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Processo nº 1510316-29.2023.8.26.0604

ID: 307967121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510316-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD RAMON SILVA PIRES

Intimação

Advogados:

ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510316-29.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICHARD RAMON SILVA PIRES - Vistos. 1. Não foram arguidas na respo… Processo 1510316-29.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICHARD RAMON SILVA PIRES - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Anoto a juntada dos laudos periciais às fls. 22-27, 45-52, 53-60 e 61-68. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 11/09/2025, às 14:15 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ÊMELE MAÍSE COUTO CLEMENTE (OAB 444447/SP)

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Jefferson Rodrigues Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 312581552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012803-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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Processo 1012803-29.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Rodrigues da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto e… Processo 1012803-29.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Rodrigues da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.712.00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

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Processo nº 0000996-29.2023.8.26.0604

ID: 314300404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENILTON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BISKER

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Processo 0000996-29.2023.8.26.0604 (processo principal 1000282-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Genilton Pereira Soares - Diante da não localização de be… Processo 0000996-29.2023.8.26.0604 (processo principal 1000282-91.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Genilton Pereira Soares - Diante da não localização de bens da parte executada, e em consonância com os princípios da celeridade (art. 2º da lei 9099/95) e da razoável duração do processo, introduzido pela EC45/2004, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, providencie-se o arquivamento dos autos, lançando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada, junto ao sistema, conforme disposto no item 7 do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça - CG nº 1789/2017. Sem custas ou verba honorária. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, eventual pedido de desarquivamento será analisado somente com o recolhimento da respectiva taxa. - ADV: FABIO BISKER (OAB 129669/SP)

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C. P. De M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334650227

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510219-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510219-29.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510219-29.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: C. P. de M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIDIBINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE REPRESENTAÇÃO NA QUAL CONSTA QUE ADOLESCENTE NASCIDO EM 20-11-2009 PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA DE SETE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, CONSISTENTES EM ABAIXAR OS SHORTS DE AMBOS, TOCAR-SE E ESFREGAR O ÓRGÃO GENITAL NA VÍTIMA. O PAI DA VÍTIMA PRESENCIOU AMBOS SAINDO DO LOCAL, ARRUMANDO OS SHORTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONSIDERANDO A PALAVRA DA VÍTIMA E O CONJUNTO PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADOLESCENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NEGA QUALQUER ATO COMETIDO CONTRA A CRIANÇA, JUSTIFICANDO A CENA PRESENCIADA PELO GENITOR DA VÍTIMA A PARTIR DE ATOS ATRIBUÍDO A ESTA, E QUE NENHUM ATO DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO ACONTECEU. CONTUDO, EM ESCUTA ESPECIALIZADA, A CRIANÇA AFIRMOU QUE O REPRESENTADO BAIXOU O SHORT DELA; E NÃO QUIS PROSSEGUIR O RELATO SOBRE O OCORRIDO. DE ACORDO COM A PROVA ORAL, HOUVE MUDANÇA NO COMPORTAMENTO DA CRIANÇA APÓS O EPISÓDIO, QUE MELHOROU SOMENTE APÓS O DECURSO DO TEMPO, EVITANDO-SE REMEMORAR O OCORRIDO. DESTAQUE COM RELAÇÃO À PRIMEIRA VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE, NARRADA EM SOLO POLICIAL, INDICANDO QUE HOUVE CONTATO ÍNTIMO FÍSICO COM A VÍTIMA.4. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL E, NO CONTEXTO DOS AUTOS, É CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A DIFERENÇA DE IDADE ENTRE A VÍTIMA E O REPRESENTADO REFORÇA A TESE QUE CONSTA NA REPRESENTAÇÃO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A DINÂMICA DESCRITA PELO ADOLESCENTE, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A DIFERENÇA DE IDADE. 5. CONFORME TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.121), “PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP), INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP)”. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 217-A; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 112, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 2083599 / SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04.03.2024, DJE 07/03/2024; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.121. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Menezes da Costa (OAB: 232608/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ieda Madalena Bonifácio Basilio x 123 Viagens E Turismo Ltda – 123 Milhas e outros

ID: 309954155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS ART VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA RAMIRO JúLIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo … Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas - - Ramiro Júlio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. sentença de fls. 350/353. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT). Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes. As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos. Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r. Sentença. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel. Des. JOSE HABICE). Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 357/358, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada. Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

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Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 303168757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023108-64.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM JANETE BARBARINI GALLI JANETE MARIA CUNHA FERRARO JANETE SILVA DE OLIVEIRA JANICE BARTACHINI GOMES JANICE CONCEIçãO DE SOUZA PEREIRA JANUA CELI RODRIGUES JEFERSON DONISETE SILVA JESULINA DE CASTRO OLIVEIRA JEUSA DIAS VALADãO JOANA MARIA RODRIGUES DI SANTO JOãO ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA JOãO BATISTA PIRES DA SILVA JOAO BEZERRA DA SILVA JUNIOR JOAO MARTINS DE SOUZA JOCELI NEVES MARTINS JORGINA MARCOS DA SILVA JOSEANE OLIVEIRA SANTOS JOSé BERNARDINO BRIZIDO JOSé CARLOS CACHONI JOSé EDMILSON CORREIA JOSEFA ALMEIDA LIMA DOS SANTOS JOSEFA GARCIA PENTEADO JOSé LUIS FEIJó NUNES JOSé MARCELO BIAGIONI BARONI JOSé MáRCIO PEREIRA JOSé MARIA BATISTA JOSE ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA JOSé ROBERTO CUSSIOL JOSé SOUSA DE MEDEIROS JOSE WALDIR GREGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

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RAFAEL NEY FONSECA

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MARCO ANTONIO SALES STIVANIN

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HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

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GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

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Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Ca… Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Carlos Cachoni - - José Edmilson Correia - - José Luis Feijó Nunes - - José Marcelo Biagioni Baroni - - José Márcio Pereira - - José Maria Batista - - Jose Roberto Correa de Oliveira - - José Bernardino Brizido - - José Sousa de Medeiros - - Jose Waldir Gregio - - Joseane Oliveira Santos - - Josefa Almeida Lima dos Santos - - Josefa Garcia Penteado - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - Janete Barbarini Galli - - Jesulina de Castro Oliveira - - Janete Maria Cunha Ferraro - - Janete Silva de Oliveira - - Janice Bartachini Gomes - - Janice Conceição de Souza Pereira - - Janua Celi Rodrigues - - Jeferson Donisete Silva - - Jorgina Marcos da Silva - - Jeusa Dias Valadão - - Joana Maria Rodrigues Di Santo - - João Alberto Rodrigues de Sousa - - João Batista Pires da Silva - - Joao Bezerra da Silva Junior - - Joao Martins de Souza - - Joceli Neves Martins - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Fls. 464 e ss. - Rejeito os embargos opostos pelo/a parte exequente, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na espécie, a decisão embargada externou de forma analítica o entendimento do Juízo quanto à necessidade de prévia delimitação dos contornos da execução. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida. Aguarde-se a manifestação da parte exequente no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 0013965-92.2025.8.26.0576

ID: 329790587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013965-92.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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Processo 0013965-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1010281-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Vistos. (1) … Processo 0013965-92.2025.8.26.0576 (processo principal 1010281-79.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 19.809,59, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP)

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Processo nº 1010184-29.2023.8.26.0604

ID: 295206457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010184-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

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Processo 1010184-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Souza Azevedo - Vistos. Cuida-se de ação que WAGNER DE SOUZA AZEVEDO ajuizou e… Processo 1010184-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Souza Azevedo - Vistos. Cuida-se de ação que WAGNER DE SOUZA AZEVEDO ajuizou em face de SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA, HERBERT RODRIGUES e JOÃO FRANCISCO DE PAULO, pretendendo a parte autora, em suma: i) a concessão da tutela de urgência, para determinar o bloqueio cautelar de valores, via SISBAJUD; e ii) ao final, a procedência, para, além de ser desconsiderada a personalidade jurídica do primeiro réu: ii.i) decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes; ii.ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores desembolsados; ii.iii) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.130,77, a título de danos materiais; e ii.iv) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais (R$ 40.000,00) - inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/149 e 153/162. Segundo narra a inicial, em breve síntese: o primeiro réu foi criado para servir como um novo esquema de pirâmide financeira por parte de seus administradores devidamente registrados e do Sr. João Francisco de Paulo, o que indica a confusão patrimonial e o desvio de finalidade; o autor firmou contrato de aluguel de veículo com cash back com o primeiro réu; em razão do descumprimento do contrato pelo réu, tais como não pagamento de IPVA e seguro, ele não pôde usar o veículo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, fls. 163. Os réus foram pessoalmente citados (segundo réu a fls. 258, primeiro réu a fls. 281 e terceiro réu a fls. 285), e não apresentaram contestação, fls. 288, sobrevindo petições da parte autora a fls. 289 e 290. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. De início, por pertinente, e a afastar confusão ou tergiversação futura, consigna-se desde logo que a revelia não é evento que enseja a automática e integral procedência da ação. Por certo, "(...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 850.552/PR, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 02.05.2017, grifo nosso. Pois bem. Não há qualquer controvérsia quanto aos fatos veiculados na inicial, seja porque corroborados pelos documentos que constam dos autos, seja porque os réus não ofertaram contestação, com a consequente incidência dos efeitos materiais e formais da revelia, incluindo a presunção de veracidade do alegado pela parte autora, não elidida. A par disso, vê-se dos autos, fls. 143/145, que o juízo da 5ª Vara Federal de Campinas/SP já reconheceu estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil a fim de desconsiderar a personalidade jurídica do primeiro réu, tanto que decretou a indisponibilidade de bens e valores do primeiro e terceiro réus, não se olvidando que o segundo réu também é seu sócio administrador desde julho de 2022. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Inclusão dos sócios da corré, pessoa jurídica, no polo passivo da ação sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido formulado na petição inicial com indicação dos fatos e condutas previstas no art. 50 do CC - Admissibilidade - Inteligência do art. 134, § 2º, do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2379389-87.2024.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Álvaro Torres Júnior, j. 20.01.2025. Nesse quadro, outra solução não há senão a procedência da ação nesse ponto, com a decretação da resolução do contrato e a condenação solidária dos réus, em razão do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao reembolso dos valores pagos pela parte autora em razão desse negócio e ao pagamento de indenização por danos materiais, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, que não é de natureza in re ipsa, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou o mero descumprimento contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. U., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais: i) decretar a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu e a responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réus; ii) decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes e referido na inicial ('aluguel inteligente de veículos com cashback contrato 0210-0016'), com a consequente decretação de inexigibilidade de qualquer débito vencido ou vincendo dele originado em face do autor; iii) condenar os réus solidariamente a restituírem ao autor a totalidade dos valores por ele desembolsados, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais; e iv) condenar os réus solidariamente a pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.130,77, sem prejuízo da atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora desde a citação, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. Condeno os réus ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.000,00. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorária do advogado do réu, descabida na espécie, até por conta de sua revelia. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP)

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Emanoel Soares Leite x Giovana Viana Basso

ID: 331192632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL SOARES LEITE

Polo Passivo:

GIOVANA VIANA BASSO

Intimação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE CARVALHO

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Processo 1011736-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emanoel Soares Leite - Giovana Viana Basso - Vistos, Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais … Processo 1011736-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emanoel Soares Leite - Giovana Viana Basso - Vistos, Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por EMANOEL SOARES LEITE em face de GIOVANA VIANA BASSO. Alegou que, em setembro de 2023, visualizou no Marketplace do Facebook um anúncio de venda de um veículo VOLKSWAGEN/GOL, placa EVL 3H67, de propriedade da requerida, pelo valor de R$ 19.000,00. Disse o requerente que se interessou pelo veículo e fez um cadastro na página, e tempos depois, recebeu uma ligação do Sr. Victor Bertolani, o qual se identificou como responsável pelo anúncio e proprietário do veículo. Afirmou que o Sr. Victor marcou um encontro no apartamento da requerida para o dia 16/10/2023, dizendo ser compadre da ré. Argumentou que iniciou conversa com a requerida, relatando que esta chamou um Uber para o autor e, após mostrar o veículo no estacionamento do condomínio, chamou o requerente para ir até seu apartamento para realizar as tratativas de compra e venda. Aduziu ter questionado a requerida se de fato ela conhecia o Sr. Victor e se ele era uma pessoa de confiança e ter obtido a confirmação da ré sobre o grau de parentesco e acerca da inexistência de risco à transação. Narrou que, após a negociação, o Sr. Victor passou a chave Pix de duas contas, de titularidade de Amanda Vitoria Nunes de Aguiar e Luiz Davi dos Santos, para as quais deveria ser feito o pagamento do valor do veículo. Sustentou que, por medida de segurança, antes de fazer a transferência, perguntou mais uma vez à autora se realmente poderia fazer o repasse do valor naquelas contas, e que a ré confirmou. Disse que, então, efetuou uma transferência de R$ 4.000,00 para a conta da Sra. Amanda e R$ 6.000,00 para a conta do Sr. Luiz, e afirmou que faria o pagamento do valor faltante após concluir a transferência do veículo. Relatou que, após as transferências, a ré passou a desconversar, mudando, inclusive, o valor pelo qual o automóvel estava sendo vendido, o que levou o requerente a se dar conta que havia caído em um golpe. Afirmou que o Sr. Víctor parou de responder as mensagens e bloqueou seu número. Alegou que foi com a ré até uma delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência e que entrou em contato com a instituição financeira para qual foram feitas as transferências, a fim de bloquear os valores transferidos, o que não foi possível por falta de saldo nas contas. Afirmou ter proposto à ré dividir com esta o prejuízo, solicitando que lhe pagasse o valor de R$ 5.000,00, mas a requerida recusou. Asseverou que a ré participou do golpe ao consentir que o pagamento fosse realizado nas contas das pessoas indicadas. Sustentou que sofreu danos morais em decorrência do golpe, argumentando que perdeu suas economias, não obteve o veículo e nem a cooperação da ré e teve sua imagem prejudicada por ter sido vítima de golpe. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para que fosse determinado o bloqueio do automóvel de propriedade da ré, a fim de garantir o resultado útil da demanda. Pleiteou, ao final, a condenação da ré à devolução do valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 14/35). Por decisão de fls. 36, foi deferida a gratuidade processual e indeferida a tutela de urgência. Citada (fls. 41), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 42/57), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não teve qualquer participação na fraude. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que este possui condições financeiras confortáveis. Alegou que anunciou seu veículo pelo marketplace do Facebook pelo valor de R$ 25.000,00. Relatou que foi procurada para marcar um encontro para ver o carro e aceitou. Disse que, inicialmente, foi marcado no endereço da requerida para ver o carro, e então ela e o requerente foram até um despachante próximo para verificar a documentação do veículo e fechar o negócio. Afirmou que o requerente perguntou se ela conhecia o Sr. Victor Bertolani, e ela disse que sim, que o conhecia e que era seu compadre. Alegou que, no entanto, o autor não informou que que havia conversado com o Sr. Victor sobre o carro, visto que o carro não pertencia a Victor. Aduziu que o requerente perguntou o valor que ela estava pedindo pelo carro, e ela disse R$ 25.000,00, confirmando o anúncio feito. Relatou que o requerente se mostrou extremamente nervoso e disse a ela que havia feito uma transferência de R$ 10.000,00 em Pix para duas pessoas, Amanda e Luiz, que estavam vendendo o carro como sendo deles pelo valor de R$ 18.000,00. Alegou que informou não ter autorizado que ninguém vendesse seu veículo e que pagamentos fossem feitos em favor de terceiros. Lançou questionamento sobre a abertura do BO, considerando que o requerente deixou de incluir Victor, Amanda e Luiz. Sustentou que o requerente tentou outras vezes cobrá-la e pedir para que ela lhe vendesse o carro pelo valor que o Sr. Victor havia anunciado e de forma parcelada, mas ela não aceitou, o que motivou a presente ação. Alegou que não praticou nenhuma fraude e que o autor não tomou os devidos cuidados, assumindo o risco de depositar valores em favor de terceiros. Impugnou os pedidos de dano material e moral, alegando que as transferências não foram feitas para sua conta, e que ela mesma foi vítima da fraude. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por despacho de fls. 89, foi deferida a gratuidade processual à ré. Réplica às fls. 93/99. Instados sobre provas (fls. 100), as partes informaram que não possuem o interessa na produção de novas provas (fls. 103/105). DECIDO. De proêmio, é de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a pretensão do requerente decorre da alegada contribuição da ré para a consecução do suposto golpe sofrido pelo requerente. Nesse ponto, não há controvérsia quanto ao envolvimento da requerida nos fatos, justificando sua legitimidade passiva, de modo que ficará reservado ao mérito o julgamento quanto à existência ou não de sua responsabilidade pelos prejuízos que o requerente alegou ter sofrido. Para afastar sua contribuição na suposta fraude da qual o autor foi vítima, a requerida colacionou prints de telas (fls. 61/87), as quais revelam que a maior parte das tratativas foram feitas por meio de mensagens de áudio. Ao tentar acessar o link de fls. 56, verifiquei que há impedimento ao acesso, o que restringe o acesso às provas. Assim, converto o julgamento em diligência para conceder o prazo de 15 dias para que a requerida apresente novo link para acesso às mensagens de áudio, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista ao requerente em igual prazo. Sem prejuízo, para a análise da impugnação à justiça gratuita conferida ao requerente, apresente este, no prazo de 15 dias, as três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovante idôneo de rendimentos ou comprovante de que não possui declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, que pode ser obtida por meio do site do órgão tributário. Int. - ADV: ANA PAULA DE CARVALHO (OAB 244372/SP), SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA (OAB 460056/SP)

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Processo nº 1010281-51.2025.8.26.0477

ID: 298032713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010281-51.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DOS BANCáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010281-51.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência con… Processo 1010281-51.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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