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Processo nº 1010295-46.2025.8.26.0344

ID: 326196787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-46.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1010295-46.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Lima - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e …

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F. C. C. x W. C.

ID: 295851154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015147-75.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. C.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI HOLLINGER IOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRUNNER FREIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015147-75.2024.8.26.0309 (processo principal 1018831-25.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Separação de Corpos - F.C.C. - W.C. - Vistos. 1. Ciente de que restou infrut… Processo 0015147-75.2024.8.26.0309 (processo principal 1018831-25.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Separação de Corpos - F.C.C. - W.C. - Vistos. 1. Ciente de que restou infrutífera a diligência de citação do executado no endereço por ele indicado nos autos em apenso (fls. 44 e 50). 2. Expeça-se os ofícios de praxe visando a localização da parte ré junto ao RENAJUD, INFOJUD (que abrange os dados da Receita Federal), SIEL. Indefiro pesquisa via SISBAJUD pois constante material de estudos dos Sistemas vinculados ao TJSP este não é o meio mais adequado para a obtenção da informação pretendida (cadastral). Indefiro pesquisa SNIPER pois é ferramenta utilizada para a busca de ativos e não de endereço. 3. Com as respostas positivas, desde logo determino à serventia que promova as citações, via mandado ou carta precatória, junto aos endereços fornecidos. 4. Após, caso resultem negativas as diligências, desde já, DEFIRO a citação por edital e, não havendo manifestação pelo(a) requerido(a), certifique-se o decurso de prazo do edital, expedindo-se ofício para nomeação de curador especial, intimando-o para que tome ciência e se manifeste sobre todo o processado. 5. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Intime-se. - ADV: MARCOS BRUNNER FREIJO (OAB 121831/SP), NICOLI HOLLINGER IOTTI (OAB 466803/SP), VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS (OAB 498330/SP)

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M. J. Da S. S. F. x J. De S. F.

ID: 326033156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002729-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S. S. F.

Polo Passivo:

J. DE S. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCANSOLE

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RAFAEL LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA

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MÁRIO PICCHI JUNIOR NETO

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MARIA ELISABETE NOBREGA RODRIGUES

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Processo 1002729-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.S.S.F. - J.S.F. e outros - Vistos. 1. Em continuidade à decisão saneadora de fls. 246/249, e ante … Processo 1002729-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.S.S.F. - J.S.F. e outros - Vistos. 1. Em continuidade à decisão saneadora de fls. 246/249, e ante os endereços eletrônicos informados pela autora às fls. 261 e pelos requeridos às fls. 262/263 (oitiva de apenas duas testemunhas), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 11 de agosto p.f., às 14:00 horas. 2. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). (link de acesso - item 2 do comunicado: audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual). - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; - Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes (whatsapp) para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência para o caso de ocorrer algum problema operacional durante a sua realização. Por isso, essa informação também deverá ser fornecida pelos patronos no mesmo prazo acima. 3. Providencie a serventia a intimação pessoal das testemunhas (fls. 263), COM A URGÊNCIA devidamente anotada à Central de Mandados, ocasião em que deverá o Oficial solicitar que a testemunha intimada informe seu E-Mail e telefone Whatsapp para recebimento do link de acesso e participação da audiência virtual. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARCANSOLE (OAB 257732/SP), MÁRIO PICCHI JUNIOR NETO (OAB 162515/SP), MARIA ELISABETE NOBREGA RODRIGUES (OAB 263965/SP), RAFAEL LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA (OAB 253431/SP), MÁRIO PICCHI JUNIOR NETO (OAB 162515/SP)

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Processo nº 1010295-12.2025.8.26.0032

ID: 294011205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-12.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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Processo 1010295-12.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Ferreira - Vistos. 1. Diante da comprovação do atendimento ao requisito etário (pág. 16), defiro a p… Processo 1010295-12.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Ferreira - Vistos. 1. Diante da comprovação do atendimento ao requisito etário (pág. 16), defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos demandantes, por não caracterizada a insuficiência de recursos afirmada, uma vez que os extratos de movimentação bancária juntados registram o recebimento de créditos que, superando o montante equivalente a três salários mínimos nacionais vigentes por mês, revelam que dispõem de capacidade econômica que lhe permite, à míngua de prova acerca da existência de gastos extraordinários, suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Desta forma, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas do ato citatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo. 3. Considerando o elevado número de demandas semelhantes distribuídas em um curto período de tempo, versando sobre a mesma questão de direito através de petições padronizadas, bem como diante da notícia divulgada pela mídia local acerca da instauração de investigação policial nesta Comarca para apuração de esquema ilícito relacionado à litigância predatória, determino, como diligência do juízo, em atenção às boas práticas para o enfrentamento da situação recomendadas no âmbito do Comunicado CG nº 02/2017, a intimação pessoal da parte autora para informar, diretamente ao Oficial de Justiça incumbido do cumprimento, se tem ciência da propositura da demanda, se constituiu a advogada oficiante para esta finalidade e se reconhece a assinatura constante da procuração exibida. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como mandado, a ser instruído com cópia da petição inicial e da procuração apresentada e cumprido no endereço declinado na exordial. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Processo nº 1010295-12.2025.8.26.0032

ID: 294011605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-12.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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Processo 1010295-12.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Ferreira - Vistos. 1. Diante da comprovação do atendimento ao requisito etário (pág. 16), defiro a p… Processo 1010295-12.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Ferreira - Vistos. 1. Diante da comprovação do atendimento ao requisito etário (pág. 16), defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos demandantes, por não caracterizada a insuficiência de recursos afirmada, uma vez que os extratos de movimentação bancária juntados registram o recebimento de créditos que, superando o montante equivalente a três salários mínimos nacionais vigentes por mês, revelam que dispõem de capacidade econômica que lhe permite, à míngua de prova acerca da existência de gastos extraordinários, suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Desta forma, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas do ato citatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo. 3. Considerando o elevado número de demandas semelhantes distribuídas em um curto período de tempo, versando sobre a mesma questão de direito através de petições padronizadas, bem como diante da notícia divulgada pela mídia local acerca da instauração de investigação policial nesta Comarca para apuração de esquema ilícito relacionado à litigância predatória, determino, como diligência do juízo, em atenção às boas práticas para o enfrentamento da situação recomendadas no âmbito do Comunicado CG nº 02/2017, a intimação pessoal da parte autora para informar, diretamente ao Oficial de Justiça incumbido do cumprimento, se tem ciência da propositura da demanda, se constituiu a advogada oficiante para esta finalidade e se reconhece a assinatura constante da procuração exibida. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como mandado, a ser instruído com cópia da petição inicial e da procuração apresentada e cumprido no endereço declinado na exordial. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Danilo Sedano Verdugo Vidracaria-Me x Fervidros - Fernanda Biliato

ID: 279677477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009034-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SEDANO VERDUGO VIDRACARIA-ME

Polo Passivo:

FERVIDROS - FERNANDA BILIATO

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRITES

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AILTON MISSANO

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ADV: Ailton Missano (OAB 90651/SP), Guilherme Brites (OAB 292767/SP) Processo 1009034-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Sedano Verdugo Vidracaria-me - Reqdo: Fervidros - Fe… ADV: Ailton Missano (OAB 90651/SP), Guilherme Brites (OAB 292767/SP) Processo 1009034-25.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Sedano Verdugo Vidracaria-me - Reqdo: Fervidros - Fernanda Biliato - Vistos. Analisando o cenário processual, bem como, as alegações e documentos juntados, com base no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO a gratuidade processual à requerida. Tarjeie-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1010295-76.2025.8.26.0625

ID: 331775381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010295-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010295-76.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 44: em relação à taxa judiciária, constatado o efetivo pagamento po… Processo 1010295-76.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 44: em relação à taxa judiciária, constatado o efetivo pagamento por meio de conferência no portal de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, quanto à guia referente à expedição da carta, não foi juntado aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento da referida guia. 2. Após, cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 516.492,77. Não encontrado o executado ou não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do Código de Processo Civil). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1010295-94.2025.8.26.0037

ID: 332290258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010295-94.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. V. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VELOSO

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Processo 1010295-94.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.M. - - F.V. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita ao menor. 2.Trata-se de ação de guarda, alimentos e visi… Processo 1010295-94.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.M. - - F.V. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita ao menor. 2.Trata-se de ação de guarda, alimentos e visitas. Tendo a parte autora optado por cumular os pedidos, o feito deverá seguir o rito comum, mais abrangente. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual para "14671 - Guarda de Família". Providencie a Serventia a retificação do assunto para "5802 - Guarda". 3.Determino a inclusão da genitora do infante no polo ativo da ação, posto se tratar de ação por meio da qual também se discutem a regulamentação da guarda e visitas do filho menor, sendo da genitora a legitimidade ativa "ad causam" para a pretensão. 4 - Ainda, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente Fernanda, posto que compulsando o sistema SAJ, verifico a distribuição recente de ação de alimentos gravídicos (nº 1005733-42.2025.8.26.0037), onde a justiça gratuita foi indeferida à autora em 28 de abril de 2025, uma vez que, qualificada como advogada, arca com encargos locatícios de R$ 3.500,00 mensais, conforme contrato juntado naqueles autos, o que é incompatível com o benefício requerido. Note-se ainda que o comprovante de residência apresentado na pág. 12 comprova que a parte ainda reside no mesmo endereço. É certo que o beneficiário da gratuidade não precisa ser miserável para fazer jus à benesse. Não se pode, contudo, negar que o pressuposto básico para a concessão do benefício, que tem fundamento constitucional, está em possibilitar o acesso ao Judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, ou que não possa comprometê-los sem risco à sua subsistência. Diante disso, no caso dos autos, não parece estar presente a condição de necessitada da autora, não se podendo entender que não possa enfrentar as custas do processo, como se vê em outras situações em que há realmente estado de necessidade ou miserabilidade, em que o litigante não dispõe de qualquer patrimônio, ou renda. Ao depois, não é demais observar que as taxas judiciárias, no caso, não são de grande monta. Conclui-se, pois, que a autora não possui condição econômica e social compatível com a situação de necessidade que justificaria a concessão da gratuidade, devendo, pois, no prazo de 15 dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5.Por fim, emende a parte autora a petição inicial, em igual prazo, sob pena de extinção, a fim de juntar: -procuração outorgada pelo menor na forma representada, devidamente assinada; -documento pessoal com foto da requerente Fernanda. 6.Tão logo cumprido os itens acima, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: FERNANDA VELOSO (OAB 500360/SP), FERNANDA VELOSO (OAB 500360/SP)

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Banco Itaucard S/A e outros x José Alves De Moraes

ID: 303729670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019510-25.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JOSé ALVES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019510-25.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019510-25.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: José Alves de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU BANCO ITAÚCARD S.A. E SEGURADORA ITAÚ S.A. A RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E (II) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR CONFORME O CDC. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI COMPROVADA, UMA VEZ QUE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS NÃO CONDIZEM COM O PERFIL DO AUTOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, CONSIDERANDO A FALHA NO SERVIÇO E OS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. A QUANTIA FIXADA PELO MM. JUÍZO A QUO COMPORTA REFORMA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA (I) REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 (II) ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC E LEI Nº 14.905/2024.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 85, § 2º; SÚMULA 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010372-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000813-82.2023.8.26.0655, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001834-36.2022.8.26.0653, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Hildisley Socorro Bião da Silva (OAB: 322429/SP) - 3º Andar

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Fernando Lopes Silvino

ID: 294440156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010295-36.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FERNANDO LOPES SILVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO

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ALESSANDRA FIGUEIREDO POLITANO

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CASSIO GARCIA CIPULLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010295-36.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010295-36.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: FERNANDO LOPES SILVINO - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA AO AUTOR O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Alessandra Figueiredo Politano (OAB: 139678/SP) - Ana Carolina Figueiredo Politano (OAB: 250722/SP) - 1º andar

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