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Processo nº 1010286-16.2025.8.26.0011

ID: 313052757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010286-16.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

METALON TUBOS DE AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010286-16.2025.8.26.0011 - Monitória - Duplicata - Metalon Tubos de Aço Ltda - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efe… Processo 1010286-16.2025.8.26.0011 - Monitória - Duplicata - Metalon Tubos de Aço Ltda - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se a parte requerida para pagamento ou oferecimento de embargos em quinze dias. Para a hipótese de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1 -O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2- Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS (OAB 261088/SP)

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Processo nº 1001613-82.2024.8.26.0071

ID: 325766141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001613-82.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRIS DOUGLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORTON BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001613-82.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Chris Douglas - ISSO POSTO,… Processo 1001613-82.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Chris Douglas - ISSO POSTO, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR a extinção do condomínio existente sobre a motocicleta Honda PCX 150, ano/modelo 2018, placas FIN4565, objeto da partilha judicial realizada no processo de divórcio nº 1010286-35.2022.8.26.0071; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.799,50 (seis mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% do valor do bem, conforme avaliação pela Tabela FIPE, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros de mora na forma da lei, a partir da citação. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura digital. - ADV: NORTON BASILIO (OAB 213466/SP)

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Junior Humberto De Oliveira x Marinaldo Batista Da Silva

ID: 314929954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010286-82.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR HUMBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARINALDO BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010286-82.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Junior Humberto de Oliveira - Marinaldo Batista da Silva e outros - Agnaldo Gonzaga da Silva e outros - Vistos. 1) Anoto para c… Processo 1010286-82.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Junior Humberto de Oliveira - Marinaldo Batista da Silva e outros - Agnaldo Gonzaga da Silva e outros - Vistos. 1) Anoto para controle o cumprimento da decisão de fls. 414/416 no que pertine à parte autora. 2) Fls. 453/455: A) Considerando que o contestante de fls. 224/227 trata-se de espólio, não demonstrada a incapacidade financeira do ente despersonalizado em questão, indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido. B) Manifeste-se a parte autora, sob pena de preclusão. 3) Cumpra a serventia fls. 416, primeiro parágrafo (completar a certidão de ciclo citatório de fls. 393). 4) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int. - ADV: ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP), DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP), JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO (OAB 187591/SP)

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A. N. S. x D. C. S.

ID: 312990162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005363-04.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S.

Polo Passivo:

D. C. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE SILVA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BIANCHI SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005363-04.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1010286-73.2024.8.26.0068) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.S. - D.C.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que do… Processo 1005363-04.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1010286-73.2024.8.26.0068) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.S. - D.C.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para condenar o alimentante a pagar para a parte requerente alimentos mensais no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da parte autora, todo o dia 10 de cada mês. Expeça-se ofício, imediatamente, para realização do desconto em folha, mencionando-se no documento que terá validade para a atual e também para futuras empregadoras, devendo a representante legal do menor imprimir o documento e encaminhar à empresa onde a parte alimentante exerce atividade. Os dados bancários da representante legal da parte autora está à fl. 09. Condeno o requerido ao pagamentos das custas, despesas processuais e e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, considerada como 12 (doze) parcelas dos alimentos ora fixados, nos moldes do art. 85, § 2º, CPC. (se valor for inferior ao pedido na inicial) Neste sentido, "Julgado procedente o pedido dealimentos,ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar emsucumbência recíproca,mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais.".(REsp n. 1.861.560/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021). A exigibilidade de tais créditos, porém, fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do diploma processual civil, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerida. Providencie-se z. Serventia a correção do nome da parte autora junto ao sistema, consonante ao documento de fl. 12. Com o trânsito em julgado, sigam os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição e realizando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se, intime-se e cientifique-se o Ministério Público. Após, com as anotações e cautelas de praxe, ao arquivo. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP)

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Processo nº 1010286-58.2025.8.26.0482

ID: 276744635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010286-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MARIA SARTORI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP) Processo 1010286-58.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Maria Sartori de Almeida - Vistos. Considerando-se o docu… ADV: Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP) Processo 1010286-58.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovana Maria Sartori de Almeida - Vistos. Considerando-se o documento acostado a fls. 16/17, indicativo da inscrição do nome da parte autora no Serasa, bem como a sua boa-fé objetiva na afirmação de que não teve qualquer relação jurídica com a parte ré, desconhecendo o débito objeto do apontamento, alvitra-se da ausência de razoabilidade na negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aí a verossimilhança do direito alegado. demais, a cobrança indevida certamente traz ônus à parte autora e por conseguinte privações muitas vezes irreversíveis, à vista, inclusive, da própria condição sócio-econômica alvitrada e dos transtornos ocasionados àqueles que detêm seu nome em cadastro de inadimplentes indevidamente. A restrição ao crédito parcelado representa apenas um deles, fato este que praticamente não comporta reparação e justifica a pronta atuação do Poder Judiciário. Aí o perigo da demora na prestação jurisdicional. Assim, ante tal fundamentação e a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, a expedição de ofício ao Serasa para exclusão do nome da parte autora de seus cadastros, referente à inscrição de fls. 16/17. Expeça-se o competente ofício. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1010286-84.2025.8.26.0344

ID: 333191017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010286-84.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA VALENTIM DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1010286-84.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Valentim Damaceno - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1010286-84.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Valentim Damaceno - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a se abster de descontar contribuição previdenciária sobre a verba denominada "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" - GDPI em detrimento da parte autora da ação, porque indevida (nos termos do PUIL acima aludido), consoante a fundamentação, a partir da vigência da EC n.103/2019, com a condenação do ente público à restituição do montante descontado indevidamente, após tal data, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 do C. STF), ressalvando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, com exclusividade (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 22 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marcos Adriano Almeida Gomes

ID: 279702746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010286-27.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANO ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1010286-27.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Marcos Adriano Almeida Gomes - … ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1010286-27.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Marcos Adriano Almeida Gomes - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que, em cumprimento ao(à)(s) despacho(s) / decisão(ões) / sentença(s) de fl(s). 400/403, aos 15/05/2025 foi expedido o mandado de levantamento eletrônico / alvará eletrônico de pagamento nº 20250515160601022779 referente ao(s) valor(es) de: R$ 21,73 bloqueado aos 10/01/2024 em conta bancária mantida pelo executado MARCOS ADRIANO ALMEIDA GOMES junto à Hub Pagamentos S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240000100116 - vide fl. 113 e 264, depositado aos 04/12/2024 na parcela 1 da conta judicial 1700104662538 mantida juto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000041912453) - vide fls. 424/425; R$ 350,00 bloqueado aos 10/01/2024 em conta bancária mantida pelo executado MARCOS ADRIANO ALMEIDA GOMES junto ao Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20240000100116 - vide fl. 113 e 264, depositado aos 05/12/2024 na parcela 2 da conta judicial 1700104662538 mantida juto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000041912445) - vide fls. 426/427; R$ 11,30 bloqueado aos 22/01/2025 em conta bancária mantida pelo executado MARCOS ADRIANO ALMEIDA GOMES junto à Nu Pagamentos - IP - protocolo SISBAJUD nº 20250024806698 - vide fl. 483, depositado aos 13/05/2025 na parcela 3 da conta judicial 1700104662538 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000061600428) - vide fls. 587/588; R$ 24,25 bloqueado aos 08/01/2025 em conta bancária mantida pelo executado MARCOS ADRIANO ALMEIDA GOMES junto à Nu Pagamentos - IP - protocolo SISBAJUD nº 20250024063904 - vide fl. 452, depositado aos 13/05/2025 na parcela 4 da conta judicial 1700104662538 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000061600363) - vide fls. 585/586; R$ 3.165,40 bloqueado aos 06/12/2024 em conta bancária mantida pelo executado MARCOS ADRIANO ALMEIDA GOMES junto à Nu Pagamentos - IP - protocolo SISBAJUD nº 20240022636252 - vide fl. 442, depositado aos 13/05/2025 na parcela 5 da conta judicial 1700104662538 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000061600320) - vide fls. 583/584; A(s) quantia(s) acima relacionada(s), acrescida(s) de juros/correção, totalizou(ram) o valor de R$ 3.587,77 depositado aos 16/05/2025 pelo Banco do Brasil SA na conta bancária informada no formulário de fl. 561 (vide fl. 610/615). Ciência que está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx.

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Processo nº 1010286-50.2025.8.26.0032

ID: 295860339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010286-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALMEIDA BAGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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Processo 1010286-50.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Davi Almeida Bagio - Diante da declaração de fls. 23, defiro para o autor, de forma integral, os benefícios da as… Processo 1010286-50.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Davi Almeida Bagio - Diante da declaração de fls. 23, defiro para o autor, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A presente ação não se enquadra no rol taxativo do art. 189 do CPC/2015, que autoriza o sigilo na tramitação processual. Ademais, o acesso a documentos nos processos digitais depende de senha disponibilizada aos advogados e às partes do processo, sendo que ao público em geral somente é possível a consulta ao andamento, não se vislumbrando, no caso, interesse público ou social no sigilo das informações, ou transgressão ao direito constitucional à intimidade das partes. Portanto, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Nas ações relativas a plano de saúde, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 mensalidades do contrato, considerado o valor pago na época do ajuizamento. As normas que regem o valor da causa podem ser conhecidas, diretamente, pelo Juízo. Assim, diante da informação de que o valor da mensalidade corresponde a R$ 219,06, corrijo o valor da causa para R$ 2.628,72. Corrija-se o cadastro do feito. Tendo em vista que o autor é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (fls. 47) sendo, portanto, considerado como pessoa com deficiência, defiro a tramitação prioritária do feito, com base no artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 e artigo 9º, VI, da Lei nº 13.146/2015. Anote-se. Diante da presença de menor no polo ativo da lide, anote-se a intervenção do Ministério Público nos autos. Em princípio, a cobrança da coparticipação nos planos de saúde possui previsão legal, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.656/98. Todavia, embora legal, a cláusula de coparticipação não pode inviabilizar o tratamento necessário ao paciente. Assim, considerando a discrepância entre o valor da mensalidade (R$ 219,06) e o valor da coparticipação (R$ 850,00) é prudente, para não inviabilizar o tratamento do menor o deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise das razões da parte ré após a abertura do contraditório, para possibilitar a continuidade do tratamento, DEFIRO a tutela de urgência, para limitar a cobrança da coparticipação no contrato de plano de saúde individual celebrado pelas partes ao valor de 01 (uma) mensalidade, até a decisão final da lide. O pedido de aplicação de multa diária será analisado oportunamente, se necessário. Intime-se a ré UNIMED DE ARAÇATUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com urgência, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício, cumprindo à parte interessada a impressão e apresentação aos destinatários, devendo comprovar nos autos a intimação da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP)

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Ana Paula Silva Almeida De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 300915432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010286-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1010286-46.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Silva Almeida de Oliveira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - De todo o expo… Processo 1010286-46.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Paula Silva Almeida de Oliveira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela existência de coisa julgada material, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 427392/SP)

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Processo nº 0010904-29.2024.8.26.0361

ID: 296186830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010904-29.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA ALVES DE MIRA GALINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA MATTOS

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Processo 0010904-29.2024.8.26.0361 (processo principal 1020956-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rita Aparecida Alves de Mira Galindo - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão… Processo 0010904-29.2024.8.26.0361 (processo principal 1020956-04.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rita Aparecida Alves de Mira Galindo - Vistos. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 53 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP)

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