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"1010226-20.2023.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Especifer Indústria E Comércio De Ferramentas Ltda x Fascon Contabilidade Consultiva Ltda

ID: 298481499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPECIFER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

FASCON CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010226-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Tr… Processo 1010226-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda contra Fascon Contabilidade Consultiva Ltda. A autora alega que possuía créditos previdenciários para compensação junto à Receita Federal, mas a ré, responsável pela contabilidade, não habilitou os créditos antes de utilizá-los, ocasionando a não aceitação das compensações para o período de outubro/2021 a junho/2022 e gerando multa e juros de R$ 42.391,41. Requer o ressarcimento do prejuízo e o pagamento de multa contratual de R$ 4.000,00 (fls. 29). Juntou documentos (fls. 16/300). A ré, em contestação (fls. 308/323), arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que a responsabilidade pela falta de habilitação dos créditos seria de outra prestadora anterior à sua contratação e que a autora não forneceu informações necessárias no início do contrato. Alegou ter tomado medidas para corrigir as irregularidades, negando falha ou nexo causal com os prejuízos, e pediu a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro. Juntou documentos (fls. 324/338). Houve réplica (fls. 342/352). Instadas a especificar provas (fls. 253), a autora requereu provas oral e pericial, enquanto a ré pleiteou prova oral (fls. 356/361 e 362/364). Foi proferida a decisão de fls. 365/365, que deferiu a denunciação à lide de Porto Seguro Cia de Seguros. A denunciada foi regularmente citada (fls. 384), mas não apresentou resposta (fls. 385). É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a alegação de que a autora não comprovou o seu direito e que prestou seus serviços na forma do contrato refere-se ao mérito e não afasta a pertinência subjetiva da requerida para responder à pretensão inicial. Outrossim, pondero que não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram narrados com clareza na petição inicial e os pedidos formulados são logicamente compatíveis com a narrativa. Superadas as preliminares, fixo como pontos controvertidos a regularidade do cumprimento das obrigações contratuais pela ré e, em caso de irregularidade, se ela deve ser condenada ao pagamento da multa tributária e juros, no valor de R$ 42.391,41. Defiro a realização de prova pericial técnica, para que seja verificado o cumprimento das obrigações contratuais pela requerida e se houve negligência profissional na adequação dos procedimentos de compensação tributária às normas vigentes em 2021, especificamente quanto à obrigatoriedade de utilização do sistema DCTFWEB para habilitação de créditos previdenciários, bem como se a conduta da ré foi a causa direta dos prejuízos financeiros suportados pela autora. Para a realização da perícia, nomeio o perito Petterson Valério Villa, que deverá ser intimado no e-mail pettersonvillanova@gmail.com para estimar de seus honorários no prazo de 10 dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pela autora, tendo em vista que a prova comprovará fato constitutivo de seu direito e a prova foi por ela requerida (art. 95 do CPC). Após a estimativa dos honorários, deverá a ré, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a prova técnica pode ser suficiente para apreciação da controvérsia e deve ser realizada antes da prova oral de qualquer forma consoante dispõe o art. 469 do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO LUIZ NEIVA LOPES (OAB 374560/SP), KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Francisco De Assis Magos

ID: 326331523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008930-04.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MAGOS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008930-04.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010226-61.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Francisco de Assis Magos e outro -… Processo 1008930-04.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010226-61.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Francisco de Assis Magos e outro - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Sem prejuízo, ordeno, ainda, que a Serventia realize a pesquisa de declaração de imposto pessoa física (DIRPF) e jurídica (DIPJ e DSPJ), declaração de operações imobiliárias (DOI), declaração de imposto territorial rural (DITR) pelo sistema INFOJUD, sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da parte executada e, caso constatada, com o eventual bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, bem como proceda com as pesquisas pelos sistemas SNIPER e BACEN-CCS. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Francisco de Assis Magos e Fran Imports Ltda; ; Valor atualizado:R$ 524.528,03 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 326614631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006106-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. BEN. E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEIDE SOUZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. Ben. e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda e Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Intimada, a parte executada silenciou no feito. Bloqueio determinado a fls. 35/36. Comunicada a migração da carteira da executada para Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda., foi determinada sua intimação para pagamento (fls. 75). Sobreveio aos autos a impugnação, a fls. 81/95. Arguiu ilegitimidade, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Réplica a fls. 115/122. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegada ilegitimidade não prospera. Trata-se de relação de consumo, onde a nova operadora de plano de saúde recebe pelo serviço contratado e, em consequência, integra a cadeia de consumo. Neste sentido: Preliminares. Ilegitimidade passiva e nulidade da citação. Pedido de ingresso da Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, e reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da Unimed Paulistana. Assunção de parte dacarteirade beneficiários da Unimed Paulistana pela Central Nacional Unimed que atrai a aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC, estendendo-se os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias ao cessionário. Migração do plano desaúdedo autor para a Central Nacional Unimed por força do Termo de Compromisso de Ajustamento nº 51.161.1023/2015, que permite sua inclusão no polo passivo da demanda para cumprimento da decisão prolatada. TAC que firmou aresponsabilidadesolidária, decorrente da portabilidade extraordinária. Jurisprudência do STJ e desta Corte, ademais, que reconhece a aplicação da teoria da aparência à rede Unimed, bem como a solidariedade entre todas as unidades, permitindo que quaisquer delas sejam demandadas. Central Nacional Unimed que ingressou espontaneamente nos autos, suprindo a nulidade de citação, e apresentou suas razões de defesa em recurso, não se cogitando cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas.Planodesaúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora desaúde. Desacolhimento. Segurado menor de idade e que apresenta diagnóstico de déficit neurológico severo, tendo perdido a mobilidade de todos os membros e músculos, submetendo-se à traqueostomia e gastrectomia com válvula. Paciente acamado e restrito ao leito, com total dependência para a realização de atividades diárias. Cuidados multidisciplinares indispensáveis. Negativa de cobertura, a despeito de expressa prescrição médica. Abusividade manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância de haver exclusão no contrato. Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com a consumidora. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Precedentes. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida (Apelação cível 1000006-17.2019.8.26.0004. Rel. Des. Rômolo Russo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 08/03/2021). Ademais, a carteira de consumo foi alterada após a sentença, aplicando-se a regra do art. 109 do CPC, que prevê que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Logo, são responsáveis ambas as executadas pela obrigação de fazer e pagar. A multa foi discutida nos autos em apenso, e MedTour excluída da responsabilidade pecuniária, porquanto não intimada anteriormente. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apresentado pela parte exequente. Ficam ambas as executadas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito e cumprirem a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como nova multa pelo descumprimento da obrigação específica. O valor exequendo deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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Ariana Cristina Quirino Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 314186820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mu… Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS move Ação de Indenização c.c Inexistência de Débitos contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a existência de débitos em seu nome. Diz que não estabeleceu a relação contratual com o requerido. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 119 deferiu a tutela antecipada. Regularmente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 214/228, acompanhada dos documentos de fls. 229/645. Argumenta, em resumo, que as dívidas descritas inicialmente foram adquiridas pelo réu através de cessão de crédito. Discorre sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 649/659. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 671/672 e 673. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a empresa acionada, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ainda, não apenas em razão da relação de consumo, mas também tendo em vista que os fatos alegados pela autora são de difícil comprovação, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O pleito da requerente é parcialmente procedente. Primeiramente, insta ressaltar que o acionado deixou de acostar aos autos contratos e documentos, devidamente assinados pela autora, que demonstrem a existência e validade dos débitos referidos na inicial. A negativação sem comprovação da dívida, se caracteriza como falha na prestação de serviços, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Nesse passo, não se desincumbiu o requerido do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, restando caracterizada a irregularidade da cobrança. Ressalte-se, mesmo que um terceiro, de má-fé, tenha se utilizado de forma indevida dos dados e documentos do autor, gerando os dissabores relatados, não há que se falar em ausência de responsabilidade da acionada, pois é do fornecedor o ônus de acautelar-se no cadastramento de clientes e na contratação de serviços. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição requerida possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco. Na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao decidir desempenhar atividade profissional especializada no mercado de consumo visando à obtenção de lucros, assumiu os riscos a ela inerentes, não podendo transferi-los ao consumidor que, no caso dos autos, foi vítima de fatos inerentes à própria atividade por ela desenvolvida. Portanto, deve a acionada arcar com os riscos da atividade que exerce, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável, sendo injusto e inadmissível que carreie esses riscos à parte autora, que dessa atividade nenhum benefício extrai. A instituição requerida assume todos os riscos de sujeitar-se a fraudes que causam prejuízo a terceiros, como aconteceu com a parte autora, competindo a mesma apresentar serviços eficientes, seguros e confiáveis. Evidente, in casu, a responsabilidade objetiva por defeito no serviço prestado, do que decorre o dever de indenizar. Contudo, analisando o quadro fático, o dano extrapatrimonial não restou configurado. Não obstante, em que pese a inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes, tal conduta não gerou danos morais, visto que a mesma já possuía outra anotação restritiva anterior, a qual já restringia seu direito ao crédito, não comprovando, ainda, ser ilegítimo aquele apontamento. In casu, tal apontamento anterior, lançada por credor diverso (SKY), não foi devidamente esclarecido pela autora, não podendo, assim, se afirmar que seu nome foi maculado por culpa da empresa ré. Consequentemente, não há que falar-se em danos morais, aplicando-se ao caso em tela a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, a qual consigna expressamente que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu. Acolhimento em parte. Inclusão indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência, contudo, de dano moral preexistência de outras anotações (Súmula 385 do STJ). Sucumbência recíproca aplicação do art. 21 do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido (Apelação Cível nº 0151822-18.2009.8.26.0100 Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 26/04/2011). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Existência, porém, de anotações anteriores em nome do requerente. Dano Moral não configurado. Súmula 385 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0015525-73.2013.8.26.0161, 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29/01/2015). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 119 e II) declarar a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, excluindo-se os referidos apontamentos dos cadastros de restrição ao crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o acionado arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 23 de junho de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0000910-29.2025.8.26.0009

ID: 328314681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MôNICA SOUZA DE MENEZES

Intimação

Advogados:

MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL

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ADILIO ALVES FELICIANO

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Processo 0000910-29.2025.8.26.0009 (processo principal 0007828-20.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mônica Souza de Menezes - Vistos. Inicialm… Processo 0000910-29.2025.8.26.0009 (processo principal 0007828-20.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mônica Souza de Menezes - Vistos. Inicialmente, deverá a impugnante regularizar a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada. Ademais, analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou embargos sem ter garantido o juízo. Com efeito, o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 dispõe que a penhora é pressuposto para oposição dos embargos, inclusive, fazendo referência ao art. 52 ,IX, que trata especificamente da execução de titulo judicial, como é o caso dos autos. Tal entendimento já foi objeto de discussão no âmbito do sistema especial resultando na elaboração de dois enunciados: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Este é o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: "(...) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo (...) ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE" (TRPR, 1ª Turma Recursal, 0050416-31.2016.8.16.0182, Curitiba, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. em 21/3/2018). "Necessário estabelecer que a Lei 9.099/95 dispõe sobre as execuções de título extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil somente é aplicado de forma subsidiária, outrossim, o artigo 53, §1º da LJE prevê que somente após a efetivação da penhora, ou garantia, será oportunizado ao executado oferecer embargos à execução. Não é outro o entendimento da jurisprudência (...)" (TRPR, 3ª Turma Recursal, 0002436-81.2017.8.16.9000, Ibiporã, Rel.: Marco Vinícius Schiebel, j. em 17/5/2018). "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos (...). Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. (...) Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula (...)" (TJRJ, RI: 00289350320078190066, Rel.: Fabiano Reis dos Santos, Quarta Turma Recursal, publicado em 2/3/2010, sem grifos no original). "A dispensa de penhora, na execução dos títulos judiciais originários dos Juizados Especiais Cíveis, parece incompatível com a regra positivada pela Lei 9.099/95. Inaplicabilidade, no sistema dos juizados da regra contida no art. 525 do CPC, que dispensa a penhora. (...). Com efeito, a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela Lei 9.099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exige prévia garantia do juízo, conforme se extrai do § 1º do seu art. 53 da Lei. Integrando as normas de execução do sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (TJRJ, MS: 00010921820168199000 Rio de Janeiro, Barra da Tijuca, Regional I J. Esp. cível., Rel.: Alexandre Chini Neto, j. em 7/2/2017, 4a. Turma Recursal, DJ em 13/2/2017). E no mesmo sentido na doutrina, Lilian Maciel Santos, aduz com propriedade: "A nosso aviso, deve continuar havendo a sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade sobre o da temporalidade, para firmarmos o entendimento de que a forma de defesa serão os embargos do devedor e que é necessária a garantia do juízo, ex vi, do art. 52, inc. VII, c.c. o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Nem é de se argumentar que a efetivação da penhora prévia não é mencionada no art. 52 que trata da execução dos títulos judiciais, mas só no art. 53 que trata da execução fundada nos títulos extrajudiciais. Ora, se para os títulos extrajudiciais exige-se a penhora para embargar, aonde nunca houve prévio processo de conhecimento, com muito mais razão há de se exigir o mesmo requisito no cumprimento de sentença aonde já houve farta discussão na fase de acertamento do direito. Assim, nesse primeiro aspecto, não será possível aplicar as regras do NCPC relativamente à impugnação no âmbito dos juizados especiais, mantendo-nos convictos de que são os embargos do devedor a forma de defesa e condicionada à garantia do juízo, ante as especialidades da norma."(Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 235). Sobre o tema se mostra relevante o entendimento de Ricardo Cunha Chimenti: "Integrando as normas de execução do Sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 272). E, por fim, Araken de Assis: "A despeito de o art. 736, caput, ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (Efetuada a penhora...). Estabelece o Enunciado 117 É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior à Lei 11.382/2006, in verbis: O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco". (Assis, Araken de. Execução civil nos juizados especiais, livro eletrônico. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)etanto, corrijo de ofício o erro material na decisão de fls. 37 para que conste que o dispositivo legal que regem a execução na lei 9.099/95 são os arts. 52 e 53 da lei 9.099/95. Dessa forma, independente da nomenclatura que se dê à peça, devem ser apresentados após a realização da penhora, ou caso a mesma não tenha sido realizada, deve ocorrer a garantia do juízo. No prazo de 5 dias, deverá a impugnante comprovar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento da sua impugnação. Intime-se. - ADV: ADILIO ALVES FELICIANO (OAB 433090/SP), MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL (OAB 473922/SP)

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Processo nº 1503083-20.2023.8.26.0009

ID: 281039463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503083-20.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D. S. F.

Intimação

Advogados:

ISRAEL HERNANDES MATIAS

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ADV: Israel Hernandes Matias (OAB 497113/SP) Processo 1503083-20.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. M. D. S. F. - Vistos. Tendo sido cumpridas as determinações constantes … ADV: Israel Hernandes Matias (OAB 497113/SP) Processo 1503083-20.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. M. D. S. F. - Vistos. Tendo sido cumpridas as determinações constantes da decisão judicial de página 65, com a juntada de Folha de Antecedentes atualizada do réu A. M. S. F. às páginas 68 e 69 - não havendo Certidões criminais a serem solicitadas - e a apresentação de manifestação do Ministério Público acerca do paradeiro da vítima E. B. B. S. às páginas 74 a 76, vieram os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação de páginas 56 a 61. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito para verificação das alegações da Defesa segundo as quais os ferimentos suportados pela vítima teriam sido provocados quando o réu a imobilizou após ela investir contra ele munida de uma faca pelo fato de ele ter realizado um telefonema para outra mulher. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Por força da pandemia de COVID-19, a retomada dos trabalhos judiciários presenciais deve se dar de forma gradativa, obedecendo às recomendações sanitárias que determinam evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados, pois tal conduta é a fonte principal de propagação da doença. Desta feita, considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverão ser intimados para comparecerem ao Fórum a vítima E. B. B. S. e o acusado A. M. S. F., os quais deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 16:00 horas. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intimem-se pessoalmente a vítima E. B. B. S. - nos endereços indicados pelo Ministério Público em sua manifestação de páginas 74 a 76 - e o acusado A. M. S. F. - no mesmo endereço em que foi citado para participar de todos os atos e termos da presente Ação Penal conforme a Certidão de Mandado Cumprido Positivo de página 51 - , devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Por fim, em caso de certificar-se da ausência do réu nas diligências realizadas, deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça indagar aos moradores vizinhos se o mesmo ali reside, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Faça constar dos Mandados de Intimação de vítima e réu que eles devem comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para serem ouvidos, sendo certo que deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fica desde já orientado que o Termo de Audiência será lançado a posteriori no Sistema de Automação da Justiça, no término do expediente do dia para o qual a audiência foi designada, e, após a assinatura da magistrada e liberação nos autos digitais, estará disponível para acesso das partes. Por fim, com relação ao pedido para concessão do benefício de gratuidade de justiça ao réu da presente Ação Penal, considerando que seus interesses são defendidos por advogado dativo indicado no âmbito do Convênio entre Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, fica o mesmo deferido, efetuando-se as anotações necessárias junto ao Cadastro de Partes e Representantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010226-20.2023.8.26.0009" – Página 22 de 22

Especifer Indústria E Comércio De Ferramentas Ltda x Fascon Contabilidade Consultiva Ltda

Itaú Unibanco S.A. x Francisco De Assis Magos

Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

Ariana Cristina Quirino Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Processo nº 0000910-29.2025.8.26.0009

Processo nº 1503083-20.2023.8.26.0009