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Jacqueline Mila Tirotti e outros x Gleibe Pretti

ID: 334994414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005990-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MILA TIROTTI REGINALDO TIROTTI

Polo Passivo:

GLEIBE PRETTI

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLENDA CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1005990-25.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JACQUELINE MILA TIROTTI, registrado civilmente como Jacqueline Mila Tirotti - - Reginaldo Tirotti - Gleibe Pretti… Processo 1005990-25.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JACQUELINE MILA TIROTTI, registrado civilmente como Jacqueline Mila Tirotti - - Reginaldo Tirotti - Gleibe Pretti - Fls. 523/535: Gleibe Pretti insurge-se contra o laudo pericial produzido alegando ilegalidade e inutilidade da prova pericial produzida porque o perito fez uso de auxilar de outra área o que demonstraria a incompetência do perito para os trabalhos para os quais foi designado, que houve erro jurídico sobre a aplicação da lei de direitos autorais, aplicação indevida das normas da ABNT, não houve resposta a quesitos e não atendeu aos objetivos da perícia. Breve relatório. DECIDO. Afasto as impugnações trazidas pelo réu. O réu insurge-se contra a perícia realizada, bem como contra o expert, pelo simples fato de que a perícia concluiu em desfavor do polo passivo corroborando com a tese da autora. A análise do conteúdo completo do laudo cabe ao Juízo, que analisará tal prova em conjunto com as demais provas produzidas e valorará cada uma delas de acordo com a necessidade para deslinde do processo e não se verifica vícios formais ou materiais no laudo pericial produzido que justifiquem sua nulidade, desconsideração ou mesmo substituição do perito ou ainda refazer-se a prova pericial para que esta conclua em favor do réu. A prova é direcionada ao Juízo e não a parte. O uso de auxiliar pelo perito para a realização dos trabalhos está legalmente previsto (art. 475 do CPC) e não há que se desqualificar os trabalhos realizados porque houve colaboração de outro profissional técnico para a apreciação da questão. A formação do perito e de seu auxiliar do ponto de vista de bagagem de conhecimento e competência se mostra adequadas e suficientes para os trabalhos que foram realizados, não havendo demonstração cabal de incompetência de qualquer dos dois para os trabalhos que justifique a necessidade de que sejam realizados por profissionais com exclusiva especialização nas matérias de Direito Autoral e Propriedade Intelectual, visto que estas questões envolvem o mérito de profissionais do direito na interpretação da situação de fato trazida e que caberá portanto aos patronos e ao Juízo. Desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento para inquirição dos peritos, visto que foram dadas duas oportunidade de manifestação do perito sobre as questões apresentadas pelo réu, restando as repostas do perito às fls. 447/470 e 503/518, sendo que as pretensões do requerido são somente no sentido de desqualificar e impugnar o laudo que lhe foi desfavorável. Ademais, a manifestação do auxiliar do réu já foi apresentada às fls. 429/439 e considerada nas manifestações mencionadas pelo perito. Em situação como a dos autos já decidiu o E. TJSP: "Agravo de instrumento - Responsabilidade Civil - Erro médico - Decisão rejeitou a impugnação à nomeação da perita médica - Agravo da ré - Mérito - Ausência de obrigatoriedade de especialização na área médica relacionada ao objeto da perícia - Perita que possui outras especializações - Perícia que, até esta data, não foi realizada - Impugnação genérica à qualificação da "expert" porquanto não comprovada a incapacidade técnica da profissional médica para elaboração do laudo médico indireto - Precedentes do TJSP e Colendo STJ (AgInt no AREsp 1.557.531/SP) - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2378861-53.2024.8.26.0000; Des. Rel:Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; J: 12/12/2024). "PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - IMPUGNAÇÃO DO PERITO NOMEADO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA - Agravante que pleiteia a substituição do auxiliar do Juízo em razão de suposta falta de formação em ciências atuariais para realização da diligência - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cabimento - Rejeição - Aplicação da teoria da taxatividade mitigada, no caso concreto - Urgência decorrente da possibilidade de nulidade da prova pericial por falta de qualificação do perito, em ofensa ao princípio da duração razoável do processo - Recurso processado com efeito suspensivo, a evidenciar a necessidade de imediata apreciação da controvérsia - Mérito - Perícia determinada para aferir o lastro atuarial de reajustes do plano de saúde feitos pela operadora agravante - Expert que possui bacharelado em ciências contábeis e o título de Mestre na área de contabilidade e ciências atuariais, ostentando, em tese, conhecimento especializado para realização da prova técnica - Eventual imprestabilidade do laudo pericial que deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo a quo em atenção às questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento 2185022-97.2023.8.26.0000; Des. Rel:Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; J: 15/08/2023). Finalmente, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução do processo e concedo o prazo comum de 15 dias, para cada parte apresentar suas alegações finais na forma de memoriais. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), GLENDA CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40347/DF), GLENDA CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40347/DF)

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L. B. Da S. x M. Das G. G. Da S.

ID: 337724633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009967-28.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

M. DAS G. G. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MAZOTTI

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MARIA CLAUDETE BERTOLO

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Processo 1009967-28.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - M.G.G.S. - Vistos. F. 64/65: ciente da regularização processual do autor. Anote-se. Em relação ao pedido de divórcio,… Processo 1009967-28.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.B.S. - M.G.G.S. - Vistos. F. 64/65: ciente da regularização processual do autor. Anote-se. Em relação ao pedido de divórcio, julgo o processo no estado em que se encontra, pois prescindível a realização de outras provas (CPC, art. 356, inc. I). Na questão da dissolução do casamento pelo divórcio, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou o §6º, do artigo 226 da Constituição Federal, não há mais condicionantes para a sua decretação, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges, vedada a discussão de culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal. Assim, por se tratar de direito potestativo, incontroverso, a decretação do divórcio entre as partes. A requerida continuará utilizando seu nome de casada, conforme pedido expresso à f. 41. Isso posto, nos termos do arts. 356, inciso I cc. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de dissolução do casamento formulado por L. B. da S. em face de M. das G. G. da S., para DECRETAR o divórcio das partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, expeça-se mandado de averbação correlato. Anote-se como alerta junto ao sistema SAJ o julgamento antecipado parcial do mérito. Os honorários e os encargos da sucumbência serão fixados ao final da demanda, por ocasião da sentença. Sem prejuízo, prossiga-se o processo no que tange ao demais pedidos. As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Declaro saneado o feito. O autor arrolou à partilha um bem imóvel, descrito à f. 4. A requerida informou que, nos autos do processo nº 1014847-63.2024.8.26.0320, foi apresentado pedido de usucapião familiar do imóvel objeto da partilha, distribuído para a E. 4ª Vara Cível local, o que impossibilitaria a partilha desse bem (f. 41). Mesmo que reconhecida e declarado ter a requerido usucapido o imóvel, tal fato se dá em momento posterior à separação de fato. No processo de família, a análise é acerca do direito à partilha do bem quando da separação de fato do casal, momento em que encerra o regime patrimonial de comunhão entre as partes. O juízo de família poderá reconhecer o direito à partilha do bem quando da separação, sem prejuízo que o juízo cível venha a reconhecer a aquisição originária da propriedade sobre o mesmo em data posterior, caso em que o ex cônjuge irá, por resultado, perder seu direito sobre o bem, declarado em marco temporal após o momento da partilha. Destarte, não há prejudicialidade entre uma questão e outra. Fixo como pontos controvertidos a partilha de bens adquiridos durante o casamento e o direito da requerida ao recebimento de alimentos. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. F. 55 e 59: defiro a produção de prova oral. Pata tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14:00 h, no formato presencial. O número admitido de testemunhas arroladas, por cada parte, será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC). Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1, do CPC. Sem prejuízo das providências pertinentes, encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. Defiro, por fim, a consulta via sistema PREVJUD, em nome da requerida, com o fim de verificar a existência de benefício previdenciário ativo em seu nome. Providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDETE BERTOLO (OAB 283777/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP)

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Paulo Rogerio Ferreira Lopes e outros x Neusa Dos Santos

ID: 316090452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000423-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA LOPES PERCIVAL ROBERTO FERREIRA LOPES PERSIO RICARDO FERREIRA LOPES SILMARA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

NEUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI

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Processo 1000423-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Percival Roberto Ferreira Lopes - - Paulo Rogerio Ferreira Lopes - - Persio Ricardo Ferreira… Processo 1000423-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Percival Roberto Ferreira Lopes - - Paulo Rogerio Ferreira Lopes - - Persio Ricardo Ferreira Lopes - - Silmara Cristina Lopes - Neusa dos Santos - Vistos. PERCIVAL ROBERTO FERREIRA LOPES e outros ajuizaram ação de arbitramento de aluguéis c.c. cobrança contra NEUSA DOS SANTOS. Em síntese, afirmaram que a requerida distribuiu ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de João Ferreira Lopes, em 03 de abril de 2018, ainda em trâmite, na qual afirmou que era meeira dos bens. Ocorre que a requerida ainda reside no bem que é de propriedade dos autores, sem nunca pagar nenhum valor referente a aluguéis e por mais que o processo não tenha uma sentença, na qual acreditam os autores, será julgada procedente, pelo menos tem direito a 50% do imóvel. A título de tutela provisória, pediu que a requerida seja intimada a lhes pagar o valor de R$ 1.500,00, correspondente a 50% do valor médio do aluguel de imóvel semelhante na região. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, a fim de que a requerida seja condenada a lhes pagar o valor correspondente a 50% do aluguel cobrado na região, no importe de R$ 1.500,00, bem como o valor total de R$ 87.000,00, relativo aos alugueres vencidos, desde o falecimento do de cujus. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita aos autores (fls. 211/212). Após a juntada de documentos, concedeu-se aos autores o pedido de tutela de urgência, para arbitrar os aluguéis a serem pagos pela requerida a partir da citação (fls. 229/234). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 249/256. Em síntese, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores e, no mérito, alegou que reside no imóvel por deter direito real de habitação, considerando que, no local, convivia com o autor da herança, o que afasta a pretensão dos autores. Postulou pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 271/272. Determinou-se à requerida a juntada de documentos que justifiquem o seu pedido de gratuidade da justiça (fls. 273), o que foi cumprido às fls. 278/323. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. De início, afasta-se a impugnação à decisão que concedeu a gratuidade da justiça aos autores, pois, diferentemente do que alega a autora, os documentos relativos à situação econômica de todos os autores foram juntados às fls. 199/203 e 208/210. Ante os documentos de fls. 278/323, concede-se à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Volvendo ao mérito, conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos carreados aos autos: (i) a genitor dos autores e companheiro da requerida João Ferreira Lopes era proprietário do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã, sob o nº 38.561, conforme R. nº 01 da certidão de matrícula de fls. 193; (ii) o autor da herança faleceu em abril de 2018 (fls. 11/12); (iii) o imóvel é objeto de inventário, que ainda está em andamento. Assim, convém mencionar, desde logo, que os bens deixados pelo de cujus, enquanto não ultimada a partilha, constituem uma universalidade de direito, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. Consequentemente, o procedimento sucessório (inventário e partilha) é etapa imprescindível para se apurar o efetivo quinhão de cada herdeiro sobre o monte da herança, a partir do que surgirá direitos sobre os respectivos quinhões, no que se inclui o de pleitear aluguéis em face de eventual coerdeiro, por uso exclusivo da coisa. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel. Demanda ajuizada por herdeiros em face de ex-companheira do "de cujus" pretendendo o arbitramento de aluguéis sobre imóvel, em razão do uso exclusivo do bem. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manutenção. Questão que deve ser dirimida nos autos do inventário. Inteligência do disposto no art. 612 do CPC. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007127-92.2023.8.26.0348; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou as requeridas ao pagamento de aluguéis devidos, com proporção de 12,5% para cada autora, a partir de notificação extrajudicial. A ré Ana Paula foi responsabilizada pelos encargos até março de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis entre herdeiros antes da partilha dos bens deixados pelo falecido, e se há cerceamento de defesa pela não suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A herança é indivisível até a partilha, conforme o art. 1.791 do Código Civil, impedindo o arbitramento de aluguéis antes da individualização do quinhão de cada herdeiro. 4. A ação de usucapião em trâmite não substitui a necessidade de inventário e partilha para definir a propriedade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: 1. A indivisibilidade da herança impede o arbitramento de aluguéis antes da partilha. 2. A ação de usucapião não substitui o processo de inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003510-26.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1020098-09.2024.8.26.0564; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1015973-29.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1005893-25.2023.8.26.0009; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1033303-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/03/2025. STJ, AgInt no REsp: 1952149 DF 2021/0239814-0, T4 - QUARTA TURMA, j. 08/08/2022. (TJSP; Apelação Cível 1003616-36.2021.8.26.0161; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS MANCOMUNHÃO HERANÇA INDIVISA Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189609-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante deste atual estado de coisas, então, forçoso reconhecer a falta de interesse da autora no manejo da presente ação, posto que, frise-se, sem a partilha, não há que se falar em direito de pleitear eventuais aluguéis pelo uso de imóvel em comum, com exclusividade, por quaisquer dos herdeiros. Em suma, a questão relativa ao quinhão de cada herdeiro, ao eventual direito real de habitação da requerida e à participação desta no montante partível são temas que devem ser dirimidos no juízo universal, conforme preceitua o art. 612 do Código de Processo Civil. Nestes termos, de rigor reconhecer a ausência de interesse processual da autora e, por consequência, JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, revoga-se a liminar concedida às fls. 229/234. Em razão da sucumbência, condena-se os autores a pagarem as custas processuais e os honorários de sucumbência, que se fixa em 10% do valor da causa. A exigibilidade de tais valores ficará sob condição suspensiva, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI (OAB 121618/SP)

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Processo nº 1009967-19.2025.8.26.0344

ID: 320307460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza… Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza em face de Banco Santander S/A, remetam-se ao Cartório Distribuidor para alteração de classe. JOÃO MACHADO DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander S/A alegando, em síntese, que foi vítima de um golpe de estelionato, registrado no Boletim de Ocorrência nº IT9269-1/2025, ocorrido no dia 24 de maio de 2025. No contexto da fraude, os criminosos se passaram por representantes da central de segurança do banco, convenceram-no a realizar um pagamento por meio de PIX no valor de R$ 2.700,00. Diante disso, para que possa tomar as medidas necessárias à identificação dos responsáveis pelo crime e buscar a reparação dos danos sofridos, é imprescindível que se obtenha o comprovante de transferência do PIX, com os dados completos de quem recebeu os valores. A inércia em fornecer tais dados não apenas prejudica a vítima diretamente, mas também fragiliza a segurança das transações eletrônicas como um todo, incentivando a prática de crimes. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 17/29. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 29. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Observa-se ainda que o Instrumento de Mandato de página 17 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, não há requerimento administrativo, nem reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Outrossim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o autor deverá juntar aos autos cópia cópia das últimas folhas da carteira do trabalho,dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, bem como cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso prefira não juntar os documentos, deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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