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M. A. V. x N. L. De V. J.

ID: 309868599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009288-61.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

N. L. DE V. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO NASCIMENTO MOREIRA

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THIAGO NASCIMENTO MOREIRA

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MARIANA GONCALVES RIBEIRO

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GUSTAVO HENRIQUE SABELA

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EVANIA VOLTARELLI

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DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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ANDRE LOMBARDI CASTILHO

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Processo 1009288-61.2023.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.V. - N.L.V.J. - E.V. - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, prat… Processo 1009288-61.2023.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.V. - N.L.V.J. - E.V. - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- Considerando que não houve o recolhimento das custas iniciais pela autora em razão do diferimento para o final do processo (fl. 272, item "2"); que não houve partilha de bens nestes autos em razão da desistência da ação (fls. 596/597); bem como diante da sucumbência da parte autora (fl. 596, 4º parágrafo); a autora deverá efetuar o recolhimento das CUSTAS INICIAIS, conforme cálculo a seguir: VALOR DA CAUSA: R$ 2.798.582,35 em 26/05/2023 (fl. 48). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R$ 2.798.582,35 dividido por 92,013639 (índice de 05/2023) x 100,402002 (índice de 06/2025)= R$ 3.053.713,27 (valor da causa atualizado) x 1% = R$ 30.537,13, em consonância com o artigo 4º, inc. I, da Lei 11.608 de 29/12/2003 (antes da alteração efetuada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023). 2- Assim, fica a autora M.A.V., devidamente intimada, na pessoa de seus i. Advogados (Dr. Thiago Nascimento Moreira - OAB/MS 25.047-B e OAB/SP 326.057, Dr. Mariana Gonçalves Ribeiro/Mariana Ribeiro Moreira - OAB/SP 327.731 e Dr. João Victor Ciâncio - OAB/MS 23.631 - fls. 49), pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais acima apuradas, no valor de R$ 30.537,13 (trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais e treze centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP), MARIANA GONCALVES RIBEIRO (OAB 327731/SP), THIAGO NASCIMENTO MOREIRA (OAB 326057/SP), EVANIA VOLTARELLI (OAB 167522/SP), THIAGO NASCIMENTO MOREIRA (OAB 25047MS/), GUSTAVO HENRIQUE SABELA (OAB 294239/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lindomar Soares Braga

ID: 295782638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018816-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINDOMAR SOARES BRAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR SILVA DE LIMA

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Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soar… Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soares Braga - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB 377808/SP)

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Gol Linhas Aereas S.A x Maria Sueli Da Silva

ID: 302189919

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024808-61.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

MARIA SUELI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FELIPE FELICIANO BEZERRIL

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EMERSON ALVES BEZERRIL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024808-61.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrida: Maria Sueli da Silva - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024808-61.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrida: Maria Sueli da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CAUSADOS POR FALHA DO SERVIÇO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DE VOO, SEM FORNECIMENTO DE ACOMODAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (R$ 2.737,36) E MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO DA RÉ - REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - OFERTA DE ACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 14, §3º, CDC) - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA PELA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FATO CONSIDERADO FORTUITO INTERNO E INERENTE À ATIVIDADE DA REQUERIDA E QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE - CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO ADEQUADA DA AUTORA EM OUTRO VOO NO MESMO DIA OU OFERTA DE REEMBOLSO INTEGRAL DA PASSAGEM - ÚNICA OPÇÃO OFERECIDA FOI UM VOO DEZ DIAS APÓS O ORIGINAL, FATO ESTE NÃO IMPUGNADO PELA RÉ - A AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA REQUERIDA, FOI OBRIGADA A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA POR OUTRA COMPANHIA, NO VALOR DE R$ 2.737,36 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADO O DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DESPENDIDO PARA COMPRA DE NOVO BILHETE (R$ 2.737,36), SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL PELA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA REQUERENTE EM VISITAR SEU FILHO E PARTICIPAR DA FORMATURA DO NETO, AGRAVADA PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA RÉ, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR - FIXADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Emerson Alves Bezerril (OAB: 16002/RN) - João Felipe Feliciano Bezerril (OAB: 18442/RN)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 280291566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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CELIA MORENO DA SILVA

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA O NOVO PATRONO DA CORRÉ FG PLUS LTDA)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 279688023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida.

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Processo nº 0013584-46.2023.8.26.0482

ID: 326521508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013584-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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GUSTAVO DIAS SOUZA MANOEL

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Processo 0013584-46.2023.8.26.0482 (processo principal 1005311-61.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rubens Eduardo Ferreira - Vistos. 1. O empresário individual, conquanto … Processo 0013584-46.2023.8.26.0482 (processo principal 1005311-61.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rubens Eduardo Ferreira - Vistos. 1. O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente. Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento, sendo responsável pelos atos de seu estabelecimento comercial, decorrendo desta responsabilidade a possibilidade de seus próprios bens pessoais responderem nos processos administrativos e judiciais. Considerando que o executado foi constituído como empreendedor individual, defiro o pedido formulado pela parte exequente, para que sejam feitas pesquisas também em nome de P N Pereira, CNPJ CNPJ 27.112.188/0001-16. 2. Promova a serventia a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade de PN Pereira, por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. 3. Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD em nome de PN Pereira, haja vista que a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem utilidade prática atualmente. Vale ressaltar, ainda, que na ECF não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. 4. Expeça-se ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, acerca de eventuais inscrições estaduais, semoventes existentes, movimentação de animais, em nome do executado acima qualificado ou em nome de P N Pereira, CNPJ 27.112.188/0001-16. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, bem como se manifeste sobre o interesse na penhora dos veículos localizados por meio da pesquisa RENAJUD em nome do executado, sob pena de levantamento da restrição. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), GUSTAVO DIAS SOUZA MANOEL (OAB 424487/SP)

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Município De Alfredo Marcondes x Lindaura Oliveira De Souza

ID: 306698148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024323-61.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALFREDO MARCONDES

Polo Passivo:

LINDAURA OLIVEIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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DESPACHO Nº 1024323-61.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1024323-61.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Município de Alfredo Marcondes - Embargda: Lindaura Oliveira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES em face do v. Acórdão de fls. 185/195, por meio do qual a D. Turma Julgadora desta C. Câmara deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada contra a r. sentença de fls. 121/128 que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo por ela ajuizada em face do ora embargante. Sustenta que o Acórdão padece de vício de omissão/contradição ao considerar que a autora teria se aposentado em data anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, e que na realidade a aposentadoria teria se dado em 09/05/2022. Requer, assim, a supressão dos vícios para que sejam apreciados os questionamentos, e reformado o acórdão. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou resposta manifestando-se pela rejeição dos embargos (fls. 07/12). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (fl. 16). 2. Constato que a questão nodal do debate travado se centra na data de aposentadoria da parte autora, ora embargante, havendo Compulsando-se os autos, verifica-se a indicação pelas partes de dois benefícios distintos de aposentadoria concedidos à autora em momentos diferentes: Aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº 207480063-5, concedida judicialmente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 11/11/2022, com vigência a partir de 01/07/2018 (Data de Início do Benefício DIB), mediante reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) em fls. 15/41 e fl. 80; e Aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº 2049286036, com DIB em 09/05/2022, em fls.104/108. Trata-se de pontos imprescindíveis para o deslinde da questão referente à data de aposentadoria da autora, bem como para aferir as teses jurídicas defendidas pelas partes nestes autos. Nesse sentido, considerando os documentos acostados aos autos e por se tratar de questão de fato que exige produção probatória, entendo necessária a complementação das provas para o julgamento do presente recurso. Faz-se, portanto, indispensável dirimir a controvérsia acerca dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos à autora, para sanar as dúvidas remanescentes que se mostram necessárias ao deslinde da questão debatida nestes autos, de vez que essencial para o exame de eventual direito da parte autora à reintegração. 3. Desse modo, nos termos do art. 932, inciso I c/c o art. 938, §3º do Código de Processo Civil, determino que se oficie ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias: a) preste informações acerca dos benefícios de aposentadoria de nº 207480063-5 e nº 2049286036 concedidos à autora, modo a esclarecer quando e em quais circunstâncias houve sua efetiva concessão e pagamento; b) explique o motivo pelo qual há dois benefícios de aposentadoria concedidos à autora, esclarecendo se ambos permanecem vigentes. 4. Após a oportunização do contraditório pelas partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos requisitados, remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça para apresentação de parecer. 5. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos. 6. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Josiane Costa Araujo (OAB: 220191/SP) (Procurador) - Viviane Patricia Scucuglia (OAB: 165517/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009967-96.2025.8.26.0577

ID: 313096383

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Antônio Carlos Nogueira Pimentel Júnior x Espólio De Rubens Brogiato

ID: 296001412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007736-61.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS NOGUEIRA PIMENTEL JúNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RUBENS BROGIATO

Intimação

Advogados:

WILSON LEANDRO SILVA JUNIOR

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MANOEL ANTONIO DE SANTANA

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Processo 1007736-61.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Carlos Nogueira Pimentel Júnior - Espólio de Rubens Brogiato e outro - Vistos. Fls. 222/224 - Trata-se de pedido f… Processo 1007736-61.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Carlos Nogueira Pimentel Júnior - Espólio de Rubens Brogiato e outro - Vistos. Fls. 222/224 - Trata-se de pedido formulado pela parte autora, sob o argumento, em resumo, que a citação do espólio de Rubina Brogiato Pimentel deve ser considerada válida, uma vez que a entrega da carta AR ocorreu em condomínio residencial, sendo recebida por funcionário da portaria (fls. 199). Ademais, sustentou que a correspondência para citação do espólio de Rubens Brogiato foi recebida por Luiz Gustavo Cardoso de Lacerda (fls. 203), filho da representante legal do espólio, sendo suficiente para validar a citação. Por fim, aduziu que o mesmo entendimento é aplicável para a citação de Aparecida Amatto Tiezzi, afirmando que a correspondência foi recebida por sua irmã, Marilena Tiezzi Furlanetto (fls. 204). Dessa forma, requer o reconhecimento da validade das citações mencionadas. Decido. Nos termos do despacho de fls. 218, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da citação postal dos espólios de Rubina e Rubens, bem como dos confrontantes Aparecida, Rodolpho e Adriano, conforme excerto a seguir transcrito: Fls. 215/217 - Inicialmente, observo que a citação postal dos requeridos ESPÓLIO DE RUBINA e ESPÓLIO DE RUBENS não foi recebida diretamente por suas representantes legais, mas por terceiro (fls. 199, 203). O mesmo ocorreu em relação aos confrontantes APARECIDA AMATTO TIEZZI, RODOLPHO DRIMEL DOS SANTOS, e ADRIANO DRIMEL DOS SANTOS (fls. 204, 208 e 209). No tocante à citação do Espólio de Rubina Brogiato Pimentel, analisando o aviso de recebimento de fls. 199 em conjunto com o documento de fls. 225, verifica-se que a carta AR para foi recebida na portaria do endereço da ré, situado em condomínio residencial com controle de acesso. De rigor reconhecer a validade da citação do espólio de Rubina Brogiato Pimentel, uma vez que não houve recusa no recebimento da correspondência (art. 248, § 4º, do CPC). Quanto à citação do espólio de Rubens Brogiato (fls.203), verifica-se que a citação deveria ter ocorrido em nome da representante legal, Edileuza Cardoso de Lacerda (fl. 179), mas foi efetuada em nome de terceira pessoa. Apesar da carta de citação ter sido recebida por eventual familiar, a citação é ato pessoal, não sendo possível, in casu, presumir a validade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória - Citação - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Insuficiência - Citação que é ato pessoal, observando não se tratar, o endereço destinatário, de condomínio com controle de acesso - Ainda que o recebedor seja eventual familiar, não é possível presumir a validade do ato, bem porque não se pode asseverar a boa convivência entre familiares a ponto de presumir boa-fé na entrega da missiva - Risco ao contraditório, postulado de linhagem constitucional que não comunga com riscos a respeito da validade dos atos a si inerentes - Necessidade de repetição por oficial de justiça - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156742-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Sob os mesmos fundamentos, também é inválida a citação de Aparecida Amatto Tiezzi (AR - fls. 204), pois efetuada em nome de terceira pessoa estranha aos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da citação do espólio Rubens Brogiato e de Aparecida Amatto Tiezzi, uma vez que os respectivos Avisos de Recebimento (fls. 203 e 204) indicam que as correspondências foram recebidas por terceiros, conforme já observado no despacho de fls. 218. No mais, providencie a parte autora o necessário para citação das partes ainda não citadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MANOEL ANTONIO DE SANTANA (OAB 175690/SP), WILSON LEANDRO SILVA JUNIOR (OAB 164602/SP)

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Processo nº 1022092-61.2023.8.26.0482

ID: 319601606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022092-61.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1022092-61.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudio Marcio de Araujo - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a moda… Processo 1022092-61.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudio Marcio de Araujo - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Linete Cristina Pessoa Ribeiro; Valor atualizado: R$ 1.551,98 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: VALÉRIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 403568/SP)

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