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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Florence Nascimento Almada Moreira

ID: 301336698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-87.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FLORENCE NASCIMENTO ALMADA MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANE ANSELMO ZERBATO

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "C… Processo 1010309-87.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Florence Nascimento Almada Moreira - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP), LUCIANE ANSELMO ZERBATO (OAB 496718/SP)

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Cláudia Cristina Caldas Moraes x Picpay Servicos S.A e outros

ID: 335033886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA CALDAS MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Vistos. Cláudia Cristina Caldas Moraes, qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da sentença proferida às fls. 283/291, alegando que esta contém omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão constatada. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, com o fim de fazer constar na sentença o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$9.417,19 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (28/01/2025 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) DECLARAR inexigível o empréstimo consignado de R$10.494,36 (fls. 26/34 e fls. 50/52), DETERMINANDO que o réu CESSE AS COBRANÇAS E DESCONTOS, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções legais cabíveis, bem como a restituição dos valores das parcelas descontadas no curso da ação, a serem apuradas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1010309-80.2025.8.26.0004

ID: 307782761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipó… Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 189 do CPC.Retire-se a tarja. 2 - Emende o autor a sua inicial para juntar aos autos comprovante de residência idôneo e atualizado, bem como a ficha cadastral da Jucesp do réu ou comprovante de CNPJ para fins de fixação de competência. Prazo: 15(quinze) dias, pena de indeferimento e extinção. 3 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Anoto que a ausência de restituição de imposto de renda não se confunde com a entrega ou não da declaração do imposto(fls. 120/121). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, pois teve créditos em sua conta bancária nos meses de março, de mais de treze mil reais, abril, mais de dezesseis mil reais e maio, mais de vinte e dois mil reais, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Alem do mais, possui conta em outras instituições bancárias(Itaú e Banco Santander, pix mesma titularidade), não apresentadas ao Juízo. Fosse só, o autor vem em juízo com advogado particular e busca discutir contrato de financiamento de veículo juntando inclusive parecer contábil, sendo evidente que as contratações não são gratuitas. Portanto, os valores mensais que recebe superam os três salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Após, tornem conclusos, inclusive, para apreciação do pedido de tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Cláudia Cristina Caldas Moraes x Picpay Servicos S.A e outros

ID: 315921856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA CALDAS MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Vistos. Cláudia Cristina Caldas Moraes, qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da sentença proferida às fls. 283/291, alegando que esta contém omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão constatada. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, com o fim de fazer constar na sentença o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$9.417,19 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (28/01/2025 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) DECLARAR inexigível o empréstimo consignado de R$10.494,36 (fls. 26/34 e fls. 50/52), DETERMINANDO que o réu CESSE AS COBRANÇAS E DESCONTOS, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções legais cabíveis, bem como a restituição dos valores das parcelas descontadas no curso da ação, a serem apuradas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. Advogados(s): Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Isabella Carrazzone de Oliveira Strassa (OAB 324918/SP) - ADV: ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1010309-38.2025.8.26.0309

ID: 325909434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B. N. S. B. T. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Anote-se. Fls. 42. Anote-se o… Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Anote-se. Fls. 42. Anote-se o endereço do requerido. Fls. 58/80: Ciência à autora. Observa-se nos autos que os menores estão sob a guarda de fato da autora, que reside em São Paulo/SP. Nas ações de guarda, é competente o foro do domicílio de quem exerce a guarda. A jurisprudência é no seguinte sentido: A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I do ECA (STJ 2ª. Seção, CC 43.322, rel. Min. Barros Monteiro, j. 9.3.05, v.u., DJU 9.5.05, p. 291). Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício. (STJ, CC 105962/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 6.5.2010) (grifei). Apesar de ter sido proposta a ação inicialmente nesta Comarca, a autora informa que reside em comarca diversa (fls. 43). Ressalta-se que se deve dar primordial atenção aos interesses dos menores, que sofrerão diretamente as consequências do processo e das decisões proferidas. Ressalta-se que pela natureza da ação, provavelmente serão submetidos a estudo social ou psicossocial, até porque ainda não foi avaliada a situação de seu genitor. Ademais, conforme dispõe o artigo 53, inciso II do Novo Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. A norma visa a proteção da pessoa que necessita dos alimentos. Por tais razões, esclareça a autora o motivo da propositura da presente ação nesta Comarca, bem como se há concordância com a redistribuição para a Comarca competente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

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Processo nº 1010988-09.2023.8.26.0309

ID: 281302265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010988-09.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP) Processo 1010988-09.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão… ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP) Processo 1010988-09.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 0004337-38.2021.8.26.0053

ID: 334944972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004337-38.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FONTANA DO NASCIMENTO APARECIDA DE FATIMA CONSULIN CLAUDETE COELHO DE CAMPOS ELIANE CLAUDETE DO AMARAL SANTANDREA JOSé CLARO ALVES BAPTISTA LUCIANA ALVES SEGATO MAGALI APARECIDA DOS SANTOS MARIA APARECIDA PANHOSSI DE CARVALHO RENZO APOLONIO CAMARGO ROSA MARIA DA CONCEIçãO PEREIRA ROSELI APARECIDA FURONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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Processo 0004337-38.2021.8.26.0053 (processo principal 0604066-34.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Magali Aparecida dos Santos - - Roseli Aparecida Furoni - - Ro… Processo 0004337-38.2021.8.26.0053 (processo principal 0604066-34.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Magali Aparecida dos Santos - - Roseli Aparecida Furoni - - Rosa Maria da Conceição Pereira - - Renzo Apolonio Camargo - - Maria Aparecida Panhossi de Carvalho - - Ana Paula Fontana do Nascimento - - Luciana Alves Segato - - José Claro Alves Baptista - - Eliane Claudete do Amaral Santandrea - - Claudete Coelho De Campos - - Aparecida de Fatima Consulin - Vistos. Fls. 319/330 e 338/345: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que as partes divergem sobre as rubricas abaixo na base de cálculo da sexta-parte e quinquênio. Em relação à GDE, a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguindo a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e instituindo a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Tal como a GDPI, a GDE também constitui vantagem de caráter pro labore faciendo, uma vez que é devida aos docentes ou integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI. Também neste caso, há previsão legal de perda da vantagem em caso de licenças e afastamento, ressalvadas as exceções especificadas na lei, e de vedação à consideração da GDE para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto décimo terceiro, férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias (arts. 61 a 65 da lei citada). Em relação ao ACG, correto o entendimento da executada. De fato trata-se de um adicional eventual e variável, conforme previsão dos artigos 52, 56, 58 da Lei Complementar nº 1.372, de 30 de março de 2022, não se tratando, portanto, de uma verba incorporada. Constatado, portanto, o caráter eventual e transitório de tais vantagens, inviável a inclusão da GDE e ACG na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 3002861-34.2025.8.26.0000 -Voto nº 11492 - 8 5 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Pretensão à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Não incidência sobre vantagens "pro labore faciendo". Inteligência dos arts. 1º e 3º da LCE nº 669/91 e da Súmula nº 120 deste Tribunal, bem como dos arts. 52, 56 e 58 da LCE nº 1.374/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-09.2023.8.26.0309; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Apelação e reexame necessário. Servidor Público Estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço calculado sobre a GDE Gratificação de Dedicação Exclusiva. Inadmissibilidade. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais - docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral. Vantagem "pro labore faciendo", que não integra a base de cálculo do adicional temporal. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário da autora improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1010698-92.2022.8.26.0223; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Servidores públicos estaduais ativos. Pretensão ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), para que incidam sobre os vencimentos integrais. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485.1/6-03. Precedentes. Entende-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Piso Salarial Docente, Gratificação Executiva e décimos do art. 133 da Constituição Estadual. Caráter não eventual de tais vantagens. Inexistência de efeito cascata ou repique. Incidência na base de cálculo dos adicionais temporais, respeitada a prescrição quinquenal. Rejeição da pretensão quanto à GDPI, GDE, Adicional de Complexidade de Gestão - ACG e Gratificação de Representação não incorporada, dado o caráter eventual e propter laborem das verbas. Sentença reformada nesse ponto. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1064594-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a comprovação da implantação em folha de pagamento de verba relativa ao adicional por tempo de serviço, já apostilada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional por tempo de serviço é de natureza eventual ou permanente, e se deve ser mantido após a mudança de cargo da servidora. III.Razões de Decidir 3. O adicional por tempo de serviço é de natureza permanente. Todavia, a rubrica que deixou de ser paga se referia ao recálculo do ATS sobre verbas incorporadas ao salário. No caso concreto, a servidora passou a ocupar um novo cargo, e as verbas recebidas são apenas o adicional de complexidade de gestão e o adicional de transporte. 4. O adicional de complexidade de gestão (ACG) e o adicional de transporte são de natureza eventual e não devem ser incluídos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Assim sendo, não deve haver apostilamento da rubrica de recálculo do ATS sobre tais verbas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Adicionais de complexidade de gestão e transporte são eventuais e não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008466-09.2023.8.26.0309, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002861-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por fim, a verba denominada ADIC. S/INTEGRAIS - RES. CC 138/12AJ, possui caráter permanente e deve ser utilizada como base de cálculo da sexta-parte e quinquênio, vez que é paga mensalmente em decorrência de determinação judicial. Assim, intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer nos termos supramencionados. Int. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

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Matheus Fassa Furtuozo (Mei) x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 278500232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FASSA FURTUOZO (MEI)

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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PEDRO ROSSI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Fassa Furtuozo (mei) (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR SE A CONDUTA DA RÉ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É INCONTROVERSO O FATO DE A CARTEIRINHA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR TER SIDO BLOQUEADA, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESCISÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS GRAVES OU PREJUÍZOS EFETIVOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, COMO NO CASO CONCRETO.3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA RÉ RESULTOU EM SOFRIMENTO ANORMAL OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO ABORRECIMENTO.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APL 1010309-16.2023.8.26.0048, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27/05/2024; TJSP, APL 1002479-95.2023.8.26.0210, REL. OLAVO SÁ, J. 10/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Guilherme Róseo Fernandes (OAB: 383031/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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RAFAEL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Glamourtech Cosmeticos Profissionais Eireli Me x Josimar Aparecida Silveira Dias

ID: 278363276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006165-09.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAMOURTECH COSMETICOS PROFISSIONAIS EIRELI ME

Polo Passivo:

JOSIMAR APARECIDA SILVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

GUARACI AGUERA DE FREITAS

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ARIANE LOPES MCCANN-PEPE

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ADV: Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP), Ariane Lopes Mccann-pepe (OAB 487620/SP) Processo 0006165-09.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glamourtech Cosmeticos Profissionais Ei… ADV: Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP), Ariane Lopes Mccann-pepe (OAB 487620/SP) Processo 0006165-09.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Glamourtech Cosmeticos Profissionais Eireli ME - Exectda: Josimar Aparecida Silveira Dias - Vistos. Para o cumprimento desta determinação, observe a z. Serventia que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. 1 - DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Caso localizados veículos de titularidade do executado, deverá a parte exequente esclarecer de qual del pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). 2 - DEFIRO a obtenção, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de imposto de renda do executado, a ser juntada aos autos como documento sigiloso". 3 - Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Siel por não ser meio útil à localização e constrição de bens. 4 - Considerando que a parte exequente é beneficiária da plena gratuidade da justiça, defiro a pesquisa de bens imóveis e outros direitos reais do executado pelo sistema SREI. Ainda, indefiro o pedido relativo ao sistema SNCR, vez que a consulta acima deferida supre a pretensão. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de medidas executivas atípicas. Indeferimento parcial pelo juízo de origem. Alegação de omissão. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Bloqueio de cartões de crédito. Quebra do sigilo bancário via CCS-Bacen. Expedição de ofício ao Banco Central. Consulta ao SNCR/INCRA. Medidas desproporcionais e inadequadas ao caso concreto. Ausência de demonstração da necessidade e eficácia das providências requeridas. Art. 139, IV, do CPC que deve ser aplicado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento de outras medidas menos gravosas e potencialmente eficazes pelo juízo de origem. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049747-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). 5 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), a que se refere o artigo 10-A da Lei nº 9.613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03. Referido sistema foi criado com o objetivo de intuito de viabilizar a obtenção de subsídios para investigações relativas a crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Portanto, não se justifica a utilização do aludido sistema para a busca de bens para satisfação de débitos em execuções ou cumprimentos de sentença individuais, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2068947-14.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2072269-42.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2264309-85.2018.8.26.0000, entre outros julgados). 6 - Para atender ao pedido formulado relativamente ao sistema Caged, DETERMINO a realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD para obtenção do CNIS da parte executada, a fim de perquirir a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício. 7 - DEFIRO a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo executado. 8 - Para deferimento do pedido de penhora pelo sistema Sisbajud, providencie o exequente planilha atualizada do débito. Int.

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