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Processo nº 1010406-04.2025.8.26.0482

ID: 276628969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. CAMIZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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ADV: Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1010406-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. Camizotti - Vistos do processado. Petição inicial em ordem.… ADV: Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1010406-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. Camizotti - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos formais. Efetivamente, inviabiliza-se a imediata concessão da liminar pleiteada pela requerente na exordial, de modo que não é o caso de se determinar à empresa acionada que suspenda os aumentos praticados nas mensalidades do plano de saúde da autora, quer seja por mudança de faixa etária, quer seja por aumento de sinistralidade, exceto aqueles previstos e autorizados pela ANS, até o julgamento final da lide. Assevero que este juízo, à luz dos elementos carreados na exordial, não vislumbra a satisfação dos requisitos imprescindíveis para a concessão da liminar na seara da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, não se mostra presente o juízo de plausibilidade da narrativa exposta pela autora na exordial. Isto porque os elementos carreados ao feito não bastam para tornar provável suposta prática abusiva por parte da requerida ao considerar a alta sinistralidade do grupo de usuários do plano de saúde empresarial do qual a requerente é contratante, no reajuste anual das mensalidades da avença em questão. Há de se ponderar, inclusive, que o contrato em tela se caracteriza pela álea, razão pela qual, em tese, justifica-se a majoração no valor da mensalidade na hipótese de existir uma situação que aumente a probabilidade da prestação dos serviços contratados, o que se verificou no presente caso com a ocorrência do incremento da sinistralidade do grupo de usuários aderentes. Ou seja, a inexistência do requisito de probabilidade ou de evidência no caso em questão já inviabiliza, por si só a concessão da liminar pleiteada pela autora na exordial, independentemente da situação do perigo do dano irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, inexistem nos autos elementos aptos a evidenciarem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, sendo o caso, portanto, de se aguardar o curso do feito para reanalisar o pleito em tela. Ante o especificado, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora na exordial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1010406-49.2025.8.26.0564

ID: 280677494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010406-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. DE O. Z. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES DE SOUSA

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LUIS EDUARDO CROSSELLI

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ADV: Luis Eduardo Crosselli (OAB 151865/SP), Vivian Simões de Sousa (OAB 502300/SP) Processo 1010406-49.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: P. de O. Z. R. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Reg… ADV: Luis Eduardo Crosselli (OAB 151865/SP), Vivian Simões de Sousa (OAB 502300/SP) Processo 1010406-49.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: P. de O. Z. R. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas proposta pelo pai, com pedido de tutela antecipada. 2. Diante da documentação juntada, concedo os benefícios da Justiça gratuita. 3. Alega o autor que vem tendo dificuldades de visitar seu filho. A boa convivência entre pais e filhos, inclusive com relação ao genitor que já não reside com a criança, é sabidamente saudável para o desenvolvimento infantil. E o autor reclama justamente dos entraves que a ré lhe impõe na realização das visitas a que tem direito. Assim, não obstante o parecer do representante do Ministério Público de fls. 60, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente as visitas do autor ao menor em domingos alternados, sem direito à pernoite, das 14h às 17h, iniciando-se a partir do domingo seguinte à efetivação da citação. A tenra idade da criança e a recusa por parte da mãe em autorizar o contato do pai com o filho impõem prudência e razoabilidade por parte deste Juízo, sendo necessário aguardar o contraditório e a devida instrução do feito para ampliar o regime de visitação. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado, autorizado o compartilhamento entre as SADMs. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6. Com a contestação, à réplica. 7. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 8. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse. 9. Em seguida, ao MP. 10. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 11. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13. Dê-se ciência a Douta Promotoria. 14. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1010406-41.2025.8.26.0114

ID: 308497243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO

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Processo 1010406-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Guilherme Pinheiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1010406-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Guilherme Pinheiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO (OAB 236688/SP)

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Processo nº 1010406-10.2025.8.26.0577

ID: 328728020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010406-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1010406-10.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Moisés Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1010406-10.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Moisés Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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G. S. C. C. De V. x M. S. R.

ID: 300062874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014122-20.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. C. C. DE V.

Polo Passivo:

M. S. R.

Despacho

Advogados:

ANTONIO FRENEDA NETO

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EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1014122-20.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014122-20.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. S. C. C. de V. - Apelado: M. S. R. - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. A apelante não recolheu o preparo recursal, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A apelante não cumpriu a determinação judicial para recolhimento do preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação carece de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 510/513, complementada às fls. 529, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c./c. pedido de indenização por danos materiais e morais intentada por Marcelo Steinle Riello contra Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 572, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pela Apelante, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Às fls. 575/596, a Apelante juntou, apenas, as declarações de imposto de renda da Pessoa Física e não da Pessoa Jurídica conforme determinado no despacho fls. 572. Sobreveio despacho de fls.599/600, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova o Apelante Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 24/02/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido. Pedido de reconsideração às fls. 603, que fica, desde já, indeferido. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP) - Antonio Freneda Neto (OAB: 229922/SP) - 5º andar

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I. C. De O. x B. P. S. A. e outros

ID: 300062875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015201-91.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE O.

Polo Passivo:

B. P. S. A. B. S. C. DE S.

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SÉRGIO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1015201-91.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015201-91.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. C. de O. - Apelado: B. S. C. de S. - Apelado: B. P. S/A - APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, em relação a um réu por ilegitimidade passiva e improcedentes os pedidos em relação a outra ré. A Apelante não recolheu as custas processuais, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de ordem pública, cognoscível de ofício. À Apelante foi oportunizada a regularização do preparo, o que não ocorreu, configurando a deserção do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 613/619, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao réu Banco Pan S/A (sucessor de Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária), nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva e julgou improcedentes os pedidos com relação à ré Brazilian Securities Companhia de Securitização, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 732, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 735/771. Sobreveio despacho de fls. 774/776, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 18/02/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 778. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar

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S. L. Do C. x E. D. S. P. S. A.

ID: 300062880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022502-95.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DO C.

Polo Passivo:

E. D. S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1022502-95.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022502-95.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. L. do C. - Apelado: E. D. S. P. S/A - APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. A Apelante não recolheu as custas processuais, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. A Apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, ensejando o não conhecimento do recurso. A deserção do recurso é caracterizada pela inércia da Apelante em atender ao comando judicial para recolhimento das custas, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 288/293, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, intentada por Silvana Lopes do Carmo contra a Enel Distribuição São Paulo S/A. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 331, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 334/341. Sobreveio despacho de fls. 344/346, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 18/02/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 398. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Alexsandro Santana Queiroz e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 307116164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015606-13.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SANTANA QUEIROZ FLáVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LEANDRO GOMES DA SILVA RODRIGO PEREIRA GONçALVES RODRIGO PEREIRA GONçALVES – ME

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015606-13.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015606-13.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Flávia Pacheco Sampaio Queiroz - Apelante: Alexsandro Santana Queiroz - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Rodrigo Pereira Gonçalves (Curador Especial) - Apelado: Rodrigo Pereira Gonçalves – Me (Curador Especial) - Apelado: Leandro Gomes da Silva (Revel) - APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação condenando os requeridos a restituir o valor pago pelos autores e julgou improcedente o pedido em relação ao Banco Santander. Autores, ora Apelantes, que não recolheram as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, a qual foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Prazo para recolhimento do preparo transcorrido sem cumprimento. II. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial de recolhimento do preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 498/502, proferida pelo MM. Juízo da 5° Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, que julgou procedente a ação para condenar os requeridos Rodrigo Pereira Gonçalves Me, Rodrigo Pereira Gonçalves e Leandro Gomes da Silva, a restituir o valor pago pelos autores de R$ 54.515,00, e improcedente o pedido com relação ao Banco Santander (Brasil) S.A. Os Apelantes interpuseram o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 629, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pelos Apelantes, aptos a comprovarem a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 631. Sobreveio despacho de fls. 633/634, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes Flávia Pacheco Sampaio Queiroz e outro, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 17/02/2025, tendo os Apelantes deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe foram concedidos, conforme demonstra a certidão de fls. 636. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optarem deliberadamente por descumprirem a determinação judicial, os Apelantes se sujeitam ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada aos Apelantes a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: FLAVIA PACHECO SAMPAIO QUEIROZ (OAB: 19895/BA) (Causa própria) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Fernandes Vieira Junior (OAB: 470446/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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G. I. C. R. E I. L. x M. B. M. B.

ID: 300062866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007099-55.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. I. C. R. E I. L.

Polo Passivo:

M. B. M. B.

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO MACHADO SAMPAIO

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EDUARDO SILVANO AVEIRO

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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DESPACHO Nº 1007099-55.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007099-55.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: G. I. C. R. e I. LTDA - Apdo/Apte: M. B. M. B. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória. A Apelante não recolheu o preparo recursal, solicitando gratuidade judiciária, que foi indeferida. Oportunizado à parte o recolhimento do preparo, permaneceu inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O recurso da requerida não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pela Lei nº 11.608/03 e o art. 1007 do CPC. O recurso adesivo da autora foi prejudicado, conforme o art. 997, §2º, III, do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela inércia do recorrente em cumprir determinação judicial. 3. Recurso adesivo prejudicado pela ausência de conhecimento do recurso principal. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação e adesivo interpostos contra a sentença de fls. 215/218, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória intentada pela Mp Bio Medicals Brasil contra Guinez International Comércio Representação e Importação Ltda. A Ré Guinez International Comércio Representação e Importação Ltda interpôs recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 311, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos pela Apelante, o que foi cumprido conforme documentação anexada às fls. 314/4352. Sobreveio despacho de fls. 4355/4358, que, após análise da documentação trazida pela Apelante, indeferiu a gratuidade requerida determinando o recolhimento do valor do preparo no prazo de 5 dias. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 10/03/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 4360. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo, conforme prevê o artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil Por fim, majoro para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso principal, PREJUDICADO o recurso adesivo, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Eduardo Barros de Moura (OAB: 248845/SP) - Eduardo Silvano Aveiro (OAB: 344435/SP) - Fabrício Machado Sampaio (OAB: 176924/RJ) - 5º andar

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Athos Multimarcas Comercial Ltda x José Luiz Da Cruz

ID: 322179804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005476-52.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DA CRUZ

Despacho

Advogados:

DANIEL DE CASTRO NEVES

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LEONARD DO VALLE DAINTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005476-52.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005476-52.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Athos Multimarcas Comercial Ltda - Apelado: José Luiz da Cruz (Justiça Gratuita) - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com reparação de danos. A parte apelante não recolheu as custas processuais, mesmo após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e determinação para recolhimento do preparo. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício.A parte apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. 3. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 115/118, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com reparação de danos, ajuizada por José Luiz da Cruz em face da Athos Multimarcas Comercial Ltda. A Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 159, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 161. Sobreveio despacho de fls. 163/164, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Athos Multimarcas Comercial Ltda, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. A Apelante opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face do despacho de fls. 163 que foram conhecidos e rejeitados, reiniciando, assim, a contagem do prazo de 5 dias para recolhimento do valor do preparo. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJEN de 24/06/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo, que expirou em 02/07/2025. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Leonard do Valle Dainton (OAB: 413468/SP) - Daniel de Castro Neves (OAB: 394779/SP) - 5º andar

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