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Aline Spozito e outros x Orbita Franquias Ltda.

ID: 323695783

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010409-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SPOZITO GIDEL LAUREANO MESSAGI

Polo Passivo:

ORBITA FRANQUIAS LTDA.

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

GABRIELLE OTA LONGO

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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KARIN CRISTINA BORIO MANCIA

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KARIN CRSTINA BORIO MANCIA

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1010409-36.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 1002164-42.2023.8.26.0477

ID: 323566988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002164-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ERALDO NERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MARCIANO FILHO

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Processo 1002164-42.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Anderson Eraldo Neri - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual… Processo 1002164-42.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Anderson Eraldo Neri - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual nº. 2093754-30.2021.8.26.0000 transitou em julgado. Importante observar também que no site oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande consta que em 28/06/2024 foi promulgada a Lei Complementar nº. 998/2024, por meio da qual foi alterada a LCM nº. 602/2011. No mais, a questão tratada nos autos depende do desfecho final da Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477, em trâmite no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, em que figuram como partes Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e o Município de Praia Grande, com o seguinte objeto: O reajuste da base de cálculo da remuneração de todos os Guardas Civis Municipais a partir dos próximos pagamentos que se vencerem, bem como a incorporação da gratificação de jornada especial de trabalho, da gratificação de atividade de produtividade, do salário-família, da sexta parte, do adicional noturno, da LC 317/2002 e do adicional por tempo de serviço para fins de pagamento do 13º salário e férias. Assim, em acatamento à orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, suspendo o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 104 do CDC, combinado com o artigo artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o lançamento da movimentação própria (código SAJ n. 77076), com a transferência do feito para a fila de processos suspensos, anotando-se na coluna observação da fila o número do processo que se aguarda o desfecho (Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477). Advindo decisão final na referida ação coletiva antes do prazo de 1 (um ano), deverá ser levantada a suspensão e determinada a abertura de vista às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)

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Processo nº 1007014-42.2023.8.26.0477

ID: 324333981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007014-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIRAM ALVARES DE MENEZES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MARCIANO FILHO

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Processo 1007014-42.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Hiram Alvares de Menezes Duarte - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a A… Processo 1007014-42.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Hiram Alvares de Menezes Duarte - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual nº. 2093754-30.2021.8.26.0000 transitou em julgado. Importante observar também que no site oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande consta que em 28/06/2024 foi promulgada a Lei Complementar nº. 998/2024, por meio da qual foi alterada a LCM nº. 602/2011. No mais, a questão tratada nos autos depende do desfecho final da Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477, em trâmite no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, em que figuram como partes Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e o Município de Praia Grande, com o seguinte objeto: O reajuste da base de cálculo da remuneração de todos os Guardas Civis Municipais a partir dos próximos pagamentos que se vencerem, bem como a incorporação da gratificação de jornada especial de trabalho, da gratificação de atividade de produtividade, do salário-família, da sexta parte, do adicional noturno, da LC 317/2002 e do adicional por tempo de serviço para fins de pagamento do 13º salário e férias. Assim, em acatamento à orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, suspendo o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 104 do CDC, combinado com o artigo artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o lançamento da movimentação própria (código SAJ n. 77076), com a transferência do feito para a fila de processos suspensos, anotando-se na coluna observação da fila o número do processo que se aguarda o desfecho (Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477). Advindo decisão final na referida ação coletiva antes do prazo de 1 (um ano), deverá ser levantada a suspensão e determinada a abertura de vista às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)

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E. De S. P. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329885127

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010700-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE P. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MORISSON LUIZ RIPARDO PAUXIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010700-42.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010700-42.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: M. de P. G. - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE A RATIO DECIDENDI DO TEMA 1234 E AS TESES DISCUTIDAS NO RECURSO, ALINHADAS AO TEMA 793.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DISTINÇÃO FÁTICA QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1234 AO CASO CONCRETO, E SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE TER SEGUIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS NÃO HÁ AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DA TESE DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É CONFIRMADA. 2. NÃO HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA OU NECESSIDADE DE DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO A OUTRO ENTE FEDERATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, “A”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA Nº 793.STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMA Nº 1234.STF, RCL Nº 28.187/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE DE 18.12.2017.STF, RCL Nº 28.223/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 3.5.2018. - Advs: Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) (Procurador) - Jheniffer Mikelov Pereira dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Monica Maria Oliveira Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 333641337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1010409-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Monica Maria Oliveira da Silva - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada e… Processo 1010409-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Monica Maria Oliveira da Silva - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se ambas as partes, desde logo, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Augusto De Jesus x Banco Bradesco S/A

ID: 316806507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-62.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1010409-62.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto de Jesus - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có…

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Maria Do Carmo Ribeiro x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 276338444

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010409-19.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-19.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-19.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: MARIA DO CARMO RIBEIRO - Embargdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.4. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.5. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA RECORRER ÀS CORTES SUPERIORES. DESNECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022, 1.025, E 1.026, PARÁGRAFO 2.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Diniz Maciel De Araújo x Fundação Cesp

ID: 296300951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016132-42.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DINIZ MACIEL DE ARAúJO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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SABRINA TELES PASSOS

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LUCAS REIS DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016132-42.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016132-42.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Diniz Maciel de Araújo - Embargdo: Fundação Cesp - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA DO PLANO A SER IMPLEMENTADO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO SANADA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO AO PLANO DE SAÚDE DOS COLABORADORES DA ATIVA E ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CONTRADIÇÃO SOBRE O PLANO DE SAÚDE CORRETO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E (II) ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DESCONSIDERANDO O VALOR REDUZIDO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRHOUVE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUAL É CORRIGIDO PARA CONSTAR QUE O PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA É O "DIGNA".A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCONSIDEROU O BAIXO VALOR DA CAUSA, SENDO AJUSTADA PARA R$ 3.800,00, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÕES RELATIVAS AO CRITÉRIO DE COBRANÇA DO PLANO DE SAÚDE E À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO SE ENQUADRAM NO ESCOPO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COM FINALIDADE INFRINGENTEIV. DISPOSITIVOEMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Reis de Andrade (OAB: 399601/SP) - Sabrina Teles Passos (OAB: 404585/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - 4º andar

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A. F. B. x J. E. De O.

ID: 306855693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010409-55.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

J. E. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FARIAS

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MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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ANA CECÍLIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-55.2020.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-55.2020.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: A. F. B. - Embargdo: J. E. de O. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Acolheram os embargos, com efeito modificativo de parte do julgado. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADA A CONTRADIÇÃO APONTADA. AS PARTES SE CASARAM SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, APLICANDO-SE OS ARTIGOS 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL, QUE COMUNICAM OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. O DOCUMENTO DE FLS. 263/268 FAZ PROVA DE QUE O TERRENO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO “HELVÉTIA COUNTRY”, EM INDAIATUBA/SP FOI ADQUIRIDO POR ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DATADA DE 25/05/1998, PORTANTO, APÓS O CASAMENTO OCORRIDO EM 14/01/1994. NÃO HÁ PROVA DE SUB-ROGAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO EM QUESTÃO, JUSTIFICANDO A PARTILHA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL MENCIONADO (TERRENO E CONSTRUÇÃO) NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DE PARTE DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cecília Figueiredo Honorato Mandarino (OAB: 330385/SP) - Marcos Rogério Ferreira (OAB: 179524/SP) - Ronaldo Farias (OAB: 320478/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010409-34.2024.8.26.0048

ID: 293544822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010409-34.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO PEGO MENDES EDSON DE SOUZA MENDES GABRIEL PEGO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES

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SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

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Processo 1010409-34.2024.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gabriel Pego Mendes - Edson de Souza Mendes - - Edson Aparecido Pego Mendes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, par… Processo 1010409-34.2024.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gabriel Pego Mendes - Edson de Souza Mendes - - Edson Aparecido Pego Mendes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de bens dos autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Luzilene Pego Mendes, tendo como inventariante Gabriel Pego Mendes, atribuindo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, recolhida as custas e taxas devidas, autorizo a expedição de formal e alvarás requeridos. Anoto, porém, que o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação poderão ser extrajudiciais, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento nº 31/2013, autorizando-se o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais, mediante a comprovação do recolhimento das custas, se o caso. Após devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 659, § 2º e art. 662, ambos do Código de Processo Civil, encaminhe-se senha de acesso aos autos ao Posto Fiscal da Comarca (Rua Coronel João Leme, nº 580, Bragança Paulista/SP, CEP 12.900-161, Tel (11) 40332545), para o lançamento do ITCMD, servindo a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte inventariante. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP), SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP), VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES (OAB 208552/SP), VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES (OAB 208552/SP), VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES (OAB 208552/SP), SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ (OAB 336575/SP)

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