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Processo nº 1010387-13.2025.8.26.0477

ID: 301234705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DE A. P. D. M. S. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GEORGIA SILVA

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Processo 1010387-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - D.M.S.F.T. - - A.T.A.P. - D.M.S.F.T e A.T.De.A.P, qualificados nos autos, ajuizaram ação de busca e ap… Processo 1010387-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - D.M.S.F.T. - - A.T.A.P. - D.M.S.F.T e A.T.De.A.P, qualificados nos autos, ajuizaram ação de busca e apreensão de menor cumulada com alienação parental em face de M.L.S e D.E.Dos.S.F, referente à menor G.F.T. Alegam, em síntese, que são os pais da adolescente Gyovanna, nascida em 11.09.2008, que passou a apresentar comportamento rebelde e desrespeitando os pais, sob a influência da avó materna M.L.S e da tia D.E.Dos.S.F, pessoas com quem a menor não mantinha qualquer vínculo afetivo anterior. Contam que no dia 18.04.2025, a adolescente fugiu de casa sem qualquer aviso e depois descobriram que ela estava escondida na casa da avó materna. Quando os autores tentaram buscar a menor, foram impedidos pela requerida, sendo que quando a polícia militar foi acionada, a menor alegou temer agressões da genitora. Afirmam que nunca houve qualquer agressão contra a adolescente e que as requeridas, de forma manipuladora, compareceram à Delegacia para afirmar que a genitora havia expulsado e agredido a menor, o que é falso, fazendo uma campanha sistemática de desqualificação da genitora. Emenda da inicial às fls. 66. Justiça Paga (fls. 72/73). O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 79/80). DECIDO. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se que a adolescente deixou o lar sem a autorização de seus pais e atualmente encontra-se com a avó materna e a tia, que lavrou o Boletim de Ocorrência juntado às fls. 19/20, com a narração de supostas agressões e ameaças. Ressalte-se que as requeridas estão com a guarda de fato da adolescente de forma irregular, posto que não foi ajuizada ação de alteração de guarda e, tampouco, houve autorização judicial para tanto. Ademais, em sede de cognição sumária, não se verifica no quanto narrado pelas requeridas perante a autoridade policial a ocorrência de agressões graves e desproporcionais, pois deve ser levado em conta que a adolescente possui 16 anos de idade, sendo razoável que ela participe das obrigações domésticas. Friso, ainda, que a frequência da adolescente às aulas também não está satisfatória desde que passou a morar com as requeridas, como se verifica no documento de fls. 21/24, do que se pode depreender é que a ausência escolar não pode ser imputada apenas aos seus pais. Assim sendo, DEFIRO o pedido de busca e apreensão da adolescente G.F.T, a ser cumprido no endereço da avó materna ou no local onde for encontrada, a fim de que a menor seja encaminhada aos pais. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO para cumprimento da presente decisão, ficando desde já autorizado ao oficial de justiça responsável pela diligência requisitar reforço policial e o Conselho Tutelar local, bem como a proceder o arrombamento, se necessário, devendo ser certificado nos autos. Determino, desde já, a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos ao Setor Psicossocial para agendamento das entrevistas com brevidade. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ GEORGIA SILVA (OAB 386603/SP), BEATRIZ GEORGIA SILVA (OAB 386603/SP)

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Processo nº 1010387-69.2024.8.26.0114

ID: 275868469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010387-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 1010387-69.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campinas Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos, A(s) tentativa(s)… ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP) Processo 1010387-69.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campinas Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos, A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do ARRESTO. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Posto isso, defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/ARRESTO de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): Providencie via SISBAJUD SIMPLES, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o limite do valor indicado, a título de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Exequente: Campinas Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.- 08.736.684/0001-04 Executado(a/s): Marcos Cesar de Souza - 068.012.548-55 Valor: R$ 38.676,18 valores atualizados até 01/03/2024 - fls. 97 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência do resultado. Sendo positiva a resposta, providencie o credor os endereços para expedição de mandado para que o oficial de justiça cumpra o disposto no artigo 830 § 1.º do CPC (nos dez dias seguintes à efetivação do arresto o meirinho procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). Negativa a citação pessoal e por hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital (artigo 830 § 2.º do CPC), com observação de que para tanto, não se exige que o réu esteja em local incerto e não sabido ou em local inacessível. Basta que o oficial de justiça não encontre o devedor nas três tentativas (em dias distintos), seguintes à efetivação do arresto, para proceder-se à citação por edital (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, 16a ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1822). Decorrido o prazo do edital, sem que tenham sido ofertados embargos, certifique o cartório e oficie-se à Defensoria para nomeação de curador especial ao(s) executado(s), nos termos do art. 72, III do CPC. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de novo termo (artigo 830 § 3.º do CPC). Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1010387-24.2025.8.26.0344

ID: 326508294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN

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Processo 1010387-24.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Ranieri - Vistos, Cuida-se a presente de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenizaçã… Processo 1010387-24.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Ranieri - Vistos, Cuida-se a presente de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral com pedido de tutela provisória promovida por Marco Aurélio Raniéri em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação do requerido para que promova a devolução da sua conta denominada @marcorani, e-mail cadastrado marcorani25@gmail.com, possibilitando o seu íntegro acesso na plataforma da empresa requerida (Instagram), sob pena de multa. É a síntese. Decido. Em análise de cognição sumária, observam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela. Com efeito, alega o autor que mantinha a conta @marcorani no Instagram, a qual teve o acesso bloqueado, tendo em vista que a conta foi "hackeada", o que vem causando transtornos. Os documentos de páginas 37/46, ao menos em sede de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito e evidenciam o perigo de dano. Com efeito, mostra-se clara a possibilidade de dano ao requerente em decorrência da utilização indevida de sua conta. Ainda, pelo relato da inicial, não conseguiu o autor resolver a questão administrativamente. Assim, na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja o restabelecimento da conta do requerente junto ao Instagran, tendo em vista que até o julgamento final do Feito a parte pode experimentar perigo de dano em decorrência da impossibilidade de sua utilização ou do seu uso indevido. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que restabeleça o acesso da conta "@marcorani", e-mail cadastrado marcorani25@gmail.com, do autor, junto a plataforma do Instagram, até posterior decisão deste Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la ao requerido para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN (OAB 167624/SP)

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G. C. F. x D. G. F.

ID: 278124091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010387-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

D. G. F.

Intimação

Advogados:

RENATO CESTITO BRANDÃO

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MICHELLY DOS SANTOS ALMEIDA

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ADV: Renato Cestito Brandão (OAB 347219/SP), Michelly dos Santos Almeida (OAB 462401/SP) Processo 1010387-47.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. C. F. - Reqdo: D. G. F. … ADV: Renato Cestito Brandão (OAB 347219/SP), Michelly dos Santos Almeida (OAB 462401/SP) Processo 1010387-47.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. C. F. - Reqdo: D. G. F. - Vistos. Diante da manifestação das partes por designação de audiência, designo audiência de Conciliação, para o dia 10 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus patronos, via Imprensa Oficial. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x Pinna, Couto & Camarini Ltda

ID: 318936343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026489-03.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

PINNA, COUTO & CAMARINI LTDA

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1026489-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Pinna, Couto & Cam… Processo 1026489-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Pinna, Couto & Camarini Ltda e outros - Vistos, Fls. 501/503: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição, R$ 9.705,00, ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna do devedor, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Joseilda Moreira Lima x Saka Escola Idiomas E Especializacoes Ltda

ID: 307802072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010387-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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FERNANDA MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1010387-35.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joseilda Moreira Lima - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Dia… Processo 1010387-35.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joseilda Moreira Lima - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, sendo vedado à ré cobrar da parte autora quaisquer prestações em aberto a ele inerentes (inclusive multa por rescisão), já que esses valores atinentes ao contrato são inexigíveis da autora, bem como para condenar a requerida a restituir à autora dos valores desembolsados, inclusive em relação a descontos processados no cartão de crédito durante o trâmite da ação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Referido importe deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora ao mês, a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP), FERNANDA MONTEIRO DA SILVA (OAB 517411/SP)

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Processo nº 0009093-53.2025.8.26.0602

ID: 292407626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009093-53.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA MEIRELES TIAGO FLáVIA MENDES DE ALMEIDA NANCY FERNANDES DA COSTA GALLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009093-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1010387-26.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Meireles Tiago - - Flávia Mendes … Processo 0009093-53.2025.8.26.0602 (processo principal 1010387-26.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Meireles Tiago - - Flávia Mendes de Almeida - - Nancy Fernandes da Costa Gallio - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1010387-77.2025.8.26.0100

ID: 307922497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Alves da Silva - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domi… Processo 1010387-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michel Alves da Silva - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 108/109 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 108/109), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato bloqueio de acesso de terceiros à conta do autor na plataforma Facebook, identificada pelo perfil "Maicon Michel", preservando-se o nome de usuário e todo o conteúdo do perfil, e a recuperação da conta, devendo ser enviado o link de redefinição de senha para o e-mail indicado na inicial. No pedido principal, requer a confirmação da tutela provisória, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, os documentos que constam da inicial indicam fortes evidências de que o perfil da parte autora na rede social Facebook foi invadido por terceiros que estão se utilizando de sua imagem para a possível prática de delitos (fls. 39/46). Ademais, é evidente o risco de dano a terceiros que podem ser induzidos a erro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social - Insurgência das autoras - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos de produtos que sequer as autoras comercializam - Ademais, imediata devolução/restabelecimento da conta virtual que salvaguarda os direitos das requerentes, sem antecipar o mérito, mas permitindo que continuem a desempenhar sua atividade econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-19.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29/03/2022; Data de Publicação: 29/03/2022; destaques nossos) Consigno que, para viabilizar o cumprimento da tutela pelo réu, deverá o autor apresentar a URL da conta que pretende restabelecer, no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias - contados da intimação do réu desta decisão, acompanhada da URL da conta -, proceda ao restabelecimento do acesso da autora à sua conta do Instagram (perfil "Maicon Michel"), com envio de link para retificação de senha segura para o e-mail maicon6581michaael@gmail.com, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Antonio Santos Silva x Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda

ID: 314304478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006188-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CUNHA PARDO VEíCULOS LTDA CASTELL VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006188-81.2024.8.26.0482 (processo principal 1025907-03.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Veículos - Antonio Santos Silva - Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda - Vis… Processo 0006188-81.2024.8.26.0482 (processo principal 1025907-03.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Veículos - Antonio Santos Silva - Cunha Pardo Veículos Ltda Castell Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTONIO SANTOS SILVA em face de CUNHA PARDO VEICULOS LTDA, visando ao recebimento da quantia de R$ 2.703,58, conforme cálculo de fls. 24/25, referente à condenação em restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, danos materiais e honorários de sucumbência. Devidamente intimada para pagamento, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 29/31), alegando, em síntese: a) A ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente ou de pedido de justiça gratuita neste incidente, invocando a Lei n. 17.785/2023. b) A ilegitimidade do exequente para cobrar os honorários de sucumbência, por serem estes devidos ao patrono. c) A ausência de título judicial para a incidência de correção monetária e juros sobre os honorários de sucumbência, uma vez que o Acórdão não previu expressamente tais acréscimos para essa verba, ao contrário dos danos materiais. O exequente manifestou-se à Impugnação (fls. 35/36), requerendo sua improcedência e a condenação da executada por litigância de má-fé. A decisão de fls. 37 rejeitou liminarmente a impugnação sob o fundamento de que se alegou excesso de execução sem indicação do valor correto, e determinou que o exequente comprovasse o recolhimento das custas iniciais do incidente. Inconformada, a executada opôs Embargos de Declaração (fls. 40/43) contra a decisão de fls. 37, arguindo omissão quanto à análise dos pontos 'a' e 'b' da impugnação, e contradição na rejeição liminar, uma vez que a alegação de excesso de execução não foi o único fundamento da impugnação, invocando o art. 525, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Devidamente intimado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (fls. 44), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 47. É o relatório do essencial. Inicialmente, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos pela executada (fls. 40/43). Com razão a embargante quanto à omissão e contradição apontadas na decisão de fls. 37. De fato, a impugnação ao cumprimento de sentença não se limitou à alegação de excesso de execução, mas suscitou outras questões preliminares relevantes que não foram analisadas na decisão anterior. Ademais, o art. 525, §5º do CPC é claro ao dispor que "se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Assim, mesmo que se considerasse a alegação de excesso de execução, os demais fundamentos da impugnação deveriam ter sido apreciados. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 40/43 para sanar as omissões e contradições apontadas na decisão de fls. 37 e, por conseguinte, passar à análise dos demais pontos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Pois bem. A executada alega que o exequente deveria ter recolhido as custas iniciais deste cumprimento de sentença ou requerido a justiça gratuita. Contudo, compulsando os autos do processo de conhecimento, verifica-se que a gratuidade da justiça foi expressamente concedida ao exequente na sentença de primeiro grau (fls. 84) e mantida pelo Acórdão. A concessão da justiça gratuita no processo de conhecimento se estende a todas as fases processuais, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo expressa revogação, que não ocorreu nos autos. Desse modo, o exequente está dispensado do recolhimento das custas iniciais. A determinação de recolhimento de custas contida na parte final da decisão de fls. 37 mostra-se, portanto, equivocada e fica por este ato REVOGADA. A executada sustenta que a cobrança dos honorários de sucumbência (R$ 666,87) deveria ser feita pelo patrono e não pelo exequente. É certo que os honorários de sucumbência são verba de natureza alimentar e pertencem ao advogado, que possui legitimidade autônoma para executá-los. No entanto, o fato de a parte exequente figurar no polo ativo do cumprimento de sentença para recebimento dos valores que lhe foram judicialmente reconhecidos, incluindo a condenação em honorários de sucumbência em seu favor, não configura ilegitimidade. A decisão transitada em julgado condenou a executada ao pagamento dessa verba, e é facultado ao patrono, caso assim o deseje, habilitar-se nos autos para receber diretamente, sem que isso anule a legitimidade da parte. O artigo 85, §14, do CPC, permite que a execução dos honorários se dê tanto pelo advogado quanto pela parte. Portanto, rejeito tal alegação. Por fim, a executada argumenta que o Acórdão (fls. 124) não previu expressamente a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários de sucumbência, o que impediria sua cobrança. Contudo, é entendimento consolidado na jurisprudência que, salvo expressa disposição em contrário no título executivo judicial, as condenações pecuniárias são corrigidas monetariamente desde a data do arbitramento e acrescidas de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba. A correção monetária visa apenas à manutenção do poder de compra da moeda, corroído pela inflação, e os juros de mora compensam o atraso no cumprimento da obrigação. A omissão do título executivo quanto a tais encargos não implica sua exclusão. Assim, os valores devidos a título de honorários de sucumbência devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme a lei e a jurisprudência. Ainda que as alegações da executada na impugnação não tenham prosperado, não vislumbro, neste momento processual, a configuração de litigância de má-fé, porquanto as questões levantadas, embora infundadas, não denotam intenção manifesta e inequívoca de protelar indevidamente o feito ou alterar a verdade dos fatos, caracterizando mais um exercício do direito de defesa. Diante do exposto: A) ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 40/43 para sanar as omissões e contradições apontadas na decisão de fls. 37 B) No mérito da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 29/31), REJEITO todas as alegações apresentadas pela executada CUNHA PARDO VEICULOS LTDA. Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Intime-se. - ADV: ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

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Processo nº 1017856-03.2022.8.26.0482

ID: 281271295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017856-03.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 494766/SP) Processo 1017856-03.2022.8… ADV: Celina Eiko Makino (OAB 286058/SP), Caio Crepaldi Martins (OAB 317702/SP), Eduardo dos Santos Berg (OAB 399747/SP), Gabriel Augusto Ribeiro de Oliveira (OAB 494766/SP) Processo 1017856-03.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Fls. 244/247: Trata-se de pedido de desbloqueio feito pelo executado, alegando, em síntese, que o montante bloqueado à fl. 174, equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), é inferior a 40 salários mínimos e é oriunda de seu trabalho, sendo, portanto, impenhorável, pugnando, assim, pelo desbloqueio do referido valor. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 407/409). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente e demais aplicações, da impenhorabilidade prevista na legislação processual para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória. Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou, ainda, no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Veja-se: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora de conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do executado Mitigação da impenhorabilidade incidente na hipótese - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante Constrição mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168457-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a indisponibilidade do valor de R$ 7.165,25 à míngua de se saber em qual tipo de conta se deu o bloqueio. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1677144/RS. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Ausência de qualquer manifestação da executada, seja na origem, seja no agravo. Ônus de provar a impenhorabilidade dos valores que era da executada, que dele não se desincumbiu. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3005412-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 19/08/2024) No entanto, no caso concreto, o executado não apresentou quaisquer documentos que comprovassem de forma cabal que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, que a conta é utilizada para receber salário/verba salarial ou que os valores ali existentes constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, de forma a gozar da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, de modo que determino a transferência do montante indisponível, perante o sistema SISBAJUD, para conta vinculada a este Juízo. Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Após a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento em favor do exequente, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, ante a juntada do detalhamento de bloqueio às fls. 264/271, fica o executado intimado a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de fls. 262/263. No silêncio, certifique a z. Serventia e proceda ao integral cumprimento da referida determinação. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem-me conclusos. Int.

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