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Processo nº 1009967-72.2024.8.26.0176

ID: 303430308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009967-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA & POLITO COMéRCIO E CONFECçãO DE VESTUáRIO E DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração L… Processo 1009967-72.2024.8.26.0176 - Monitória - Pagamento - Silvia & Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda - Vistos Silvia Polito Comércio e Confecção de Vestuário e Decoração Ltda propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de Agnes de Almeida Muniz Veras Epp. A presente ação foi proposta tendo por objeto a cobrança de comissão decorrente de compra e venda de produtos. Aduz que sendo infrutíferas todas as tentativas amigáveis e os meios suasórios empregados pela requerente para haver da requerida a satisfação de seus créditos, recorre à intervenção judicial como forma de fazer valer o seu direito. Com a inicial vieram os documentos de fls.06 ss. A requerida foi citada (fls.29) e não opôs embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória (arts. 370, e 139, II, do mesmo diploma legal), não tendo havido pedido de produção de outras provas pelas partes. O pedido é procedente. Citada, a requerida não opos embargos. Reputam-se verdadeiros, portanto, os fatos alegados pela autora. Esta, ademais, tem a seu favor documentos que se configuram como prova escrita, sem a eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro e, declinando a causa subjacente que originou a emissão das cártulas. Perfeita, pois, a ação monitória (1ºTACivSP - Ap. nº 745.140-5 - SP - 11ª Câm. - Rel. Juiz Silveira Paulilo - J.06.11.97 - v.u). Desta forma, imperioso o reconhecimento de que os embargos opostos são improcedentes, devendo ser constituído o título executivo judicial em favor da embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 701,§2º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS apresentados pela devedora nos autos da presente ação monitória e, consequentemente, julgo constituído o título executivo judicial. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigidos. Prossiga-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO (OAB 334133/SP)

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Processo nº 1009967-92.2020.8.26.0053

ID: 335877193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009967-92.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA. BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JUNIOR LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES MARIA ZILAH RAMOS MENDES THAIS RAMOS DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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GUSTAVO SCUDELER NEGRATO

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Processo 1009967-92.2020.8.26.0053/04 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Zilah Ramos Mendes - Luiz Carlos da Costa Mendes Junior - - Beatriz Ramos da Costa Mendes - -… Processo 1009967-92.2020.8.26.0053/04 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Zilah Ramos Mendes - Luiz Carlos da Costa Mendes Junior - - Beatriz Ramos da Costa Mendes - - Luiz Delfino da Costa Mendes - - Thais Ramos da Costa Mendes - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - para fins de intimação e outro - Execução nº 2022/002845 VISTOS 1. Fls. 147/203 e 223/224: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelos (as) coautores(as) LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JÚNIOR, LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES e THAIS RAMOS DA COSTA MENDES com a cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 10%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 90% - referente a 67,5% do valor total do precatório - (com reserva de 10% a título de honorários contratuais e 22,5% referente à BEATRIZ RAMOS DA COSTA MENDES - não cedente) do crédito do(a) credor(a) originário(a) LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JÚNIOR, LUIZ DELFINO DA COSTA MENDES e THAIS RAMOS DA COSTA MENDES (CPFs: 639.344.778-87, 060.123.338-70 e 639.344.428-20), em favor da cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. (CNPJ: 08.693.183/0001-35), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 168/179, datado de 09/10/2024, protocolado nos autos em 11/10/2024. EP 0157946-92.2020.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 161/164, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO (OAB 183397/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Yasmin Podbevsek Silveira

ID: 336710434

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

YASMIN PODBEVSEK SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Yasmin Podbevsek Silveira (Menor) e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RESCISÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE SEGURO À POUCAS VIDAS. FALSO COLETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9656/98, ART. 13, §1º, II. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGINT NO RESP N. 1.749.942/SP. HOME CARE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE NÃO PREVALECE. SÚMULA 90 DO TJSP, E PRECEDENTES DO C. STJ NO AGINT NO ARESP N. 1.725.002/PE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A NEGATIVA DE COBERTURA QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO PACIENTE JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOPESADO AINDA O QUADRO DE SAÚDE SENSÍVEL DA PACIENTE CUJO CORTE ABRUPTO DE TRATAMENTO IMPLICA EM FLAGRANTE SOFRIMENTO À AUTORA E SEUS GENITORES, JUSTIFICANDO A EXCEPCIONALIDADE DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000.00 QUE COMPORTA REDUÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luciana Indelicato da Silva (OAB: 199208/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lindomar Soares Braga

ID: 295782638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018816-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINDOMAR SOARES BRAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR SILVA DE LIMA

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Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soar… Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soares Braga - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB 377808/SP)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 280291566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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CELIA MORENO DA SILVA

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA O NOVO PATRONO DA CORRÉ FG PLUS LTDA)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 279688023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida.

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Cleiton Lopes Romero x Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda

ID: 334060716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016563-70.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON LOPES ROMERO

Polo Passivo:

HESA 157 - INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MORGAN

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JULIO NICOLAU FILHO

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JOHNPETER BERGLUND

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Processo 1016563-70.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Lopes Romero - Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Caso ainda… Processo 1016563-70.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Lopes Romero - Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JOHNPETER BERGLUND (OAB 143928/SP), RICARDO AUGUSTO MORGAN (OAB 256637/SP)

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Processo nº 1009967-96.2025.8.26.0577

ID: 313096383

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Processo nº 0002726-57.2025.8.26.0361

ID: 334061897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002726-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WR TINTAS E FERRAGENS LTDA (CS TINTAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0002726-57.2025.8.26.0361 (processo principal 1014914-70.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wr Tintas e Ferragens Ltda (Cs Tintas) - Vistos. A parte exequente foi intim… Processo 0002726-57.2025.8.26.0361 (processo principal 1014914-70.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wr Tintas e Ferragens Ltda (Cs Tintas) - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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O. De M. A. x L. M. A.

ID: 291072824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019279-70.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. DE M. A.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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PATRÍCIA APARECIDA PEREIRA BELIZARIO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019279-70.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019279-70.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: O. de M. A. - Apda/Apte: L. M. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA PRINCIPAL, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DO AUTOR E, NO MÉRITO, A ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, BEM COMO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC, A SEDIMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL NO QUE PERTINE AO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA PROLE COMUM. 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ADESIVA INAUGURADA PELA RÉ, EM SEU TURNO, CINGE-SE À PRETENSÃO DE READEQUAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO. III RAZÕES DE DECIDIR 4. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELO AUTOR FOI INDEFERIDO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO. INEXISTINDO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, COM OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES, NÃO COMPORTA REANÁLISE DO PEDIDO UMA VEZ MAIS POR ESTA TURMA JULGADORA, DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 5. NO MÉRITO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, TAL COMO NA HIPÓTESE VERTENTE, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. O FILHO MENOR POSSUI NECESSIDADES ALIMENTARES PRESUMIDAS, AO PASSO QUE DEFERIDAS PESQUISAS A FIM DE SEREM ANALISADAS AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, FOI EVIDENCIADA CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 6. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SERVE A SEDIMENTAR A PRETENDIDA REDUÇÃO BUSCADA PELO ALIMENTANTE, ESTANDO OS ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 7. DA MESMA FORMA, INEXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO ESTABELECIDO, SOBRETUDO CONSIDERADO QUE PAI E FILHO ENCONTRAM-SE RESIDINDO EM CIDADES DISTANTES, REVELANDO-SE NECESSÁRIO RESGUARDAR O CONVÍVIO ENTRE AMBOS, NÃO SERVINDO A ALTERAR O QUANTO ESTABELECIDO, A ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE PORQUE DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS.IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO, DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. NECESSIDADE ALIMENTAR DO MENOR QUE É PRESUMIDA. ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, REVELA QUE ESTE PODE ARCAR COM O VALOR FIXADO COMO ALIMENTOS. O PAI OU A MÃE, EM CUJA GUARDA NÃO ESTEJAM OS FILHOS, PODERÁ VISITÁ-LOS E TÊ-LOS EM SUA COMPANHIA, SEGUNDO O QUE ACORDAR COM O OUTRO CÔNJUGE, OU FOR FIXADO PELO JUIZ.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002948-68.2023.8.26.0008; RELATOR (A): WILSON LISBOA RIBEIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 21/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1035014-67.2020.8.26.0506; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004275-97.2023.8.26.0606; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Aparecida Pereira Belizario Rosa (OAB: 409339/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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