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"1010266-21.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324772995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

V. T. L. DA C.

Intimação

Advogados:

KARINE DE CASTRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324774374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

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V. T. L. DA C.

Intimação

Advogados:

KARINE DE CASTRO NASCIMENTO

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ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324779965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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L. S. L.

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324758169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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L. S. L.

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324742637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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V. T. L. DA C.

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ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324788989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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L. S. L.

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V. T. L. DA C.

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324787022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

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V. T. L. DA C.

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324806889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324800175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

V. T. L. DA C.

Intimação

Advogados:

KARINE DE CASTRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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L. S. L. x V. T. L. Da C.

ID: 324787638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010266-32.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

V. T. L. DA C.

Intimação

Advogados:

KARINE DE CASTRO NASCIMENTO

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ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resoluçã… Processo 1010266-32.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - V.T.L.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia: (i) no montante de um salário-mínimo vigente à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 25% da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Na hipótese de trabalho formal, deve ser observado o valor-mínimo de um salário-mínimo nacional. Em ambas as hipóteses, incidirão correção monetária e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC). Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS (OAB 392939/SP), KARINE DE CASTRO NASCIMENTO (OAB 480568/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010266-21.2023.8.26.0229" – Página 22 de 24

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