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"1010221-68.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Emily Victoria Monteiro Da Silva x Alexsander José Rodrigues Da Silva

ID: 293592059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012743-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILY VICTORIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXSANDER JOSé RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012743-68.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emily Victoria Monteiro da Silva - Alexsander José Rodrigues da Silva - Vistos. O feito fo… Processo 1012743-68.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emily Victoria Monteiro da Silva - Alexsander José Rodrigues da Silva - Vistos. O feito foi distribuído em 2023 e se alonga até a presente data, sem a citação do réu, com idas e vindas negativas no mesmo logradouro. Analisando detidamente, verifica-se que a citação resultou infrutífera, no endereço indicado na inicial (Rua Tupi, 207 São Vicente-SP), conforme fl. 103. O autor indicou novo endereço (Rua Bento de Abreu, 46 - Santos-SP), que a tentativa de localização também foi negativa (informação do genitor do réu). O réu se manifestou espontaneamente no processo através de advogado, juntando contestação e procuração sem poderes para receber citação (fl. 121/138). Em tais peças, o endereço apontado é o mesmo (Rua Bento de Bento, 46). Nova tentativa de citação neste último endereço a pedido da parte autora, por constar da própria defesa e ter havido êxito em outros feitos. O resultado foi inacreditavelmente negativo (genitor do réu informa que ele lá não reside - fl. 145). Instado a ratificar o local de sua residência, ante os princípios da boa-fé e lealdade processuais, o réu peticiona às fls. 152/153, informando que não possui residência fixa, mas que seu endereço residencial é na Rua Bento de Abre, 46. Novamente expedida carta e mandado, resultaram infrutíferos fls. 157 e 160. Ora, o réu vem adotando expediente protelatório e está na iminência de ultrapassar a barreira de uma conduta aceitável, adentrando na seara do ato atentatório à dignidade da justiça, deslealde processual e má-fé. Destaco os seguintes julgados que corroboram o que fora alegado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentado no § 2º do artigo 77 do CPC. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela deferida e questionamento da aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi corretamente aplicada, considerando a resistência injustificada da agravante às ordens judiciais. III. Razões de Decidir 3. A multa foi corretamente aplicada, pois a agravante resistiu injustificadamente às ordens judiciais, conforme previsto no artigo 774, inciso IV, do CPC. 4. O valor da multa é razoável e proporcional, nos termos do artigo 537 do CPC, e não será cobrado se as obrigações forem cumpridas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada às ordens judiciais configuradas para atentatório à dignidade da justiça. 2. A aplicação da multa é medida adequada e proporcional para garantir o cumprimento das obrigações impostas. Legislação Citada: CPC, art. 77, § 2º; arte. 774, incisos; arte. 536, caput; arte. 537, cap. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2019816-36.2020.8.26.0000, Rel. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ, j. 19.07.2020 (TJSP; Agravo de Instrumento 2062628-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRETENSÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor, impondo ao mesmo as penas de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência impertinente. Contexto fático e probatório presente aos autos a indicar que houve contratação subjacente com serviços regularmente prestador por parte da requerida em relação à linha telefônica indicada nos autos. Perfil de fraude inexistente. Aplicação, demais disso, das penas por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80, incisos II, VI e 81, NCPC, confirmando-se aqui a condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, além de ter o autor que indenizar a parte contrária em R$ 1.000,00, sanções não acobertadas pelo manto da gratuidade processual e decorrentes da reprovável alteração da verdade dos fatos acerca da ciência de contratação subjacente. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003038-29.2023.8.26.0191; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Ferraz de Vasconcelos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Acrescento que, nesta data, efetuei pesquisa INFOJUD, RENAJUD e SIEL que seguem digitalizadas, sendo que todas apontam o logradouro: Rua Tupi, 207 - São Vicente-SP. Embora haja divergência entre o endereço indicado perante outros Órgãos Públicos (inclusive para efeitos fiscais) e o constante dos autos, será presumida como verdadeira a afirmação do próprio réu. Expeça-se NOVO MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO no endereço Rua Bento de Abreu, 46 - Santos-SP (ANEXAR ESTA DECISÃO) dos termos desta ação, devendo constar do mandado em destaque, que o(a) oficial(a) de justiça deverá citar o réu na pessoa que o atender, nos termos do ENUNCIADO 05 DO FONAJE: A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Caso haja recusa na aposição da assinatura do mandado, o(a) oficial(a) deverá certificar o ocorrido. Advirto o réu que se familiares e demais pessoas ocupantes do imóvel informarem novamente que o réu lá não reside, a conduta do réu será considerada como alteração da verdade, o que importará na condenação em litigância de má-fé e multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. Intime-se. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

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Alberto Pereira Lima Filho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 307579856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034269-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034269-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Pereira Lima Filho - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financei… Processo 1034269-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Pereira Lima Filho - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. ALBERTO PEREIRA LIMA FILHO ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar e danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega que em meados de 2020, deixou o Brasil para morar em Portugal por cerca de cinco anos e que, ao retornar e tentar obter um cartão de crédito junto ao Banco Bradesco, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Ao consultar o Serasa, constatou a existência de três dívidas em seu nome, oriundas do Banco do Brasil, as quais não reconhece, sendo referentes a cartão de crédito e empréstimo. Afirma que foi informado de que uma conta digital havia sido aberta em nome do Autor com documentos falsificados, segundo o próprio funcionário do banco réu. As dívidas identificadas são um empréstimo com contrato inicial de R$ 1.021,00 e dois cartões de crédito (um no valor de R$ 108,49 e outro no valor de R$ 2.464,36). Afirma que registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa junto ao Banco do Brasil, que informou prazo excessivo de 15 a 30 dias para análise e mais 5 dias para baixa do débito. Sustenta a ocorrência de faude devido à falha no sistema de segurança do Banco Réu, requerendo a concessão de tutela provisória para a declaração de inexigibilidade dos débitos, a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 31/69). Decisão de fl. 70 determinou a juntada de documentos, seguida de emenda à inicial (fls. 72/77) requerendo a inclusão da requerida "ATIVOS S.A. SECURITIZADOS DE CRÉDITOS FINANCEIROS" no pólo passivo da demanda , seguida de documentos (fls. 78/88). Decisão de fl. 92 incluiu a corré Ativos e deferiu parcialmente a liminar para determinar que a ré Ativo realize a exclusão do débito do cadastro mantido pelo Serasa, visto que as demais informações de débitos não implicam em publicidade de dívida. O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação (fls. 123/141), arguindo, preliminarmente, pela falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, pois cedeu as dívidas à corré ATIVOS S.A. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço nem na segurança dos dados do autor, caracterizando fortuito externo, sobre o qual o banco não possui responsabilidade. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o sistema financeiro é fiscalizado pelo Banco Central (Lei 4.595/64), e que as operações bancárias não se enquadram no conceito de consumo. Requer que o ônus da prova seja regido pelo artigo 373, I, do CPC, e impugna a inversão do ônus da prova, afirmando que a hipossuficiência do artigo 6, VIII, da Lei 8078/90 não se refere à condição econômica e que não há verossimilhança nas alegações da autora. Sustenta a inexistência de qualquer dano moral, impugna o quantum indenizatório e a tutela de urgência, requerendo a manutenção da decisão que não concedeu a tutela. Requeu que a ação seja juklgada totalmente improcedente. Documentos às fls. 142/193. A corré Ativos S/A apresentou Contestação de fls. 196/215, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto à ausência de notificação da inscrição, argumentando que a responsabilidade é dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, afirma que adquiriu onerosamente os créditos do Banco do Brasil através de cessão de crédito e sustenta o exercício regular de direito da parte credora, pois o autor não comprovou o pagamento do débito, não se mostrando ilícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Argumenta que o autor não comprovou suas alegações nem o efetivo abalo moral, que não pode ser presumido. Requer o indeferimento do pedido de cancelamento/abstenção de inscrição ou a revogação da medida caso já tenha sido deferida e pleiteou, ao final, o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 216/288). Réplicas às fls. 293/314 e 315/323. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o corré Banco do Brasil requereu a juntada de documentos (fls. 325/326) e as partes se manifestaram informando não haver outras provas a serem produzidas (fls. 333/336) É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, já que precluso o direito das partes à dilação probatória diante do desinteresse manifestado e decurso do momento adequado. A parte autora não necessita realizar pedido extrajudicial para que o Poder Judiciário conheçadesua pretensão, inexistindo a alegadafaltadeinteressedeagir, ressaltando que, em tese, a parte teria necessidade e utilidade no provimento jurisdicional buscado,demodo que afasto apreliminarsuscitada em defesa. Apreliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Banco do Brasil não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre analisar queaalegação de cessão de crédito para a corré Ativos S/A não afastaaresponsabilidade do banco cedente do suposto débito. Além de não apresentar o documento que demonstre a efetiva cessão, tampouco comprova que a operação foi devidamente comunicada ao consumidor nos termos do art. 290 do Código Civil. Ademais, a referida cessão não tem o condão de afastararesponsabilidade da instituição financeira originária pelos danos já causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Ativos S/A também não comporta acolhimento. A existência de notificação prévia do órgão de proteção de crédito à parte autora é irrelevante para a configuração de responsabilidade sobre a anotação irregular, haja vista que a parte autora demonstra ser a corré a empresa responsável pelo débito registrado no órgão desabonador. Passo ao mérito. Apesar da ausência dos documentos que comprovem a cessão de crédito em favor da corré Ativos S/A, dada a concordância entre as três partes acerca da operação, considero incontroversa a existência da cessão de crédito, na qual o banco réu cedeu os direitos sobre os supostos débitos em nome do autor à requerida Ativos S/A. Pelos documentos de fls. 51/53, se verifica que foram utilizados documentos falsos para a abertura de conta junto ao Banco do Brasil, bem como para a contratação dos serviços que geraram os débitos impugnados pela autora. O funcionário do banco réu, inclusive, confirmou que os documentos cadastrados no sistema não seriam pertencentes à parte autora, tratando-se, portanto, de fraude. Aautora, como destinatária final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Consolidadaarelação consumerista, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Neste contexto,aresponsabilidade da instituição financeira independe da demonstração de dolo ou culpa, bastandoacomprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. Tal entendimento está consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativoafraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O banco réu não apresentou contrato celebrado pela parte autora que contenha assinatura, extrato bancário que demonstraria a relação, nem apresentou comprovante de entrega dos referidos cartões de crédito no endereço da parte autora, tampouco logrou êxito em comprovarademonstrar indícios de que, em algum período, ela teria contraído tais débitos. Logo, natural a conclusão de que o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o crédito e a legalidade da inserção realizada no nome da autora. Assim, não há o que se falar em fortuito externo, visto que aanálise dos elementos probatórios revelaaexistência de grave falha na prestação do serviçobancário, que não apresentou qualquer justificativa técnica ou contratual para tal ocorrência da fraude.Ainstituição financeira tem o dever legal de implementar sistemas de segurança eficazes para evitar fraudes e operações não autorizadas.Afalha em seus controles internos que permitiuavinculação irregular do cartão da autora configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, procedente a pretensão que visa declarar a inexistência dos débitos inseridos em cadastro de inadimplentes. A inserção realizada pela segunda corré, à época da negativação, era a única existente a macular o nome da parte autora, conforme documentos de fls. 12/13 , tornando obrigatória a reparação do dano moral sofrido, se tratando de dano in re ipsa. É pacífico que o dano provocado aos direitos da personalidade não se traduzem valores monetários, porquanto possuírem tais direitos caráter extrapatrimonial. Contudo, é certo também que ele deve ser reparado. Para tanto, diante da falta de critérios legais para dimensionar o quantum devido para sua reparação, a jurisprudência vem fixando critérios para auxiliar o magistrado no angustiante labor de quantificar economicamente a dor alheia. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada Comprovada quitação do débito impugnado - Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor aquém do parâmetro adotado por essa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade contratual - Juros de mora incidem da citação - Precedentes - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010221-59.2023.8.26.0506; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando as circunstâncias do caso,acondição econômica das partes,agravidade da falha na prestação do serviço e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixoaindenização por danos morais em R$ 12.000,00, valor este que deve ser respondido solidariamente entre a parte ré. Ante o exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos débitos inserido pela ré em cadastro de inadimplentes nos valorres de R$ 108,75, R$ 1.913,84 e R$ 2.464,36 (fl. 84); e, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de ora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a parte requerida, de forma solidária, a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocativos que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

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Cristina De Jesus Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 294946476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010221-39.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010221-39.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina de Jesus Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO… Processo 1010221-39.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina de Jesus Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos, etc. Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. A inicial deverá preencher os requisitos formais e substancias do artigos 319 e 320 do CPC, com a correta identificação da pretensão deduzida - pedido certo e determinado, identificação das partes, correto endereçamento da lide, nos termos das regras de competência do Código de Processo e Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à natureza da lide. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo o endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e as isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 4.2 O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); 5. A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou com reconhecimento de firma, devendo ser regularizada a representação processual. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação, vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência à prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA - Possibilidade - Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 5.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.2 Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, § 1º, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). 5.3. Em caso de extinção causada pelo fato do advogado não apresentar documento idôneo que demonstre a outorga do mandato, o advogado responderá pelas custas e despesas processuais a que for condenado o demandante. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE INTIMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONFIRMAR OUTORGA DE PROCURAÇÃO. RECUSA EM RESPONDER O QUESTIONAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Se, ao ser intimada por Oficial de Justiça, a parte autora se recusa a confirmar a outorga de procuração ao advogado e a responder o questionamento do Oficial de Justiça acerca de como foi realizada a contratação de seu representante, configurada está a captação de clientela que anula o contrato de prestação de serviços advocatícios, por viciar a vontade da outorgante. II- Constatada a irregularidade de representação da parte autora, decorrente de instrumento de procuração inválido, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. III- A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em razão de sua atuação sem instrumento regular de mandato, tem guarida no disposto no art. 104, § 2º do CPC, mas não sendo parte não pode ser compelido a arcar com honorários advocatícios. IV- Recurso de apelação conhecido e não provido (TJMG; Rel. Des. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA; j.22/09/2021, Apelação Cível 1.0000.21.075236-6/001). 6. Não é permitido à parte efetuar a escolha ou seleção de foro para direcionamento da lide, devendo a distribuição da ação obedecer aos critérios de competência previstos em lei. Vale dizer que a Súmula 33 do STJ dever ser interpretada de acordo com os princípios norteadores da boa fé e da cooperação processual, evitando-se a escolha aleatória do Juízo. Assim deverá a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 7.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 8. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Intimem-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010221-68.2023.8.26.0309" – Página 22 de 22

Emily Victoria Monteiro Da Silva x Alexsander José Rodrigues Da Silva

Alberto Pereira Lima Filho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

Cristina De Jesus Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados