENTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE RÉPLICA (APELAÇÃO Nº 1009775-92.2021.8.26.0161; RECURSO INOMINADO Nº 1107065-31.2023.8.26.0002) LESÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thayná de Macedo Marinho (OAB: 242130/RJ) - Lucas Lopes Ferreira (OAB: 246002/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1009775-30.2025.8.26.0007

ID: 333192350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009775-30.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA CONCEIçãO OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009775-30.2025.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Michele da Conceição Oliveira Coelho - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, a… Processo 1009775-30.2025.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Michele da Conceição Oliveira Coelho - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Processo nº 1009775-94.2025.8.26.0309

ID: 307841664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AMADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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Processo 1009775-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gustavo Amadi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que se requer o fornecimento de bomb… Processo 1009775-94.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gustavo Amadi - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que se requer o fornecimento de bomba de insulina e demais insumos destacados na petição inicial. Primeiramente destaco que, se for da parte autora o entendimento de que o fornecimento de nova bomba de insulina decorre de coisa julgada ocorrida em outro processo, nos autos deste é que deve ser feito o pedido. Em novo processo judicial, toda a matéria de Direito e de fato volta a ser analisada, permitida em casos específicos a utilização de prova emprestada. Pois bem. Este magistrado entende que é razoável que os mesmos critérios estabelecidos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos no tema 1234 do STF devam ser cumpridos nos casos de insumos cuja incorporação pelo SUS seja analisada pelo CONITEC. Esse é o caso da bomba de insulina, cuja incorporação foi rejeitada em 2018, segundo se extrai do Relatório para a Sociedade 82 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2018/sociedade/resoc82_bomba_insulina_diabetes_tipo1.Pdf), por se "considerar que a literatura científica sobre o dispositivo não fornece evidências suficientes que comprovem maiores benefícios clínicos na sua utilização, em comparação com a terapia convencional que já é oferecida na rede pública de saúde (múltiplas doses)." Não há evidências da ilegalidade da não incorporação da bomba de insulina. De outra parte, o parecer NATJUS anexo retornou desfavorável, face à ausência de evidências científicas de ser o tratamento com a bomba preferível em relação a múltiplas doses. Por ora, portanto, não vislumbro a probabilidade do Direito e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Paula Cristina Nunes Delgues Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315837842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-92.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1009775-92.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1) Diante do trânsit… Processo 1009775-92.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Processo nº 0004994-72.2022.8.26.0302

ID: 326442176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004994-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

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DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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Processo 0004994-72.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1009775-28.2019.8.26.0302) (processo principal 1009775-28.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pr… Processo 0004994-72.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1009775-28.2019.8.26.0302) (processo principal 1009775-28.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Projeto Alumínio Ltda. - Vistos. Petição retro: I - nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). II - Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (CPC/15, art. 854). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Foi integrado às unidades judiciais deste E. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. 3. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351780-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Realizadas as pesquisas de praxe para a localização de ativos e bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. SISTEMA SNIPER. Possibilidade. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007434-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) III - Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, uma vez que as informações acerca de eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas pela parte executada poderão ser pleiteada pela parte exequente, independentemente de autorização ou intervenção judicial [sem perder de vista outro(s) sistema(s) acessado(s) pelo Juízo]. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requerimento de expedição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade de obter informações que constariam de eventual escritura de inventário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Informação quanto à existência de escritura pública de inventário de livre acesso a qualquer interessado, por meio da CENSEC, pelo módulo Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 265 e 271 do Provimento n° 149/23 do CNJ. Exequente que, em posse de tais informações, tem perfeitas condições de obter, junto ao cartório respectivo, certidão da escritura de inventário pretendida. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2319129-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN, CENSEC/CNB E OFÍCIO À SEM PARAR E CONECTCAR. 1. CCS-Bacen: Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. Decisão mantida. 2. Censec/CNB: Dados podem ser solicitados diretamente pelas centrais notariais; intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. 3. Sem Parar e Conectcar: Consultas sem utilidade para a execução. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375046-48.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pesquisa junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - informações acerca de procurações ou escrituras em nome das agravadas pessoas físicas - meio, "a priori", também disponível aos jurisdicionados - duração razoável do processo - pesquisa que incumbe, primeiramente, à parte exequente - decisão mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21755204720178260000 SP 2175520-47.2017.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/02/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2018) Int. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP)

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Bernardo Colombo Campos x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro – Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 297848390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009775-86.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO COLOMBO CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JACINTO ANHE ANDORFATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009775-86.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009775-86.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Bernardo Colombo Campos (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ANUAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC E QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA CUMULADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR ANUAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTANDO A INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À MAJORAÇÃO RECURSAL DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO SUBSTANCIAL DO RECURSO, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC.5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER FIXADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO ESSE CRITÉRIO FOR EXPRESSAMENTE ADOTADO PELO ACÓRDÃO. 2. A MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC EXIGE PROVIMENTO EFETIVO DO RECURSO.”_____DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB: 353096/SP) - Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB: 16983/PE) - 4º andar

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Processo nº 1009775-39.2025.8.26.0004

ID: 300089686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1009775-39.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PIMENTEL BUCHDID

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Processo 1009775-39.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - D.A.M.M. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos pa… Processo 1009775-39.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - D.A.M.M. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos participe(m) de campanhas publicitárias, intitulada IDENTIDADE VISUAL, agenciadas com exclusividade pela empresa DANIELA ALBERNAZ MERCADANTE - ME., CNPJ sob o nº 13.827.173/0001-20, com sede à Rua Saint Hilaire, nº 118, Jardim Paulista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP 01423-040. O requerimento veio instruído dos documentos necessários. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade laboral.No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em poucos dias e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a(s) criança(s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente.A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da(s) criança(s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Ainda, deverá o requerente observar as seguintes restrições:(a) as gravações não poderão ocorrer durante o horário de aula; (b) os trabalhos não poderão ser realizados durante as 22 horas as 05 horas do dia seguinte; (c) a jornada de trabalho não deverá ultrapassar seis horas diárias, por analogia à legislação que regulamenta o trabalho de jovem aprendiz; (d) deverá ocorrer um intervalo de doze horas entre uma gravação e outra; (e) não será permitido ultrapassar trinta horas semanais de trabalho. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas, incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, AUTORIZO a participação dos infantes indicados nos autos, na campanha publicitária, intitulada: IDENTIDADE VISUAL , em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 60 (sessenta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C - ADV: SIMONE PIMENTEL BUCHDID (OAB 363842/SP)

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Marco Antonio Faria Sandoval x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 335261628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006113-37.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FARIA SANDOVAL

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRAZO INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA. ME OCKA COMéRCIO DE MóVEIS E UTILIDADES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA

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ROBSON SANTOS ALMEIDA

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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BERNARDO BUOSI

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 0006113-37.2018.8.26.0002 (processo principal 1009775-60.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marco Antonio Faria Sandoval - Brazo Indústria e Comércio de Móveis Ltd… Processo 0006113-37.2018.8.26.0002 (processo principal 1009775-60.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marco Antonio Faria Sandoval - Brazo Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ME - - Ocka Comércio de Móveis e Utilidades LTDA - ME - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vanessa Baggio Lopes de Souza - Vistos. 1. Fls. 220/222: Indefiro o pedido de reserva de honorários, pois não cabe ao advogado destituído a persecução da verba honorária nestes autos, devendo a cobrança ser realizada em ação autônoma, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada por meio de ação autônoma. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.663.561/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACORDO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO ORIGINAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl Acordo no REsp n. 1.517.922/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). 2. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o exequente e o executado GENIVALDO OLIVEIRA COSTA às fls. 224/235 e SUSPENDO a execução até seu integral cumprimento (que se dará em 24/03/2026), nos moldes do art. 922, do Código de Processo Civil. Caberá a parte interessada comunicar o descumprimento da transação e requerer a retomada da execução. Decorridos 15 dias do prazo para cumprimento da obrigação na forma pactuada sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para extinção pela satisfação do débito. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), ROBSON SANTOS ALMEIDA (OAB 299285/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1009775-37.2025.8.26.0037

ID: 323992557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009775-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA COSTA DE OLIVEIRA ANDRé COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO

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RENAN BORGES FERREIRA

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Processo 1009775-37.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - André Costa de Oliveira - - Ana Flávia Costa de Oliveira - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de alvará judic… Processo 1009775-37.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - André Costa de Oliveira - - Ana Flávia Costa de Oliveira - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto pelos herdeiros de Godofredo Gomes de Oliveira, falecido em 15/06/2025 (fls. 13), visando ao levantamento de valores depositados em conta bancária e relativos à transferência de quotas junto à Unimed Blumenau. Breve relatório. Decido. Em que pese a informação da inexistência de outros bens a inventariar, não cabe, desde logo, a expedição de alvará, como requerido, mostrando-se necessária a abertura de inventário. Diz o artigo 666 do Código de Processo Civil que: independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, de 24 de novembro de 1980. Ocorre que o artigo 2º da Lei nº 6.858/80 (que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares) estabelece a sua aplicabilidade aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento; porém, com a ressalva de que não existam outros bens sujeitos a inventário e que os valores não ultrapassem o valor de 500 OTN, que corresponde, atualmente, a pouco mais de R$10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, é expresso o dispositivo legal acima citado: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. [destacado]. No mesmo sentido, a propósito, a jurisprudência: ALVARÁ JUDICIAL -Pedido de levantamento de valores depositados em conta bancária da falecida - Impossibilidade - Montante que supera 500 OTN - Determinação de conversão para o rito de arrolamento - Não atendimento pelos autores - Extinçãosem resolução do mérito - Insurgência dos autores - Arguição de nulidades afastadas -Aplicabilidade do art. 2º, da Lei 6.858/80 -Sentença mantida -Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006004-77.2021.8.26.0009; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). No caso em tela, verifica-se da exordial que a quantia deixada pelo falecido, de R$ 74.693,23 (fls. 14/17), ultrapassa o valor de 500 OTN, não se enquadrando na hipótese de valor econômico reduzido da qual se falou nos parágrafos anteriores. Ante o exposto e, em observação aos princípios da economia e celeridade processuais, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de emenda à inicial de forma a converter a presente Ação de Alvará em Arrolamento dos bens deixados pelo falecido. 2. Na inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RENAN BORGES FERREIRA (OAB 330545/SP), ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO (OAB 333532/SP), RENAN BORGES FERREIRA (OAB 330545/SP), ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO (OAB 333532/SP)

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